PARECER Nº                     , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 2746/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2746/2022, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Remo.”

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR(A): Deputado(a) <Digite o nome do relator(a)>

I – VOTO DO RELATOR[1]

Nos termos do art. 65, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais – CAS analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de esporte. 

Este Parecer examinará o mérito das Emendas Supressivas nº 1 e nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto epigrafado, isto é, versará sobre aspectos relativos à conveniência, oportunidade e viabilidade, considerando-se suas potenciais consequências sobre o arcabouço legal e o conjunto das políticas públicas em vigor relacionadas com o tema. Importa, ainda, considerar tanto os prováveis beneficiários quanto os não contemplados ou mesmo prejudicados por elas direta ou indiretamente.

Feitas essas considerações preliminares, analisemos inicialmente a Emenda Supressiva nº 1, que visa a suprimir o art. 4º do PL.[2] Sob a ótica desta Comissão de mérito, a Emenda é imprescindível, considerando-se a autonomia da Federação de Remo de Brasília, entidade responsável por administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar, no Distrito Federal e Entorno, a prática do remo. Essa autonomia, cumpre notar, está prevista tanto na Carta da República quanto na legislação infraconstitucional esportiva:

Constituição Federal

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: 

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

...

Lei federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”

Art. 16.  As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais.

...

Lei federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que “institui a Lei Geral do Esporte”

Art. 27. As organizações esportivas, qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes do Sinesp, são autônomas quanto à normatização interna para realizar a autorregulação, o autogoverno e a autoadministração, inclusive no que se refere ao regramento próprio da prática do esporte e de competições nas modalidades esportivas que rejam ou de que participem, à sua estruturação interna e à forma de escolha de seus dirigentes e membros, bem como quanto à associação a outras organizações ou instituições ...

...

(Grifamos.)

Desse modo, é inviável o dispositivo que obriga uma entidade desportiva a apresentar periodicamente plano de desenvolvimento ao Poder Público. Note-se, ademais, que o enfraquecimento da autonomia esportiva é inconveniente, por consistir em ingerência do Estado sobre realidades que as federações locais estão muito mais bem equipadas para compreender e aprimorar.

Ademais, inexiste razão para que a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do DF, ao apoiar e desenvolver determinada modalidade esportiva, delegue a elaboração do respectivo plano de desenvolvimento a entidade privada, ao invés de redigi-lo ela mesma, considerando-se haver aspectos que transcendem a autonomia das Federações e adentram o âmbito próprio das políticas públicas.

Igualmente imprescindível, na perspectiva do mérito, é a Emenda Supressiva nº 2, que suprime o art. 6º do PL.[3] A destinação de recursos públicos a uma modalidade esportiva específica, se não prevista no planejamento da Administração, consiste em elemento perturbador relativamente às diretrizes programáticas do Governo, o que a priva de toda oportunidade política. Observe-se que ao remo, não obstante sua relevância social no contexto do desporto brasiliense, não é destinado nenhum objetivo, meta ou ação no Plano Plurianual 2024-2027 (Lei distrital n° 7.378 de 29 de dezembro de 2023), de modo que o art. 6º do PL, se transformado em dispositivo legal, colidirá com as medidas futuramente adotadas pelo Poder Executivo dentro dos limites de sua discricionariedade. Esse descompasso entre a norma de origem parlamentar e o planejamento da Administração pode, enfim, revelar-se nocivo ao desporto no DF, interpondo obstáculo a investimentos já programados na área pelo Governo.

Importa reconhecer, ademais, que ambas as Emendas, ao suprimirem dispositivos flagrantemente inconstitucionais, contribuem para a conveniência do Projeto, porquanto trechos desse tipo, demasiado sujeitos a serem extirpados do ordenamento jurídico, podem, se aprovados, acarretar desperdício de tempo e recursos, bem como mácula à imagem desta Casa de Leis.

Diante do exposto, votamos, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, das Emendas Supressivas nº 1 e nº 2 aprovadas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.746, de 2022.

Sala das Comissões,          de                             de 2024.

Deputado MARTINS MACHADO

       Relator

[1] “Art. 92. ... § 1º É dispensável o relatório para parecer sobre emendas.” (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.)

[2] “Art. 4º O Plano Anual de Desenvolvimento do Remo deverá ser apresentado junto ao órgão gestor da política pública do esporte no Distrito Federal pela Federação de Remo de Brasília. 

Parágrafo único. O Plano Anual deverá ser analisado e aprovado em até 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo perante o referido Órgão Gestor, com base na Lei Federal n° 13.019/2014.”

[3] Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, por emendas parlamentares e de outros recursos captados no decorrer da execução desta Política.