CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de licenciamento ambiental as Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis e das Cooperativas de Catadores de Segundo Grau.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento das taxas de licenciamento ambiental as Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis e das Cooperativas de Catadores de Segundo Grau.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis e das Cooperativas de Catadores de Segundo Grau aquelas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis.

Art. 2º Para obterem a isenção enumerada no artigo 1º, as cooperativas deverão cumprir os seguintes requisitos:

I - processar os resíduos sólidos domiciliares produzidos no âmbito do Distrito Federal;

II - provar sua inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

III - apresentar seus atos constitutivos ou estatuto em vigor;

IV - apresentar ata de eleição da atual diretoria eleita, conforme atos constitutivos ou estatuto.

Parágrafo único. Os requisitos acima serão reconhecidos, via processo administrativo, para avaliação da Secretaria de Estado de Economia, que expedirá declaração de conformidade.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei considera que o art. 36 da Lei nº 12.305/2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, estabelecer sistema de coleta seletiva e implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos.

A mesma Lei Federal estabelece que o município deve priorizar a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas física de baixa renda, bem como sua contratação.

Releve-se, ainda, que as cooperativas de catadores de materiais recicláveis são formadas por pessoas de baixa renda, que iniciam esta atividade geralmente de maneira informal, buscando a regularização de sua edificação e atividade junto ao Poder Executivo, após o início da operação de suas unidades de triagem.

No âmbito do Distrito Federal o serviço de coleta prestado pelas cooperativas de catadores de materiais recicláveis gera uma economia ao erário público uma vez que reduzirá o volume e peso da coleta regular, que hoje é destinada para o aterro sanitário.

Existem centenas de cooperativas de recicladores que trabalham para que a sociedade consiga reaproveitar o que nós, diariamente, descartamos. Por falta de conhecimento, e até mesmo, falta de consciência em relação à importância da reciclagem, nós misturamos tudo, e por isso, o que poderia ser reciclado é contaminado. Pior ainda, os recicladores são obrigados a separar no meio da sujeira a riqueza que jogamos fora.

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a disciplinar a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. O processo de licenciamento ambiental é composto por três licenças: Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). No caso de empreendimentos de pequeno porte e reduzida capacidade poluidora é prevista a possibilidade de instituição de sistema simplificado de licenciamento.

Insta considerar que a falta de recursos para o pagamento das referidas taxas faz com que os processos de regularização fiquem parados por meses, aguardando a disponibilidade financeira das associações, deixando-as vulneráveis.

Por fim, não podemos deixar de lado a importância da sensibilização de nossa população na necessidade do recolhimento ordenado e seletivo de materiais recicláveis das ruas do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “e”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 28 de abril de 2022 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 28 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Informamos que a matéria - PL 2714/2022 - foi distribuída ao sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 17/05/2022. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa