PARECER Nº , DE 2025 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1.358, de 2024, que "Dispõe sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de ocupações coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em conflitos fundiários e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.358, de 2024, de autoria da Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de ocupações coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em conflitos fundiários e dá outras providências".

A proposição é composta de dez artigos. 

O art. 1º estabelece o objeto da lei, qual seja, impor diretrizes e medidas a serem observadas pelo Poder Público na execução de ações que possam resultar em remoção compulsória de famílias em situação de vulnerabilidade, a fim de assegurar, com absoluta prioridade, o respeito aos direitos de crianças e adolescentes impactados pelos conflitos fundiários urbanos e rurais.

O art. 2º traz as definições, estruturadas em três incisos: I - criança, definida como pessoa até doze anos de idade incompletos; II - adolescente, definido como pessoa entre doze e dezoito anos de idade; e III - remoção compulsória coletiva, definida como retirada definitiva ou temporária de indivíduos ou de famílias de imóvel público ou privado que lhes sirva de moradia, promovida de forma coletiva e contra sua vontade.

O art. 3º elenca cinco objetivos da lei, dispostos nos seguintes incisos: I - garantir a proteção integral de crianças e adolescentes afetados pelos conflitos fundiários; II - assegurar a continuidade do acesso à educação e à saúde para crianças e adolescentes afetados; III - evitar a separação de crianças e adolescentes de seus núcleos familiares; IV - promover soluções habitacionais dignas e adequadas para famílias em situação de vulnerabilidade social; e V - estabelecer diretrizes claras e procedimentos justos para a realocação de famílias, minimizando os impactos negativos das desocupações.

O art. 4º determina que, em conflitos fundiários, o Poder Público deve priorizar a busca por soluções que não impliquem em despejos e deslocamentos forçados de núcleo familiar composto por crianças ou adolescentes. O parágrafo único estabelece que as medidas judiciais devem ser ajuizadas pelo Poder Público somente em caráter excepcional, quando esgotadas as tentativas de resolução pacífica do conflito.

O art. 5º impõe ao Poder Público o dever de, antes de promover qualquer medida de remoção compulsória coletiva que afete famílias integradas por crianças ou adolescentes, elaborar um plano de ações detalhado para a realocação do núcleo familiar, incluindo: I - a quantidade de crianças e adolescentes afetados, vinculando-os aos seus respectivos grupos familiares; II - o cronograma com os prazos em que a realocação deve ser efetivada; e III - os locais em que os grupos familiares devem ser realocados. O parágrafo único determina que nenhuma medida de remoção compulsória deve ser adotada sem que o Poder Público tenha elaborado o plano de ações e garantido o reassentamento dos ocupantes do imóvel.

O art. 6º estabelece diretrizes a serem observadas pelo Poder Público na execução de atos administrativos que possam resultar em remoção compulsória de famílias integradas por crianças e adolescentes, estruturadas em quatro incisos: I - comunicação prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas, com antecedência mínima de 30 dias; II - garantia de encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos ou locais com condições dignas, vedada a separação de crianças e adolescentes de seu núcleo familiar; III - garantia de continuidade do acesso à educação e às atividades escolares regulares, mediante providências que assegurem a transferência de matrícula e o transporte escolar, se necessário; e IV - garantia de continuidade da assistência integral à saúde, especialmente para crianças e adolescentes em tratamento contínuo de saúde ou com deficiência, transtorno ou síndrome que exija cuidados especiais.

O art. 7º veda a realização de remoções compulsórias que resultem em crianças ou adolescentes em situação de rua ou acolhimento institucional. 

O art. 8º determina que o Poder Público deve adotar providências a fim de preservar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes envolvidos no conflito, estruturadas em três incisos: I - cadastramento das famílias de baixa renda no CadÚnico e encaminhamento para programas sociais de habitação, com absoluta prioridade para aquelas integradas por crianças e adolescentes; II - integração das demandas judiciais que envolvam conflitos fundiários coletivos; e III - participação obrigatória do respectivo conselho tutelar no processo de desocupação.

O art. 9º determina que o Poder Executivo deve regulamentar a lei no prazo de 90 dias. 

O art. 10 traz a cláusula de vigência.

Na justificação, o nobre Autor contextualiza que os conflitos fundiários são disputas relacionadas à posse ou à propriedade de imóveis urbanos ou rurais e envolvem, em geral, pessoas em situação de vulnerabilidade social. Destaca que crianças e adolescentes constituem subgrupo especialmente vulnerável nesses conflitos, haja vista sua falta de capacidade de proteger os próprios interesses. 

Ressalta a seguir que o art. 227 da Constituição Federal estabelece o dever de proteção que recai sobre a família, a sociedade e o Estado, que devem assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais dessa parcela da população. Afirma que o projeto tem o objetivo de concretizar a proteção integral de crianças e adolescentes durante as ações de remoção forçada ou cumprimento de ordens de desocupação coletiva. 

Argumenta que a necessidade de um plano de ações detalhado visa assegurar que o processo de remoção seja conduzido de maneira organizada e transparente, minimizando os impactos negativos sobre as famílias afetadas. Ressalta que a vedação à separação de crianças e adolescentes de seu respectivo núcleo familiar encontra amparo no direito fundamental à convivência familiar e comunitária previsto no art. 19 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

Esclarece que a matéria trata de competência legislativa concorrente entre o Distrito Federal e a União, qual seja, proteção à infância e à juventude, conforme art. 24, XV, da Constituição Federal e art. 17, XIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, incisos IV, V e IX, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à infância, adolescência, juventude e idoso, à promoção da integração social e à política de integração social dos segmentos desfavorecidos. A proposição ora examinada insere-se diretamente nessas atribuições regimentais, ao dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes em conflitos fundiários e sobre a realocação de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Passamos, por conseguinte, à análise do mérito da proposta, a qual demanda consideração quanto à sua necessidade, oportunidade, conveniência e relevância social.

A necessidade da proposição deriva da situação de especial vulnerabilidade vivenciada por crianças e adolescentes em contextos de conflitos fundiários e remoções compulsórias coletivas. O art. 227 da Constituição Federal estabelece o princípio da prioridade absoluta na proteção dos direitos desse segmento populacional, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar-lhes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Os conflitos fundiários urbanos e rurais constituem situações de elevado risco social, especialmente quando resultam em remoções compulsórias de famílias. Nesses contextos, crianças e adolescentes encontram-se expostos a múltiplas violações de direitos, incluindo a interrupção do acesso à educação, a descontinuidade da assistência à saúde, a separação do núcleo familiar e comunitário e, em casos extremos, o acolhimento institucional ou a situação de rua. Cumpre destacar que tais violações produzem impactos profundos e duradouros sobre o desenvolvimento físico, psíquico e social dessas crianças e adolescentes.

A ausência de marco normativo específico que discipline a atuação do Poder Público nessas situações resulta em práticas fragmentadas e, frequentemente, violadoras dos direitos fundamentais desse público. Dessa forma, a proposição preenche lacuna normativa relevante, estabelecendo diretrizes claras e obrigatórias para a proteção integral de crianças e adolescentes em contextos de remoção compulsória coletiva.

Quanto à oportunidade, a proposição alinha-se ao arcabouço normativo de proteção à infância e à adolescência já consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, estabelece em seu art. 3º que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se lhes todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Ademais, o art. 19 do referido Estatuto consagra o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família, assegurando a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Por conseguinte, a proposição materializa, no contexto específico dos conflitos fundiários, os princípios e diretrizes já previstos na legislação federal, conferindo-lhes densidade normativa e aplicabilidade prática no âmbito do Distrito Federal.

A proposição mostra-se oportuna, ainda, ao estabelecer mecanismos concretos de articulação institucional, especialmente a participação obrigatória dos conselhos tutelares nos processos de desocupação. Tal previsão fortalece a rede de proteção à infância e à adolescência, assegurando que os direitos desse segmento sejam efetivamente considerados e protegidos durante a execução das medidas de remoção compulsória.

No que concerne à conveniência, a proposição articula de maneira consistente a necessidade de ordem urbana e fundiária com a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Ao estabelecer que o Poder Público deve priorizar soluções que não impliquem despejos e deslocamentos forçados de famílias com crianças e adolescentes, a proposição orienta a atuação estatal no sentido da busca por alternativas menos gravosas e mais respeitosas dos direitos humanos.

A exigência de elaboração prévia de plano de ações detalhado para a realocação das famílias, contendo a identificação das crianças e adolescentes afetados, cronograma e locais de reassentamento, confere racionalidade, transparência e previsibilidade ao processo de remoção compulsória. Dessa forma, a proposição evita que as remoções sejam realizadas de maneira precipitada, desordenada ou sem as devidas garantias de proteção aos direitos dos afetados.

Por outro lado, a vedação expressa à separação de crianças e adolescentes de seu núcleo familiar em decorrência de conflitos fundiários constitui salvaguarda essencial ao direito fundamental à convivência familiar. A literatura especializada em desenvolvimento infantil reconhece que a convivência familiar estável e protegida constitui fator determinante para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, sendo a família o espaço primário de formação de valores éticos, morais, emocionais e afetivos.

Merece destaque, ainda, a garantia de continuidade do acesso à educação e à saúde para crianças e adolescentes afetados por remoções compulsórias. A interrupção da trajetória escolar e do acompanhamento de saúde produz efeitos deletérios de longo prazo, comprometendo o desenvolvimento educacional e o bem-estar físico e mental dessas crianças e adolescentes. Nessa perspectiva, a proposição assegura que, mesmo em situações excepcionais de remoção, sejam preservados os direitos sociais essenciais desse público.

A relevância social da proposição manifesta-se na proteção efetiva de crianças e adolescentes que, em razão de sua idade e condição de desenvolvimento, encontram-se em situação de especial vulnerabilidade nos conflitos fundiários. As crianças e os adolescentes, destinatários diretos da política, terão seus direitos fundamentais preservados, assegurando-se lhes a continuidade da convivência familiar e comunitária, o acesso à educação e à saúde, e a proteção contra violações de direitos decorrentes de remoções compulsórias.

Ademais, as famílias em situação de vulnerabilidade social também serão beneficiadas, uma vez que a proposição estabelece diretrizes claras e justas para o processo de realocação, prevendo comunicação prévia, oitiva das comunidades afetadas, encaminhamento para locais com condições dignas e priorização no acesso a programas sociais de habitação. Dessa forma, a proposição promove maior segurança jurídica e respeito aos direitos humanos em contextos de conflitos fundiários.

Assim sendo, ao estabelecer marco normativo para a proteção de crianças e adolescentes em situações de remoção compulsória coletiva, a medida oferece alternativas concretas para a garantia da prioridade absoluta na proteção dos direitos desse segmento populacional, em cumprimento ao mandamento constitucional, revestindo-se de elevado mérito.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.358, de 2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de ocupações coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em conflitos fundiários e dá outras providências".
 

Sala das Comissões, em …