(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de junho de cada ano.

Art. 2º A data instituída no art. 1º tem como objetivo:

I - reconhecer e valorizar os serviços prestados pelos servidores públicos que atuam em operações especiais da segurança pública;

II - promover a conscientização da população sobre a importância das atividades realizadas por esses profissionais para a manutenção da ordem e segurança pública;

III - incentivar a realização de atividades e eventos que promovam a integração entre a sociedade e os servidores públicos que atuam em operações especiais da segurança pública.

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover e apoiar eventos comemorativos e de conscientização alusivos à data instituída nesta Lei, tais como:

I - seminários, palestras e debates sobre a importância do trabalho desempenhado por esses servidores;

II - campanhas de valorização e divulgação do trabalho realizado por esses profissionais;

III - homenagens e reconhecimentos aos servidores públicos que se destacarem em suas atividades.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituir o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública, como forma de reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais que exercem atividades de alta complexidade e risco em prol da sociedade. 

Os servidores públicos que atuam em operações especiais desempenham funções essenciais para a manutenção da ordem pública, muitas vezes colocando suas próprias vidas em risco para garantir a segurança da população.

Os grupos especiais das forças de segurança pública do Distrito Federal são unidades especializadas que atuam em situações de alta complexidade, com treinamento e equipamentos específicos. Alguns dos principais grupos incluem:

Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)

BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais) - Especializado em operações de alto risco, como combate ao terrorismo, resgate de reféns e enfrentamento a organizações criminosas fortemente armadas. 

BPChoque (Batalhão de Polícia de Choque) - Atua no controle de distúrbios civis, manifestações, reintegração de posse e apoio em situações de tumulto.

ROTAM (Rondas Ostensivas Táticas Motorizadas) - Especializada em patrulhamento ostensivo e ações rápidas em áreas de alta criminalidade.

CPCães (Companhia de Policiamento com Cães) - Utiliza cães para operações de busca de drogas, armas, explosivos, bem como em atividades de patrulhamento.

Cavalaria - Realiza policiamento montado em eventos, áreas rurais e patrulhas urbanas específicas.

Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)

DOE (Divisão de Operações Especiais) - Responsável por ações táticas como cumprimento de mandados de prisão de alto risco e resgate de reféns.

DRACO (Delegacia de Repressão ao Crime Organizado) - Focada no combate a organizações criminosas estruturadas.

CECOR (Coordenadoria de Repressão às Facções Criminosas e Lavagem de Dinheiro) - Combate o crime organizado e operações financeiras ilícitas.

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)

GOB (Grupamento de Operações de Busca e Salvamento) - Especializado em resgates complexos, como acidentes em alturas, áreas confinadas ou colapsos de estruturas.

Grupamento de Salvamento Aquático (GSA) - Atende a emergências em rios, lagos e áreas de risco aquático.

Grupamento de Proteção Ambiental - Atua em ocorrências relacionadas à preservação ambiental, combate a incêndios florestais e resgate de animais.

Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF)

Grupo Tático Operacional (GTO) - Realiza ações ostensivas e táticas no trânsito, como operações de fiscalização e combate a crimes envolvendo veículos.

Importante frisar que esses grupos desempenham funções fundamentais para a segurança e a ordem pública no Distrito Federal e no Brasil como um todo.

No âmbito federal podemos destacar os seguintes grupos de operações especiais:

Polícia Federal (PF)

COT (Comando de Operações Táticas) - Unidade de elite da Polícia Federal, especializada em ações como combate ao terrorismo, resgate de reféns, cumprimento de mandados de prisão de alta periculosidade e desativação de explosivos. 

NEPOM (Núcleo Especial de Polícia Marítima) - Realiza patrulhamento e operações em áreas costeiras, rios e mares, combatendo crimes ambientais, tráfico de drogas e contrabando.

CGPRE (Coordenação Geral de Prevenção e Repressão ao Entorpecente) - Atua no combate ao tráfico internacional de drogas e nas ações de inteligência relacionadas.

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

GOT (Grupo de Operações Táticas) - Especializado em operações táticas como combate ao crime organizado, resgate de reféns, cumprimento de mandados e enfrentamento de situações de crise.

COPE (Comando de Operações Especiais) - Atua em situações de maior gravidade, como enfrentamento de organizações criminosas em rodovias federais e ações de inteligência. 

GPT (Grupo de Patrulhamento Tático) Realiza patrulhamento ostensivo e combate a crimes nas rodovias federais.

Força Nacional de Segurança Pública - Composta por agentes de segurança pública cedidos por estados e treinados para atuar em missões específicas, como combate ao crime organizado, controle de distúrbios e apoio a desastres ambientais.

Polícia Penal Federal -  Grupo de Intervenção Tática (GIT) - Atua em intervenções em unidades prisionais federais, como controle de motins e rebeliões, transporte de presos de alta periculosidade e segurança em operações críticas. 

Exército Brasileiro (EB)

Brigada de Operações Especiais (BOE) - Especializada em operações de guerra não convencional, contraterrorismo, resgate de reféns e missões sensíveis em território nacional e internacional.

Grupamento de Defesa Química, Biológica, Radiológica e Nuclear (DQBRN) -Atua na identificação e contenção de ameaças químicas, biológicas, radiológicas e nucleares.

Marinha do Brasil (MB)

GRUMEC (Grupamento de Mergulhadores de Combate) - Unidade de elite treinada para operações especiais em ambientes marítimos, como resgate, infiltração e sabotagem. 

Comando Anfíbio (COMANF) - Especializado em operações anfíbias, resgates e missões de alta complexidade.

Força Aérea Brasileira (FAB)

PARA-SAR (Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento) - Realiza resgates em áreas de difícil acesso, missões de busca e salvamento e operações de combate em apoio às forças armadas.

IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)

GECIF (Grupo Especial de Combate a Incêndios Florestais) - Atuação em combate a incêndios florestais e preservação ambiental em áreas de risco.

COFIS (Coordenação de Operações de Fiscalização) - Atua em ações de repressão a crimes ambientais e fiscalização de áreas protegidas.

Esses importantes grupamentos, representam as principais forças de elite do país, desempenhando papéis fundamentais na proteção da ordem pública, segurança nacional e preservação do meio ambiente. 

A instituição de uma data comemorativa permitirá a realização de ações que aproximem a sociedade desses profissionais, além de reforçar a importância do seu papel na construção de uma sociedade mais segura e justa. 

Ademais, não podemos olvidar que os profissionais que atuam em operações especiais passam por alto nível de stress e pressão, tendo constantemente que colocar suas vidas em risco em prol da população, razão pela qual fazem jus a este justa e merecida homenagem. 

Esta Casa de Leis deve valorizar esses profissionais, atuam em ações que  os policiais exigem preparo físico e tático constantes. Segundo dados da Polícia Federal, 70% dos operadores especiais sofrem lesões durante o trabalho. Deste total, 32% têm múltiplas lesões e 94% sofrem de dor crônica.

Além disso, para participar de um grupo de operações especiais, o profissional precisa estar disposto a um constante treinamento, desenvolver a liderança por quaisquer meios, principalmente focando na missão, pela finalidade pública. 

A data de 27 de junho foi escolhida pois é a data que marca os 65 anos da criação das Forças Especiais no Brasil, em referência ao primeiro curso de Operações Especiais, conduzido no ano de 1957 no Exército Brasileiro.

Outrossim, a proposição atende ao interesse público, e respeita os preceitos de constitucionalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Por fim, espera-se que esta iniciativa contribua para a valorização dos servidores públicos da segurança pública, incentivando a continuidade do trabalho de excelência que realizam em nosso Distrito Federal. 

Diante do exposto, conclamo aos nobres pares pela aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I,II ) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de março de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CS 

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1596/2025, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n.° 1596 de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública” a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de junho de cada ano, conforme art. 1º .

O art. 2º da proposição elenca os objetivos da data comemorativa, destacando-se:

I - O reconhecimento e a valorização dos serviços prestados por esses profissionais; 

II - A promoção da conscientização popular sobre a importância de suas atividades; 

III - O incentivo à integração entre a sociedade e os referidos servidores.

O art. 3º faculta ao Poder Executivo a promoção e o apoio a eventos alusivos à data, como seminários, palestras, campanhas de valorização e homenagens aos servidores que se destacarem.

O art. 4º dispõe sobre a entrada em vigor da Lei na data de sua publicação.

Em sua justificação, o autor ressalta a alta complexidade e o risco inerente às atividades desempenhadas pelos profissionais de operações especiais, classificando-as como essenciais para a manutenção da ordem pública e da segurança da população.

O proponente elenca diversas unidades especializadas das forças de segurança do Distrito Federal (PMDF, PCDF, CBMDF, Detran-DF) e de âmbito Federal (PF, PRF, Forças Armadas, IBAMA, entre outras), sublinhando o papel fundamental que esses grupos de elite desempenham na proteção da sociedade.

Destaca-se, ainda, a justificativa para a escolha da data de 27 de junho, que marca a criação das Forças Especiais no Brasil, em referência ao primeiro curso de Operações Especiais conduzido pelo Exército Brasileiro em 1957.

O autor conclui afirmando que se trata de justa homenagem aos profissionais que enfrentam alto nível de estresse e risco à vida, e que a proposição atende ao interesse público e aos preceitos de constitucionalidade e regimentalidade.

É o relatório.

A proposição foi encaminhada, para análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I,II ) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), em seu art. 71, incisos I, III e IV, atribui a esta Comissão de Segurança a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas à segurança pública, às atividades dos profissionais de segurança e às matérias relacionadas aos servidores da área.

O exame de mérito de uma proposição legislativa baseia-se na análise de sua oportunidade, conveniência, relevância e necessidade social.

O Projeto de Lei nº 1596/2025 aborda uma realidade central à competência deste colegiado: a valorização dos profissionais que constituem a linha de frente da segurança pública distrital em suas missões mais críticas.

A relevância e a necessidade social da norma são inquestionáveis. Os servidores públicos que atuam em operações especiais, conforme detalhado na justificação do projeto, são submetidos a rigoroso treinamento e dedicam-se a situações de extremo risco, como resgates de reféns, combate ao crime organizado e ao terrorismo, e controle de distúrbios civis. Essas atividades, essenciais para a manutenção da ordem, muitas vezes ocorrem com o sacrifício da própria segurança e saúde dos operadores, como indicam os dados sobre lesões e dor crônica citados pelo autor.

A instituição de uma data comemorativa é, portanto, uma medida oportuna e conveniente. Ela serve como um reconhecimento oficial do Estado e da sociedade pela dedicação e bravura desses profissionais.

Mais do que uma simples data no calendário, a medida proposta (especialmente em seus arts. 2º e 3º) fomenta a integração e a conscientização pública, fortalecendo a confiança da população nas suas forças de segurança.

Do ponto de vista da viabilidade, a proposição possui caráter predominantemente cívico e autorizativo. O art. 3º estabelece que o Poder Executivo poderá promover eventos, não criando, portanto, despesa obrigatória imediata que impeça sua tramitação, tratando-se de uma justa homenagem.

O projeto alinha-se perfeitamente às atribuições desta Comissão, pois visa diretamente valorizar as "atividades dos profissionais de segurança" (art. 71, III) e reconhecer a importância dos "servidores" da área (art. 71, IV), contribuindo positivamente para o moral e a motivação desses agentes e, por consequência, para a melhoria da "segurança pública" (art. 71, I) como um todo.

Desse modo, o projeto revela-se meritório, oportuno e plenamente alinhado ao interesse público, reunindo as condições necessárias para prosperar no âmbito desta Comissão de Segurança. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1596/2025 que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública”, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões.