Ao gabinete do deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1871/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1871/2025.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 04 de novembro de 2025, conforme publicação no DCL nº 242, de 04/11/2025.

Brasília, 04 de novembro de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei Nº 1871/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Resistência da Universidade de Brasília”.

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Fábio Félix visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Resistência da Universidade de Brasília, a ser comemorado no dia 29 de agosto.

O Deputado informou que busca com a sua proposição promover o reconhecimento e valorização do papel histórico desempenhado pela UnB na defesa da liberdade acadêmica, da democracia e dos direitos civis no Brasil.

Em sua Justificação, o Autor alega que:

A presente proposição tem por objetivo instituir o Dia da Resistência da Universidade de Brasília – UnB, a ser celebrado anualmente em 29 de agosto, no âmbito do Distrito Federal, em reconhecimento ao papel histórico desempenhado por esta instituição na defesa da liberdade acadêmica, da democracia e dos direitos civis no Brasil.

A Universidade de Brasília foi criada em 1962 como um projeto educacional visionário idealizado por Darcy Ribeiro e Anísio Teixeira, com o objetivo de constituir uma universidade modelo, moderna e progressista, comprometida com a formação crítica e a produção de conhecimento voltada à transformação social. Entretanto, seu espírito livre e questionador a colocou no centro das tensões políticas durante os períodos mais sombrios da história recente do país.

No dia 29 de agosto de 1968, a UnB foi invadida pelo Exército Brasileiro a mando da ditadura militar em uma operação de repressão direta à mobilização estudantil e à atuação política dentro do ambiente universitário. Na ocasião, centenas de estudantes foram presos e agredidos dentro do campus. Muitos docentes foram exonerados ou forçados ao exílio, instaurando-se um ambiente de medo e silenciamento. Este episódio representou um ataque frontal à autonomia universitária e à liberdade de expressão, pilares fundamentais de qualquer sociedade democrática.

A Federação dos Estudantes da UnB foi um dos principais alvos da repressão, e seu presidente, Honestino Guimarães, acabou espancado e preso. Cerca de 300 estudantes foram detidos na quadra de basquete da universidade, transformada em um verdadeiro campo de concentração. O caso de Waldemar Alves da Silva Filho, estudante que levou um tiro na cabeça e perdeu um olho, ilustra a violência do episódio. Esse ataque não foi um exagero isolado, mas parte de uma estratégia articulada do regime ditatorial para sufocar movimentos estudantis que lutavam por uma educação pública de qualidade, mais vagas nas universidades e verbas adequadas para o ensino superior.

A escolha do 29 de agosto como marco simbólico homenageia não apenas a resistência física dos que estavam presentes naquele dia, mas sobretudo a resistência simbólica e contínua de todos os que, ao longo das décadas, têm defendido a universidade pública como espaço de liberdade, diversidade, pensamento crítico e justiça social.

Instituir esta data no Calendário Oficial do Distrito Federal é um gesto de compromisso com a preservação da memória histórica e com os valores democráticos que a Universidade de Brasília representa. É também uma forma de promover, entre as novas gerações, a consciência sobre a importância da resistência ativa frente a qualquer forma de autoritarismo ou ataque às instituições educacionais.

A UnB não apenas sobreviveu à repressão: ela floresceu, se consolidando como uma das principais universidades do país, reconhecida nacional e internacionalmente pela excelência acadêmica, pelo engajamento político de sua comunidade e pela produção de saberes comprometidos com os direitos humanos, a equidade e a cidadania plena.

Assim, esta proposta busca celebrar a UnB como espaço de resistência e liberdade, reforçando o compromisso do Distrito Federal com a memória, a educação e a democracia. Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto, que representa um tributo justo e necessário à luta histórica de estudantes, professores e servidores da Universidade de Brasília.

Sem emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

A proposta é meritória, uma vez que reconhece a importância histórica e simbólica da Universidade de Brasília como espaço de resistência democrática, de produção de conhecimento crítico e de defesa das liberdades fundamentais.

O reconhecimento oficial do Dia da Resistência da Universidade de Brasília permitirá uma reflexão permanente sobre o papel das instituições de ensino superior na consolidação da democracia, além de valorizar a memória daqueles que, em diferentes momentos da história, contribuíram para a preservação dos direitos civis e da autonomia universitária.

Dessa forma, a iniciativa contribui para o fortalecimento da identidade cultural e educacional do Distrito Federal e para a promoção de valores essenciais à cidadania.

III - CONCLUSÃO

O Projeto de Lei do Deputado Fábio Félix propõe a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal do Dia da Resistência da Universidade de Brasília, a ser comemorado em 29 de agosto.

A data escolhida rememora o dia 29 de agosto de 1968, quando a Universidade foi invadida pelo Exército Brasileiro, no auge da repressão da Ditadura Militar, contra os movimentos estudantis e contra todos que, democratimente, se opunham ao regime de exceção. 

Com resultado da operação militar, houve a prisão de inúmeros estudantes e a exoneração sumária de vários professores, alguns dos quais forma forçados ao exílio.

Para nós que defendemos a liberdade de manifestação do pensamento e tudo o mais que a democracia representa, o dia em que a UnB foi invadida pelo Exército representa uma página horrível de nossa História, que esperamos não se repetir..

Por isso, considerando o mérito histórico e social da Proposição, bem como sua adequação às normas legais e regimentais, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1871/2025.

Sala das Comissões, 05 de novembro de 2025.