(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, no âmbito do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua no âmbito do Distrito Federal, a ser realizada anualmente, na semana que inclui o dia 19 de Agosto.

Art. 2º A Semana a que se refere o art. 1º fica incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 3º A Semana a que se refere o art. 1º tem como objetivo dar visibilidade à luta da população em situação de rua e convocar o poder público para promover ação em defesa e promoção dos direitos das pessoas em situação de rua.

§ 1º As ações a serem desenvolvidas devem estar em consonância com as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

§ 2º As ações a serem desenvolvidas em nenhuma hipótese poderão substituir as execuções das políticas públicas já existentes voltadas às pessoas em situação de rua. 

Art. 4º A Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua orienta-se para que sejam realizadas ações como:

I - realizar eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas que alcancem toda a sociedade e que contribuam para a inclusão social da população em situação de rua, promovendo a cultura do respeito, da ética e da solidariedade e rompendo com toda forma de preconceito e discriminação;

II - produzir e divulgar conhecimentos sobre o tema da população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional nas diversas áreas;

III - propor e articular com o sistema de segurança, especialmente as corregedorias, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, recursos e instrumentos para responsabilização e enfrentamento da impunidade dos atos de violência cometidos contra a população em situação de rua;

IV - divulgar canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência e de violação de direitos contra a população em situação de rua;

V - divulgar programas de proteção a pessoas em situação de rua vítimas de violência ou de ameaça de morte, considerando situações emergenciais e/ou de risco, assegurando o direito constitucional à vida e à integridade física;

VI - desenvolver ações articuladas com os órgãos do Poder Judiciário, em particular com a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ou outro Órgão que venha a substituir as competências, e outros órgãos afins, para garantir o acesso gratuito à documentação e aos serviços cartoriais com maior celeridade, bem como garantir a ampla divulgação dessas ações, para conhecimento de todos;

VII - propor e dialogar com o Poder Público, especialmente junto Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ou outro Órgão que venha a substituir as competências, e outros órgãos afins, acerca da expansão dos serviços de acolhimento (temporário ou institucional) direcionados a famílias em situação de rua;

VIII - desenvolver eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas, de forma a evitar ações desnecessárias de retirada de bebês e crianças de suas famílias, desde que a permanência não implique risco à vida ou à integridade física e emocional desses bebês e crianças;

IX - divulgar indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a população em situação de rua; e

X - quaisquer outras ações conforme dispõe o art. 3º.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O número de pessoas em situação de rua no Brasil aumentou exponencialmente nas últimas décadas. O auge ocorreu na primeira metade do século XX, motivado pelo êxodo rural e ação migratória de estrangeiros ao território nacional em busca de melhores condições de vida. Com a crescente industrialização do país e as exigências do novo tipo de mercado de trabalho, a população necessitada não conseguiu se adequar ao emergente cenário, contribuindo para o aumento da pobreza e da exclusão social.

A importância da criação da Semana de Combate à vulnerabilidade social da População em Situação de Rua justifica-se pela necessidade de trazer este segmento social à centralidade da agenda de ações do poder público estadual. Na capital do estado do Amazonas, Manaus, por exemplo, há aproximadamente duas mil pessoas em situação de rua, sendo que a maioria delas utilizam os espaços públicos do bairro Centro como local de moradia.

A pandemia do coronavírus tem mobilizado reações por meio de políticas sociais, econômicas e de toda a espécie de organização da sociedade e do Estado, constituindo-se, sem dúvida, em um evento mundial sem precedentes, diante de uma humanidade cada vez mais interconectada. Em meio a todos os inúmeros e robustos desafios que se impõem diante dessa avassaladora crise, as (im)possibilidades de enfrentamento à crise, por parte dos indivíduos mais vulneráveis, constituem uma tragédia à parte. Em uma sociedade severamente marcada pela desigualdade, quando pensamos nas populações em situação de rua, esta questão atinge proporções alarmantes.

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR) – Decreto n° 7.053/2009 –, essa população pode ser caracterizada como “grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória".

Na data de 19 de agosto, é celebrado o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, em memória ao acontecimento conhecido como “Massacre da Sé”, em 2004, no qual sete pessoas foram assassinadas e oito ficaram gravemente feridas enquanto dormiam na região da Praça da Sé, capital paulista. Tal fato desencadeou o início da mobilização de grupos da população em situação de rua para construir o Movimento Nacional da População de Rua, em uma contínua luta pela garantia de direitos, razão pela qual a semana de combate à vulnerabilidade social se dará em agosto de cada ano.

Trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material. 

No intuito de fazer justiça, informo que projeto com o mesmo objetivo foi proposto na legislatura passada pelo então deputado Delmasso, e por entendermos a sua importância, resolvemos propô-lo novamente, evitando que o seu arquivamento regimental possa prejudicar as ações que tenham como objetivo de dar visibilidade à luta da população em situação de rua e convocar o poder público para promover ação em defesa e promoção dos direitos das pessoas em situação de rua.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 51/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 51/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 51/2023, que “Institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, no âmbito do Distrito Federal”.

AUTORA: Deputada PAULA BELMONTE

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 51/2023, que “Institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, no âmbito do Distrito Federal”.

O Projeto em análise tem como objetivo trazer a população de rua à centralidade da agenda de ações do poder público estadual.

Segundo a autora, o número de pessoas em situação de rua no Brasil aumentou exponencialmente, especialmente após a pandemia do coronavírus.

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR) – Decreto n° 7.053/2009 –, essa população pode ser caracterizada como “grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória".

A autora justifica que, na data de 19 de agosto, é celebrado o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, em memória ao acontecimento conhecido como “Massacre da Sé”, em 2004, fato que desencadeou o início da mobilização de grupos da população em situação de rua para construir o Movimento Nacional da População de Rua.   

O Projeto  possui seis artigos e tramitará em duas Comissões: para análise de mérito na CAS, e análise de admissibilidade na CCJ.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a política de integração social dos segmentos desfavorecidos. (art.65,j RICLDF). 

O trabalho dessa Comissão é muito importante para a garantia dos direitos fundamentais, e portanto é indispensável para o bom funcionamento desta Casa.

O projeto em questão cria uma semana no calendário oficial do Distrito Federal para trazer a população de rua à centralidade na agenda de ações do poder público estadual, e como trata da integração social de segmento menos favorecido,  insere-se  no âmbito das competências regimentais desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) foi instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, e pretende garantir os processos de participação e controle social desta população.

A PNPSR possui entre seus princípios, além da igualdade e equidade, o respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e respeito à vida e à cidadania; o atendimento humanizado e universalizado; e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência. 

Por fim, diante todo o exposto, observa-se que o projeto fortalece a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) é importante ferramenta para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua no Distrito Federal, e portanto no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 51/2023. 
 

Sala das Comissões, em maio de 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 51/2023

Ementa: Institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, no âmbito do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  23/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº2-cas na 8ª reunião ordinária em 23/08/2023.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 51/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 51/2023, que “Institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 51/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, no âmbito do Distrito Federal.

O art. 1º institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, cujo marco temporal inclui o dia 19 de agosto, enquanto o art. 2º inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. O art. 3º explicita o objetivo da instituição da data comemorativa, além de elencar diretrizes para sua efetivação. Já o art. 4º enumera e exemplifica atividades que podem ser realizadas no bojo da referida Semana. O art. 5º faculta ao Executivo a regulamentação da lei. Finalmente, o art. 6º condensa em único dispositivo as cláusulas de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, a autora afirma que a instituição de data comemorativa acerca da população de rua “justifica-se pela necessidade de trazer este segmento social à centralidade da agenda de ações do poder público”. Argumenta que o número de pessoas em situação de rua cresceu exponencialmente nas últimas décadas e que a problemática da situação de rua atinge proporções alarmantes em uma sociedade fortemente marcada pela desigualdade.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 51/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “j”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “política de integração social dos segmentos desfavorecidos”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 51/2023 deveria ter sido distribuído àquela Comissão. Contudo, o despacho da Secretaria Legislativa – Seleg fez menção à alínea “c”, que versa sobre “proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência”. De qualquer maneira, a apreciação pela CAS foi regular, e o colegiado aprovou o PL nº 51/2023. Em seu voto favorável, o relator salientou que "o projeto fortalece a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) e é importante ferramenta para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua no Distrito Federal”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 51/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Contudo, em matéria de técnica legislativa, reputamos que a Proposição carece de diversos reparos. De pronto, constata-se redundância na ementa e no art. 1º, já que neles o evento é nomeado como Semana Distrital e ainda se ressalta sua aplicação em âmbito distrital, especificação desnecessária. Além disso, o caput do art. 4º merece reparo para manter o paralelismo com seus incisos, tendo em vista a duplicidade de verbos. O art. 5º, por sua vez, pode ser considerado supérfluo, por estipular cláusula de regulamentação facultativa. Por fim, atenta contra a técnica legislativa a conjugação das cláusulas de vigência e revogação em único dispositivo, como feito no art. 6º.

Quanto a aspectos substantivos, alguns incisos do art. 4º demandam correções em seu texto, para assegurar clareza redacional. A fim de consolidar essas alterações formais em único texto, propõe-se Substitutivo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 51/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em …

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 51, DE 2023

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 51/2023, que “Institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, no âmbito do Distrito Federal. ”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 19 de agosto.

Art. 2º A Semana a que se refere o art. 1º tem como objetivo dar visibilidade à luta da população em situação de rua e convocar o Poder Público a promover ações em defesa e promoção dos direitos desse segmento da população.

§ 1º As ações a serem desenvolvidas devem estar em consonância com as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, constante do Decreto federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.

§ 2º As ações a serem desenvolvidas em nenhuma hipótese poderão substituir a execução das políticas públicas já existentes voltadas às pessoas em situação de rua.

Art. 3º Compõem o escopo da Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua, sem prejuízo de outras ações e atividades:

I - realizar eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas que alcancem toda a sociedade e que contribuam para a inclusão social da população em situação de rua, promovendo a cultura do respeito, da ética e da solidariedade e rompendo com toda forma de preconceito e discriminação;

II - produzir e divulgar conhecimentos sobre o tema da população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional nas diversas áreas;

III - propor e articular com o sistema de segurança, especialmente as corregedorias, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, recursos e instrumentos para responsabilização e enfrentamento da impunidade dos atos de violência cometidos contra a população em situação de rua;

IV - divulgar canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência e de violação de direitos contra a população em situação de rua;

V - divulgar programas de proteção a pessoas em situação de rua vítimas de violência ou de ameaça de morte, considerando situações emergenciais e/ou de risco, assegurando o direito constitucional à vida e à integridade física;

VI - desenvolver ações articuladas com os órgãos do Poder Judiciário e com órgãos de Governo, em particular com a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para garantir o acesso gratuito à documentação e aos serviços cartoriais com maior celeridade, bem como garantir a ampla divulgação dessas ações, para conhecimento de todos;

VII - propor e dialogar com o Poder Público, especialmente junto à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e outros órgãos afins, acerca da expansão dos serviços de acolhimento (temporário ou institucional) direcionados a famílias em situação de rua;

VIII - desenvolver eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas, de forma a evitar ações desnecessárias de retirada de bebês e crianças de suas famílias, desde que a permanência não implique risco à vida ou à integridade física e emocional desses bebês e dessas crianças;

IX - divulgar indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a população em situação de rua.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor um ano após sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a escoimar o Projeto de Lei de certas impropriedades textuais e vícios de técnica legislativa.

Deputado FÁBIO FELIX

Relator