Informamos que o PL 2926/2022 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 10/3/2023.

Brasília, 10 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2926/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2926, de 2022, que “Dispõe sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por associações ou entidades sem fins lucrativos”. 

AUTOR: Deputado MARTINS MACHADO

Relator: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2926, de 2022, de iniciativa do Deputado Martins Machado. 

A matéria chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “i” e “j”) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), para análise de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º), para análise de mérito e admissibilidade e, finalmente, para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

O artigo inaugural do projeto trata da possibilidade de compensação de créditos de energia fotovoltaica por associações ou por entidades sem fins lucrativos.

Pela lógica da proposta, as associações ou entidades sem fins lucrativos que geram créditos de energia fotovoltaica poderiam utilizar os créditos gerados para deduzir ou para quitar dívidas contraídas perante concessionária de distribuição de energia elétrica no Distrito Federal.

O § 1º apresenta a definição de associação ou entidade sem fins lucrativos, conforme disposto no § 1º do art. 1º, da Lei Federal nº 9.790/1999.

0 § 2º do art. 1º informa a possibilidade de remuneração mensal por dirigentes ou por pessoas que prestam serviços específivos, matéria disciplinada pela Lei nº 9.790/1999. 

Em arremate, o art. 2º traz a cláusula de vigência.

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

Em justificação, o autor informa que a proposta abrange matéria de natureza consumerista e ecológica, uma vez que visa ao incentivo para produção de energia fotovoltaica por entidades beneficentes, mediante o sistema de compensação de crédito.

Ressalta a importância da utilização de energias renováveis para a preservação do meio ambiente e comenta acerca da possibilidade de remuneração mensal para os dirigentes das associações e entidades sem fins lucrativos, condicionada à gestão executiva das entidades.

No âmbito da CDESCTMAT, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letra “g”, “i” e“j” do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito da matéria relacionada à “produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante”, “energia, telecomunicações e informática” e “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução nº 181, de 2002, e alterado pela Resolução nº 200, de 2003.) [1]

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; (grifamos).

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

A teor do art. 1º da Lei Federal nº 9.790/1999, associações ou entidades sem fins lucrativos são pessoas jurídicas de direito privado que não distribuem, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. 

 A remuneração mensal de dirigentes ou de pessoas que prestam serviços específicos é possível, na forma da Lei.

A COMPENSAÇÃO DA ENERGIA SOLAR

 Energia fotovoltaica é a energia elétrica produzida a partir da captação de luz solar que incide em placas solares. Trata-se de fonte de energia alternativa, renovável, limpa e sustentável.

Os clientes que compram energia elétrica diretamente da distribuidora para utilizar em residência, comércio ou órgãos públicos são denominados “Consumidores Cativos”.

O “Consumidor Cativo” pode instalar um sistema de energia solar fotovoltaica conectado à rede elétrica das unidades residencial e/ou comercial e, conforme a legislação vigente, pode solicitar abatimento do valor da conta de luz elétrica por meio de compensação dos créditos de energia solar fotovoltaica produzida. 

Ou seja, o consumidor de energia elétrica pode injetar energia excedente do sistema solar fotovoltaico na rede elétrica da distribuidora e ser compensado na “conta de luz”. 

A INTENÇÃO DO LEGISLADOR

 Considerado o importante papel desempenhado pelas associações e entidades sem fins lucrativos, ao propor o projeto de lei, entendo que o legislador apresenta uma solução de compensação de dívidas pretéritas daquelas instituições e, ao mesmo tempo, estimula a instalação de fontes de produção de energia limpa e renovável, com geração de créditos excedentes que poderão ser utilizados para compensar dívidas pretéritas.

Esclarece que a proposta não altera a relação fornecedor/consumidor e que amplia a abrangência dessa relação contratual, com o objetivo de saldar eventuais dívidas remanescentes.

Pelos motivos expostos, entendo pela conveniência e pela oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. Portanto, na análise desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, sou pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2926/2022, de autoria do Nobre Deputado Martins Machado. 

É o voto. 

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2926/2022

Dispõe sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por associações ou entidades sem fins lucrativos.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .