À CDDHCLP, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

                À CAS, para continuidade da tramitação da matéria. 

Brasília, 16 de outubro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2026 - CDDHCLP 

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei Nº 1765/2025, que “Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1765, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, “Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social, à proteção de sua dignidade, à autonomia e ao direito à vida.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Seção I

Do Direito à Vida e à Dignidade

Art. 2º Compete ao Poder Público garantir a dignidade, a integridade física, psíquica, moral e social da pessoa com deficiência, ao longo de toda a vida, mediante políticas públicas, ações afirmativas e medidas protetivas.

§ 1º É dever do Distrito Federal assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos, sem discriminação de qualquer natureza.

§ 2º O Poder Público deverá promover campanhas educativas e de conscientização sobre o respeito à dignidade e à autonomia da pessoa com deficiência.

Seção II

Da Proteção em Situações de Risco, Emergência ou Calamidade Pública

Art. 3º Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada em condição de vulnerabilidade agravada, devendo o Poder Público adotar medidas específicas e prioritárias para sua proteção, segurança e acesso a serviços essenciais.

§ 1º As medidas referidas no caput incluirão, obrigatoriamente:

I – acesso prioritário a abrigos, serviços de saúde, transporte e comunicação acessível;

II – fornecimento de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;

III – acompanhamento por equipe multidisciplinar, quando necessário;

IV – garantia de informação acessível e adequada sobre os riscos e procedimentos de proteção.

§ 2º O Poder Público deverá manter cadastro atualizado das pessoas com deficiência para fins de planejamento e execução das medidas emergenciais.

Seção III

Da Autonomia e do Consentimento

Art. 4º A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a submeter-se a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada.

§ 1º O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei, observados os princípios da dignidade, da autonomia e do melhor interesse da pessoa.

§ 2º O processo de decisão deverá assegurar, sempre que possível, a participação ativa da pessoa com deficiência, utilizando-se recursos de acessibilidade e comunicação adequada.

Art. 5º O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção do consentimento.

§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou curatela será admitida, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

Art. 6º A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, em casos de risco iminente de morte ou de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Seção IV

Das Inovações e Aperfeiçoamentos

Art. 7º. O Programa de Apoio à Tomada de Decisão para Pessoas com Deficiência, instituído no âmbito do Distrito Federal, tem como objetivo assegurar o exercício da autonomia e da capacidade civil da pessoa com deficiência, mediante apoio individualizado e transparente, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão e das melhores práticas internacionais.

§ 1º O Programa compreende as seguintes diretrizes e procedimentos:

I – a pessoa com deficiência poderá requerer, a qualquer tempo, o apoio de até duas pessoas idôneas, maiores de idade, com as quais mantenha vínculo e que gozem de sua confiança, para auxiliá-la na tomada de decisões relativas a atos da vida civil, incluindo questões patrimoniais, negociais, familiares, de saúde, educacionais e outras de interesse pessoal.

II – o apoio será formalizado por meio de processo judicial próprio, no qual a pessoa com deficiência e os apoiadores indicarão, em termo de apoio, o prazo de vigência, os limites e as áreas de atuação do apoio, devendo o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, ouvir todas as partes e o Ministério Público antes de homologar o termo.

III – os apoiadores têm o dever de fornecer informações, esclarecer dúvidas, interpretar documentos e apresentar alternativas, sempre respeitando a vontade e as preferências da pessoa apoiada, sem substituí-la ou constrangê-la, e atuando de forma ética, transparente e responsável.

IV – o consentimento e a manifestação de vontade da pessoa com deficiência deverão ser buscados e respeitados em todos os atos, sendo garantido o uso de recursos de acessibilidade e comunicação adequada para sua plena compreensão e participação.

V – O termo de apoio poderá ser revisto, alterado ou revogado a qualquer tempo, a pedido da pessoa com deficiência ou dos apoiadores, mediante decisão judicial fundamentada, garantida a ampla defesa e o contraditório.

VI – O Programa oferecerá suporte técnico, jurídico e psicológico às pessoas com deficiência e seus apoiadores, por meio de equipe multidisciplinar especializada, para orientação sobre direitos, deveres e procedimentos, bem como para mediação de eventuais conflitos.

VII – O Programa promoverá campanhas de informação e capacitação junto à sociedade, órgãos públicos, entidades privadas e profissionais das áreas de saúde, assistência social, justiça e educação, visando à difusão do modelo de apoio à tomada de decisão e ao combate ao capacitismo institucional.

VIII – O Distrito Federal manterá cadastro atualizado das decisões de apoio homologadas, resguardando a privacidade e a proteção de dados das pessoas envolvidas, para fins de planejamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas.

§ 2º O Programa observará os seguintes princípios:

a) respeito à dignidade, à autonomia, à vontade e às preferências da pessoa com deficiência;

b) igualdade de oportunidades e não discriminação;

c) proteção contra abusos, negligências e conflitos de interesse;

d) promoção da inclusão social e do protagonismo da pessoa com deficiência;

e) revisão periódica das decisões de apoio, para adequação às necessidades e circunstâncias da pessoa apoiada.

§ 3º O Poder Executivo regulamentará este artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo fluxos, critérios e instrumentos necessários à efetivação do Programa.

Art. 8º O Distrito Federal promoverá a capacitação continuada de profissionais da saúde, assistência social, segurança pública e defesa civil para o atendimento humanizado e acessível à pessoa com deficiência, especialmente em situações de risco ou emergência.

Art. 9º O Poder Público deverá incentivar a criação de redes de apoio comunitário e de voluntariado para assistência a pessoas com deficiência em situações de vulnerabilidade, fomentando parcerias com organizações da sociedade civil.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor informa que o projeto de lei visa fortalecer e ampliar a proteção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência no Distrito Federal, alinhando-se aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da legislação nacional vigente.

Além disso, o projeto avança ao prever mecanismos inovadores, como o Programa de Apoio à Tomada de Decisão, que visa proporcionar suporte efetivo à autonomia da pessoa com deficiência, superando práticas paternalistas e promovendo sua participação ativa nas decisões que lhes dizem respeito.

Salienta, ainda, que a proposta também reforça a importância do consentimento livre e esclarecido, da proteção contra tratamentos forçados e da participação em pesquisas científicas apenas em condições estritamente necessárias e benéficas, resguardando sempre o melhor interesse da pessoa.

Lida em Plenário em 26 de maio de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP. Para avaliação de admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 68, inciso I, alíneas “a” e “b” atribui a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e direitos inerentes à pessoa humana.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O projeto em análise estabelece normas para assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, com foco na dignidade, autonomia e proteção em situações de vulnerabilidade. O objetivo central é consolidar um arcabouço protetivo que garanta a integridade física e moral desse grupo, inovando ao instituir o Programa de Apoio à Tomada de Decisão no Distrito Federal.

Nesse contexto, nota-se que, embora existam marcos legais federais como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a implementação prática de mecanismos de apoio local ainda carece de detalhamento normativo que aproxime o Estado do cidadão. A proposta supre essa lacuna ao detalhar o direito à vida, à autonomia e ao consentimento livre e esclarecido, impedindo tratamentos forçados e garantindo que, mesmo em situações de curatela, a vontade da pessoa com deficiência seja o vetor principal das decisões que afetam sua vida.

Dito isso, não vislumbram-se óbices à proposta em exame. Em verdade, considera-se relevante e necessária, pois se apresenta capaz de proporcionar um avanço civilizatório na gestão das políticas de inclusão. O projeto é especialmente feliz ao tratar da proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública — cenários em que as pessoas com deficiência frequentemente enfrentam barreiras invisíveis que podem custar vidas. A previsão de acesso prioritário e comunicação acessível em tais contextos é uma medida de justiça social urgente.

Além disso, a proposta inova positivamente ao estruturar o Programa de Apoio à Tomada de Decisão. Esse mecanismo supera o antigo paradigma da interdição absoluta, substituindo-o por um modelo de autonomia assistida, onde a pessoa escolhe apoiadores de sua confiança. Isso fortalece o protagonismo do indivíduo e combate o capacitismo institucional, garantindo que a deficiência não seja motivo para a anulação da vontade civil.

Ademais, a proposição se mostra viável e proporcional ao prever a capacitação continuada de profissionais de áreas críticas, como saúde e segurança pública. Ao estabelecer que o Poder Executivo regulamentará os fluxos do programa, a norma respeita a separação de poderes enquanto fixa diretrizes claras para a efetivação do direito. A criação de redes de apoio comunitário e a valorização do consentimento prévio em pesquisas científicas reforçam a proteção ética e a dignidade humana.

Ressalta-se que a transparência e a manutenção de cadastros atualizados permitirão um planejamento estatal mais eficiente, assegurando que as políticas públicas alcancem, de fato, quem mais necessita, sem discriminação de qualquer natureza.

Por fim, a medida moderniza a legislação distrital e promove o cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, consolidando o Distrito Federal como uma unidade da federação comprometida com a cidadania plena.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1765, de 2025, que “Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências”.

Sala das Comissões.