À CESC, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 153/2023 e Portaria GMD nº 89/2023.

Brasília, 7 de março de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2927/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2927/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 29/3/2023, conforme publicação no DCL nº 71, de 29/3/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 13/4/2023.

Brasília, 29 de março de 2023. 

Luciano Dartora

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 2927/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2927/2022, que “Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a ‘Semana da Educação Financeira nas escolas públicas’”.

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.927/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, composto por cinco artigos e com a ementa acima reproduzida.

O art. 1º da Proposição institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Semana da Educação Financeira nas escolas públicas”. 

O art. 2º indica sua temporalidade e a forma. Assim, o evento deve ser realizado anualmente, na segunda semana de novembro, e poderá contar com a participação de instituições e pessoas físicas que promovam ações e iniciativas da educação financeira. As atividades ainda podem incluir palestras, cursos, oficinas e campanhas de divulgação. 

O art. 3º faculta ao Poder Executivo o fomento das atividades, por meio de apoio de entidades e empresas privadas, mediante ato regulatório exarado pelo órgão responsável pela política educacional.

O art. 4º estipula as condições de financiamento das atividades, enquanto o art. 5º abriga cláusula de vigência da Lei (a partir de sua publicação).

Em sua justificação, o autor explicita a importância da conscientização do indivíduo sobre o planejamento financeiro, para uma relação equilibrada com o dinheiro e com o consumo.

O projeto foi lido, em 2 de agosto de 2022, e distribuído à CESC, em análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, em análise de admissibilidade.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea b, do Regimento Interno desta Casa, à CESC compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à “educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas”, como é o caso do PL 2.927/2022.

A propósito do tema, nota-se que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, em parceria com o Banco Central do Brasil, desenvolve o programa “Aprender Valor” na Rede Pública de Ensino. Segundo o sitio eletrônico da Secretaria, o programa atendeu cerca de 161 escolas de educação básica, 1.500 docentes passaram por formação continuada na temática, promovendo aprendizagens sobre planejamento e hábitos financeiros.

Outra ação em curso junto às escolas de educação básica é a Olimpíada Brasileira de Educação Financeira (OBEF), cuja 3ª edição foi realizada em 2021. A Olimpíada é uma iniciativa da Universidade Federal da Paraíba e conta com a participação de estudantes do Ensino Fundamental e Médio de vários Estados, incluindo do Distrito Federal, com o objetivo estimular e promover estudos de Educação Financeira na educação básica.

Vale destacar também que a Educação Financeira tem como marco o Decreto federal nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que “Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF”.

Dessa forma, a estipulação da “Semana de Educação Financeira” é meritória, notadamente ao fortalecer as atividades que já estão sendo realizada na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e permitir, desde a infância, o desenvolvimento da responsabilidade financeira e do senso crítico em relação a questões que envolvem as finanças pessoas e públicas.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.927/2022, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, na data da assinatura.