(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Institui programa de benefício aos jovens de baixa renda que prestarem serviços comunitários ou de utilidade coletiva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído programa de benefício aos jovens de baixa renda que prestarem serviços comunitários ou de utilidade coletiva.

Art. 2º O benefício instituído por esta lei tem o objetivo de assegurar ao jovem pertencente à família de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos, residente no Distrito Federal, um conjunto de direitos, com base nos seguintes fundamentos:

I - estímulo à inserção socioeconômica mediante a execução de atividades que gerem sua habilitação profissional;

II - permanência ou regresso ao ensino oficial, com vistas à continuidade e à conclusão da educação básica, caso não a tenha concluído, sendo obrigatória a sua matrícula no período letivo;

III - acesso à formação socioprofissional, bem como a constituição de empreendimentos populares, em autogestão ou em grupos de economia solidária;

IV - integração e sentimento de pertencimento ao local onde reside, com vistas a que o beneficiário tenha a possibilidade de transformar sua realidade e a de seu bairro, mediante o desenvolvimento de atividades de caráter comunitário, que elevem a sua qualidade de vida;

V - fomento da geração de renda na economia local.

Art. 3º Poderá se habilitar como beneficiário do programa o jovem que atender às condições previstas no caput do art. 2º, desde que comprove:

I - não auferir o núcleo familiar rendimentos mensais que ultrapassem o valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional vigente per capita;

II - estudar em escola vinculada ao sistema nacional de ensino ou, caso não esteja matriculado, matricular-se, obrigatoriamente, no período letivo corrente;

III - não fazer parte do programa Jovem Trabalhador, instituído pela Lei nº 2.915, de 6 de fevereiro de 2002; 

IV - não fazer parte do programa Jovem Candango, instituído pela Lei nº 5.216, de 14 de novembro de 2013.

Art. 4º O Poder Público poderá estabelecer normas e procedimentos complementares para a implementação, formas de controle, inclusive de suas condicionalidades, acompanhamento e fiscalização do benefício.

Art. 5º O benefício descrito nesta lei se dará mediante:

I - prática de atividades comunitárias de formação socioprofissional ou de utilidade coletiva;

II - participação em empreendimentos populares em autogestão ou grupos de economia solidária, com cursos ministrados por órgãos públicos ou por entidades contratadas, conveniadas ou parceiras.

Art. 6º Ao beneficiário selecionado para a prática das atividades previstas nesta lei serão concedidos:

I - auxílio mensal de até 100% do salário mínimo nacional vigente;

II - subsídio para atender as despesas de deslocamento, para a realização das atividades comunitárias e de formação, desde que fique comprovada a necessidade de condução paga, cujos critérios de concessão poderão variar de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

§1º O Poder Público estabelecerá as normas e os procedimentos para a implementação, o controle, o acompanhamento e a fiscalização do benefício, bem como fixará os valores dos benefícios previstos no inciso II deste artigo, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros, respeitados os limites estabelecidos nesta lei.

§ 2º Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos pelo prazo mínimo de 6 meses e máximo de 2 anos, consecutivos ou não, considerados o interesse público, a permanência das condições que ensejam a inclusão do beneficiário no programa e a disponibilidade de recursos financeiros que possibilitem a prorrogação do prazo inicial fixado para cada modalidade de atividade.

§ 3º Para o saque dos benefícios pecuniários, os beneficiários receberão cartão magnético emitido por instituição bancária.

Art. 7º Para o enquadramento da faixa etária, considera-se a idade do beneficiário no momento do cadastramento no programa.

Parágrafo único. O beneficiário selecionado deverá assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade - TCR, assistido por seus representante legais, quando menor de 18 anos, declarando ter conhecimento das regras do programa e declarando que a elas se sujeitará.

Art. 8º A aferição dos requisitos para a concessão dos benefícios do programa será realizada quando do cadastramento inicial, sem prejuízo de verificação posterior.

Art. 9º A participação no programa não gerará qualquer vínculo empregatício ou profissional entre o beneficiário e a administração direta e indireta do Distrito Federal.

Art. 10. O programa será implantado gradativamente, de acordo com os meios e recursos disponíveis, priorizando os beneficiários com maior tempo de desemprego, menor renda e que residam próximo ao local das atividades.

Art. 11. Os benefícios do programa serão interrompidos se:

I - o beneficiário obtiver ocupação remunerada;

II - a frequência às atividades do programa for inferior a 75% (setenta e cinco por cento) referente ao mês do benefício, sem justificativa acompanhada de documento comprobatório;

III - forem descumpridas quaisquer das condições ou requisitos previstos nos artigos desta lei, ou desatendidas as cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade - TCR.

Parágrafo único. O beneficiário que ingressar no mercado de trabalho receberá 50% do valor da bolsa durante 90 dias, desde que tenha o trabalho comprovado mediante registro ou declaração do empregador.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 90 dias após sua publicação.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é assegurar aos jovens de baixa renda uma maior participação comunitária, mediante uma contrapartida que contribua para a sua inserção socioeconômica e formação profissional. 

É uma forma de garantir o desenvolvimento dos jovens por meio de uma alternativa que também traz resultados em benefício da comunidade, o que não soluciona definitivamente os altos índices de desemprego, mas agrega maior possibilidade de geração de renda.

Embora a Lei nº 2.915/2002 tenha fortalecido a inserção do jovem no mercado de trabalho formal, ela ainda não atende aos jovens que ainda não tiveram uma oportunidade de inserção profissional.

Diante disso, a finalidade desta proposição antecede ao Programa do Jovem Trabalhador, pois atende a quem não possui um vínculo formal de emprego, mas que pode prestar serviços comunitários, tendo uma contrapartida financeira que permita o mínimo constitucional até que finalmente haja a inserção efetiva no mercado de trabalho.

Assim, além da geração de renda, o projeto possibilitará a integração do jovem com a comunidade e a sua formação socioprofissional.

É papel do Estado garantir condições mínimas que concretizem os valores sociais do trabalho, fundamento que baliza o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. 

Nesse sentido, incumbe à esta Casa assegurar, pela via legislativa, meios que fortaleçam a dignidade da pessoa humana.

Ademais, o Distrito Federal possui competência para legislar sobre o assunto, uma vez que a presente proposição tem como norte o desenvolvimento e a proteção à juventude, encontrando suporte no art. 24, incisos IX e XV, da Constituição Federal.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “b", “e”, “i”, “j”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

Informo que a matéria, PL 570/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 25/09/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS