Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 99, de 11 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3065/2022, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 3065/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 3065/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 1º/8/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 1º/8/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/8/2023.

Brasília, 1º de agosto de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 3065/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA Dispõe sobre a instituição da Semana de Conscientização e Incentivo à Educação Não Violenta, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril.

AUTOR(A): Deputado Chico Vigilante

RELATOR(A): Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

 Submete-se à exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 3.065/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, que insere no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana de Conscientização e de Incentivo à Educação Não Violenta, composto por três artigos.

O Art. 1º, de forma objetivo, reafirma a ementa do Projeto de Lei. O Art. 2º indica as diretrizes para implementação da referida semana, incentivando a educação não violenta e divulgando o conteúdo da Lei Federal nº 13.010/2014, que proíbe o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante no cuidado de crianças e adolescentes, no que tange o seu conteúdo, em especial, às sanções cabíveis em caso de castigos e tratamentos cruéis ou degradantes. Como parágrafo único, o artigo indica também a importância do trabalho pedagógico nas escolas em esclarecer os estudantes sobre a referida lei federal. O Art. 3º abriga clausula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor informa que o objetivo do PL é apoiar a execução da lei federal, indica a competência concorrente dos entes quanto a legislações de proteção à infância e à adolescência e afirma a importância do exercício parlamentar contribuir para a vida livre de violências.

A justificação recorda que a legislação federal foi aprovada mediante a comoção social frente aos atos de violências domésticas que levaram a criança Bernardo Boldrini a morte, sendo também o motivo para a semana ser realizada no mês de abril. O texto indica ainda a dificuldade de implementação da referida lei e sua importância para a proteção da infância e adolescência.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea b, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à “educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas”.

A proteção da Criança e do Adolescente tem seu estatuto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nesse estatuto, a criança e o adolescentes são considerados sujeitos de direitos, de doze a dezoito anos de idade e sob a responsabilidade da família, comunidade, sociedade em geral e do poder público a efetivação dos seus direitos e da garantia das suas dignidades.

Assim, essa legislação prevê que o respeito e a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente são direitos, assim como a liberdade e os demais direitos civis, políticos e sociais. Complementar a essa legislação, no ano de 2010, começou a tramitar o Projeto de Lei nº 7.672, na Câmara Federal. Após o trâmite na casa legislativa federal, a Lei Federal nº 13.010 foi aprovada, decretada e sancionada em 26 de junho de 2014 pela Presidenta Dilma Rousseff.

Conhecida popularmente como Lei Menino Bernardo, Lei da Palmada e Lei do Menino Bernardo, a legislação alterou a Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo castigo físico, tratamento cruel ou degradante, as sanções cabíveis, ações dos órgãos de Estado, promoção de campanhas educativas, formação continuada, apoio, políticas públicas e planos de atuação conjunta.

A Lei modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e garante às crianças o direito de uma educação sem castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, mas não puni efetivamente os familiares que desrespeitarem a lei.

Posteriormente, foi aprovada também a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel. Essa nova lei avança na complementariedade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa nova legislação cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. De certa forma, o legislador reconhece que havia a necessidade de aprofundar a punição, tornando hediondo o assassinato de adolescentes.

De fato, entendemos que a violência doméstica e familiar é parte de uma estrutura social presente na sociabilidade capitalista, de constituição histórica e, portanto, muito difícil de ser reformada. Prova disso é o crescimento dos casos de feminicídio e violência familiar contra mulheres, que gerou a Comissão Parlamentar de Inquéritos - CPI do Feminicídio, nesta casa legislativa, entre 2019 e 2021. A CPI do Feminicídio gerou 80 recomendações aos três poderes do DF, incluindo a aprovação de seis projetos de lei, o fortalecimento da integração da rede de proteção e a criação do Observatório do Feminicídio.

Diante dos argumentos apresentados, entendemos que a instituição da referida semana temática é de grande valor. Todavia, entendemos que a abrangência dos temas tratados deveria englobar também as violências domésticas praticadas contra mulheres, o feminicídio e a discussão do sistema patriarcal em toda a sociedade.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3065/2022, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, 2023.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator