PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 2734/2022

Da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 2734/2022, que “Institui o Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste na região conhecida como Núcleo Rural Lago Oeste, Região Administrativa de Sobradinho”

AUTOR(A): Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR(A): Deputado IOLANDO  

1 - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.734, de 2022, de autoria do Deputado João Cardoso.

De acordo com a proposição, institui o Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste, na região conhecida como Núcleo Rural Lago Oeste, na região administrativa de Sobradinho.

Na justificação, o Autor argumenta que a proposta visa instituir o Polo Agroecológico e Agroturístico do Lago Oeste, em um sítio líder na produção orgânica e turismo ecológico no DF, promovendo e incentivando o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica na região, viabilizando o uso racional da terra na produção de alimentos saudáveis, com restrição ao uso de produtos químicos prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente, contribuindo também com a fauna e flora local, em uma área rica em nascentes que abastecem o Distrito Federal e ecologicamente muito sensível.

A proposição em tela foi lida em 03/05/2022, tendo sido aprovada integralmente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT na sua 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16/05/2023, e aprovada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, na 10ª reunião ordinária da CEOF realizada em 21/11/2023.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

Encaminhada a proposição para esta Comissão e aberto o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o relatório.

2 – VOTO DO RELATOR

                Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 64, I, do RICLDF.

                Quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da presente proposta, pela sua característica de assunto de interesse local. Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre ele. É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 10, e 30, inciso I: 

Art. 32 (omissis) 

§ 10 Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Art. 30. Compete aos Municípios: 

I- legislar sobre assuntos de interesse local.

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, caput e incisos Ia V, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe: 

I- a qualquer membro ou comissão da Câmera Legislativa; 

II- ao Governador;

III- aos cidadãos; 

IV - ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

 V - à Defensoria Pública, nas matérias do art. 119, § 4º.

Portanto, do ponto de vista da admissibilidade, a matéria está em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica, com o Regimento Interno da CLDF e com as leis em geral.

Além disso, não há vício de iniciativa, a proposição não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação. Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.734 /2022. 

Sala das Comissões, …