emenda aditiva

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se a seguinte META ao OBJETIVO O333 - PRESERVAÇÃO DA 

INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO ao PROGRAMA 6217 – DF MAIS SEGURO: 

“ 

METAS 2024     - 2027 

[...] 

MXXXX – RECOMPOR A FORÇA DE TRABALHO ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL.” 

JUSTIFICATIVA 

Neste objetivo, há uma ausência preocupante no PPA em relação à reposição do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 

Só no ano de 2024, 976 Bombeiros estarão aptos a ir para a Reserva Remunerada. Nos anos subsequentes, ainda na vigência do PPA 2004/2027, ocorrerá habilitação numérica similar de militares para a inatividade . 

A Lei Federal 12.086 de 06 de novembro de 2009 prevê um efetivo fixado em 9.703. A realidade das fileiras da corporação é de sobrecarga, frente ao efetivo diminuto, e tende a piorar. Ainda de acordo com a Lei 12.086, no artigo 84: 

“A manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será assegurada mediante ingresso anual, gradual e sucessivo de militares nos diversos quadros ou qualificações, observada a existência de recursos orçamentários e financeiros[...]” 

É importante a previsão de renovação dos quadros no PPA para planejamento da recomposição da corporação seguindo os trâmites necessários como o concurso, convocação e formação dos aprovados. 

Sala da Comissões, na data de assinatura eletrônica. 

               Deputado Gabriel Magno 

EMENDA ADITIVA Nº                /2023

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

 Adite-se ao PROGRAMA 6228 – ASSISTÊNCIA SOCIAL, no OBJETIVO O391 – ACESSO À ASSISTÊNCIA SOCIAL, as seguintes METAS: “ 

META 2024   - 2027 

[...] 

MXXXX - AMPLIAR A OFERTA DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA PARA A PESSOA IDOSA PARA AS 35 REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DF; 

MXXXX - IMPLANTAR SERVIÇOS DE CUIDADO E ACOLHIMENTO PROVISÓRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS (CASA DE PASSAGEM, RESIDÊNCIA INCLUSIVA, REPÚBLICA, ENTRE OUTROS); 

MXXXX - IMPLANTAR SERVIÇOS INTERSETORIAIS DE ACOMPANHANTES E/OU CUIDADORES (AS) PARA PESSOAS IDOSAS QUE POSSUAM DETERMINADAS FRAGILIDADES RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES BÁSICAS E INSTRUMENTAIS DE VIDA DIÁRIA E OFERTA DE CAPACITAÇÃO PARA ESTES PROFISSIONAIS. 

JUSTIFICAÇÃO 

A emenda visa incluir as Metas necessárias para plena aplicação dos direitos à pessoa idosa no Distrito Federal, por meio da ampliação de centros de convivência, por meio da implementação de serviços de cuidado e acolhimento provisório, ou serviços de acompanhamento ou cuidados. 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                Deputado Gabriel Magno                

emenda aditiva

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Adite-se           o     seguinte  INDICADOR     ao           Objetivo  O332                   - 

ENFRENTAMENTO QUALIFICADO DA CRIMINALIDADE ao PROGRAMA 6217 – DF MAIS SEGURO: 

JUSTIFICATIVA 

Nos indicadores apresentados não cita os dados de crimes de discriminação racial, religiosa, ou por orientação sexual. A PCDF conta com a DECRIN (Delegacia Especial por Discriminação Racial, Religiosa, ou por Orientação Sexual, ou com a Pessoa Idosa ou com Deficiência), tal equipamento público existe para acolher demandas específicas e também acumular os dados para serem utilizados posteriormente. 

De acordo com a SSP/DF4, o “DF tem maiores índices de crimes de injúria racial e racismo por homofobia ou transfobia”, perfazendo uma taxa de 22,5 por 100 mil habitantes. 

A ausência dos indicadores é sintomática. Demonstra a ausência de preocupação do governo com esse setor, haja vista a falta de metas para o enfrentamento de tais crimes 

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

                                   Deputado Gabriel Magno 

EMENDA MODIFICATIVA Nº   /2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno) 

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Modifique-se a CONTEXTUALIZAÇÃO e o OBJETIVO O340 - EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA do PROGRAMA 6221 – EducaDF para os seguintes: 

“CONTEXTUALIZAÇÃO 

A educação é um direito social que oportuniza o acesso ao conhecimento historicamente acumulado pela humanidade, permitindo o sujeito interagir com o mundo de maneira consciente e crítica. Ela favorece a formação de uma sociedade mais justa e equitativa, pois, junto a outras políticas públicas sociais, promove as oportunidades de vivências coletivas no território escolar, podendo haver ações afirmativas e uma formação antirracista, antimachista e anticapacitista. 

É muito importante a integração entre os programas do Plano Plurianual 20242027 e o Plano Distrital de Educação, como instrumento direcionador das políticas públicas. O primeiro Plano Distrital de Educação (PDE) de Brasília, sancionado em julho de 2015, foi criado com ampla participação da comunidade escolar, representantes da sociedade civil e do poder público ao longo de dois anos. Como referência para a Secretaria de Estado de Educação, o PDE, vigente de 2015 a 2024, alinha-se com o Plano Nacional de Educação (PNE) e estabelece metas e objetivos para o ensino no Distrito Federal. O Plano será revisto no próximo ano. 

O PDE visa ser uma política de Estado, integrando ações educacionais no Distrito Federal. Ele inclui 21 metas e 411 estratégias para desenvolver o ensino na região. Os quatro eixos principais do PDE são: a universalização do acesso à educação obrigatória, garantindo inclusão escolar em áreas diversas, como campos, cidades e presídios; financiamento adequado para a escola pública, visando dobrar o investimento atual em educação em relação ao PIB do Distrito Federal e implementar o Custo Aluno Qualidade (CAQ); valorização dos trabalhadores da educação com formação continuada, incentivo à contratação de professores efetivos e equiparação dos vencimentos básicos às carreiras de igual formação; e melhoria da qualidade e equidade em todas as escolas públicas e particulares do Distrito Federal. 

Assim, com vistas a implementação dos principais instrumentos de planejamentos afetos à área de educação, faz-se necessário que suas estruturas físicas sejam adaptadas, as formações continuadas dos profissionais em educação sejam ofertadas, o quantitativo de estudantes em sala de aula seja adequado, os trabalhadores em educação sejam concursados, a perspectiva formativa dos estudantes seja em educação integral, a gestão e as práticas pedagógicas sejam democráticas e o currículo fortaleça a educação para e em direitos humanos, para a diversidade e para a sustentabilidade. Além disso, conecta os estudantes com o mundo do trabalho cada vez mais tecnológico, e globalizado e crítico, e forma sujeitos menos consumistas, mais éticos consigo mesmos, solidários com o próximo e integrados com a cultura e a natureza que faz parte. 

PROBLEMAS 

O Distrito Federal apresenta desafios significativos em relação à educação. Para alcançarmos a educação de excelência, garantindo o direito à educação com acesso, permanência e aprendizagens, referenciada na qualidade social, faz-se necessário que os investimentos públicos possam construir novas escolas; reformar e modernizar as infraestruturas escolares existentes; garantir a aquisição de materiais pedagógicos modernos e tecnológicos, incluindo a tecnologia assistiva; possibilitar a convocação de servidores da educação concursados, em suas diversas especialidades da carreira magistério público e da carreira assistência à educação; reestruturar os planos de carreiras e salários; interagir com os sistemas únicos de saúde e de assistência social, e, com isso, avançar em programas, projetos e ações que diminuam a distorção idade/ano, evasão, abandono e o baixo índice de aprendizado. Ademais, soma-se a questão do déficit de vagas nas creches para estudantes de 0 a 3 anos e a necessidade de oferta para as demais etapas e modalidades, que só pode ser superado com a construção de novas escolas, em especial Centros de Educação de Primeira Infância, e a convocação de servidores públicos concursados. 

RESULTADOS ESPERADOS 

No entanto, existem iniciativas promissoras para alcançar a melhoria desse quadro. Em consonância com o Plano de Governo 2023- 2026 do Distrito Federal e com o Plano Distrital de Educação, as ações devem ser pensadas no intuito de dirimir as problemáticas identificadas acima e de avançar na luta pelo efetivo exercício do direito à educação com acesso, permanência e aprendizagens, referenciada na qualidade social. Para tanto, o GDF assume os seguintes compromissos prioritários que nortearão a atuação nesse eixo, sendo eles: 

• Melhor desempenho escolar, referenciado na qualidade social e no fortalecimento da gestão democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal; 
• Acesso às tecnologias digitais, modernização das infraestruturas escolares e aquisição de materiais pedagógicos modernos e tecnológicos, incluindo a tecnologia assistiva; 
• Fortalecer o monitoramento e avaliação da educação, com investimento orçamentário crescente em cada ano, em relação ao PIB do DF; 
• Mais escolas, com construção, reconstrução e reforma de unidades escolares visando o aumento de vagas e a ampliação do programa de educação integral em todas as etapas da educação básica; 
• Modernização do parque tecnológico, com aquisição de novos equipamentos para as escolas, para as áreas administrativas e laboratórios de informáticas, e disponibilização de rede wi-fi em todas as unidades escolares; 
• Valorização dos profissionais em educação, com o fortalecimento da formação continuada ofertada por meio da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação e executada por trabalhadores em educação da SEEDF, com novos concursos públicos, a convocação de servidores concursados, o reajuste do auxílio-alimentação, a reestruturação dos planos de carreiras e a equivalência de vencimento básico com as carreiras de igual formação do GDF; 
• Aumento dos recursos disponíveis para as unidades escolares por meio do
• Programa de Descentralização Administrativa e Financeira, com recursos próprios do 
• Governo do Distrito Federal;
• Integração das políticas públicas dos sistemas únicos de educação, saúde e de assistência social do Distrito Federal. 

Essas propostas respondem a tendências globais de futuro no tocante à educação, tendo em vista a ampliação de uso de tecnologias, avaliações e metodologias focadas no protagonismo do estudante, aprendizagem para a vida e aumento das demandas da educação em todos os níveis. Também, alinham- se aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), uma vez que visam assegurar a educação de qualidade de maneira inclusiva e equitativa, bem como oportunizar aprendizagem contínua para todos. Isso será possível mediante atenção especial para: 

• Primeira infância; 
• Universalização da educação básica; 
• Ampliação de ambientes de aprendizagem seguros e abrangentes; 
• Formação continuada dos profissionais em educação; e 
• Promoção de igualdade de acesso e formação profissional inicial e continuada. 

O investimento em educação é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do país. O cumprimento desses compromissos poderá contribuir para garantir um futuro melhor para os jovens e para a sociedade. 

Nesse contexto, a Secretaria de Estado de Educação do DF (SEEDF) tem angariado esforços para fortalecer a Rede Pública de Ensino, a qual tem 702 Unidades Escolares, 61 Centros de Educação da Primeira Infância (CEPI) e 68 Instituições Parceiras, com o objetivo de oferecer uma educação de excelência e garantir o acesso e a permanência do estudante do Distrito Federal. São muitos os projetos voltados a proporcionar ótimas experiências, tanto ao estudante quanto ao docente, com objetivo de mitigar lacunas encontradas em todos os níveis de ensino atestadas pelos índices de educação. Ademais, almeja- se o atendimento de 100% das demandas por matrículas na educação básica e a redução de índices de abandono. 

[...] 

 CARACTERIZAÇÃO 

A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), entendendo que a aprendizagem e a excelência na educação perpassam por fatores multidimensionais, considera fundamental, para a efetivação deste Objetivo, envidar esforços para a melhoria da qualidade de toda a rede distrital de educação, de acordo com o Programa EducaDF. Este programa apresenta, em seu escopo, ações que visam à garantia do direito às aprendizagens em condições adequadas e com equidade. 

Uma escola referenciada na qualidade social é a que propicia a formação acadêmica e humana integral, favorece a formação de uma sociedade mais justa e equitativa, tendo por princípio e finalidade o conhecimento, a preservação da vida, a paz, a participação ativa, a cooperação, a inclusão e o respeito à diversidade de sujeitos e ideias. 

Nesse sentido, a educação contribui para: 

• O desenvolvimento dos indivíduos, e, por consequência, dos grupos dos quais fazem parte, colaborando para o progresso científico, cultural, ambiental, social e econômico, em distintas instâncias das comunidades humanas; 
• A criação de uma sociedade cada vez mais democrática e justa, inclusiva, que impulsiona a melhoria do bem-estar individual e coletivo; e 
• Promover o alcance de direitos, a expansão de oportunidades de acesso aos bens culturais, sociais e de consumo, resultando na diminuição da violência, da pobreza, das desigualdades econômicas e sociais, e na melhoria da preservação do meio ambiente. 

Diante desse entendimento, a SEEDF atua em prol da oferta de uma educação de excelência com equidade para todos, considerando essencial o desenvolvimento de ações voltadas para a promoção de condições adequadas à garantia das aprendizagens. Nesse sentido, esse objetivo destina-se a explicitar o trabalho a ser desenvolvido para: 

• Melhorar as taxas de rendimento escolar, aumentando a aprovação e mantendo o fluxo contínuo do estudante entre os anos de escolarização, reduzindo a situação de incompatibilidade idade/ano, favorecendo a trajetória escolar como prevista e a reconstrução dela, quando já houver defasagens; 
• Alfabetizar as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme prevê a Base Nacional Comum Curricular, considerando-se também o Compromisso Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto n.º 11.556, de 12 de junho de 2023; 
• Ampliar as oportunidades de aprendizagem, por meio da oferta educação em tempo integral, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio, refletindo na melhoria dos indicadores de qualidade da educação; 
• Ofertar atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência e/ou com Transtorno do Espectro Autista e/ou com Altas Habilidades ou Superdotação, com recursos humanos e materiais adequados para as necessidades específicas de cada caso; 
• Implantar e implementar políticas públicas, programas e projetos, que ocorram de forma transversal, em todas as etapas da Educação Básica Inclusiva, relativos à educação em Direitos Humanos e Diversidade, visando minimizar as violações dos direitos, bem como promover um ambiente de cultura de paz e de respeito às diferenças; 
• Ofertar formação continuada para profissionais da educação da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, alinhada às necessidades decorrentes de fragilidades e potencialidades observados no ensino e nas aprendizagens, bem como, em fatores a eles associados; 
• Valorizar os profissionais da educação, por meio da ampliação do vencimento básico das Carreiras da SEEDF, a fim de alcançar equiparação remuneratória às carreiras de igual formação do Governo do Distrito federal – GDF; 
• Incluir todas as unidades escolares nos sistemas corporativos de gestão escolar; 
• Reduzir o quantitativo de servidores temporários, por meio de concursos públicos, nomeação e exercício de servidores efetivos; 
• Garantir a atuação de professores de Educação Física na Educação  Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, por meio do Programa Educação Física em Movimento, considerando o relevante impacto da atividade física para a formação integral do estudante;
• Ampliar a oferta do ensino de línguas estrangeiras nos Centros Interescolares de Línguas (CIL) para os estudantes dos Anos Finais e do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do DF; e 
• Qualificar a escrituração escolar e demais registros educacionais pela transferência de todos os módulos, ofertas e funcionalidades do sistema de gestão I-Educar, para o sistema EducaDF. 

[...]” 

JUSTIFICATIVA 

A emenda visa colocar o texto da CONTEXTUALIZAÇÃO e do Objetivo O340 - EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA do Programa 6221 – EducaDF em consonância com os documentos vigentes na Secretaria de Educação do Distrito Federal e as Leis que regem a Rede Pública de Ensino. 

Assim, trouxemos para o texto colaborações que integram a Lei de Diretrizes e  Bases da Educação Nacional, Lei Federal 9.394/1996; o Currículo em Movimento da  Educação Básica, currículo oficial da SEE/DF; a Lei de Gestão Democrática da Educação  Básica na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, Lei Distrital 4.751/2012; e o Plano Distrital de Educação (PDE), Lei Distrital 5.499/2015.  

Plenário, na data de assinatura eletrônica. 

Deputado GABRIEL MAGNO