emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de Emenda Aditiva tem como objetivo incluir previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 de forma a adequar a situação de 06 servidores da especialidade de Especialidade Engenharia de Produção e Engenharia Química, na Carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura.

Em 2019 o SLU realizou concurso para provimento de cargos de nível superior na carreira de Gestão de Resíduos Sólidos, englobando diversas especialidades, como Engenharia Civil, Ambiental, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica, Química, de Produção, entre outros. 

Os aprovados do concurso tomaram posse como Gestores de Resíduos Sólidos referente a cada especialidade constante no Edital.

Em 2022, foi publicada a Lei nº 7.088, de 31 de março de 2022, que resultou na migração dos servidores da carreira de Gestão de Resíduos Sólidos para a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e, consequentemente, os que fossem Engenheiros, migrariam para a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, por força do Art. 20, da Lei n.º 6.448/2019. 

Acontece que a Lei n.º 6.448/2019 especifica, em seu Anexo I, o rol de especialidades que por ela contemplados, dos quais se destacam: Arquitetura, Engenharia Agronômica, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia de Segurança do Trabalho, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica e Geografia. 

Entretanto, os servidores pertencentes às especialidades de Engenharia de Produção e Engenharia Química, por simplesmente não constarem no rol de especialidades da Lei nº 6.448/2019 que trata da carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura, foram impedidos de migrar e permaneceram na carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

Contudo, insta dizer que a carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, reestruturada pela Lei n.º 6.448/219, foi criada com a intenção de unificar a prestação dos serviços públicos de engenharia, geografia e arquitetura. 

Como à época da criação dessa lei não havia engenheiros de produção e químicos neste GDF, essas especialidades não foram previstas no rol da lei. 

Dessa forma, a migração da carreira do SLU para PPGG e PUI, gerou grande problema interno do SLU, tendo Engenheiros de Produção e Químicos exercendo atividades tipicamente de Engenharia, tal qual os demais Engenheiros do órgão, no entanto estando em outra carreira com uma remuneração consideravelmente menor. Além de configurar uma injustiça, no quesito salarial, fere o princípio de igualdade, tratando os iguais de forma diferenciada.

Assim, tendo em vista a necessidade de atuação da Administração Pública para reparar tal desequilíbrio, faz-se necessário a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de previsão para inclusão das especialidades de Engenharia Química e de Produção na Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura. 

Destaca-se que a demanda em questão incorre em aumento de despesas com pessoal, pois os valores remuneratórios da carreira de Planejamento e Infraestrutura Urbana são atualmente superiores aos da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental.   

No que se refere às questões orçamentárias e financeiras concernentes, o SLU declarou que há disponibilidade orçamentária, de acordo com a instrução dos autos a Lei Orçamentária Anual nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022 e o PPA 2020-2023 – Lei nº 6.490 de 29 de janeiro de 2020. Não obstante não foi possível sua implementação nesse exercício, devendo portanto constar da LDO de 2024 de forma a possibilitar sua concretização no exercício vindouro.

Para reparar o desequilíbrio, se encontram em trâmite dois processos, sendo um para alterar a lei da carreira Lei nº 5.195, de 26/09/2013, redação dada pela Lei nº 6.448, de 23/12/2019 (SEI ID: 00094-00003052/2022-13) e o outro para alterar a LDO 2023 (SEI ID: 00094-00003007/2023-40), uma vez que a questão incorre em aumento de despesas com pessoal, conforme consta no quadro abaixo:

Quadro 01 – Impacto orçamentário Financeiro

Cabe informar que os valores acima apresentados já estão considerando o aumento de 18% (Lei nº 7.253), que prevê um reajuste de 18% em três parcelas a partir de 1º de julho de 2023 para os servidores efetivo.

Pela importância da medida é a razão da apresentação da presente emenda aditiva, visando adequar o Anexo IV da PLDO para incluir previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024  de forma a possibilitar a concretização especialidade de Especialidade Engenharia de Produção e Engenharia Química, na Carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura.

Deputado JOÃO CARDOSO

 emenda aditiva

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

 Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

 Destaque-se o direito constitucional da população à saúde (art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal — LODF).

 Dados extraídos do portal de transparência do GDF, do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do site Carreiras DF e do Participa DF apontam um déficit preocupante de enfermeiros, obrigando a realização de inúmeras escalas de Trabalho em Período Definido (TPDs) para reduzir este impacto.

No entanto, jornadas exaustivas são perigosas e tendem a causar acidentes de trabalho perigosos para os profissionais e que também prejudicam a qualidade do atendimento prestado à população.

Os TPDs não permitem a vinculação do profissional com a equipe nem com os pacientes sendo uma resposta paliativa e não resolutiva para o déficit de profissionais. 

Além disso, de acordo com a SES-DF, há 234 enfermeiros especialistas em Estratégia Saúde da Família atuando fora da Atenção Primária em Saúde. 

A SES-DF já firmou compromisso de remanejar esses profissionais para as suas devidas áreas de atuação nas Unidade Básicas de Saúde conforme ocorrerem as nomeações de enfermeiros generalistas, mas têm encontrado dificuldades diante da carência profissional que é maior na atenção hospitalar. 

Estes enfermeiros especialistas foram convocados em período de pandemia para atuarem no enfrentamento à COVID-19 mediante assinatura de termo embora tenham prestado concurso para atuarem na APS e ainda estão em âmbito hospitalar mesmo com o fim da pandemia (OMS decretou o fim em 05/05/2023).

Assim, faz-se necessária a atenção especial para renovação e manutenção do quadro de servidores efetivos da SES-DF. 

Diariamente, servidores são aposentados ou exonerados e a população do Distrito Federal têm aumentado continuamente, conforme o IBGE (em 2010 era de 2.570.160 e em 2021 estimava-se um aumento populacional para 3.094.325), prejudicando sobremaneira a eficiência dos serviços públicos de saúde.

Está em curso, no âmbito da Secretaria de Saúde do DF, diversos contratos temporários nos mais variados cargos. 

Destaca -se atenção especial para os enfermeiros que possui atualmente 96 funcionários temporários e que se finda no inicio de agosto/2023.

Há 5499 (cinco mil quatrocentos e noventa e nove) enfermeiros generalistas aprovados no último concurso da SES-DF, até o momento, houve a nomeação de menos de 250 servidores.

 Pela importância da medida é a razão da apresentação da presente emenda aditiva, visando adequar o Anexo IV da PLDO para incluir previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, a previsão para nomeação de mais 1250 (um mil duzentos e cinquenta) enfermeiros generalistas do concurso de EDITAL Nº 14 de 25 de março de 2022 para suprir as necessidades do órgão.

Deputado jOÃO CARDOSO

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 371/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

1 – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 371, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – PLDO/2024, foi encaminhado a esta Casa de Leis pelo Chefe do Poder Executivo, por meio da Mensagem no 108/2023 – GAG, de 15 de maio de 2023, em observância ao que dispõem os artigos 149, § 3º; 150, § 2o; e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF; e o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O Parecer Preliminar ao PLDO/2024 foi aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, realizada no dia 06 de junho do corrente ano.

O cronograma de tramitação da presente proposição foi publicado no DCL do dia 19 de maio de 2023.

De conformidade com disposto no § 6º do art. 220 do RICLDF e no inciso I do § 1º do art. 48 da LRF foi realizada audiência pública no dia 07 de junho de 2023, ocasião em que o PLDO 2024 foi apresentado e discutido.

No curso da referida audiência pública foram apresentados questionamentos ao Poder Executivo conforme consta da parte final do Parecer Preliminar ao PL 371/2023, e ainda as contidas no subitem 4.5.9.3 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS. Até o presente momento o Poder Executivo não respondeu integralmente os questionamentos desta CEOF. No subitem 2.6 abaixo trasncrevemos as respostas colhidas até o momento.

Durante o prazo regulamentar para apresentação de emendas esta CEOF recebeu 81 emendas ao texto da proposição, 141 ao Anexo IV, 1 ao Anexo VI; 2 ao Anexo XI, e 3 ao Anexo XIII, todas devidamente publicadas na edição extraordinária do DCL de 22 de junho de 2023.

2 – FUNDAMENTAÇÃO DO RELATOR

O PL nº 371/2023 tramitou regularmente nesta Casa de Leis, foi divulgado de forma ampla, aos parlamentares foram disponibilizadas todos os arquivos e informações necessárias para subsidiar sua análise e propositura das emendas a serem julgadas necessárias.

Em conformidade com o § 8º do art. 220 do RICLDF as emendas apresentadas foram analisadas e receberam parecer na forma do subitem abaixo.

2.1 – Emendas ao texto

No quadro abaixo elencamos o rol das emendas ao texto do PLDO 2024 e o respectivo parecer do relator sobre cada emenda.

2.2 – Emendas ao Anexo IV

Relativamente às emendas ao Anexo IV é importante destacar que a proposta originária do Poder Executivo previa um limite de acréscimo total de despesa de pessoal de R$ 3.444.057.563 para 2024; R$ 5.594.215.891 para 2025; e R$ 5.684.458.399 para 2026. O conjunto das 141 emendas ao mencionado, caso todas fossem acatadas implicaria nos seguintes acréscimos: R$ 29,774,719,773 para 2024; R$ 33,978,204,925 para 2025; e R$ 34,711,249,340 para 2026. Tal fenômeno ocorreu em face de que os parlamentares desta casa, sensibilizados pelo pleitos dos servidores, apresentaram emendas com idêntico objeto e para os fins de consolidação os respectivos valores devem ser somados. Diante desta ordem de grandeza, e da necessidade de atender toda a gama de carreiras, servidores e aprovados em concursos este relator optou por apresentar uma emenda modificativa, por meio da qual acatou e consolidou todas as emendas ao referido Anexo IV expurgando assim as duplicidades. Para a feitura da referida emenda foram adotadas as seguintes premissas:

1. Contemplar todas as categorias profissionais, carreiras, órgãos, entidades, unidades ou previsão de concurso público.
2. Utilizar os quantitativos mais abrangentes de sorte que as emendas que tratam de menores quantitativos de cargos e de valores de dispêndios ficassem englobadas pelas de maiores quantitativos.
3. Acatar todas as proposituras dos parlamentares ao mencionado anexo, exceto as que eventualmente foram retiradas pelos autores.

2.3 – Emendas ao Anexo VI

2.4 – Emendas ao Anexo XIII

2.5 – Emendas canceladas

2.6 – Respostas do Poder Executivo aos esclarecimentos complementares 

Nos termos do que dispõe o art. 155 da Lei Orgânica esta Comissão apresentou ao Poder Executivo pequeno rol de pedido de informações visando esclarecer ou complementar aspectos do projeto de lei em análise. A seguir apresentamos os questionamentos seguidos das respostas ofertadas, as quais abaixo colacionamos, o inteiro teor das respostas com os devidos encaminhamentos encontra-se no processo SEI 00001-00025283/2023-79.

1. Embora o Anexo XII – Anexo de Riscos Fiscais e suas considerações não trate do novo arcabouço fiscal discutido no âmbito da União, sabe-se que após a apresentação deste PLDO /2024 foi proposta uma emenda ao PLP nº 93/2023 que possivelmente afetaria os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF. Quais as consequências e medidas poderiam ser adotadas no caso de aprovação do PLP nº 93/2023?

Os recursos provenientes do FCDF custeiam quase a metade da despesa total do Distrito Federal, e nas áreas de sua destinação - saúde, educação e segurança - aportam a considerável monta de 63,7% do orçamento; percentuais tais que indicam a indispensabilidade da manutenção do FCDF em sua sistemática de correção de repasse atual.

Note-se que mais de 80% dos recursos do FCDF não são destinados para despesas ordinárias que estejam sujeitas à discricionariedade de gestores, e, sim, de um repasse de receitas constitucionais para o Ente da Federação do Distrito Federal. Dessa forma, a atualização do Fundo Constitucional do Distrito Federal não deveria estar sujeita a teto limitado pela proposição da emenda ao PLP nº 93/2023, pois tal efeito acabaria por prejudicar significativamente a consecução de políticas públicas por esta Unidade da Federação.

Irrefutavelmente, as consequentes perdas orçamentárias do Distrito Federal advindas da nova regra proposta pelo PLC nº 93 de 2023, caso aprovado, deverão ser absorvidas pelo Tesouro do Distrito Federal, sem quaisquer estudos técnicos prévios, que demonstrem a capacidade deste ente federativo quanto à assunção das perdas projetadas, de modo a garantir o necessário equilíbrio fiscal. A medida inicial a ser adotada, em caso de aprovação, é priorizar despesas obrigatórias de caráter continuado, em especial as de pessoal e de custeio. Os investimentos possivelmente teriam uma redução considerável, haja vista a compressão do espaço fiscal em decorrência da mudança.

1. Apontar o motivo pelo qual o risco fiscal referente ao Ressarcimento aos cofres do Tesouro Nacional, dos valores do IRRF incidentes sobre as remunerações e proventos dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar e das Polícias Civil e Militar pagos com recursos do FCDF saltou de 8,5 bilhões desde a LDO de 2022 para 16,9 bilhões, conforme previsão do Anexo XII, atinente aos Riscos Fiscais da LDO 2024.

Questionamento encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ, que assim se manifestou:

Com referência ao Despacho - SEFAZ/SEF/SUAE (doc1.15321443) e a fim de subsidiar resposta aos questionamentos direcionados à SUAE/SEF/SEFAZ apresentados no O*cio Nº 4887/2023 - SEPLAD/GAB (doc1.15159927), informamos o que segue.

No tocante ao questionamento "2) Apontar o motivo pelo qual o risco fiscal referente ao Ressarcimento aos cofres do Tesouro Nacional, dos valores do IRRF incidentes sobre as remunerações e proventos dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar e das Polícias Civil e Militar pagos com recursos do FCDF saltou de 8,5 bilhões desde a LDO de 2022 para 16,9 bilhões, conforme previsão do Anexo XII, atinente aos Riscos Fiscais da LDO 2024", esclarecemos que no momento de conclusão dos trabalhos para subsidiar o PLDO 2022, em maio de 2021, apuramos o montante de R$ 8,5 bilhões, referentes à soma dos valores históricos do IRRF em questão para o período de 2003 a 2020. O valor de R$ 16,9 bilhões refere-se à soma dos valores históricos anuais do período de 2003 a 2022, atualizados monetariamente pelo IPCA médio para 2023

1. O Patrimônio Líquido do RPPS/IPREV-DF caiu 9,27% em 2022 em relação a 2021, mas tinha crescido 20,34% entre 2020 e 2021. Poderia o Poder Executivo explicar as causas dessa oscilação, conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais?

Questionamento 3 foi encaminhado ao Instituto de Previdência do Distrito Federal - IPREV/DF, e as respostas serão encaminhada à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CEOF/CLDF assim que obtidas.

4) Pede-se sejam esclarecidos os questionamentos apresentados na seção referente à situação atuarial dos Fundos, conforme item 4.5.9.3:

i. Ratificação ou Retificação dos parâmetros utilizados no Estudo Atuarial “Reavaliação Atuarial para 2023”, analisando as divergências neste Parecer Preliminar indicadas;

ii. Resposta às divergências apontadas no item X deste Parecer entre a Avaliação Atuarial de 2023 e os resultados efetivamente realizados;

iii. Quadros complementares das projeções atuariais, considerando os recursos do FCDF para às áreas de saúde e educação;

iv. Descrição das iniciativas em andamento para integral implementação do Fundo Garantidor Solidário dos regimes de previdência do DF;

v. Respostas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Distrito Federal acerca dos questionamentos e recomendações constantes da Decisão nº 972/2021, em especial:

(1) medidas adotadas para acerto de contas para a quitação ao IPREV/DF dos valores revertidos do antigo Fundo Capitalizado, cujos saques foram autorizados pelas Leis Complementares nº 899/16 e 920/17 de modo a incluir na recomposição devida ao Fundo Solidário Garantidor a correção monetária e a diferença de rendimento que a Autarquia obteria se os recursos fossem aplicados de acordo com a Política de Investimentos do RPPS/DF;

(2) providencias adotadas, conforme inciso IV, alínea “b”, da Decisão nº 3.598/19, diante das pendências apontadas em seu Plano de Gestão Imobiliária, quanto a imóveis destinados ao RPPS/DF por força da Lei Complementar nº 917/16 e da Lei nº 5.729/16, em especial os listados nos 6º e 7º blocos de imóveis do referido Plano, para a solução imediata das restrições existentes, de modo a permitir exploração econômica comparável com os objetivos do Fundo Solidário Garantidor, definidos no art. 73-A da Lei Complementar nº 769/08 e

(3) medidas para evitar ou mitigar o contexto fiscal desfavorável ao Distrito Federal face a possibilidade de déficit atuarial dos regimes financeiro e previdenciário;

vi. Respostas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Distrito Federal acerca dos questionamentos e recomendações constantes da Decisão nº 1.286/2023, em especial:

a)medidas necessárias para que sejam evitados, no Sistema Integrado de Gestão Governamental do Distrito Federal – Siggo, registros de receitas orçamentárias previdenciárias fora da Esfera 2 – Orçamento da Seguridade Social, em atenção ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 6.664/20 – LDO/2021, art. 29); efetivo cumprimento ao art. 47, caput, da Lei Complementar distrital nº 932/2017, de forma que seja destinado ao Fundo Solidário Garantidor – FSG, integrante do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/DF, o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) das receitas futuras decorrentes da criação de fonte de receita não tributária referenciada no art. 28, § 1º, da Lei Complementar local nº 986/2021, visto que essa norma previu como destinatário das receitas apenas o Fundhis – Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social;

[...]

d) deixar de fazer constar no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores os gastos relativos a auxílio-funeral, uma vez que essas despesas não possuem natureza de despesa previdenciária.

O questionamento 4 e seus subtópicos foram encaminhados ao Instituto de Previdência do Distrito Federal - IPREV/DF e os respectivos esclarecimentos serão encaminhados à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CEOF/CLDF assim que obtidos.

1. Entre o PLDO 2024 e o PLDO 2023, a renúncia de receita do ICMS aumentou R$ 3,7 bilhões, o que corresponde a aproximadamente 22% da receita esperada do imposto para 2024. Mesmo retirando o R$ 1 bilhão que se deve às operações relativas a combustíveis, energia elétrica e comunicações que não estavam presentes no projeto do ano passado, o que sobra ainda representa um alto percentual da arrecadação total do ICMS. A que se deve essa significativa revisão das estimativas de renúncia em um curto espaço de tempo (1 ano)? Houve um aumento deliberado de incentivos tributários ou apenas uma mudança de metodologia? Em se tratando de um aumento de incentivos, observou-se o regramento do art. 14 da LRF? Há alguma avaliação do impacto desses incentivos na economia do DF em termos de emprego e renda?

Questionamento encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ, que assim se manifestou:

Quanto ao questionamento "5) Entre o PLDO 2024 e o PLDO 2023, (...) impacto desses incentivos na economia do DF em termos de emprego e renda?", esclarecemos que a projeção da renúncia para 2024 tomou por base a renúncia apurada em 2022, cujo cálculo utilizou informações da escrita fiscal digital dos contribuintes do ICMS. O conjunto de informações foi ampliado após a instituição, pela Nota Técnica 2019.001 do Ministério da Fazenda, de código que possibilita a identificação do benefício tributário utilizado na emissão de documentos fiscais pelos contribuintes. O acesso e o tratamento dos dados econômico-fiscais vem permitindo significativa revisão das estimativas de renúncias desde 2021.

1. Analisando o quadro comparativo de renúncias de receita do IPVA do exercício de 2024 da PLDO/2024 em relação à PLDO/2023 (ambas para o exercício de 2024), é possível perceber que redução prevista na Lei nº 6.445/19, art. 1º, para carros usados não será renovada. Isso tem um impacto de R$ 80,2 milhões. Por outro lado, a isenção para carros novo no ano de sua aquisição (Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. X) foi mantida. A redução para carros novos atinge uma classe social de maior renda comparativamente a de carros usados. Uma maior desoneração para classes sociais de menor renda tem maior conversão em consumo, visto que a propensão marginal ao consumo de classe de menor renda é maior do que a de maior renda. Por conseguinte, espera-se que maior disponibilidade de renda nas classes mais baixas tem maior reversão em maior consumo local e, consequentemente, maior arrecadação. Ademais, o DF não tem indústria automobilística e aumentos de venda de veículos novos tem seu impacto reduzido na economia local. Assim, do ponto de vista de política pública, como se justifica acabar com uma isenção e manter a outra, visto que a primeira teria maior efeito multiplicador na economia?

Questionamento encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ, que assim se manifestou:

Por fim, em relação ao questionamento "6) Analisando o quadro comparativo de renúncias de receita do IPVA do exercício de 2024 da PLDO/2024 em relação à PLDO/2023 (ambas para o exercício de 2024), é possível perceber (...) .Assim, do ponto de vista de política pública, como se justifica acabar com uma isenção e manter a outra, visto que a primeira teria maior efeito multiplicador na economia?", a Lei nº 6.445/19 incorporou a redução de alíquotas na legislação do IPVA. Com isso, desde 2020, o lançamento e a arrecadação do imposto resultam desse contexto legal. O impacto orçamentário-financeiro constou da projeção da renúncia das leis orçamentárias de 2020 a 2023, o que demonstrou a consideração do impacto no primeiro ano da implementação da medida e nos dois seguintes, conforme prevê o art. 14 da LRF. Tendo em vista que as séries históricas do lançamento e da arrecadação integram a previsão da receita e transcorreram 3 (três) anos da redefinição das alíquotas, o impacto deixou de ser incluído no demonstrativo da projeção da renúncia elaborado para as leis orçamentárias, em especial no PLDO/2024, por ter sido incorporado na previsão da receita.

Importante enfatizar que os questionamentos sobre a saúde previdenciária do Distrito Federal ainda não foram respondidos e que esta caso não os receba tomará as providências necessárias no sentido de formular requerimento de informações ao IPREV para nada fique sem ser devidamente esclarecido.

2.6 – Agradecimentos e Considerações Finais 

Impende ressaltar que esta CEOF empreendeu todos os esforços com a finalidade de promover detalhada análise técnica do PLDO/2024 e propiciar que a peça legislativa resultante tenha, efetivamente, o condão de conduzir a elaboração da lei orçamentária de 2024 dentro das melhores diretrizes. Nosso propósito foi, e sempre será, assegurar a melhor destinação dos recursos públicos maximizando o atendimento dos anseios dos contribuintes, respeitando a harmonia e independência entre os Poderes e assegurando transparência a todo o processo de elaboração e execução orçamentária.

Como sempre devemos e reconhecer o profissionalismo e dedicação dos servidores da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, da Unidade de Economia e Finanças, dos demais servidores desta Casa, especialmente os integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria do Secretário-Geral nº 143, de 22 de maio de 2023, e por fim aos servidores Adriana Fátima Bortoli Araújo, Emilson Ferreira Fonseca, João Barbosa França e Paulo Santos de Carvalho.

Necessário também ressaltar a inestimável participação dos Parlamentares membros desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, os Deputados Joaquim Roriz Neto, Jaqueline Silva, Paula Belmonte e Jorge Viana.

3 - VOTO DO RELATOR

Nos termos do que dispõe o art. 64, II, b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Considerando que o PLDO/2024 atende às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e do Regimento Interno desta Casa votamos pela ADMISSIBILIDADE e, no mérito, por sua APROVAÇÃO, com acatamento das emendas aprovadas nos termos deste parecer, conforme disposto nos subitens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4 acima, e das emendas deste relator abaixo anexadas.

Sala das Comissões,

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado  EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Dê-se ao § 3º do art. 26 da presente proposição a seguinte redação:

Art. 26......

...

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante prévia e expressa anuência do autor, a utilizar os saldos dos programas de trabalho incluídos na Lei Orçamentária Anual por meio de Emendas Parlamentares, como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares para reforço de despesas obrigatórias, prioritárias ou de caráter continuado, somente após o encerramento da sessão legislativa, para encerramento do exercício de 2024, sendo vedado cancelamento de quaisquer valores sem o documento autorizativo expresso.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo garantir a independência e harmonia dos poderes, de maneira a preservar os recursos incluídos na Lei Orçamentária Anual por meio de Emendas Parlamentares Individuais.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões

Brasília,   de junho de 2023.

EDUARDO PEDROSA

Relator

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Dê-se ao § 2º de do art. 64 da proposição em epígrafe a seguinte redação:

Art. 68 ...

...

§ 2º Quando solicitados pelo Poder Legislativo, os órgãos e entidades distritais fornecerão, no âmbito de suas competências, no prazo máximo de trinta dias, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição legislativa, para fins da elaboração do demonstrativo a que se refere o caput.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo garantir a independência e harmonia dos poderes, bem como as prerrogativas do Poder Legislativo.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões,

Brasília,   de junho de 2023.

EDUARDO PEDROSA

Relator

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Inclua-se no art. 78 da presente proposição os seguintes §§ 2º e 3º:

Art. 78 ...

...

§ 2º O Poder Executivo deve disponibilizar, para acesso público, em sítio eletrônico próprio todos os dados relativos às emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2024 e a seus créditos adicionais, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:

I – autor;

II – programa de trabalho com descritor do subtítulo;

III – unidade gestora executora;

IV – número da emenda;

V – lei de origem da emenda;

VI – valores: Aprovado, Alteração, Movimentação, Bloqueado, Autorizado, Empenhado, Liquidado e Pago;

VII - número do Ofício Eletrônico de autorização pelo parlamentar autor;

VIII – valor autorizado e desbloqueado referente ao Ofício Eletrônico; e

IX – nome da Entidade beneficiada pela emenda, quando se tratar de Organização Social, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Distrital nº 37.843/2016.

§ 3º O repositório de que trata o § 2º deste artigo deve permitir a exportação de todos os dados em formato compatível com planilhas de dados.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo garantir plena transparência independência sobre a execução orçamentária do Distrito Federal.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões,

Brasília,   de junho de 2023.

EDUARDO PEDROSA

Relator

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 81 da presente proposição a seguinte redação:

Art. 81 Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo deve promover Audiências Públicas abrangendo as Regiões Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º As Audiências Públicas devem abranger todas as Regiões Administrativas, contando com ampla participação popular, nos formatos presencial ou híbrido.

§ 2º As Audiências devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação, no sítio oficial do Governo do Distrito Federal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas estabelecidas, sendo facultado ao Poder Executivo promover inserções em rádio, televisão e redes sociais para chamamento da população à participação.

§ 3º As propostas apresentadas e aprovadas nas Audiência Pública de que trata o caput deste artigo devem ser publicadas no sítio oficial do Governo do Distrito Federal.

§ 4º A Lei Orçamentária Anual de 2024 deve destinar, no mínimo, 0,2% da Receita Corrente Líquida para o atendimento das propostas apresentadas e aprovadas, pelos cidadãos, nas audiências públicas de que trata este artigo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo garantir plena eficácia à participação popular na feitura do orçamento público do Distrito Federal.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões,

Brasília,   de junho de 2023.

EDUARDO PEDROSA

Relator

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Dê-se ao caput dos art. 71 e 72 da presente proposição a seguinte redação:

Art. 71. O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, até o dia 1º de novembro de 2023, os projetos de lei com as pautas de valores venais do IPTU e IPVA, em formato compatível com planilhas de cálculo:

...

Art. 72. Os projetos de lei que fixarem os valores da Taxa de Limpeza Pública – TLP e da Contribuição de Iluminação Pública – CIP para o exercício financeiro de 2024, devem ser encaminhados à Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo Poder Executivo até o dia 31 de agosto de 2023 e devolvidos para sanção até 25 de setembro do mesmo ano, em formato compatível com planilhas de cálculo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo garantir efetiva transparência na questão tributária acerca do IPTU, IPVA e CIP, dando a este parlamento oportunidade de aferir, unidade por unidade, as variações do cálculo dos respectivos tributos.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões

Brasília,   de junho de 2023.

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Dê-se a seguinte redação aos §§ do art. 29 da presente proposição:

Art. 29...

§ 1º Tais despesas, no âmbito do Poder Executivo, devem ser reconhecidas mediante ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.

§ 2º No caso do Poder Legislativo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato próprio das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa.

§ 3º As despesas tratadas neste artigo não devem compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 para as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo.

JUSTIFICAÇÃO

Conferir competência ao Poder Legislativo de executar despesas de exercício anteriores. O art. 29, da forma como está redigido na PLDO/2024, faria com que os reconhecimentos de dívida da CLDF e do Fascal ficassem extremamente burocráticos e lentos, o que levaria muitos meses entre o início do processo de reconhecimento de dívida e o efetivo pagamento, gerando ônus excessivo aos credores. Além disso, eles precisariam ser submetidos ao GDF, violando a autonomia do Poder Legislativo

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das Sessões, 

Brasília,   de junho de 2023.

EDUARDO PEdROSA

Relator

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Dê-se ao § 1º do art. 30 da presente proposição a seguinte redação:

Art. 30...

...

§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, a reserva referida no caput deve corresponder a 3,5% da Receita Corrente Líquida.

JUSTIFICAÇÃO

O caput do art. 30 exige uma dotação mínima para a Reserva de Contingência de 1%, quando da aprovação da LOA. O § 1º dispõe que na PLOA tenha 3,0%. Assim, durante a tramitação 2% da RCL podem ser utilizados para remanejamentos. A LODF no ser art. 150, § 15, estabelece que os parlamentares podem se utilizar de até 2,0% para Emendas Parlamentares Individuais – EPI. Assim, não sobram recursos para eventuais recomposições da CLDF e do Fascal.

Durante a tramitação da PLOA/2023, a CLDF fez a recomposição das suas dotações orçamentárias usando recursos da Reserva Orçamentária, após corte do GDF nos valores aprovados pelo AMD nº 123/2022. A Secretaria de Planejamento do GDF – SEPLAD entendeu que a CLDF que essa recomposição foi indevida e por isso bloqueou R$ 150,5 milhões para “devolução” para a Reserva de Contingência, por meio do PL 196/2023.

Esta emenda visa acabar com este motivo que levou ao bloqueio de dotações do GDF no orçamento da CLDF.

Sala das Sessões, 

Brasília,   de junho de 2023.

EDUARDO PEDROSA

Relator

EMENDA MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Dê-se ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, a seguinte redação:

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 371/2023

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 26/06/2023.

Parecer Geral aprovado na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/06/2023. À SELEG para as devidas providências.

Brasília, 27 de junho de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, Item II, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) conta com um quadro de 301 analistas, dos quais grande parte atua na linha de frente nos Núcleos de Assistência Jurídica do Distrito Federal oferecendo acolhimento ao cidadão carente do DF. Esses profissionais estão em contato direto com assuntos profundamente sensíveis como violência doméstica, criminalização, pobreza extrema, injustiça contra os menos favorecidos e questões delicadas no âmbito da família e da saúde dos assistidos. Nesse sentido, os analistas se empenham em aplicar seus conhecimentos, habilidades e empatia para minimizar a dor dessas pessoas e buscarem, junto com elas, a garantia do cumprimento de seus direitos.

Contudo, a remuneração desses profissionais está muito inferior aos cargos com nível de exigência, experiência e escolaridade, como da Procuradoria-Geral do DF, Ministério Público e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Se não concedido melhorias no Plano de Carreira dos Analista da Defensoria Pública, as nomeações que brigamos para ocorrerem serão sem efeito, uma vez que muitos desses servidores serão conquistados por outras carreiras mais atrativa, deixando a assistência judiciária das pessoas mais vulneráreis do DF no prejuízo.

Por isso, defendo a concessão em 2024 de uma gratificação de R$ 2.000,00, no mínimo, com melhorias nos exercícios seguintes. 

Dessa forma, defendo a melhoria salarial dessa categoria em 2024. 

DEPUTADO JORGE VIANNA

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, Item I, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

A demanda atual por profissionais Enfermeiros na Secretaria de Saúde do DF (SES/DF) é enorme. Dos 5.000 cargos previstos na Lei nº º 5.277/2013 consta apenas 4.237 servidores ativos, restando preencher pelos menos 763 vagas, além das aposentadorias e vacâncias futuras.

A falta desses profissionais nos hospitais e nas unidades de saúde da SES/DF tem causado transtornos para gestão da Saúde do DF e danos irreparáveis para a população, em decorrência dos atrasos de procedimentos clínicos, oferta de leitos de internação insuficientes e baixa cobertura vacinal.

Apesar de o concurso de que se trata o Edital 39/2022 homologar mais de 5500 aprovados, a proposta de nomeação do Poder Executivo para 2024 foi de apenas 250 nomeações.

Por isso, apresento a emenda para garantir a nomeação de, pelo menos, 750 cargos em 2024 (250 da proposta do Poder Executivo e 500 da emenda), somando com mais nomeações nos exercícios seguintes.

DEPUTADO JORGE VIANNA