À CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 19 de maio de 2023 

Torno sem efeito o despacho SACP (73762).

À SELEG, para orientações quanto à distribuição da matéria, considerando os arts. 216 e seguintes do RICLDF.

Brasília, 22 de maio de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF, para exame e parecer, conforme os arts. 216 e seguintes do RICLDF.

Brasília, 22 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER PRELIMINAR Nº 01, DE 2023 - CEOF 

Projeto de Lei nº 371/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 371, de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

1 – RELATÓRIO

O Projeto de Lei – PL nº 371, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – PLDO/2024, foi encaminhado a esta Casa de Leis pelo Chefe do Poder Executivo, por meio da Mensagem no 108/2023 – GAG, de 15 de maio de 2023, em observância ao que dispõem os artigos 149, § 3º; 150, § 2o; e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF; e o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O texto do PL nº 371/2023 está acompanhado dos seguintes demonstrativos:

• Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades
• Anexo II – Metas Anuais
• Anexo III - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2022
• Anexo IV –Despesa de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos
• Anexo V – Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
• Anexo VI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
• Anexo VII – Evolução do Patrimônio Líquido Consolidado
• Anexo VIII – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos
• Anexo IX – Avaliação atuarial
• Anexo X – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
• Anexo XI – Projeção da Renúncia de Origem Tributária para os Exercícios de 2024 a 2026
• Anexo XII - Anexo de Riscos Fiscais
• Anexo XIII – Classificação das Emendas Impositivas
• Relação de Projetos em Andamento
• Relatório de Conservação do Patrimônio Público
• Relatório de Inexecução das Emendas Parlamentares Individuais

O texto do projeto de lei está estruturado em 93 artigos, agrupados em onze capítulos, a saber:

• Capítulo I – Das Disposições Iniciais
• Capítulo II – Da Estrutura e Organização do Orçamento
• Capítulo III – Das Metas e Prioridades e das Metas Fiscais
  • Seção I – Metas e Prioridades
  • Seção II – Metas Fiscais
• Capítulo IV – Das Diretrizes para Elaboração do Orçamento 
  • Seção I – Dos Prazos
  • Seção II – Da Estimativa da Receita
  • Seção III – Da Fixação da Despesa
  • Seção IV – Das Sentenças Judiciais
  • Seção V - Das Vedações
  • Seção VI – Das Emendas
  • Seção VII – Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
  • Seção VIII – Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
  • Seção IX – Da Apuração dos Custos
• Capítulo V – Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Benefícios aos Servidores, Empregados e seus Dependentes
• Capítulo VI – Das Diretrizes para Execução e Alterações do Orçamento
  • Seção I – Da Execução Provisória do Projeto de Lei
  • Seção II – Da Limitação Orçamentária e Financeira
  • Seção III – Da Execução do Orçamento
  • Seção IV – Das Alterações Orçamentárias
• Capítulo VII – Da Política de Aplicação do Agente Financeiro Oficial de Fomento
• Capítulo VIII – Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
  • Seção I – Das Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação
  • Seção II – Das Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas
• Capítulo IX – Das Disposições sobre a Política Tarifária
• Capítulo X – Da Transparência e da Participação Popular
  • Seção I – Da Transparência
  • Seção II – Da Participação Popular
• Capítulo XI – Das Disposições Finais

É o Relatório.

2 – ANÁLISE DO CONTEÚDO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PLDO/2024

Neste item cuida-se da verificação do atendimento das disposições constantes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF e da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

A Constituição Federal, nos arts. 165 a 169, estabelece normas gerais sobre os orçamentos, que devem ser seguidas por todos os entes federativos. De forma simétrica, a LODF apresenta os mesmos dispositivos que tratam do tema, o que nos permite iniciar a análise do PLDO/2024 a partir da Lei Orgânica Distrital, instrumento normativo de hierarquia constitucional no ordenamento jurídico desta unidade federativa.

2.1 - Adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal

Os dispositivos da LODF que tratam especificamente do projeto de lei de diretrizes orçamentárias são os seguintes: 

Art. 149 .................................

§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações da legislação tributária; estabelecerá a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; bem como definirá a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.

............................................

Art. 150 ................................

§ 2º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

............................................

Art. 154. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá procedimentos de ligação entre o planejamento de médio e longo prazos e cada orçamento anual, de modo a ensejar continuidade de ações e programas que, iniciados em um governo, tenham prosseguimento no subsequente.

...........................................

Art. 168. A lei de diretrizes orçamentárias é instrumento básico que compreende as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal para o exercício subsequente e deverá:

I – dispor sobre as alterações da legislação tributária;

II – estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

III – servir de base para a elaboração da lei orçamentária anual;

IV – ser proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo.

Conforme detalhado no Quadro 2.1 em anexo, das 10 determinações da LODF, 8 foram atendidas, 1 considerada prejudicada e 1 não atendida. Tem-se, portanto, cumprimento parcial da LODF.

O Quadro a seguir apresenta uma breve análise sobre as exigências contidas nos dispositivos supracitados:

Quadro 2.1. Atendimento às exigências contidas na LODF

2.2 - Adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

A LRF estabelece diversas especificações e requisitos que devem ser atendidos pelos entes federativos quando da elaboração das respectivas leis de diretrizes orçamentárias:

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

c)   (VETADO)

d)   (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II    (VETADO)

III    (VETADO)

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2º O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Art. 5º ................................

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a)  (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

...........................................

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Art. 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

Conforme detalhado no Quadro 2.2, as determinações da LRF em relação à LDO foram atendidas em sua integralidade.

O Quadro 2.2 traz uma análise do PLDO/2024, à luz do que dispõe o art. 4º e outros dispositivos de observância obrigatória da LRF.

Quadro 2.2. Análise do PLDO/2024 em relação à LRF

3 - COMPARAÇÃO DOS TEXTOS – LEI Nº 7.171/2022  E O PL Nº 371/2023

                              O comparativo dos textos de cada artigo da LDO/2023 frente ao proposto no PLDO/2024 é apresentado no Anexo I deste parecer.

4 – AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DO PLDO/2024

4.1 -  Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades

4.2 - Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos

O PLDO 2024 traz o Anexo IV, em atendimento à Lei Orgânica do Distrito Federal, que reproduz dispositivo da Constituição Federal, segundo o qual a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal por órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO (art. 157, §1º, I e II, da LODF).

Ressalta-se que, atendendo a demanda desta Casa de Leis e de setores da sociedade, em nome do princípio da transparência dos atos da Administração Pública, o Poder Executivo encaminhou detalhamento do quantitativo de cargos e respectivos valores autorizados a sofrerem acréscimo, discriminados por Unidade Orçamentária. Desta forma, qualquer cidadão poderá ter acesso, desde logo, a informações concernentes à realização de concursos públicos e de programação de reajustes salariais a servidores para o exercício de 2024.

Os Quadros no Anexo II deste relatório apresentam as informações, constantes do anexo do PLDO/2024, para o Poder Legislativo e Executivo.

Pelo somatório dos subtotais para cada um dos Poderes, verifica-se que o montante de acréscimos a serem autorizados para 2024 atinge R$ 6.699.124.958,00 para o exercício de 2024. Este valor representa uma redução de 42% em relação à despesa autorizada na LDO para o exercício de 2023 (R$ 11.555.919.669). 

A significativa diminuição deve-se, em grande parte, pela redução drástica nas autorizações para provimento de cargos, que foram de um patamar de R$ 2.949.709.169,00 em 2023 para apenas R$ 730.643.169,00 para 2024, o que representa um decréscimo em 75%. Ressalte-se que, em fase de emendas, é usual o incremento das autorizações constantes desse Anexo.

A necessidade, imposta tanto da Constituição Federal, como da Lei Orgânica do Distrito Federal, de constar na LDO o quantitativo autorizado para provimento de futuros cargos é uma condição necessária para futuras nomeações, porém não é condição suficiente. Isto significa que os valores constados no Anexo IV representam mera projeção do limite máximo de gasto para tais despesas, não havendo imposição ao Executivo para a execução total de tais gastos. Portanto, o impacto real dos valores constantes no Anexo IV nas contas públicas depende em grande medida da discricionariedade do Chefe de Poder.

De qualquer forma, cabem certas indagações sobre a metodologia utilizada para o alcance e divulgação dos valores apresentados. A transparência não se limita à simples publicação de dados, devendo ser buscadas a clareza e a exatidão das informações. Desta feita, levantam-se os seguintes apontamentos:

1. Não foram incluídas no montante total das despesas autorizadas para o Poder Executivo as relativas à Defensoria Pública, em descumprimento à Decisão nº 5610/2016 do TCDF.
2. Para a Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal – SES, consta a autorização de provimento de 200 cargos de Cirurgião-Dentista, 682 cargos de Enfermeiros (20h) e 230 cargos de Médico (20h). Entretanto, não há a indicação de qualquer valor correspondente a tais provimento. A disposição da informação, desta maneira, prejudica o aferimento da quantidade de servidores que o Poder Público planeja nomear;
3. Para o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM, consta a autorização de provimento de 100 cargos de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, com custo estimado em R$ 8.819.885,00, para o exercício de 2024. Por sua vez, para a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL, consta a autorização para provimento do mesmo cargo de Auditor Fiscal de Atividade Urbanas, com custo estimado em R$ 8.659.523,00, para 2024. Entretanto, para este segundo órgão, a quantidade designada de cargos é de apenas 54 cargos. A similaridades dos valores apontados em contraste com o fato de que, para o IBRAM, estão autorizados quase que o dobro das nomeações, do mesmo cargo, para o DF LEGAL sugere que há incerteza no planejamento da quantidade de novas nomeações para um dos dois;

Registre-se, ademais, que, na análise horizontal dos valores apresentados, constata-se atualização significativamente discrepante entre os exercícios. Enquanto que, de 2024 para 2025, o reajuste é de 42,67%, para o exercício subsequente de 2026, a atualização é de apenas 4,38%. A falta de informações mais detalhadas impede que sejam avaliadas as razões de tamanha diferença. 

4.3 - Anexo de Metas Anuais (art. 4º, §§ 1º e 2º, da LRF)

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que passou a determinar toda uma gama de condicionantes para garantir o equilíbrio do orçamento anual.

A LRF determina, pois, em seu art. 4º, inciso I, alínea “a”, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e conterá demonstrativo de Metas Fiscais no qual se estabelecem metas anuais para o resultado fiscal.

A política fiscal do governo, ao perseguir seus objetivos econômicos e sociais, está restrita à manutenção do equilíbrio das contas públicas definido no Anexo de Metas Fiscais, de forma a assegurar a própria responsabilidade fiscal.

No Anexo de Metas Fiscais deverão constar metas anuais pertinentes às receitas e despesas, resultados nominal e primário e o montante da dívida. Projeções de receitas e despesas, totais e primárias (assim consideradas as despesas correntes e de capital); e também dos resultados nominal (receitas menos despesas totais) e primário (receitas menos despesas primárias) são apresentados no Anexo II deste PLDO. 

Por definição, o Resultado Primário corresponde à diferença entre as receitas não financeiras e as despesas não financeiras (Lei nº 9.496/97). É considerado um dos melhores indicadores da saúde financeira e sustentabilidade de longo prazo dos entes públicos, pois demonstra o grau de autonomia do GDF – sua capacidade de, com suas próprias receitas e transferências constitucionais, honrar os pagamentos das suas despesas correntes (inclusive as de pessoal) e despesas de capital (incluídos os investimentos), bem como gerar poupança para atender ao serviço da dívida.

Ressalta-se que o equilíbrio das contas públicas deve ser considerado a longo prazo, pois tem exatamente a função estratégica de permitir o investimento público e, com ele, a retomada do crescimento econômico. Dessa forma, apresenta-se o Resultado Fiscal Nominal, que considera as receitas e despesas financeiras, decorrentes do financiamento do investimento público (despesas de capital) e do serviço da dívida (juros e principal), que conseguem fazer a ponte entre desequilíbrios de curto prazo. 

Finalmente, com a finalidade de determinar os impactos econômicos da política fiscal e sua sustentabilidade de longo prazo, o Anexo de Metas Fiscais estabelece as projeções para o montante da dívida pública consolidada (obrigações financeiras decorrentes de emissão de títulos e contratos de empréstimos) e dívida líquida (dívida total menos ativo disponível e haveres financeiros), conforme determina o §1º do art. 4º da LRF.

São ainda de sua alçada os processos de avaliação e demonstrativo de metas, evolução patrimonial e avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência e demais fundos públicos, bem como demonstrativo da renúncia de receita. 

Nos termos da LRF, art. 4º, § 2º, impõe-se que o Anexo em epígrafe inclua o seguinte, que analisamos nos itens a seguir:

1.  Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
2.  Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
3.  Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
4. Avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

5) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

4.3.1 - Demonstrativo das Metas Anuais (art. 4º, § 2º, II, da LRF)

Por força do mandamento da LRF, o demonstrativo em exame foi instruído com memória e metodologia de cálculo, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

Ademais, o Anexo II – Considerações sobre as Metas Fiscais busca esclarecer a trajetória dos itens de receita estimada para os próximos três anos, assim como a projeção das despesas. Em relação ao estabelecimento das metas fiscais, utilizou-se como modelo o demonstrativo previsto na 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF[1] da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Importante ressaltar as mudanças implementadas pela Portaria nº 1.447 de 14 de junho de 2022, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, e trouxe alterações significativas em relação aos parâmetros e metodologias para fins de cálculo do resultado primário e nominal. Entre as alterações previstas no manual estão:

1. Alterações Resultado Primário: 

a. Exclusão das receitas recebidas e despesas custeadas com fontes do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS; 

b. Consideração das receitas e despesas intraorçamentárias no cálculo da receita primária (anteriormente excluídas, conforme MDF/12ª Edição); 

c. Cálculo do resultado primário com e sem o resultado do RPPS;

d. Para fins de avaliação do cumprimento da meta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, será considerado o resultado primário apurado sem o impacto do RPPS. 

2. Alterações Resultado Nominal: 

a. O resultado nominal passa a ser realizado pelo critério “abaixo da linha”; 

b. Determina que o valor a ser considerado para fins de avaliação do cumprimento da meta de resultado nominal deva ser o critério “abaixo da linha”;

A sistemática de apuração da meta de resultado primário considera as perspectivas econômicas apresentadas pelo Anexo II do PLDO[2], conforme dados informados pelo IPEDF/Codeplan. O reconhecimento do cenário macroeconômico tem relevante importância para o planejamento dos itens que compõem as metas fiscais, sendo base para o cenário projetado para os exercícios de 2024 a 2026. Com base nas expectativas ilustradas na tabela abaixo, foram definidos os objetivos e a estratégia de política fiscal do Distrito Federal.

O quadro abaixo ilustra que o Poder Executivo registrou um déficit primário de R$ 719 milhões em valores correntes[3] para o exercício financeiro de 2022, enquanto projetava, em 2021 (no PLDO 2022), um déficit primário no montante de R$ 546 milhões como meta para o exercício (em valores correntes).

Quadro 4.1 Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais 

                                                                                                                                             (R$ 1,00, preços correntes)

                                                                (R$ 1,00, preços constantes para valores praticados no ano de 2023)

O resultado primário previsto há três anos (PLDO 2021) para 2022, de déficit de R$ 360 milhões, foi atualizado no PLDO2022 para 546 milhões. Já o resultado primário registrado, vide Anexo V do PLDO/2024 – Metas Comparadas, foi de R$ 719 milhões. Tal resultado representa um avanço de 99,5% vs. PLDO 2021, sendo explicado principalmente pelo razoável crescimento da despesa primária (13,34% vs PLDO 2021) frente ao crescimento da receita primária (12,14% vs PLDO 2021). Por seu turno, no que se refere a dívida pública, o PLDO 2022 projetava uma dívida pública consolidada líquida no montante de R$ 8,2 bilhões para 2022, enquanto o valor registrado para o exercício foi de R$ 7,8 bilhões, valor que reflete uma redução de 5,4 p.p. em relação ao estimado em 2021. 

Com relação às metas para o triênio 2024-2026, o PLDO 2024 projeta resultados primários deficitários, em valores correntes, na ordem de R$ 971 milhões, R$ 480 milhões e R$ 409 milhões, respectivamente. Ao tempo que, para o final de 2026, espera-se um aumento da dívida consolidada líquida para R$ 10,6 bilhões, em valores correntes. Ademais, o AMF evidencia que o Governo do Distrito Federal terá nos próximos três anos despesas primárias que excedem as receitas primárias. 

O resultado nominal, pela metodologia abaixo da linha, corresponde à variação da dívida consolidada líquida em um período. Assim, caso o resultado primário somado aos juros ativos seja maior que os juros passivos, a dívida consolidada líquida diminuirá e o resultado nominal será positivo. Já um resultado nominal negativo, com juros passivos maiores que a soma do resultado primário com os juros ativos, aumentará a dívida consolidada líquida. 

Convém ressaltar que a apuração do resultado nominal e, consequentemente, o estabelecimento dessa meta no Anexo de Metas da LDO, devem observar a metodologia de cálculo abaixo da linha (pela variação da dívida consolidada líquida). Por outro lado, a fixação da meta e o cálculo do resultado primário continuarão a observar a metodologia acima da linha.

O fato de o resultado nominal apresentar déficit superior ao resultado primário em 2022, pela metodologia “acima da linha”, que representa a diferença entre “Juros Encargos e Variações Monetárias Ativos” e “Juros Encargos e Variações Monetárias Passivos”, significa uma pior situação fiscal, na qual as receitas financeiras são inferiores às despesas financeiras. Por sua vez, um resultado nominal maior que o resultado primário, conforme ocorrido em 2021, pode ser encarado como diminuição de despesas financeiras, com menores gastos com juros passivos[4]. 

Caso seja observada a necessidade de contratação de empréstimos, qualquer dívida no curto prazo gera encargos da dívida no longo prazo; assim, é necessário que o endividamento seja capaz de aumentar a capacidade arrecadatória do Estado no futuro, gerando retornos capazes de cobrir os custos da dívida. Do contrário, a situação fiscal pode se mostrar instável num futuro próximo. 

Gráfico 4.1. Resultado Fiscal do GDF

                                                                                                                                                                                                                                                     Valores em milhares

4.3.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2022 (art. 4º, § 2º, I, da LRF) 

O Anexo III do PLDO/2024 apresenta a avaliação do cumprimento das metas relativas a 2022. O Quadro abaixo reproduz as projeções iniciais e os valores realizados para as mesmas metas.

Quadro 4.2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 2022 

(R$ milhares, valores correntes)

Nesta tabela, o Resultado Nominal (SEM RPPS) é abaixo da Linha, que leva em consideração as mudanças no estoque da dívida consolidada líquida. 

Pertinente trazer informações constantes das notas ao Anexo de Metas Fiscais:

(1) A elaboração desse demonstrativo segue a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não são consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não são consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. 

(2) Até o exercício de 2022, a meta do resultado nominal era definida e acompanhada pela metodologia acima da linha. A partir de 2023, o resultado nominal deve ser calculado pela diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em 31 de dezembro do ano anterior em relação ao apurado em 31 de dezembro do exercício de referência.

Em relação ao resultado primário, de R$ 719,4 milhões negativo, foi abaixo da meta anual estabelecida para 2022 na LDO/2022 (deficitária em R$ 546,9 milhões). No entanto, que em função do disposto no § 2º do artigo 9º da LC 194/2022, considera-se que a meta de resultado primário vigente para o exercício de 2022 passou a ser negativa em R$ 1,1 bilhão e, nesse caso, o resultado negativo de R$ 719,4 milhões alcançado pelo DF permitiu ao DF cumprir a meta estabelecida.

Com a relação à Dívida Pública Consolidada (DPC) esta avançou para R$ 11,33 bilhões, e, comparada com o exercício anterior, representa um aumento de R$ 1,05 bilhão. Por sua vez, a Dívida Consolidada Líquida (DCL), ou seja, já descontadas as disponibilidades de caixa e haveres financeiros, avançou de R$ 5,804 bilhões em 2021 para R$ 7,754 bilhões em 2022, o que representa um aumento de 33,59%. A relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida, dada a RCL/22, de R$ 29,46 bilhões, é de 26,32%

Por último, insta enfatizar que o GDF apresenta situação relativamente confortável com relação à disponibilidade líquida de caixa, de R$ 1,473 bilhão em 2022, ante R$ 1,807 bilhão em 2021. O Poder Executivo apresentou, em 2022, disponibilidade líquida de caixa positiva para os recursos vinculados em R$ 1,538 bilhão, e disponibilidade líquida negativa de R$ 65,396 milhões para recursos não vinculados.

4.3.3 – Avaliação do Fundo Constitucional do Distrito Federal

O Fundo Constitucional do Distrito Federal, enquanto Fundo próprio, foi criado com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998 ao art. 21 da Constituição de 1988, conforme segue:

Art. 21 Compete à União: [...] XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (grifamos)

No exercício de 2002, por meio da Lei nº 10.633, foi criado um fundo próprio, o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF. Até esta data, a União repassava os recursos a partir de transferências voluntárias sem vinculação específica ou valor determinado.

No exercício de 2003 a execução do FCDF ocorreu por meio da unidade orçamentária 73.105 – Governo do Distrito Federal – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda. A partir de 2004, foi criada a unidade orçamentária 73.901 – Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Entre os exercícios de 2003 e 2014, a execução orçamentária e financeira do FCDF ocorria somente no âmbito das leis orçamentárias da União. No exercício de 2015 e 2016, os recursos destinados às áreas de educação e saúde foram transferidos integralmente ao tesouro do DF, com a consequente execução orçamentária da despesa nas também nas leis orçamentárias distritais. A partir de 2017, após deliberação do Tribunal de Contas da União, retornou a execução orçamentária direta somente no âmbito das leis orçamentárias da União.

4.3.3.1 – Dos Valores de Execução Orçamentária

O quadro a seguir apresenta os valores nominais da execução orçamentária e financeira entre o exercício de 2003 e 2023, bem como a projeção para o exercício financeiro de 2024:

         Quadro 4.3 – Execução Orçamentária FCDF – Valores Nominais

Fonte: Siga Brasil – Senado Federal

A variação apresentada pelo Poder Executivo à Exposição de Motivos ao PLDO/24, igual a +1,07%, apresenta leve discrepância em relação ao percentual calculado entre a dotação indicada no PL (R$ 23.209.911.402,00) e a dotação autorizada vigente (R$ 22.971.652.340,00), da ordem de +1,09%.

4.3.3.2 – Da Formação da Base de Cálculo para 2024

A base de cálculo inicial do FCDF, bem como a regra para atualização dos valores entre os exercícios, é determinada pelo art. 2º da lei nº 10.633/02, in verbis:

Art. 2º A partir de 2003, inclusive, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF será de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida – RCL da União.

§ 1o Para efeito do cálculo da variação de que trata o caput deste artigo, será considerada a razão entre a RCL realizada:

I – no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao do repasse do aporte anual de recursos; e 

II – no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao referido no inciso I.

A previsão de dotação autorizada, indicada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Fundo Constitucional no exercício de 2024 é igual a R$ 23.209.911.402,00 (vinte e três bilhões, duzentos e nove milhões, novecentos e onze mil, quatrocentos e dois reais) para o exercício financeiro de 2024, o que representa uma variação positiva de +1,07% em relação a dotação autorizada no exercício de 2023.

A Receita Corrente Líquida da União, variável utilizada para a fixação da dotação autorizada do FCDF entre exercício, comportou-se conforme o quadro a seguir:

Quadro 4.4 – Base de Cálculo FCDF – Receita Corrente Líquida da União

Fonte: RREO União[11] 

Considerando os meses já encerrados, com valores publicados da RCL da União (9 dos 12 meses, ou seja, entre julho de 2022 e abril de 2023), a variação do FCDF para 2024 apresenta-se igual a +4,36%, ante a projeção apresentada pelo Poder Executivo igual a +1,07%.

Nesse sentido, é necessário que o Poder Executivo confirme ou reveja as premissas utilizadas para projeção do FCDF para 2024, em percentual inferior ao já realizado.

4.3.3.3 – Comparativo da Composição da Distribuição FCDF por Área

Conforme já citado, a variação total do FCDF utilizada pelo Poder Executivo para o exercício de 2024 é igual a +1,07%%. As variações parciais, comparando-se a dotação autorizada em 2023[12], são as seguintes: Educação (+0,63%); Saúde (+1,52%) e Segurança Pública (+1,054%).

O Quadro 4.5 indica a variação entre exercícios, bem como a composição interna em cada exercício.

Quadro 4.5 – FCDF 2022 x 2023 – Por Área

Fonte: Siga Brasil – Senado Federal e PLDO/2024

Não foram verificadas alterações substanciais à programação do FCDF em 2024 face a dotação autorizada vigente em 2023.

4.4 - Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, § 2º, III, da LRF)

Conforme o Pronunciamento Contábil CPC 00, o Patrimônio Líquido – PL é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. A fiabilidade deste demonstrativo depende da correta mensuração dos elementos contábeis, assim como dos registros adequados de todas as variações patrimoniais ocorridas. Um PL positivo indica a solidez financeira de uma entidade, sugerindo que seus ativos superam seus passivos e, portanto, dispõe de recursos suficientes para cumprir com suas obrigações. 

Nesse sentido, a presente análise foca na conformidade legal da inclusão do demonstrativo, na adoção do padrão de apresentação das informações segundo a normatização vigente e no exame da evolução desse patrimônio durante o período em análise.

Os próximos quadros, retirados do Anexo VII do projeto, ilustram a evolução do PL de 2020 a 2022. Esta demonstração é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que determina a apresentação da evolução do PL ao longo de três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Quadro 4.6. Evolução do Patrimônio Líquido entre 2020 e 2022 – Consolidado

R$1,00

Nota: saldos da conta 230000000 - Patrimônio Líquido - mês 14

Quadro 4.7. Evolução do Patrimônio Líquido entre 2020 e 2022 – RPPS/IPREV-DF

R$ 1,00

Nota: saldos da conta 230000000 - Patrimônio Líquido - mês 14

Relativamente ao demonstrativo anexado ao PLDO, deve restar consignado que, ao menos quanto a sua completeza, não atende plenamente ao disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais[13]. Sobre o assunto, o referido documento assim dispõe:

Com base nesse preceito, o Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido deve trazer em conjunto uma análise dos valores apresentados, com as causas das variações do PL do ente da Federação como, por exemplo, fatos que venham a causar desequilíbrio entre as variações ativas e passivas e outros que contribuam para o aumento ou a diminuição da situação líquida patrimonial. (Grifo editado)

Apesar disso, no quadro consolidado, observamos um aumento de 14,51% no PL em 2022 comparado ao de 2021. Simultaneamente, a conta “Patrimônio/Capital” exibiu uma variação marginal positiva de 0,11%, sinalizando uma discreta melhora da situação negativa do patrimônio social dos órgãos e entidades envolvidas. Notou-se ainda que a conta "Adiantamento para Futuro Aumento Capital" apresentou uma queda expressiva de 39,82% em 2022, sinalizando para uma menor reserva para futuras expansões.

No quadro do RPPS/IPREV-DF, a conta "Patrimônio/Capital" permaneceu estável, sinalizando que o patrimônio social da instituição se manteve constante. Em contraste, houve uma diminuição de 9,27% no PL total em 2022 em relação ao ano anterior, o que contrasta com o aumento verificado entre 2020 e 2021(20,34%). Esta tendência de queda no PL pode sinalizar uma trajetória de insuficiência de recursos, pois as obrigações previdenciárias poderiam ultrapassar o crescimento dos ativos. Todavia, para uma avaliação mais precisa dessas variações, seria necessária uma justificativa detalhada por parte do Poder Executivo, o que não foi providenciado no caso.

Em continuidade à demonstração da evolução do patrimônio líquido, a LRF, no artigo 4º, inciso III, § 2°, exige clareza quanto à origem e aplicação dos recursos da alienação de ativos. O artigo 44 da mesma lei restringe o uso dessas receitas de capital para despesas correntes, salvo se legalmente destinadas ao RPPS, a fim de preservar o patrimônio público e promover investimentos.

 A seguir, apresentamos o quadro detalhando a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos:

Quadro 4.8. Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos

Ao analisar os dados fornecidos no quadro para os anos de 2020 a 2022, percebe-se uma notável oscilação nas receitas obtidas por meio da alienação de ativos. Em 2020, o valor foi de R$ 17.211.577,00, saltando para R$ 74.593.232,00 em 2021 e, posteriormente, diminuindo para R$ 23.263.308,00 em 2022. A maior parte dessas receitas, nos anos de 2021 e 2022, vieram da alienação de bens imóveis. 

Em relação às despesas executadas, percebe-se que houve um considerável aumento entre 2020 e 2022, com o maior valor sendo registrado em 2022 (R$ 15.437.038,00). A maior parte dessas despesas foi direcionada para investimentos.

O saldo financeiro apresenta uma tendência de crescimento, apesar do valor negativo em 2020, em decorrência da utilização de saldos de exercícios anteriores, que só agora estão sendo computados. Em conformidade com a LRF, todos os recursos advindos da alienação de ativos foram destinados às despesas de capital e às despesas correntes do Regime Geral de Previdência Social, evidenciando a preocupação com a preservação do patrimônio público. Assim, a análise sugere que o DF está aderindo aos requisitos da LRF no que diz respeito à origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

4.5 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial (art. 4º, § 2º, IV, a, da LRF)

Parte integrante do Anexo de Metas Fiscais, o Anexo IX do PLDO/2024 traz o documento “Reavaliação Atuarial do Distrito Federal”, data-base 31/12/2022, elaborado pelo atuário Thiago Silveira – MIBA nº 2756 e o Anexo X apresenta as Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS do exercício de 2022.

A Avaliação Atuarial encaminhada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 adotou as premissas vigentes, promovidas pela Lei Complementar nº 970, de 08 de julho de 2020, em especial:

1. Aumento da contribuição dos servidores de 11% para 14%, com o correspondente aumento da contribuição patronal de 22% para 28%;
2. Alteração nos parâmetros de cálculo para contribuição de aposentados e pensionistas (art. 61, LC nº 769/2008, com redação dada pela LC nº 970/2020).

De toda sorte, acerca da Avaliação Atuarial de 2021, encaminhada anexa ao PLDO/2023, o Atuário é de parecer que: (i) sobre plano previdenciário: “conclui-se que a situação econômica-atuarial do Plano de Benefícios do Plano Previdenciário, em 31 de dezembro de 2022, apresenta-se de forma equilibrado no seu aspecto financeiro e atuarial. Desta forma, recomenda-se manter o custo normal e (ii) sobre plano financeiro: “conclui-se que a situação econômico-atuarial do Plano de Benefícios do Plano Financeiro do IPREV DF, em 31 de dezembro de 2020, apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto atuarial, conforme comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial. Com relação ao grupo de participantes do Plano Financeiro, a despesa previdenciária evoluirá gradativamente e a receita reduzirá, havendo a necessidade de aumento de participação financeira do Distrito Federal, haja visto que o número de participantes ativos tende a reduzir e o de aposentadorias e pensões aumentar. No entanto, num segundo momento, esses gastos começarão a reduzir, fazendo com que o custo previdenciário passe a ser decrescente, reduzindo gradativamente até a completa extinção do grupo. Assim, para esse grupo em extinção, o Distrito Federal arcará com a despesa previdenciária líquida juntamente com recursos porventura existentes em fundo específico. Desta forma, recomendamos manter o plano de custeio vigente para o Plano Financeiro”.

Preliminarmente, cumpre salientar a alteração de opinião atuarial em relação às projeções referentes ao regime financeiro, quando apresentada no Relatório incluído no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. 

Naquele momento, em relação às projeções utilizadas para o regime financeiro, baseadas nas alíquotas previdenciárias, tanto do servidor, quanto patronal antes da aprovação da LC nº 970/2020, quais sejam, 11% para o servidor e 22% para o patrono, resultavam em opinião divergente à atual, no sentido de evidente desequilíbrio atuarial, nos seguintes termos: “Ainda, para atendimento às novas exigências da EC 103/2019, recomenda-se a alteração das alíquotas de contribuição dos servidores para o mínimo de 14,00%, sendo que a alíquota patronal deverá ser alterada para 28,00%”.

Assim, após aprovação da LC nº 970/2020, seguindo recomendação na linha da opinião do atuário, concluiu-se que “deve-se manter o plano de custeio vigente para o Plano Financeiro”, inferindo-se que as alterações propostas na LC nº 970/2020, em especial em relação ao aumento das alíquotas, foram capazes de equalizar o déficit atuarial no decurso de tempo proposto.

4.5.1 – RESUMO

São assegurados pelo IPREV DF os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, idade e compulsória, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

A Lei Complementar nº 932 de 03/10/2017, segrega massa de servidores em 2 grupos, a saber:

1. Plano Previdenciário: abrange todos os benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público a partir de 27 de fevereiro de 2019[14]; e
2. Plano Financeiro: abrange todos os benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público até 27 de fevereiro de 2019.

Em 31 de dezembro de 2022, data que foi gerada a base cadastral utilizada na Avaliação Atuarial, o Plano Previdenciário possuía um contingente de 5.763 beneficiários, enquanto o Plano Financeiro possuía contingente de 142.995, conforme composição disposta nos Quadros 4.9 e 4.10.

Quadro 4.9 – Comparativo Massa Fundo Previdenciário

     Fonte: PLDO/23 e PLDO/24

Quadro 4.10 – Comparativo Massa Fundo Financeiro

     Fonte: PLDO/23 e PLDO/24

4.5.2 – COMPOSIÇÃO SALARIAL - MASSAS

A composição salarial da massa de beneficiários relacionada ao Fundo Previdenciário tem como folha mensal o valor de R$ 38.868.342,11, com respectivo salário médio de R$ 6.971,90. A idade média, por sua vez, dos servidores vinculados ao regime é de 36,66 anos, conforme o quadro a seguir.

Quadro 4.11 – Composição Massa Salarial – Regime Previdenciário

 Fonte: PLDO/24

A composição salarial da massa de beneficiários relacionada ao Fundo Financeiro tem como folha mensal o valor de R$ 658.212.099,75, com respectivo salário médio de R$ 9.307,56. A idade média, por sua vez, dos servidores vinculados ao regime é de 46,91 anos, conforme quadro abaixo.

Quadro 4.12 – Composição Massa Salarial – Regime Previdenciário

 Fonte: PLDO/24

4.5.3 – PATRIMÔNIO DOS PLANOS

O Plano Previdenciário apresentou patrimônio ao término do exercício de 2022 igual a R$ 454.655.114,00, com aumento igual a 112,85% em comparação ao patrimônio apurado no exercício anterior.

Quadro 4.13 – Patrimônio – Regime Previdenciário

Fonte: PLDO/23 e PLDO/24

Por outro lado, houve sensível redução do patrimônio do Fundo Financeiro da ordem de R$ 72.969.152,00, o que representa redução igual a 37,60%.

Quadro 4.14 – Patrimônio – Regime Financeiro

Fonte: PLDO/23 e PLDO/24

4.5.4 – FUNDO SOLIDÁRIO GARANTIDOR

O Patrimônio do Fundo Solidário Garantidor, conforme Avaliações Atuariais 22 e 23, apresentou os seguintes valores patrimoniais:

Quadro 4.15 – Patrimônio – FSG

Fonte: PLDO/23 e PLDO/24

As projeções das receitas que comporão o Fundo Solidário Garantidor, conforme Avaliação Atuarial para 75 anos, são as seguintes:

Quadro 4.16 – Patrimônio – Fundo Solidário Garantidor

Fonte: PLDO/23 e PLDO/24

De forma diversa da Avaliação Atuarial para 2022, a Avaliação Atuarial constante no PLDO/24 baseou-se na premissa de que “tais receitas não entraram como ativo garantidor para a apuração do resultado atuarial do Plano Financeiro”, alteração sem justificativa apresentada no âmbito do Estudo, com evidentes reflexos negativos no Déficit Atuarial encontrado para o regime financeiro de previdência.

As divergências e questionamentos serão apresentados em tópico a seguir.

4.5.5 – FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

O Fundo Constitucional do Distrito Federal é utilizado para cobertura de parte dos benefícios dos segurados da área de saúde e educação. A título de projeção utilizou-se a média de utilização nos últimos quatro anos, conforme informação repassada pela Unidade Gestora, e o total de benefícios projetados para ser pagos a inativos e pensionistas dessas, líquidos de Compensação Previdenciária, ano a ano.

Quadro 4.17 – Valores Pagos – FCDF

Fonte: PLDO/24

No entanto, os recursos do FCDF não foram incluídos nas projeções atuariais, tampouco apresentadas projeções complementares com a devida inclusão dos recursos do FCDF para fins de comparação.

As divergências e questionamentos serão apresentados em tópico a seguir.

4.5.6 – CONCLUSÕES AVALIAÇÃO ATUARIAL

As Provisões Matemáticas do Plano Previdenciário perfaziam, na data-base da Reavaliação Atuarial, o montante de R$ 259.874.934,98. Sendo o patrimônio para cobertura das obrigações desse passivo atuarial no montante de R$ 454.655.413,71 atestou-se que tal fundo apresentou um Superávit Atuarial igual a R$ 194.780.478,73, conforme quadro a seguir:

Quadro 4.18 – Resultado Atuarial Fundo Previdenciário

Fonte: PLDO/23 e PLDO/24

Em relação ao Fundo Financeiro, as Provisões Matemáticas do Plano Financeiro perfaziam, na data-base da Reavaliação Atuarial, o montante de R$ 149.544.890.440,51. Sendo o patrimônio para cobertura das obrigações desse passivo atuarial no montante de R$ 121.118.890,59 atestou-se que tal fundo apresentou um Déficit Atuarial igual a R$ 149.423.771.549,92.

Quadro 4.19 – Resultado Atuarial Fundo Financeiro

Fonte: PLDO/23 e PLDO/24

4.5.7 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO

O Quadro 4.20 apresenta o histórico dos Resultados Atuariais calculados para o Regime Previdenciário.

Quadro 4.20 – Histórico Resultados Atuarial Fundo Previdenciário

Fonte: PLDO/23 e PLDO/24

As diferenças apresentadas, em relação às alterações da Reavaliação Atuarial realizada em 2022 (PLDO/23) para a Reavaliação de 2023 (PLDO/24), são justificadas pelas seguintes alterações: em relação às alterações da Reavaliação Atuarial realizada em 2022 para a Reavaliação Atuarial de 2023, referente ao Plano Previdenciário, houve redução de 81,32% na Provisão Matemática de Benefícios a Conceder devido a alteração na taxa de juros e redução de 4,42% na Provisão Matemática de Benefícios Concedidos devido a alteração na taxa de juros.

Nesse sentido, de acordo com a análise de sensibilidade à taxa de juros adotada, observa-se impacto expressivo nos resultados em função da variável utilizada, haja vista se tratar de cálculos de longo prazo.

Em 2023, utilizou-se a taxa de desconto (juros) real[15] para o Plano Previdenciário igual a 4,89%, enquanto em 2022 a taxa utilizada para desconto do Plano Previdenciário foi de 2,6%.

Nesse sentido, e considerando a elevada sensibilidade dos cálculos e projeções a taxa de juros utilizada, requer-se apresentação da metodologia de cálculo e devidas explicações complementares acerca da alteração do cálculo da variável, frente às disposições previstas na Portaria nº 1.467/2022-MF.

4.5.8 – FUNDO FINANCEIRO

O Quadro 4.21 apresenta o histórico dos Resultados Atuariais calculados para o Regime Financeiro.

Quadro 4.21 – Histórico Resultados Atuarial Fundo Financeiro

Fonte: PLDO/23 e PLDO/24

Em relação às alterações da Reavaliação Atuarial realizada em 2022 (PLDO/23) para a Reavaliação Atuarial de 2023 (PLDO/24), referente ao Plano Financeiro, houve redução de 68,82% na Provisão Matemática de Benefícios a Conceder devido a alteração na taxa de juros e redução de 39,27% na Provisão Matemática de Benefícios Concedidos devido a alteração na taxa de juros.

Em 2023, utilizou-se a taxa de desconto (juros) real[16] para o Plano Financeiro igual a 4,79%, enquanto em 2022[17] a taxa utilizada para desconto do Plano Previdenciário foi de 0,00%.

Nesse sentido, apesar de menos sensível às variações aplicadas ao Plano Previdenciário, mas ainda sim considerando a elevada sensibilidade dos cálculos e projeções a taxa de juros utilizada, requer-se apresentação da metodologia de cálculo e devidas explicações complementares acerca da alteração do cálculo da variável.

4.5.9 – DIVERGÊNCIAS REAVALIAÇÃO ATUARIAL E RREO

Comparando-se o ano inicial das projeções adotadas para o estudo atuarial (2021) com as receitas e despesas previdenciárias arrecadadas e empenhadas, respectivamente, verificou-se divergências entre os valores projetados e efetivamente realizados.

4.5.9.1 – DIVERGÊNCIAS REAVALIAÇÃO ATUARIAL E RREO – FINANCEIRO

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, do final do exercício de 2022, indica para a necessidade de aporte para “Cobertura de Insuficiências Financeiras” no valor de R$ 36.001.254,86. De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais de 2020, elaborado pelo Tesouro Nacional[18], a conta “Cobertura de Insuficiências Financeiras” do regime financeiro do RPPS “registra o valor a ser coberto pelo ente referente ao pagamento de benefícios dos segurados vinculados ao Plano Financeiro.

Em relação a esse dado, cabe tecer os seguintes comentários: (i) significativa melhora da necessidade de cobertura pelo Tesouro após aprovação da LC nº 932/2017 (Fundo Garantidor) e LC nº 970/2020 (aumento alíquotas e aumento contribuição dos aposentados); (ii) baixa participação da necessidade de aporte por parte do Tesouro em relação ao total das receitas arrecadadas em 2021; (iii) divergência em relação ao déficit financeiro apresentado na Avaliação Atuarial de 2021.

Em relação ao histórico da necessidade de aporte de recursos por parte do Tesouro (i), o quadro a seguir apresenta a sensível melhora desse montante após a aprovação do Fundo Garantidor, além da readequação das alíquotas e aumento contribuição dos aposentados. Após a criação do Fundo, como instrumento de responsabilidade previdenciária, o déficit financeiro reduz de R$ 810.859.761,17 em 2017 para R$ 36.001.254,86 em 2022 (redução de -95,55%).

Quadro 4.22 – Histórico Resultados Atuarial Fundo Financeiro

Fonte: RREO – portal Seplad

Em relação à baixa participação da necessidade de aporte de recursos por parte do Tesouro (ii), em relação ao total da receita arrecadada no orçamento fiscal e seguridade social em 2020, temos que o aporte (R$ 36.001.254,86) representa apenas 0,12% da arrecadação (igual a R$ 30.825.979.698,66).

Em relação à divergência apresentada no estudo “Reavaliação Atuarial 2022 (iii), nota-se a sensível diferença entre o déficit financeiro real em 2022 (publicado oficialmente pelo Governo) e a projeção utilizada na metodologia da referida peça, em decorrência da não contabilização dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinados às áreas de saúde e educação, conforme metodologia do demonstrativo previdenciário. 

Ocorre que, o Anexo XI, referente ao fluxo contábil, orçamentário e financeiro no Plano Financeiro no exercício de 2021, indica Déficit financeiro da ordem de R$ 3.470.436.105,19. Por outro lado, o mesmo Demonstrativo indica a necessidade de “Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras” igual a R$ 36.001.254,86. 

Nesse sentido, é de se verificar que os recursos do FCDF, destinados a benefícios previdenciários de saúde e educação, são contabilizados como despesa previdenciária, mas não o são como receita, para fins de metodologia própria do demonstrativo. No entanto, pela característica sui generis do DF, é necessário encontrar solução que evidencie a realidade do sistema previdenciário do Plano Financeiro do DF, claramente não condizente com o apresentado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Para corroborar com a evidente distorção das projeções, nota-se que na Avaliação Atuarial encaminhada junto ao PLDO/24, nas tabelas do fluxo de caixa do Plano Financeiro[19], não foram considerados os valores “Recursos do Fundo Constitucional”, em sentido inverso, inclusive, às avaliações atuariais pretéritas, a exemplo daquela constante no PLDO/22.

Nesse sentido, é necessário que o Poder Executivo apresente cálculo complementar das avaliações atuariais, incluindo os recursos do Fundo Constitucional utilizados em benefícios previdenciários nas áreas de saúde e educação, de modo a refletir a verdadeira realidade do regime previdenciário financeiro do DF, com as devidas e corretas projeções.

4.5.9.1.1 – RECEITA DE CONTIBUIÇÃO DO ENTE (PATRONAL)

O parâmetro utilizado no estudo atuarial para o exercício de 2023 das receitas de contribuição do ente (contribuição patronal) é da ordem de R$ 1.846.667.772,88.

De acordo com o último Relatório Resumido de Execução Orçamentária de 2022, Anexo X do PLDO/2023, a arrecadação das receitas oriundas da contribuição patronal, vinculadas ao do Plano Financeiro, foram iguais a R$ 2.395.411.274,52.

A divergência a menor, igual a aproximadamente R$ 548.743.501,64, entre o valor projetado para 2023 e o efetivamente arrecadado em 2022, inclusive em cenário que a arrecadação daquele exercício tende a ser superior a 2022, devido a aumentos salarias, novas nomeações, dentre outros, tem como impacto direto no aumento do cálculo do déficit atuarial projetado para o período analisado (35 anos), inflando, sobremaneira, o déficit encontrado.

Dessa forma, verifica-se que a arrecadação das contribuições patronais em 2022 apresentou valor 29,71% superior ao parâmetro utilizado no estudo atuarial para o exercício de 2023, superestimando, dessa forma, o déficit calculado.

4.5.9.1.2 – RECEITA DE CONTIBUIÇÃO DOS SEGURADOS

De forma diversa de a inconsistência apresentada à projeção da arrecadação da contribuição patronal para 2023, a previsão de arrecadação da contribuição dos participantes apresenta-se em patamares similares a arrecadação ocorrida no exercício de 2022. 

Enquanto a projeção utilizada como parâmetro para 2023 foi igual a R$ 2.024.229.398,37, a receita efetivamente arrecadada, conforme RREO/2022, foi da ordem de R$ 1.992.096.317,90.

4.5.9.1.3 – RECEITA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE REGIMES

Em relação às projeções para a compensação previdenciária entre regimes, detecta-se comportamento inverso às divergências encontradas em relação às projeções das contribuições, tanto do servidor, quanto do DF, apesar de indicação e menores diferenças.

Enquanto o estudo utilizou como parâmetro para 2023 a projeção de repasse a título de compensação previdenciária entre regimes em valores iguais a R$ 424.415.905,55, a efetiva arrecadação foi igual a R$ 260.216.150,72.

A divergência entre valores projetados e real é da ordem de 63,10%, ou, em valores absolutos, igual a R$ 164.199.754,83.

4.5.9.1.4 – RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL

Novamente, há divergência a menor entre os valores utilizados como parâmetro para os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal no estudo atuarial em relação aos recursos efetivamente utilizados.

O parâmetro utilizado no estudo atuarial para 2023 em relação aos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal nas áreas de saúde e educação foi igual a R$ 0,00.

Por outro lado, conforme pode-se depreender do próprio RREO de dezembro de 2022 (Anexo X do PLDO/2023), o demonstrativo indica a liquidação de despesas da ordem de R$ 3.674.481.446,34 no Siafi/União, referentes às despesas previdenciárias destinadas pelo FCDF às áreas de saúde e educação. Nesse sentido, ainda, o valor apresentado na Avaliação Atuarial constante do PLDO/24, igual a R$ 3.921.920.797,89, diverge do valor constante no RREO/22.

Apesar de os recursos do FCDF, destinados à despesa previdenciária nas áreas de saúde e educação, não se consubstanciarem em receitas previdenciárias, para fins de cálculo da real necessidade de aporte do Tesouro para cobertura de eventuais déficits do Plano Financeiro, a não contabilização desses recursos, mesmo que em demonstrativo complementar, causa indevida distorção às informações.

4.5.9.1.5 – DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

O Estudo Atuarial constante do PLDO/2024 indica para o exercício de 2023 despesas do Plano Financeiro da ordem de R$ 10.370.865.340,79[20]. 

O RREO de dezembro de 2022 (Anexo X), por sua vez, apresenta a despesa total no exercício igual a R$ 7.841.849.724,89.

A despesa previdenciária real, constante do RREO de dezembro de 2022, é da ordem de R$ 4.798.645.964,59, somando-se as despesas previdenciárias (R$ 4.784.824.845,06) às despesas administrativas do RPPS (R$ 13.821.119,53).

Assim, a projeção a maior em 2023 em relação à despesa realizada no exercício de 2022 é dado que distorce a projeção do déficit atuarial calculado, aumentando sobremaneira a necessidade de aporte do Tesouro para equilíbrio previdenciário.

4.5.9.1.6 – FUNDO SOLIDÁRIO GARANTIDOR

Os valores do Patrimônio do FSG apresentam considerável divergência entre o valor utilizado na Avaliação Atuarial constante ao PLDO/24 (Anexo IX) e a apresentada no RREO/22 (Anexo IX), conforme o quadro abaixo.

Quadro 4.23 - Patrimônio FSG - Divergências

Fonte: RREO 2022 e PLDO/2024

Além disso, a Avaliação Atuarial considerou as receitas oriundas de Juros e Dividendos sobre Capital Próprio nas projeções adotadas. Ocorre que, a vinculação das citadas receitas ao FSG, prevista no art. 73-A[21], III, ‘d”, da LC nº 769, teve seus efeitos suspensos pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0719668-12.2021.8.07.0000 ainda em 2022, fato que se apresenta como excludente à utilização dos recursos nas projeções do FSG.

Além disso, conforme previamente apresentado, houve considerável variação entre as projeções apresentadas na Avaliação Atuarial 2023 e 2022. Houve redução do valor presente das receitas FSG no PLDO/24 de R$ 6.647.703,850 para R$ 2.057.605.548,00, que significa uma diminuição de 69,0%.

Quadro 4.24 – Valor Presente Receitas - Divergências

Fonte: RREO 2022 e PLDO/2024

A considerável diferença entre as projeções não se encontra devidamente explicada e justificada na Avaliação Atuarial para 2023.

4.5.9.2.2 – DIVERGÊNCIAS REAVALIAÇÃO ATUARIAL E RREO – PREVIDENCIÁRIO

A exceção da despesa previdenciária projetada para 2023 (PLDO/24) e a efetivamente realizada em 2022 (RREO/22), os parâmetros adotados no estudo Reavaliação Atuarial para 2023, constante do PLDO/2024, para o Regime Previdenciário (Capitalizado) apresentam divergências significativamente inferiores àquelas encontradas no Plano Financeiro, revelando-se projeções mais próximas às possivelmente reais, a saber:

Quadro 4.25 – Histórico Resultados Atuarial Fundo Financeiro

Fonte: RREO 2022 e PLDO/2024

4.5.9.3 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Conforme previamente detalhado, é necessário para viabilidade adequada da análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 2024, que o Poder Executivo proceda o envio e/ou complemento das seguintes informações:

1. Ratificação ou Retificação dos parâmetros utilizados no Estudo Atuarial “Reavaliação Atuarial para 2023”, analisando as divergências neste Parecer Preliminar indicadas;
2. Resposta às divergências apontadas no item X deste Parecer entre a Avaliação Atuarial de 2023 e os resultados efetivamente realizados;
3. Quadros complementares das projeções atuariais, considerando os recursos do FCDF para às áreas de saúde e educação;
4. Descrição das inciativas em andamento para integral implementação do Fundo Garantidor Solidário dos regimes de previdência do DF;
5. Respostas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Distrito Federal acerca dos questionamentos e recomendações constantes da Decisão nº 972/2021, em especial: (1) medidas adotadas para acerto de contas para a quitação ao IPREV/DF dos valores revertidos do antigo Fundo Capitalizado, cujos saques foram autorizados pelas Leis Complementares nº 899/16 e 920/17 de modo a incluir na recomposição devida ao Fundo Solidário Garantidor a correção monetária e a diferença de rendimento que a Autarquia obteria se os recursos fossem aplicados de acordo com a Política de Investimentos do RPPS/DF; (2) providencias adotadas, conforme inciso IV, alínea “b”, da Decisão nº 3.598/19, diante das pendências apontadas em seu Plano de Gestão Imobiliária, quanto a imóveis destinados ao RPPS/DF por força da Lei Complementar nº 917/16 e da Lei nº 5.729/16, em especial os listados nos 6º e 7º blocos de imóveis do referido Plano, para a solução imediata das restrições existentes, de modo a permitir exploração econômica compatível com os objetivos do Fundo Solidário Garantidor, definidos no art. 73-A da Lei Complementar nº 769/08 e (3) medidas para evitar ou mitigar o contexto fiscal desfavorável ao Distrito Federal face a possibilidade de déficit atuarial dos regimes financeiro e previdenciário;
6. Respostas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Distrito Federal acerca dos questionamentos e recomendações constantes da Decisão nº 1.286/2023, em especial: a) medidas necessárias para que sejam evitados, no Sistema Integrado de Gestão Governamental do Distrito Federal – Siggo, registros de receitas orçamentárias previdenciárias fora da Esfera 2 – Orçamento da Seguridade Social, em atenção ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 6.664/20 – LDO/2021, art. 29); efetivo cumprimento ao art. 47, caput, da Lei Complementar distrital nº 932/2017, de forma que seja destinado ao Fundo Solidário Garantidor – FSG, integrante do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/DF, o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) das receitas futuras decorrentes da criação de fonte de receita não tributária referenciada no art. 28, § 1º, da Lei Complementar local nº 986/2021, visto que essa norma previu como destinatário das receitas apenas o Fundhis – Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social; [...] d)deixar de fazer constar no Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores os gastos relativos a auxílio-funeral, uma vez que essas despesas não possuem natureza de despesa previdenciária.

4.6 - Projeção da Renúncia de Receita (art. 4º, § 2º, V, da LRF) 

Com a promulgação da LRF, o conceito de responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe ação planejada e transparente, passou a integrar a legislação nacional. O art. 4º, § 2º, V, da LRF reforça esse conceito ao determinar que o Anexo de Metas Fiscais do PLDO contenha demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

O conceito de renúncia de receita consta do § 1º do art. 14 da LRF, que lista diversas hipóteses de redução de receita, a princípio, tributárias e de contribuições, até englobar todos os benefícios que correspondam a tratamentos diferenciados, onde se encontram os benefícios creditícios e financeiros.

Assim, o PLDO/2024 traz as projeções de renúncia de receita em dois demonstrativos, sendo o primeiro referente à renúncia de origem tributária e o segundo, da renúncia de natureza creditícia e financeira. Ambas fazem parte do Anexo XI e serão analisados a seguir.

4.6.1 - Projeção da Renúncia de Origem Tributária 

A análise do Anexo XI tem grande importância, sobretudo se considerarmos que a receita tributária, principal fonte de receita corrente do DF, viabiliza gastos referentes à manutenção e funcionamento da máquina administrativa, podendo inclusive contribuir para o incremento do patrimônio do DF.

Conforme o PLDO/2024, quanto à metodologia adotada para a elaboração do presente demonstrativo, considerou-se:

1. A projeção da renúncia de receita para 2024 a 2026 consistiu na atualização monetária dos valores apurados em 2022; 
2. Para os itens cuja apuração se dá indiretamente, por meio de estimativas, a previsão baseou-se em dados das Notas Fiscais Eletrônicas ou, se não disponíveis, na atualização monetária dos valores constantes das projeções dos benefícios tributários elaboradas para a LDO 2023;
3. Na impossibilidade da coleta de informações nas formas descritas nos itens 1 e 2, ou nos casos em que se constata a ausência absoluta de fruição (realização igual a zero), a estimativa corresponde ao menor valor apurado em ano anterior, atualizado monetariamente por índices médios estimados;
4. A atualização monetária foi realizada por meio da aplicação dos seguintes índices médios acumulados estimados, construídos com base na expectativa do mercado financeiro para a variação do INPC/IBGE para os exercícios de 2023 a 2026, conforme a tabela abaixo:

INPC/IBGE – ÍNDICES MÉDIOS ACUMULADOS

Pelo demonstrativo em análise, verifica-se que a projeção dos benefícios tributários totalizou R$ 8,1 bilhões para 2024; R$ 8,4 bilhões para 2025; e R$ 8,7 bilhões para 2026, conforme detalhamento constante do Quadro 4.26.

Quadro 4.26. Projeção da Renúncia da Receita Tributária 

                                                                                                                       Valores correntes em R$ 1,00

Fonte: PLDO/2024 B11.1 - Anexo XI - Renúncia Tributária - Considerações

 (*) Não inclui Imposto Renda 

Quadro 4.27. Comparativo da Projeção de Renúncia Tributária para o exercício de 2024 nas Leis Orçamentárias

                                                                                                                           Valores correntes em R$ 1,00

Fonte: PLDO/2022, LOA/2022 e PLDO/2023

 (*) Não inclui Imposto Renda 

Do quadro acima, constata-se que a estimativa de renúncia do projeto em exame, para o ano de 2024, apresenta uma diferença a maior de aproximadamente R$ 3,6 bilhões em relação ao montante projetado na PLDO/2023 (e de R$ 1,7 bilhão se comparada à projeção da lei orçamentária de 2023). A principal variação da PLDO/2024 em relação à PLDO/2023 foi no ICMS de +R$ 3,7 bilhões. Esse aumento foi compensado em parte por quedas de R$ 73,5 milhões, R$ 39,5 milhões e R$ 25,9 milhões no ITBI, IPVA e ISS, respectivamente.

Dos tributos que possuem benefícios em vigor, o ICMS é o que possui maior estimativa de renúncia (R$ 7,3 bilhões), representando 90,1% do total de renúncias. No quadro de projeções, contam-se 212 benefícios referentes a esse tributo, sendo a maioria decorrente da homologação de convênios de ICMS/CONFAZ. Desse total, os 25 maiores – estimados acima de R$ 50,0 milhões – para o exercício de 2024 somam aproximadamente R$ 6,4 bilhões (88% do total). Abaixo, segue um quadro que compara o valor dessas maiores renúncias para o exercício de 2024 na PLDO/2023 e na PLDO/2024. 

Quadro 4.28. Estimativa de Renúncias de Receitas - ICMS

R$ em milhões

Para o ICMS, chamam a atenção algumas estimativas da PLDO/2024, quando comparadas com previsões da PLDO do exercício anterior:

1. Regime diferenciado de tributação aplicado aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores tem renúncia estimada em R$ 1,1 bilhão, R$ 30 milhões abaixo do que havia sido previsto na PLDO/2023 para o exercício de 2024.
2. Operações  relativas   a   combustíveis, energia   elétrica  e comunicações com uma renúncia estimada de R$ 1,0 bilhão. Essa estimativa não aparecia na PLDO/2023, pois decorre das Leis Complementares nº 192 e 194, que foram aprovadas após a produção do anexo de renúncias do referido normativo.
3. Saída interna de mercadorias que compõem a cesta básica teve aumento na renúncia de R$ 316 milhões (na PLDO/2024, a estimativa é de R$ 610,4 milhões).
4. Operações com carne e demais produtos resultantes do abate de aves, leporídeos e carne bovina passaram de uma renúncia estimada de R$ 197,8 milhões para R$ 532,6 milhões (aumento de R$ 334,8 milhões).

Ao todo, os 25 itens relacionados no quadro anterior tiveram crescimento somado de R$ 3,6 bilhões em relação ao PLDO/2023.

 Quanto aos benefícios relacionados ao ISS para o ano de 2024, a renúncia é estimada em R$ 127,9 milhões. São eles:

Quadro 4.29. Estimativa de Renúncias de Receitas - ISS

R$ em milhões

A maior diferença positiva entre o valor estimado para o exercício de 2024 na PLDO/2023 e na PLDO/2024 é proveniente da isenção concedida à prestação de serviços de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal que apresentou acréscimo de R$ 15,7 milhões. Tal aumento foi compensado pela redução nas isenções de serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, que ficou na PLDO/2024 em R$ 19,7 milhões do que na PLDO/2023, para o mesmo exercício de 2024. Ambas as renúncias também se destacam como as duas maiores do ISS para 2024: R$ 78,2 milhões e R$ 12,1 milhões, respectivamente.

No geral, observou-se uma queda da renúncia prevista do ISS para 2024 na PLDO 2024 de R$ 25,9 milhões.

No que tange ao IPVA, o valor estimado para 2024 de renúncia de receita é de R$ 341,7 milhões. Os onze maiores benefícios somam R$ 335,2 milhões, ou 98,1% do total. São eles:

Quadro 4.30. Estimativa de Renúncias de Receitas – IPVA

R$ em milhões

                                                                                                                                    341,7                 381,3                 -39,6

No caso do IPVA, observa-se uma queda no volume total de renúncias (R$ 39,6 milhões) o que representa uma variação de -10,4% em relação ao valor previsto na PLDO 2023. Essa variação é explicada em grade medida pela exclusão da estimativa de renúncia associada à redução da alíquota de IPVA de 2,5% para 2% (dois por cento) para ciclomotores, motonetas, quadriciclos e triciclos e redução de 3,5% para 3% (três por cento) para automóveis, caminhonetas, utilitários e demais veículos (que na PLDO 2023 equivalia a R$ 80,2 milhões) e pelo aumento da renúncia com veículos com idade superior a 15 anos (+R$ 59,4 milhões). 

No que se refere ao IPTU, o valor estimado para 2024 de renúncia de receita é de R$ 225,8 milhões. Os dez maiores componentes dessa estimativa totalizam R$ 216,4 milhões (95,8% do total). São eles:

Quadro 4.31. Estimativa de Renúncias de Receitas - IPTU

R$ em milhões

                                                                                                                                    225,8                207,2                +18,6

No caso do IPTU, observou-se um aumento na estimativa de renúncia da PLDO 2024 em relação à PLDO 2023 no valor de R$ 18,6 milhões (equivalente a 9,0% de aumento). Os principais responsáveis por esse incremento são o benefício de créditos tributários ao   setor empresarial de eventos (+R$ 19,7 milhões); e o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS – DF 2021 (+R$ 10,2 milhões). Em sentido oposto, como destaque na queda do benefício fiscal, tem-se a redução de 3% para 1% da alíquota incidente sobre imóveis não residenciais com alvará de construção (-R$ 16,9 milhões). 

Já em relação ao ITBI, ITCD e TLP, está previsto um total de renúncias de R$ 103,4 milhões, o que equivale a 1,28% da soma de renúncias de todos os tributos em 2024. 

Além da própria renúncia de receita em si, outros fatores também são redutores de receita. No relatório sobre a metodologia de cálculo das receitas tributárias há explicações indicando que a estimativa foi elaborada de acordo com o preceituado na Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 2.579/2008, a qual reitera determinação no sentido de as estimativas serem demonstradas conforme a seguir:

Valor da receita tributária bruta referente a fatos geradores do exercício;

(-) Valor estimado da inadimplência para o exercício;

(+) Valor estimado da arrecadação referente a exercícios anteriores, não inscritos em dívida ativa;

(-) Valor estimado da renúncia de receita;

(=) Receita tributária estimada

As receitas estimadas correspondem a valores líquidos de benefícios tributários, cujas previsões encontram-se no documento “Anexo II - Considerações sobre Metas Fiscais”.

Assim, além da renúncia da receita, incluem-se, normalmente, também a estimativa de outros redutores, como a inadimplência e descontos para pagamento de cota única. Para o ano de 2024, além da renúncia estimada de R$ 8,1 bilhões, somam-se os demais redutores, que juntos atingem R$ 9,4 bilhões, chegando a R$ 29,3 bilhões no triênio, conforme quadro abaixo:

Quadro 4.32. Redutores de Receita Tributária

 R$ milhões

Fonte:       PLDO/2023: B11.1 - Anexo XI - Renúncia Tributária – Considerações e B2.2 - Anexo II - Considerações sobre Metas Fiscais.docx

(*) Desde a PLDO/2021 o Programa Nota Legal não vem sendo classificado mais como redutor de receita e sim uma despesa. Em 2022 estava no Programa de Trabalho 04.129.6203.6066.0004 AÇÃO DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA

Pelo quadro apresentado acima, é possível notar que, diferentemente do que vinha sendo apresentado em outros anos, não foi informada a previsão da renúncia relacionada ao programa Nota Legal. A explicação é que o Programa Nota Legal não vem sendo classificado mais como redutor de receita e sim uma despesa. Em 2021 estava no Programa de Trabalho 04.129.6203.6066.0004 AÇÃO DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA e foram empenhados R$ 24,7 milhões em premiações

No caso do desconto do Pagamento em Cota Única, o valor previsto para 2024 é de R$ 31 milhões. Isso equivale a aproximadamente 2,4% do valor da inadimplência estimada de R$ 1,3 bilhão e 0,3% do total de redutores de receita (R$ 9,4 bilhões). 

No triênio (2024-2026), o total de redutores de receitas somam R$ 29,3 bilhões, sendo os dois maiores a Renúncia (R$ 25,1 bilhões) e Inadimplência (R$ 4,0 bilhões). Quando se faz um detalhamento desses redutores, por tipo de tributo, pode-se verificar quais são os redutores para cada um deles, bem como compará-los em termos percentuais aos valores estimados brutos (antes das reduções e dos acréscimos eventuais). 

Quadro 4.33. Redutores de Receita Tributária por Tipo de Tributo e Percentual de Redução em Relação à Receita Bruta

R$ milhões

Fonte: B11.1 - Anexo XI - Renúncia Tributária - Considerações

O quadro acima detalha os redutores de receita por tipo e por tributo, que para 2024 estão estimados em R$ 9,4 bilhões. Os principais redutores em termos absolutos são a renúncia de receita e a inadimplência. 

Em relação à renúncia de receita para 2024, o ICMS tem o maior valor absoluto (R$ 7,3 bilhões), seguido do IPVA (R$ 341,7 milhões). Em termos percentuais em relação à Receita Bruta (antes de ser deduzida dos redutores), o ICMS tem o maior percentual: 45% (no total dos redutores, que inclui a inadimplência, é de 48%).

Em relação à inadimplência em termos absolutos, o ICMS é o maior (R$ 524,6 milhões). Por outro lado, em termos relativos à Receita Bruta, os tributos com maiores inadimplências são o IPTU e TLP: ambos com 18%.

O quadro abaixo mostra, para o exercício de 2024, a variação de estimativa de renúncias tributárias entre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e o estimado no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2024. É possível notar que, no global, houve um incremento de R$ 3,7 bilhões na estimativa de redutores entre os dois projetos, o que representa um aumento de 66,1%.

Quadro 4.34. Redutores de Receita Tributária por Tipo de Tributo, para o Exercício 2024: PLDO/2024 x PLDO/2023

R$ em milhões