(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a Política Distrital de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil no Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil, voltada a proteger crianças e adolescentes de práticas, conteúdos, condutas, interações e ambientes – físicos ou digitais – que antecipem indevidamente fases próprias da vida adulta, promovam erotização precoce ou exponham menores a risco de exploração sexual, inclusive por meios tecnológicos ou digitais.

§1º A Política Distrital observará os princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança, da prioridade absoluta e da dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

§2º São objetivos da Política Distrital:

I – promover o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, resguardando suas fases naturais de maturidade;

II – prevenir a exposição precoce a conteúdos ou comportamentos de caráter adulto;

III – fortalecer mecanismos de prevenção, identificação, acolhimento e responsabilização;

IV – incentivar o uso seguro, ético e responsável de tecnologias digitais por menores;

V – capacitar famílias, educadores e profissionais para a identificação precoce de riscos.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I – adultização infantil: a exposição, estímulo, indução ou representação de crianças em contextos, atividades, comportamentos, linguagens, padrões estéticos ou vestimentas que lhes atribuam maturidade, responsabilidades ou características adultas incompatíveis com sua idade e com seu estágio de desenvolvimento biopsicossocial;

II – sexualização infantil: qualquer forma de exposição, sugestão, indução ou estímulo de teor sexual envolvendo crianças, de modo explícito ou implícito, em meios físicos, audiovisuais, textuais, digitais, publicitários ou interacionais;

III – pornografia infantil ou material de abuso sexual infantil, incluindo conteúdos produzidos por inteligência artificial (deepfakes): qualquer representação real, simulada ou manipulada digitalmente que envolva menores de 18 anos em atividades de natureza sexual, ou que explore sua imagem sexualmente;

IV – ambiente digital ou plataforma digital: toda aplicação, site, rede social, jogo online, sistema de mensagens, serviço de streaming, inteligência artificial generativa ou qualquer tecnologia de compartilhamento de conteúdo;

V – pedofilia digital: práticas de aliciamento, assédio, exploração, armazenamento, transmissão, comercialização ou difusão de material sexual envolvendo crianças e adolescentes, realizadas total ou parcialmente por meio eletrônico, incluindo inteligência artificial, realidade aumentada ou ambientes imersivos (metaverso).

Art. 3º A Política Distrital compreende as seguintes diretrizes e ações estratégicas:

I – Campanhas Públicas de Alto Impacto

a) campanhas educativas permanentes sobre riscos e sinais da adultização e sexualização infantil;

b) informativos específicos sobre pornografia infantil, deepfakes, grooming e crimes digitais;

c) divulgação de orientações sobre segurança digital familiar e escolar;

d) ações voltadas à conscientização sobre impactos psicológicos, sociais e comportamentais da erotização precoce.

II – Programas Educacionais

a) desenvolvimento de materiais didáticos para escolas públicas e privadas;

b) inclusão de conteúdos sobre cidadania digital, autocuidado e proteção infantil em currículos e projetos pedagógicos;

c) distribuição de cartilhas educativas para famílias e responsáveis.

III – Capacitação Profissional

a) cursos e formações continuadas para profissionais de educação, saúde, assistência social, segurança pública e rede de proteção;

b) orientação sobre identificação de sinais precoces, fluxos de encaminhamento e protocolos intersetoriais.

IV – Rede de Denúncia, Monitoramento e Acolhimento

a) implementação de canais acessíveis de denúncia, inclusive por aplicativo, garantindo sigilo e anonimato;

b) criação de protocolo integrado entre Conselhos Tutelares, escolas, unidades de saúde e órgãos de segurança;

c) ampliação de equipes multiprofissionais para atendimento psicossocial das vítimas.

V – Parcerias Institucionais e Inovação

a) cooperação com provedores de internet, plataformas digitais e empresas de tecnologia para desenvolver filtros, mecanismos de detecção e estratégias antifraude;

b) incentivo a universidades e centros de pesquisa para estudos sobre sexualização precoce, comportamento digital infantil e impactos sociais;

c) apoio a projetos comunitários que promovam cultura, esporte, saúde mental e cidadania como fatores de proteção.

VI – Vigilância, Fiscalização e Responsabilidade

a) articulação com órgãos de segurança para intensificar o combate ao abuso e exploração sexual infantil na internet;

b) monitoramento de conteúdos publicitários e audiovisuais que envolvam crianças;

c) responsabilização administrativa de estabelecimentos e eventos que favoreçam práticas de adultização.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, organismos internacionais, entidades da sociedade civil e instituições privadas para execução desta Política.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias, definindo as competências de cada órgão, fluxos de atendimento e mecanismos de monitoramento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como finalidade instituir, no Distrito Federal, uma política pública moderna, preventiva e integrada de combate à adultização e à sexualização infantil, fenômenos que vêm crescendo aceleradamente no Brasil e no mundo.

1. A urgência do tema

A pesquisa TIC Kids Online (Cetic.br, 2023) revela que:

• 93% das crianças e adolescentes brasileiros estão conectados à internet;

• 29% receberam mensagens de teor sexual pelo menos uma vez;

• 18% foram expostos a imagens ou vídeos de nudez;

• 13% interagiram com adultos desconhecidos por meios digitais.

Segundo o Ministério da Justiça (2024):

• O Brasil registrou aumento de 431% nos casos de pornografia infantil encontrados na internet entre 2017 e 2023.

• A cada 15 minutos, uma criança é vítima de violência sexual no país.

A UNESCO alerta que a digitalização acelerada, a cultura da hiperexposição e o consumo precoce de conteúdos adultos estão alterando padrões de desenvolvimento infantil, favorecendo quadros de ansiedade, distorção de autoimagem, depressão e precocidade sexual.

2. A adultização como ameaça ao desenvolvimento infantil

A adultização ocorre quando crianças são estimuladas ou condicionadas a assumir comportamentos, linguagens, estéticas, responsabilidades ou posturas próprias da vida adulta. Isso inclui:

• erotização precoce;

• participação em desafios e conteúdos digitais inapropriados;

• consumo de moda adulta;

• exposição midiática exagerada;

• pressão estética;

• estímulo à sensualização para gerar engajamento em redes sociais.

Estudos da Associação Brasileira de Psicologia do Desenvolvimento indicam que a adultização está associada a:

• redução da autoestima;

• prejuízos cognitivos;

• sexualização precoce;

• dificuldade de socialização;

• aumento da vulnerabilidade à exploração sexual.

3. A inovação desta proposta

O projeto avança em relação a legislações existentes ao:

• incluir inteligência artificial, deepfakes e metaverso como ambientes de risco;

• prever campanhas de alto impacto social;

• incorporar protocolos de acolhimento psicossocial modernos;

• estabelecer cooperação tecnológica e educacional;

• articular escolas, famílias, plataformas digitais e órgãos públicos;

• fortalecer políticas de segurança digital infantil.

4. Alinhamento com o Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta. A sexualização precoce e a adultização infantil são violações diretas desses princípios, pois:

• rompem fases do desenvolvimento;

• expõem crianças à violência digital;

• aumentam a vulnerabilidade a aliciadores;

• geram impactos psicológicos duradouros.

5. Competência do Distrito Federal

A matéria se insere no âmbito das competências do DF relativas a:

• proteção da infância;

• educação;

• saúde;

• assistência social;

• segurança pública;

• comunicação institucional.

A proteção das crianças deve ser prioridade absoluta do Estado. Ao instituir a Política Distrital de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil, o Distrito Federal dá um passo decisivo para enfrentar um fenômeno contemporâneo, grave e invisível, que ameaça a saúde emocional, física e moral de toda uma geração.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO