(Do Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre atendimento prioritário à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, para fins de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do serviço público de saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a prioridade de atendimento de cirurgia plástica reparadora para a mulher que sofrer dano estético ocasionado por violência doméstica ou familiar, no âmbito do serviço público de saúde do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se dano estético qualquer deformidade ou deficiência ocasionadas por lesão à saúde ou à integridade física da mulher, segundo parâmetros clínicos reconhecidos pela comunidade médica.

Art.  2º  Os  serviços  públicos  de  saúde  devem  adotar  medidas  para  que  o procedimento cirúrgico seja realizado prioritariamente, a fim de sanar a deformidade.

§1º Após o diagnóstico e comprovação da agressão e do dano dela decorrente, deverá ser feita, mediante autorização da vítima, a inscrição no cadastro único a ser mantido pela Secretaria de Saúde.

§2º A deformidade ou a deficiência ocasionadas pela violência doméstica ou familiar devem ser atestadas por laudo médico.

Art. 3º A inscrição da vítima no cadastro único do Sistema Único de Saúde – SUS deve nortear a ordem de atendimento, exceto nos casos de risco iminente de dano irreversível que exijam intervenção imediata dos profissionais responsáveis pelo atendimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que estabelece prioridade de atendimento de cirurgia plástica reparadora para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, quando o dano físico necessite da realização de atendimento de cirurgia plástica reparadora, nos serviços públicos de saúde no âmbito do Distrito Federal.

O objetivo é contribuir para a melhor qualidade de vida dessas mulheres, pois é dever do Estado delinear estratégias e políticas públicas para acabar com a violência contra a mulher, cabendo ao serviço de saúde assumir também a sua responsabilidade, dando atenção especial às vítimas desses crimes, acolhendo-as, de forma a minimizar sua dor e evitar outros agravamentos.

Não é raro que casos de violências domésticas e familiar contra a mulher, o resultado das agressões são cicatrizes e outros danos físicos incapacitantes, que influenciam na própria condição de mulher. 

Dessa forma, a atenção imediata da assistência médica reparadora tem o condão de devolver a auto estima da mulher, bem como, contribuir para o resgate da sua dignidade, pois, é inconcebível que a mulher carregue as marcas da violência no corpo e na alma.

Sabe-se que a violência afeta mulheres de todas as idades, raças e classes sociais e tem graves repercussões sociais, fazendo com que elas sofram agravos à saúde física e mental.

Assim, o Projeto manejado tem o condão de dirimir não somente as cicatrizes do subconsciente, mas, também, as marcas físicas que tanto pesam todas as vezes que uma agredida se olha no espelho.

Conforme art. 226, §8º da CF/88, “ o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Desse modo, o Estado se inclina a intervir de maneira mais contundente no âmbito das relações familiares e, ainda mais, no tocante as mulheres.

Ademais, no que tange à prevenção, punição e erradicação da violência doméstica e familiar, no cenário brasileiro e internacional conta-se as leis nº 11.340/2006, mais conhecida como “ Lei Maria da Penha”, e nº 13.104/15, Lei do Feminicídio que trouxeram em seu bojo inúmeras inovações pautadas na dignidade de pessoa humana. 

De outra banda, a proposição em análise também ressalta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III), da promoção do bem de todos (Art. 3º, IV) e do direito à vida, à liberdade, à saúde e à segurança (Art. 5º, caput, CF/88).

Além do mais, observa-se que alguns estados e municípios já adotam a iniciativa de estabelecer prioridade para as vítimas da violência doméstica e familiar, quando o dano físico necessite de realização de procedimento cirúrgico estético reparador, nos serviços públicos de saúde.

Por todo exposto, solicito aos nobres pares o apoio para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado João Cardoso

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Lei nº 7.488/24, que “Garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência”; Lei nº 7.459/24, que “Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências”.  (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Proposição retornou a este Gabinete para manifestação, tendo em vista que em análise a área técnica apontou a existência de legislação correlata, qual seja a Lei nº 7.488, de 02 de abril de 2024, como possível óbice à tramitação deste Projeto de Lei nº 1353/2024, entretanto, apresentamos os seguintes argumentos que demonstram a autonomia, a especificidade e a necessidade da nova proposição, defendendo, assim, seu regular prosseguimento.

Embora ambas as proposições visem proteger mulheres vítimas de violência, seus objetos e alcances são distintos e, mais importante, complementares, não configurando sobreposição ou redundância legislativa.

Há distinção entre o objeto das Normas vez que a Lei nº 7.488/2024 estabelece, em seu art. 1º, a "prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência". Trata-se de uma norma de caráter geral e abrangente, que visa garantir celeridade no atendimento inicial e emergencial nos estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou privados. Seu foco é o acolhimento imediato, o diagnóstico e o tratamento de lesões agudas, respeitando a classificação de risco.

Por outro lado, o PL nº 1353/2024 possui um objeto específico e focalizado: instituir "atendimento prioritário à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, para fins de cirurgia plástica reparadora". A natureza desta proposição não se confunde com o atendimento geral. Ela se refere a um procedimento eletivo, subsequente ao atendimento emergencial, que visa corrigir danos estéticos e sequelas permanentes decorrentes da violência sofrida.

Além disso, as normas se diferenciam na linha de cuidado em saúde, vez que a Lei em vigor aborda a "porta de entrada" do sistema de saúde. Garante que a vítima de violência não espere desnecessariamente por um atendimento de urgência.

O PL nº 1353/2024, por sua vez, atua em uma etapa posterior e distinta da linha de cuidado. A cirurgia plástica reparadora não é, na maioria dos casos, um procedimento de emergência, mas sim um passo fundamental para a recuperação da autoestima, da dignidade e para a superação psicológica do trauma, conforme justificado na proposição. Atualmente, essas mulheres, após o tratamento inicial, entram na fila comum do Sistema Único de Saúde (SUS) para cirurgias eletivas, podendo aguardar por anos, o que prolonga o sofrimento e a revitimização ao carregar no corpo as marcas da violência.

Ambas as normas se diferenciam na Criação de Mecanismo Específico de Gestão, pois o PL nº 1353/2024 inova ao prever, em seus artigos 2º e 3º, a criação de um "cadastro único a ser mantido pela Secretaria de Saúde" para organizar a demanda e nortear a ordem de atendimento para estas cirurgias. A Lei nº 7.488/2024 não prevê, nem poderia prever, tal mecanismo de gestão, pois seu escopo é o atendimento genérico e imediato. O cadastro proposto é uma ferramenta administrativa essencial para que a prioridade se materialize de forma efetiva no campo das cirurgias reparadoras, garantindo organização e transparência ao processo.

O PL nº 1353/2024 na realidade especifica, aprofunda e complementa a proteção já iniciada pela Lei nº 7.488/2024. Enquanto a lei existente garante o socorro rápido, o projeto de lei busca garantir a reparação completa, abordando as consequências físicas e psicológicas de longo prazo da violência.

A aprovação do PL nº 1353/2024 representará um avanço significativo na rede de proteção à mulher no Distrito Federal, alinhado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88) e do dever do Estado de coibir a violência no âmbito familiar (Art. 226, §8º, CF/88).

Sendo assim, solicitamos a reconsideração da análise técnica e o parecer favorável ao prosseguimento da tramitação regular do Projeto de Lei nº 1353/2024, por entendermos que se trata de matéria de alta relevância social e que não encontra óbice na legislação em vigor.

Dessa forma, não há óbices à regular apreciação da matéria, porquanto inexistente proposição correlata/análoga em andamento. Assim, restituímos o presente processo para continuidade de tramitação.

Brasília, 24 de junho de 2025.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I) e CDDM (RICL, art. 76, I), e em análise de admissibilidade na na CEOF (RICL, art. 65, I)  E CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de dezembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

À CSA/CDDM, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo