À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 22 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1336/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1336/2024, que “Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.”.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei nº 1.334/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que ‘Institui a Política Distrital de Hidrogênio Verde e dá outras providências’".

O projeto objetiva alterar dispositivos da Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde, de modo a adequar a legislação distrital ao marco legal federal estabelecido pela Lei Federal nº 14.948, de 3 de abril de 2024, que trata da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; e ampliar o escopo da política, passando do conceito restrito de "hidrogênio verde" para o conceito abrangente de "hidrogênio de baixa emissão de carbono", que inclui não apenas o hidrogênio obtido por fontes renováveis, mas também outras formas de produção com emissões reduzidas, conforme análise de ciclo de vida.

Assim, a proposição altera a ementa da Lei nº 7.404, de 2024, que passa a ser: Institui a Política Distrital de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e dá outras providências.

Modifica o art. 1º da lei original, estabelecendo os conceitos de hidrogênio de baixa emissão de carbono e de cadeia produtiva de hidrogênio de baixa emissão de carbono, em substituição a hidrogênio verde e cadeia produtiva de hidrogênio verde, respectivamente.

Altera o art. 2º para atualizar e ampliar os objetivos da Política, destacando-se o alinhamento com a Política Nacional de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; o estímulo à competitividade e inovação tecnológica; o incentivo a instrumentos fiscais, financeiros e creditícios que estimulem a produção, distribuição, armazenamento e comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono; promoção da inserção competitiva do Distrito Federal no mercado internacional; a adequação aos padrões e certificações nacionais; o fortalecimento de setores produtivos, comerciais e de serviços.

Atualiza as diretrizes estabelecidas no art. 3º, para substituir o conceito de hidrogênio verde por hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Segue cláusula de vigência.

O autor justifica a proposição como medida necessária para adequar a Política Distrital de Hidrogênio Verde, instituída pela Lei nº 7.404/2024, ao marco regulatório nacional introduzido pela Lei Federal nº 14.948/2024, que passou a abranger diversas formas de produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

A mudança proposta amplia o escopo da política distrital, substituindo a referência exclusiva ao “hidrogênio verde” por um conceito mais abrangente e tecnicamente atualizado, permitindo o alinhamento com os padrões nacionais e internacionais. O projeto também visa fortalecer a inserção do Distrito Federal no mercado de hidrogênio, promover a inovação tecnológica e incentivar a cadeia produtiva local, respeitando a legislação vigente e a capacidade orçamentária do ente distrital.

Por fim, o autor ressalta a importância estratégica do hidrogênio de baixa emissão de carbono como vetor da transição energética e da descarbonização, defendendo que o aprimoramento da legislação distrital contribuirá para o desenvolvimento sustentável e a competitividade econômica do Distrito Federal.

A proposição foi lida em 1º de outubro de 2024 e distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade; e a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT emitiu parecer pela aprovação.

Nesta Comissão de Constituição e Justiça, durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ examinar a admissibilidade das proposições, no tocante à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

O Projeto de Lei nº 1.336, de 2024 tem o objetivo de atualizar e aprimorar a Política Distrital de Hidrogênio Verde, instituída pela Lei nº 7.404/2024, a fim de garantir sua harmonização com a Lei Federal nº 14.948/2024, que recentemente estabeleceu o marco regulatório nacional para o hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Preliminarmente, sob a ótica da constitucionalidade formal, deve-se observar o disposto no art. 24, inciso VI, da Constituição Federal, e art. 17, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, que atribuem ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente com a União sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição. Vejamos:

Constituição Federal

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 

Ademais, a Constituição Federal estabelece que proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência comum da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VI). 

A legislação distrital, no entanto, deve ter caráter suplementar, observadas, em qualquer caso, as normas gerais editadas pela União acerca da matéria. Assim, a lei distrital deve se restringir a “preencher os vazios da lei federal de normas gerais, a fim de aperfeiçoá-la às suas peculiaridades”[1].

Nesse contexto, é preciso ter em consideração o que prescreve a Lei Federal n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981, norma editada pela União com caráter nacional, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. No que interessa à presente análise, o diploma preconiza o seguinte: 

Art. 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

Nota-se, pois, que a proposta se coaduna ao previsto na norma geral sobre o tema, na medida em que pretende instituir política pública voltada ao fomento da produção de energia limpa específica, atendendo aos princípios da prevenção, da precaução e da sustentabilidade, expressamente previstos na PNMA.

Ainda sobre a constitucionalidade formal, destaca-se que a proposição comporta iniciativa parlamentar, pois a matéria não está inserida nas iniciativas privativas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Defensoria Pública do Distrito Federal ou do Governador. Quanto à iniciativa parlamentar, tem-se o art. 71 da LODF: 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: 

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador; 

III – aos cidadãos; 

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; 

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. 

É preciso consignar que apesar de tangenciar questões afetas à criação, estruturação e atribuições de Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública, temas quanto aos quais a iniciativa legislativa é reservada, por força do art. 71, § 1º, IV da LODF, ao chefe do Poder Executivo, o projeto de lei em tela não chega a invadir tal campo normativo, dado que se restringe a estabelecer diretrizes e objetivos a serem observados por ocasião da implementação da política pelas entidades competentes.

Por conseguinte, temos que o PL nº 1.336, de 2024, conforma-se aos parâmetros constitucionais relacionados à competência legislativa e à iniciativa para a matéria. 

                O conteúdo material da norma está alinhado aos princípios constitucionais ambientais, na medida em que a Constituição Federal de 1988 consagra, como princípio fundamental, a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos e dever do Poder Público e da coletividade (art. 225, caput). O texto constitucional impõe a promoção de práticas que visem à redução da poluição, à preservação dos recursos naturais e ao desenvolvimento de políticas públicas sustentáveis.

Ressalta-se, ainda, que a defesa do meio ambiente é princípio da ordem econômica (art. 170, VI, CF/88).

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, dedicou amplo espaço para tratar do meio ambiente (art. 278 ao 311). No que é mais relevante para o assunto aqui tratado, previu-se o seguinte:

Art. 279. O Poder Público, assegurada a participação da coletividade, zelará pela conservação, proteção e recuperação do meio ambiente, coordenando e tornando efetivas as ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos dos órgãos da administração direta e indireta, e deverá: 

VI - exercer o controle e o combate da poluição ambiental;

XVII - avaliar e incentivar o desenvolvimento, produção e instalação de equipamentos, bem como a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

Art. 288. O Poder Público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de fontes alternativas não poluidoras.

O projeto de lei em exame, que tem por finalidade precípua a diminuição da emissão do carbono, ao estabelecer marco regulatório de fomento à produção de energia limpa específica no âmbito do Distrito Federal, está em consonância com os fins públicos definidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal. 

O papel do Estado não se resume à mera gestão econômica. Deve abranger a promoção do bem-estar social e a preservação do meio ambiente. Daí se fundamenta a medida proposta, que tem potencial de impulsionar a transição para um sistema energético mais sustentável, conforme a vontade do constituinte.

Portanto, a proposição tem respaldo constitucional formal e material.

Seguindo a análise quanto aos aspectos da admissibilidade, não se identificam na proposição óbices quanto à legalidade. Nesse ponto, cabe ressaltar que o projeto atende aos limites impostos à competência constitucional suplementar do Distrito Federal para legislar sobre o tema, não contrariando nenhuma norma federal ou distrital.

No que se refere à juridicidade, nota-se que a proposição é norma de caráter geral e abstrato e inova o ordenamento jurídico. Portanto, está de acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 13, de 1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo. 

Quanto aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade e sobre a técnica legislativa, não se vislumbram vícios.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.336, de 2024.

Sala das Comissões, em 16 de setembro de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1] Curso de Direito Constitucional / Dirley da Cunha Júnior – 15. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2021. pg. 883.