(Do Senhor Deputado Iolando)

Institui a Política Distrital de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos no Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos, no âmbito do Distrito Federal.

Artigo 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I - sistema orgânico de produção agropecuária: todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivos a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável, empregando, sempre que possível, o uso de métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente;

II - agroecologia: compreende o campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agro ecossistemas, visando ao desenvolvimento das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade, e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais;

III - feira livre de produtos orgânicos: espaço público ou privado onde se expõem e vendem de forma temporária produtos exclusivamente orgânicos;

IV - agricultor familiar: aquele definido nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

V - produtor rural orgânico: toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela geração de produto orgânico, seja ele in natura ou processado, obtido em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local;

VI - feirante: toda pessoa física ou jurídica que exponha e venda produtos nas feiras de produtos orgânicos;

VII - certificado de conformidade orgânica: documento emitido por organismo de avaliação da conformidade orgânica, credenciado no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA para operar no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, certificando que produtos ou estabelecimentos produtores ou comerciais atendem o disposto no regulamento da produção orgânica, estando autorizados a usar o selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica;

VIII - selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica: marca visualmente perceptível que identifica e distingue produtos controlados no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, bem como garante a conformidade deles com os regulamentos técnicos da produção orgânica;

IX - venda direta: relação comercial direta entre o produtor rural orgânico e o consumidor final, sem intermediário ou preposto, desde que seja o produtor ou membro da sua família inserido no processo de produção e que faça parte da sua própria estrutura organizacional;

X - organização de controle social - OCS: grupo, associação, cooperativa, consórcio com ou sem personalidade jurídica, previamente cadastrado no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, a que está vinculado o agricultor familiar em venda direta, com processo organizado de geração de credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, comprometimento, transparência e confiança, reconhecido pela sociedade.

Art. 3º A Política Distrital de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos tem os seguintes objetivos:

I - promover a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada e saudável;

II - estimular o consumo de produtos orgânicos;

III - estimular o empreendedorismo e o cooperativismo, com vistas ao crescimento da produção de produtos orgânicos;

IV - contribuir para o cooperativismo e a economia solidária no Distrito Federal;

V - conscientizar a população sobre os benefícios da alimentação saudável;

Art. 4º São instrumentos da Política Distrital de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos:

I - o planejamento de ações voltadas ao setor;

II - a organização e estruturação de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo desses produtos;

III - a simplificação dos processos administrativos, notadamente no que se refere às licenças concedidas aos feirantes e às autorizações para fins de realização das feiras;

IV - os programas, projetos e ações que contribuam para a realização das feiras;

V - a assistência técnica e extensão rural;

VI - os serviços gratuitos de certificação da conformidade orgânica para a agricultura familiar;

VII - os convênios e parcerias com o Poder Público e com a iniciativa privada;

VIII - a ampla divulgação das feiras.

Art. 5º O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, permacultura e outros que atendam aos princípios estabelecidos por esta Lei.

Art. 6º Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local.

Art. 7º A Administração Pública do Distrito Federal fica autorizada a celebrar convênios com as Administrações Regionais, municípios do entorno e com instituições privadas, a fim de apoiar as feiras previstas nesta Lei.

Art. 8º A fiscalização das feiras livres estabelecidas por esta Lei deve ser realizada pelas autoridades competentes, especialmente nas áreas de vigilância sanitária e defesa do consumidor.

Parágrafo único. Os números de telefone, o site e outras informações de contato dos órgãos responsáveis pela fiscalização devem ser claramente visíveis e disponibilizados nas barracas das feiras respectivas.

Art. 9º O regulamento desta Lei estabelecerá as instâncias e os processos de controle social para acompanhamento e fiscalização da Política Distrital de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos no Distrito Federal.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de Lei visa instituir a Política Distrital de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos no Distrito Federal. Essa iniciativa se fundamenta na necessidade de promover a segurança alimentar e nutricional, além de incentivar a produção e o consumo de alimentos saudáveis.

A alimentação adequada e saudável é um direito fundamental de toda a população, e a adoção de práticas agroecológicas e a valorização da agricultura orgânica são essenciais para garantir a qualidade e a segurança dos alimentos. As feiras livres são espaços importantes para a comercialização de produtos orgânicos, pois possibilitam um contato direto entre produtores e consumidores, promovendo a transparência e a confiança na origem e na qualidade dos alimentos.

Ao instituir essa política, buscamos estimular o empreendedorismo e o cooperativismo no setor, contribuindo para o desenvolvimento da economia solidária no Distrito Federal. Além disso, as feiras livres de produtos orgânicos fortalecem a agricultura familiar, valorizando o trabalho dos pequenos produtores e gerando emprego e renda nas comunidades rurais.

A conscientização da população sobre os benefícios da alimentação saudável é outro objetivo central dessa proposta. Por meio das feiras de produtos orgânicos, é possível educar e informar os consumidores sobre a importância de escolher alimentos livres de agrotóxicos, que contribuam para a preservação do meio ambiente e para a promoção da saúde.

A simplificação dos processos administrativos e a oferta de assistência técnica e extensão rural são medidas fundamentais para viabilizar e fortalecer a participação dos produtores nas feiras livres de produtos orgânicos. Além disso, a celebração de convênios e parcerias com o Poder Público e a iniciativa privada potencializa os recursos e as ações em prol desse setor.

Portanto, diante da importância da promoção da alimentação saudável, do estímulo à produção orgânica e do fortalecimento das feiras livres, esta proposta de Lei visa estabelecer uma política consistente e abrangente, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 669/19, que “Institui a Política Distrital de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos no âmbito do Distrito Federal.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial