(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Dispõe sobre a criação do Observatório de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Observatório de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente.

Parágrafo único. O Observatório de que trata o caput terá por objetivo exercer o controle, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social dos jovens e da família. 

Art. 2º O Observatório dispõe como objetivos:

I - colaborar para a proteção integral das crianças e dos adolescentes;

II - auxiliar na promoção das políticas de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes em prioridade de governo;

III - propagar a democratização do processo de fiscalização, controle, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de proteção e promoção social das crianças e dos adolescentes;

IV - veicular informações precisas sobre os temas relativos às crianças e aos adolescentes, preferencialmente por meio eletrônico;

V - cooperar para a promoção da transparência na gestão pública;

VI - aumentar a participação da sociedade civil na formulação e no controle das políticas públicas de proteção e promoção social da criança e do adolescente;

VII - fomentar a cooperação entre os Poderes Legislativo, Executivo, e Judiciário, com vistas à proteção efetiva dos direitos das crianças e dos adolescentes;

VIII - viabilizar a cooperação entre órgãos da Administração Pública, Conselhos Tutelares, Organizações Não-Governamentais, pesquisadores e outras entidades e pessoas que tenham por propósito a promoção e proteção social da criança e do adolescente. 

Art. 3º O Observatório desenvolverá suas atividades com especial atenção:

I - pelos serviços de recreação, esportes, educação, saúde, cultura, lazer, profissionalização e outros que tenham por finalidade o desenvolvimento psíquico, físico, moral e social da criança e do adolescente;

II - pelas políticas e serviços de assistência social à criança e ao adolescente;

III - pelos serviços especiais, prestados nas disposições da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4º Competirá ao Observatório implementar e veicular dados, pareceres e notas técnicas relativos às políticas públicas concebidas no seu âmbito de atuação, de forma a contribuir para o controle e intervenção do Poder Legislativo e da sociedade civil na elaboração e execução das mesmas políticas. 

Art. 5º Considerar-se-á, para os efeitos desta Lei, o indicador da promoção social que permite observar os resultados dos serviços de promoção social prestados às crianças e aos adolescentes. 

Art. 6º Para a composição dos indicadores de promoção social serão ponderados:

I - o atendimento de crianças e adolescentes pelos serviços de promoção e assistência social;

II - a presença de crianças e adolescentes em situação de rua;

III - a oferta de vagas para o acolhimento institucional;

IV - a qualidade e alcance do ensino técnico-profissional;

V - a existência de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional;

VI - a existência de programas de auxílio ou orientação à família, à criança e ao adolescente;

VII - a aplicação da medida de proteção prevista no art. 93 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990;

VIII - a importância do ensino técnico-profissional para a inserção dos adolescentes no mercado de trabalho;

IX - a importância do ensino técnico-profissional para a inserção dos adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida no mercado de trabalho;

X - o acesso à cultura e lazer. 

Art. 7º A gestão do Observatório competirá a um órgão colegiado constituído nos termos regulatórios de iniciativa do Poder Executivo. 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei em questão tem por finalidade a criação do Observatório de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, com o propósito de desenvolver o acompanhamento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social das crianças, dos adolescentes e da família. 

O provimento eficaz dos direitos das crianças e dos adolescentes, por muito tempo, foi omitido pelos legisladores e administradores públicos do Brasil, tratando o tema como de incumbência quase exclusiva das famílias. Lamentavelmente a sociedade não foi resguardada das consequências deste desmazelo, desta indiferença, resultando no fato de inúmeras crianças abandonadas, a quantidade espantosa de adolescentes recrutados pelo tráfico de drogas e as mais variadas formas de banditismo. 

Ressalte-se, por conseguinte, as incontáveis crianças e adolescentes que, lesados por situações de fragilidade social e pela má qualidade do ensino público, são tolhidas de qualquer perspectiva de promoção social. 

Sendo assim, deverá ocorrer uma avaliação efetiva de monitoramento das políticas públicas de proteção e promoção social da criança e do adolescentes e o Observatório exercerá esse papel central na formulação dessas políticas públicas. 

A proposta é sim possibilitar que nossa infância e adolescência tenha maiores condições de se desenvolver de forma plena, respeitados todos os direitos elencados em nossa Constituição Federal.

A defesa dos direitos da criança e do adolescente prevista na Constituição Federal de 1988 foi determinante na elevação destes ao patamar de princípios da proteção integral, devendo, a partir daí serem tratados com absoluta prioridade. A redação conferida ao § 4º do art. 227, do reportado Diploma, estabeleceu que:

“Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(...)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.

Na oportunidade, afirmo que assuntos ligados a proteção dos interesses da criança e do adolescente, ou seja, da família, devem ser tratados com total zelo, de forma a possibilitar o estrito cumprimento do que nossa Carta Política do Distrital Federal asseverou ao elencar, em total harmonia com o sobredito texto, em seu art. 3º, inciso XII, quando realçou que o Poder Público deve “promover, proteger e defender os direitos da criança e do adolescente”.

Posteriormente outra grande conquista atribuída a luta intensa pela formalização dos direitos da criança e do adolescente na República Federativa do Brasil foi a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990.

Em 25 de maio de 2000, foi ratificado o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança, onde em seus art. 8º e 9º ficou estabelecido que:

“Art. 8º Os Estados Partes adotarão as medidas apropriadas para proteger os direitos e interesses de crianças vítimas das práticas proibidas pelo presente Protocolo em todos os estágios do processo judicial criminal, em particular:

(...)

d) prestando serviços adequados de apoio às crianças vitimadas no transcorrer do processo judicial;

(...)

3. Os Estados Partes assegurarão que, no tratamento dispensado pelo sistema judicial penal às crianças vítimas dos delitos descritos no presente Protocolo, a consideração primordial seja o interesse superior da criança.

(...)

Art. 9º…………………………………………………………………………………………………………

(...)

4. Os Estados Partes assegurarão que todas as crianças vítimas dos delitos descritos no presente Protocolo tenham acesso a procedimentos adequados que lhes permitam obter, sem discriminação, das pessoas legalmente responsáveis, reparação pelos danos sofridos”.

Na mesma perspectiva, o Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas tem apelado aos Estados-Partes da Convenção sobre os Direitos da Criança que adotem medidas legais adequadas para que a criança e o adolescente vítimas não sejam revitimizados nos procedimentos legais.

O acesso a infância e desenvolvimento saudável deve ocupar espaço prioritário na agenda de todo o Poder Público e sociedade. Volto a ressaltar que o dever de velar pela segurança e bem estar da criança e do adolescente é da família, ao lado da sociedade e do Poder Público. A retórica de que o futuro do nosso país está nas mãos de nossas crianças não deve ser tomado por cafona ou antiquada mas como bandeira, a ser hasteada com total paixão e resignação.

As proposições desta natureza devem ser tratadas com todo respeito pelo Poder Público, como deseja nossa Constituição Federal, que acolheu em seu seio normativo o dever de garantir  que a tratativa precoce de questões que ferem a Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Reafirmo que nação saudável é nação forte e pronta para crescer, essa deve ser a meta para o Estado salvar nossas crianças de qualquer violência que roube delas o direito de se desenvolver de forma plena e digna.

Com efeito, há que se destacar proposições como esta que visa a preservação e proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, uma vez que é crescente a ocorrência de crimes contra crianças e adolescentes e que, pelo princípio da proteção integral, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, como prioridade, conferir os direitos esculpidos no artigo 227 da CF, preservando a sua integridade física e psicológica das crianças e dos adolescentes.

Ao Poder Público não é dado negligenciar-se quanto aos deveres de proteção integral conferido às crianças e adolescentes em situações de extrema situação de vulnerabilidade.

Quanto aos aspectos relativo à necessidade, oportunidade, conveniência e relevância, a presente proposição visa, ao implementar diretrizes de políticas públicas de Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, criar mecanismos eficazes no sentido da criação do Observatório de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, com o intuito de reduzir a ocorrência de crimes, preservando-se os direitos de nossas crianças e adolescentes.

Por derradeiro, enfatizo que a aprovação da presente proposição por esta Casa Legislativa contribuirá significativamente para a elaboração de políticas públicas de Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito Federal, bem como contribuirá para o fortalecimento de toda a rede de proteção a criança e adolescente. Assim, se todo o Observatório funcionar de forma harmônica certamente o trabalho desenvolvido  por toda a rede de proteção renderá muitos frutos aptos a promover a recuperação psicossocial das vítimas e ainda, propiciará meio eficiente para  proteger  nossas crianças e adolescentes de toda forma de abuso, negligência e exploração.

No intuito de fazer justiça, informo que projeto com o mesmo objetivo foi proposto na legislatura passada pelo então deputado Delmasso, e por entendermos a sua importância, resolvemos propô-lo novamente, evitando que o seu arquivamento regimental possa prejudicar as ações que tenham como objetivo à proteção integral e saúde das crianças e dos adolescentes do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.069/21, que “Dispõe sobre a criação do Observatório da Economia Popular Solidária do Distrito Federal, e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

De Ordem, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 17 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Proposição retirada de tramitação, conforme Requerimento nº 276/2023 e Despacho SELEG (63552). Processo concluído.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 17 de março de 2023