EMENDA ADITIVA

(Do Deputado Robério Negreiros)

                                                                  Ao PROJETO DE LEI 36, de 2023, que Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.

Acrescente-se os incisos X e XI, ao art. 2º:

Art. 2º. .....................................

X - estimular a promoção de políticas e incentivos que objetivem facilitar o desenvolvimento da cadeia de hidrogênio verde e seus derivados, priorizando a produção de bens e serviços de valor agregado; 

XI - estimular a descarbonização do setor de transporte por meio de tecnologias de baixa emissão com objetivo de reduzir as emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE). 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Emenda Aditiva apresentada pelo Deputado Distrital Robério Negreiros, com vistas a acrescentar os incisos X e XI, ao art 2º, do Projeto de Lei nº 36, de 2023, com a seguinte redação: 

X - estimular a promoção de políticas e incentivos que objetivem facilitar o desenvolvimento da cadeia de hidrogênio verde e seus derivados, priorizando a produção de bens e serviços de valor agregado; 

XI - estimular a descarbonização do setor de transporte por meio de tecnologias de baixa emissão com objetivo de reduzir as emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE). 

Da leitura da emenda proposta, verifica-se a indicação dos referidos incisos, uma vez que em razão de sua dimensão continental e particularidades regionais, o Brasil apresenta um enorme potencial para a produção de hidrogênio verde, gerado a partir de fontes renováveis e com o aproveitamento de biomassa e a instalação de parques de energia eólica e solar, entre outras.

Segundo o estudo, intitulado “Comparação das emissões de gases de efeito estufa no ciclo de vida de carros de passeio a combustão e elétricos no Brasil”, que avaliou as emissões de GEE de veículos de diferentes categorias e tecnologias – veículos flex, híbridos, híbridos plug-in e elétricos –revelou conclusões significativas sobre o impacto ambiental dos veículos no Brasil. Divulgado no último dia 10 de outubro, o relatório indica também que os veículos híbridos elétricos têm emissões de gases de efeito estufa em seu ciclo de vida 14% mais baixas que as dos veículos a combustão interna quando consomem a mesma proporção de gasolina C e etanol.

Os resultados destacaram que veículos elétricos demonstram uma redução de 65% a 67% nas emissões de GEE em comparação com veículos flex, maioria da frota, especialmente quando se leva em conta o atual mix de etanol e gasolina.

Ante o exposto, considerando a pertinência de ajuste normativo para o competente enquadramento da área objeto da presente, cumpre dizer que a presente emenda não importa em aumento de despesa.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta emenda aditiva.

Sala das Sessões em,                           novembro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

LÍDER DO GOVERNO

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 36/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 36/2023, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, o Projeto de Lei n.° 36, de 2023, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.

Conforme o art. 1º, a finalidade da instituição da Política Distrital do Hidrogênio Verde é reduzir a emissão de carbono e ampliar a matriz energética no âmbito do Distrito Federal. O parágrafo primeiro fornece os seguintes conceitos, para os efeitos da lei:

I – hidrogênio verde: aquele obtido a partir de fontes renováveis, por meio de processo em que não haja a emissão de carbono;

II – cadeia produtiva de hidrogênio verde: os empreendimentos e arranjos produtivos, ligados entre si, e que façam parte de setores da economia que prestam serviços e utilizam, produzem, geram, industrializam, distribuem, transportam ou comercializam hidrogênio verde e produtos derivados de seu uso.

O art. 2º dispõe sobre os objetivos específicos da referida política e o art. 3º sobre as diretrizes. 

O art. 4º estipula que as despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 

O art. 5º determina a regulamentação da lei pelo Poder Executivo, que estabelecerá a forma de monitoramento e avaliação da Política Pública ora instituída.

Segue, no art. 6º, cláusula de vigência na data da publicação. 

Na justificação, o autor reforça a necessidade de alinhar o desenvolvimento econômico à manutenção do meio ambiente. Nesse contexto é que se insere o Hidrogênio Verde, que é “produzido através de energias renováveis não resultando na emissão de CO2 e com uma densidade energética três vezes superior aos combustíveis fósseis”. 

Afirma que o processo tradicional de produção de hidrogênio resulta na emissão de CO2. Trata-se do chamado Hidrogênio Cinza, utilizado em processos industriais de produção de fertilizantes e de refino de petróleo. 

Contudo, o avanço tecnológico no campo das energias renováveis tem viabilizado uma energia limpa e de baixo custo para a produção de Hidrogênio Verde, garantindo preços competitivos se comparados ao Hidrogênio Cinza. Admite, entretanto, ainda haver desafios tecnológicos e mercadológicos. 

Informa que, segundo entidades do setor, estima-se que o Hidrogênio Verde responderá por 20% da demanda de energia no mundo até 2050, com um mercado estimado de US$ 10 trilhões e potencial para gerar 40 milhões de empregos. Argumenta que o Brasil, devido à abundância de recursos naturais, tem condições de produzir o Hidrogênio Verde mais barato do planeta e, por conseguinte, tornar-se o maior exportador mundial desse combustível.

Em vista disso, aliado a outros benefícios decorrentes da utilização do Hidrogênio Verde, sustenta caber ao Poder Legislativo Distrital “estabelecer sólidos marcos regulatórios para atrair empresas, setores da cadeia produtiva, investidores, pesquisadores e outros agentes capazes de inserir o Distrito Federal no contexto desta nova indústria que está surgindo no mundo”.

A proposição foi lida em 1° de fevereiro de 2023 e distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

Em votação na CDESCTMAT, o parecer favorável do relator foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de março de 2023.  

O projeto, que ainda não foi apreciado pela CEOF[1], foi encaminhado à CCJ para exame e parecer, em atendimento aos memorandos n°s 187/2023-SELEG (Processo SEI n. 00001-00047389/2023-23) e 142/2023-CCJ (Processo SEI n. 00001-00047402/2023-44), considerando o acordo firmado nas 24ª e 25ª Reuniões do Colégio de Líderes, conforme despacho do Setor de Apoio às Comissões.[2]

Em tramitação nesta CCJ, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa.

O projeto de Lei n.° 36, de 2023, cuida de estabelecer objetivos e diretrizes para a chamada “Política Distrital do Hidrogênio Verde”, cuja finalidade é reduzir a emissão de carbono e ampliar a matriz energética no âmbito do Distrito Federal.

Preliminarmente, sob a ótica da constitucionalidade formal, deve-se observar o disposto no art. 24, inciso VI, da Constituição Federal, e art. 17, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que atribuem ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente com a União sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. Vejamos:

CF

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

...

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 

LODF

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

...

VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (g.n.)

Ademais, a Constituição Federal estabelece que proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência comum da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VI). 

A legislação distrital, no entanto, deve ter caráter suplementar, observadas, em qualquer caso, as normas gerais editadas pela União acerca da matéria. Assim, a lei distrital deve se restringir a “preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de aperfeiçoá-la às suas peculiaridades”[1].

Nesse contexto, é preciso ter em consideração o que prescreve a Lei federal n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981, norma editada pela União com caráter nacional, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. No que interessa à presente análise, o diploma preconiza o seguinte: 

Art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

...

Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; (g.n.)

Nota-se, pois, que a proposta se coaduna ao previsto na norma geral sobre o tema, na medida em que pretende instituir política pública voltada ao fomento da produção de energia limpa específica, em busca do desenvolvimento econômico sustentável. 

Ainda sobre a constitucionalidade formal, destaca-se que a proposição comporta iniciativa parlamentar, pois a matéria não está inserida nas iniciativas privativas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Defensoria Pública do Distrito Federal ou do Governador. Quanto à iniciativa parlamentar, tem-se o art. 71 da LODF: 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) [2]

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) (g.n.)

É preciso consignar que apesar de tangenciar questões afetas à criação, estruturação e atribuições de Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública, temas quanto aos quais a iniciativa legislativa é reservada, por força do art. 71, § 1º, IV da LODF, ao chefe do Poder Executivo, o projeto de lei em tela não chega a invadir tal campo normativo, dado que se restringe a estabelecer diretrizes e objetivos a serem observados por ocasião da implementação da política pelas entidades competentes.

Quanto à constitucionalidade material, não há óbices. Medidas que versam sobre a proteção do meio ambiente possuem ampla guarida na CF/88. Segundo o art. 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ressalta-se, ainda, que a defesa do meio ambiente é princípio da ordem econômica (art. 170, VI, CF/88).

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, dedicou amplo espaço para tratar do meio ambiente (art. 278 ao 311). No que é mais relevante para o assunto aqui tratado, previu-se o seguinte:

Art. 279. O Poder Público, assegurada a participação da coletividade, zelará pela conservação, proteção e recuperação do meio ambiente, coordenando e tornando efetivas as ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos dos órgãos da administração direta e indireta, e deverá: 

...

VI - exercer o controle e o combate da poluição ambiental;

...

XVII - avaliar e incentivar o desenvolvimento, produção e instalação de equipamentos, bem como a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

...

Art. 288. O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de fontes alternativas não poluidoras.

O projeto de lei em exame, que tem por finalidade precípua a diminuição da emissão do carbono, ao estabelecer marco regulatório de fomento à produção de energia limpa específica no âmbito do Distrito Federal, está em consonância com os fins públicos definidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal. 

O papel do Estado não se resume à mera gestão econômica. Deve abranger a promoção do bem-estar social e a preservação do meio ambiente. Daí se fundamenta a medida proposta, que tem potencial de impulsionar a transição para um sistema energético mais sustentável, conforme a vontade do constituinte.

Portanto, a proposição tem respaldo constitucional formal e material.

Seguindo a análise quanto aos aspectos da admissibilidade, não se identificam na proposição óbices quanto à legalidade. Nesse ponto, cabe ressaltar que o projeto atende aos limites impostos à competência constitucional suplementar do Distrito Federal para legislar sobre o tema, não contrariando nenhuma norma federal ou distrital.

No que se refere à juridicidade, nota-se que a proposição é norma de caráter geral e abstrato e inova o ordenamento jurídico. Portanto, está de acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 13, de 03 de setembro de 1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, transcrito a seguir: 

Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo. (g.n.)

Impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo. 

Quanto aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade e sobre a técnica legislativa, não se vislumbram vícios.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 23, inciso VI, 24, inciso VI, e 225, todos da Constituição Federal, bem como nos arts. 17, inciso VI, 71, 279, incisos VI e XVII, e 288, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 36, de 2023, com a emenda aditiva anexa.

Sala das Comissões, em …

 deputado robério negreiros 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 36/2023

Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª Reunião Ordinária realizada em 05/12/2023

AO SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça