PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2935/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2935/2022, que “Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega para análise desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do Deputado Iolando, voltado a instituir o que chama de programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho.

A Proposição, em seu art. 1º, define o escopo da Lei, instituindo, no âmbito do teletrabalho implantado pela iniciativa privada e órgãos da Administração Pública direta e indireta, programa de prevenção a esse tipo especial de assédio moral.

O art. 2º da Proposição define os elementos identificadores do teleassédio moral: “assédio moral por meio da telemática”; “perpetrado de modo reiterado por pessoa física ou jurídica”; “com intuito de perseguir, abalar a honra subjetiva e objetiva, ferindo a dignidade do trabalhador”. 

O art. 3º identifica o “teletrabalhador” como a pessoa que “presta serviço à (sic) distância da empresa”, e assegura ao empregado todos os seus direitos, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O parágrafo único desse artigo esclarece ser o teletrabalhador o sujeito da proteção pretendida.

O art. 4º, ao considerar como verdadeiros os fatos alegados pela “vítima de teleassédio”, inverte o ônus da prova, passando a caber ao indigitado como responsável, seja empregador, seja terceiro, “provar os fatos modificativos, extintivos, comprobatórios do seu direito”.

Cerne da propositura, o art. 5º impõe às pessoas jurídicas referidas no art. 1º (iniciativa privada e órgãos públicos do Distrito Federal) a obrigação de instituir programas de prevenção ao teleassédio moral e implantar políticas de compliance voltadas a promover programas assecuratórios do respeito à saúde do trabalhador. O parágrafo único desse artigo impõe que seja inserido nos editais de licitação pública para contratação de empresas pelo Governo do DF a obrigação, para o contratado, de adotar os programas de prevenção de que trata o caput. 

O art. 6º determina a regulamentação da matéria pelo Poder Executivo, o qual fixará penalidades pelo descumprimento da Lei às pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º.

Os arts. 7º e 8º trazem as usuais cláusulas de vigência na data de publicação e de revogação genérica das disposições contrárias, respectivamente.

Na Justificação, o Autor indica que a medida busca assegurar um ambiente de trabalho digno, bem como instituir o dia de prevenção do assédio moral. Argumenta que foram identificados aspectos valiosos no teletrabalho, em especial durante a pandemia de Covid-19, como o respeito à saúde do trabalhador e a produtividade das empresas no mercado globalizado. Não obstante, aduz, essa modalidade de trabalho remoto traz desafios como a excessiva exposição da pessoa que presta o trabalho remoto, conectada a redes sociais, videoconferências e redes de mensagem em tempo integral, e como o assédio moral com uso da telemática. 

Afirma, assim, a necessidade de legislação que propicie mecanismos inibidores dessa conduta reprovável e imponha às empresas a obrigação de implantar políticas e programas de viés preventivo. Esclarece ainda que a Proposição se adequa à necessidade de conceituação do que chama teleassédio, inclui penalidades ao assediador e impõe a criação de medidas de compliance.

Lido em 2 de agosto de 2022, o Projeto de Lei em comento foi distribuído a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade. 

Finda a legislatura, a matéria teve a tramitação sobrestada em virtude de determinação regimental (art. 137 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF). Em decorrência da Portaria do Gabinete da Mesa Diretora – GMD nº 51, de 14 de fevereiro de 2023, que aprovou o Requerimento nº 142, de 2023, do ilustre Autor, a matéria retomou sua tramitação regular.

Não consta haver sido apresentada emenda no prazo regimental.

É o Relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 64, §1º, II, c/c art. 65, I, b, ambos do RICLDF, compete a esta Comissão emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratam de questões relativas a “atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública”, bem como “questões relativas ao trabalho”, respectivamente. 

De início, cumpre considerar o universo sobre o qual se refere a Proposição sob análise. De acordo com recente informação jornalística[1], “em órgãos da administração pública distrital, de acordo com informações da Comissão Especial de Combate e Prevenção ao Assédio no DF, até abril deste ano, foram registradas 181 denúncias de assédio moral ou sexual.”

Considerando o período de janeiro a abril, conforme dados do Ministério Público do Trabalho, houve incremento de 115% no número de denúncias de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho em 2023, em relação ao mesmo período de 2022: em 2022, houve um total de 94 denúncias; em 2023, o total chegou a 203 denúncias, das quais 185 se referem precisamente a assédio moral e 13 a assédio sexual.[2] Considerando a subnotificação no que tange a esse tipo de denúncia, os números podem ser ainda maiores.

Tais dados revelam um universo quantitativamente significativo em que trabalhadoras e trabalhadores se encontram submetidos a condições de violência psicológica ou física, a exigir do Poder Público medidas efetivas e emergenciais. 

Em termos de legislação, há suficiente substrato legal para amparar iniciativas de prevenção e combate ao assédio. Cumpre assinalar que “assédio moral” não consta designadamente como crime no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), diferentemente da modalidade do “assédio sexual”, inscrita no art. 216-A do referido Código. 

No entanto, há comportamentos impróprios e deletérios que o Código Penal busca coibir, os quais, não sendo especificado o meio em que ocorrem — se presencialmente ou em meio digital, virtual, telemático —, são igualmente cabíveis de sanção penal: ‘Constrangimento ilegal’ (art. 146); ‘Ameaça’ (art. 147); ‘Perseguição’ (art. 147-A); ‘Violência psicológica contra a mulher’ (art. 147-B), dispositivos que, devido à extensão, encontram-se reproduzidos em anexo.

Ademais, os arts. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro (Lei federal nº 10.406, de 10 de fevereiro de 2002) também dispõem sobre a matéria na perspectiva de coibição de práticas danosas.[3]

Cumpre destacar ainda a recente Lei federal nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, toda ela voltada à prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência contra a mulher no ambiente laboral. 

No âmbito do Distrito Federal, cabe mencionar a Lei distrital nº 2.949, de 19 de abril de 2002, que “determina sanções à prática de assédio moral”. A ela voltaremos adiante, com vistas a encaminhar solução legislativa para a Proposição presentemente discutida. 

Importa observar que, sem embargo de referir-se a uma nova realidade, a matéria carece de vocabulário consentâneo. Assim, existe o termo teletrabalho para dar conta dos novos tempos, moldados pela internet e pelas tecnologias que prescindem da presença física. Inobstante, não se registra a expressão teleassédio no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) ou no Dicionário da Academia Brasileira de Letras (ABL), embora já conste da literatura especializada[4]. Eis por que se cogita, aqui, emendar a Proposição original para supressão desse neologismo, em conformidade com o art. 50, VIII, a, da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996.

Por outro lado, do ponto de vista material, trata-se de suprimir do Projeto de Lei nº 2.935, de 2022, uma série de inconsistências com dispositivos constitucionais e legais. Trata-se de expurgá-lo daqueles aspectos que, por conta da reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo — por exemplo, matérias atinentes a organização e funcionamento da administração pública (Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 71, §1º, IV) — ou da competência legislativa designada a outro ente federativo — a exemplo da competência privativa da União sobre direito processual e do trabalho (Constituição Federal, art. 22, I) —, tornariam a matéria insubsistente, mesmo sob análise perfunctória.

Assim, há necessidade de adequações da Proposição aos ditames legais[5], em especial o art. 84, III, a, da Lei Complementar distrital nº 13, de 3 de setembro de 1996, segundo o qual se impõe disciplinar um assunto em um mesmo diploma legal, salvo no caso de lei posterior que altera lei anterior. No caso em tela, trata-se precisamente de alterar a retrocitada Lei distrital nº 2.949, de 2002, que dispõe sobre assédio moral. 

O conjunto ora proposto de alterações no PL em causa ganha a forma do Substitutivo anexo, como dispõe o RICLDF, art. 147, § 2º, o qual determina que a “apresentação de substitutivo por comissão constitui atribuição da que for competente para emitir parecer sobre o mérito da proposição principal”.

Ante o exposto, manifestamo-nos, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.935, de 2022, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em .

[1]Mariana Saraiva/Correio Braziliense, “Aumenta número de denúncias por assédio sexual e moral no trabalho”. Disponível no endereço eletrônico https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/05/5091828-aumenta-numero-de-denuncias-por-assedio-sexual-e-moral-no-trabalho.html. Acesso em 05/05/2023.

[2] “Denúncias de assédio moral e sexual no trabalho crescem 115%”.  “Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df1/video/denuncias-de-assedio-moral-e-sexual-no-trabalho-crescem-115-11599008.ghtml. Acesso em 08/05/2023.

[3]Código Civil 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

[4] Cf. https://hdl.handle.net/20.500.12178/181130. Acesso em 16/05/2023.

[5]São propostas, aqui, adequações em obediência à Lei Complementar distrital nº 13, de 3 de setembro de 1996, que “regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal” e, por analogia, em casos omissos, à Lei Complementar federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.

emenda (SUBSTITUTIVO)

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 2935/2022, que “Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.935, de 2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.935, DE 2022
(Do Deputado Iolando)

Altera dispositivos da Lei nº 2.949, de 19 de abril de 2002, que determina sanções à prática de assédio moral, para incluir na proteção ao trabalhador ações de esclarecimento contra o assédio remoto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 2.949, de 19 de abril de 2002, passa a vigorar com os acréscimos a seguir:

I – o art. 2º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

“V – outras ações que, mesmo não denominadas como tal, configurem assédio moral, inclusive por meio remoto, nos termos dos arts. 146, 147, 147-A e 147-B do Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e demais diplomas legais protetivos do trabalhador.”

II – é acrescido o seguinte art. 4º-A:

“Art. 4º-A. Ficam a pessoa jurídica de direito público e a de direito privado que, no âmbito do Distrito Federal, não dispuserem de Comissão Interna de Prevenção a Acidentes e Assédio – Cipa em conformidade com o art. 23 da Lei federal nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, obrigadas a esclarecer formalmente seus empregados, em periodicidade não superior a 12 meses, sobre medidas de prevenção e combate ao assédio moral, nos termos de regulamento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar a proposição, suprimindo dispositivos que afrontam normas constitucionais e legais, e adequando o projeto aos ditames da Lei Complementar distrital nº 13, de 3 de setembro de 1996. 

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF