PARECER Nº , DE 2024 - CS

Projeto de Lei nº 1336/2020

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1336/2020, que “Dispõe sobre a afixação de cartaz em dependências de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema prisional e policiais, no âmbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exercício da profissão.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Hermeto

 I – RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1.336, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa. O Projeto busca obrigar a afixação de cartaz em dependências de unidades dos sistemas prisional e policial, no âmbito Distrito Federal, informando sobre o crime de violação de direito ou prerrogativa de advogado, nos termos do art. 1º.

O art. 2º inclui, entre os locais que ficam obrigados à afixação dos cartazes, locais de espera em sala de audiências em delegacias, organizações militares e cárceres e cartórios, além de outros locais de ampla visibilidade e grande circulação de pessoas. 

Conforme o art. 3º, o cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização e medir 297 por 420 milímetros (folha A3), letra legível, com caracteres em negrito, com os seguintes dizeres: 

Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado, previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º da Lei nº 8.906/94. 

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 

De acordo com o parágrafo único do art. 3º, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição, o mesmo teor do informativo. 

O art. 4º trata da entrada em vigor, na data de sua publicação, e o art. 5º, da revogação das disposições contrárias.

Em justificação à iniciativa, o autor afirma ter a proposição se originado da solicitação de advogados em busca do respeito às suas prerrogativas e aos direitos decorrentes de suas atribuições profissionais; além disso, visa à melhoria da relação profissional entre advogados e policiais. 

Segundo o autor, os direitos dos advogados dispostos na legislação citada – (i) inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho; (ii) comunicar-se com seus clientes quando estes se acharem presos ou detidos; (iii) ter a presença de representante da OAB quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia; e (iv) não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado – não constituem privilégios profissionais, e sim direitos para que o advogado exerça, de forma plena e livre, sua profissão.

Ainda de acordo com o autor, essas prerrogativas da advocacia beneficiam não apenas os profissionais da área, como também os cidadãos, que terão seus direitos e interesses atendidos com excelência, por meio de seus procuradores, o que levou à criminalização pela legislação federal das condutas violadoras de direitos e prerrogativas do advogado.

Por fim, assevera o autor a necessidade de viabilizar a publicidade e dar mais visibilidade à norma em questão junto às dependências jurisdicionais, carcerárias e policiais no âmbito do Distrito Federal, locais de efetivo exercício profissional dos advogados.

Lida em Plenário em 4 de agosto de 2020, a Proposição foi distribuída a esta Comissão de Segurança – CSEG, para exame quanto ao mérito, não tendo recebido emendas no prazo regimental, bem como às Comissões de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Em 9 de setembro de 2020, foi designado para relatar a matéria o Deputado Chico Vigilante, que, em 22 de outubro de 2020, protocolou Parecer e Substitutivo. Em 2 de dezembro de 2020, as Proposições foram devolvidas à CSEG para apreciação em momento oportuno; contudo, nem o Parecer nem o Substitutivo foram apreciadas.

Em 10 de março de 2021, foi designado novo relator na Comissão de Segurança, o Deputado Hermeto. Em 8 de fevereiro de 2023 foi lido o Requerimento nº 136/2023, apresentado pelo Deputado Eduardo Pedrosa, por meio do qual se solicita a retomada da tramitação desta Proposição. O Requerimento foi aprovado em 14 de fevereiro de 2023, conforme Portaria GMD nº 48/2023.

É o relatório.

II – VOTO

Conforme o art. 69-A, I, “a” e “c”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete a esta Comissão de Segurança – CSEG analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à segurança pública e à organização e ao funcionamento de órgão e entidade de segurança pública. É o que se passa a fazer.

Cumpre ressaltar que, na análise de mérito de uma proposição, cabe avaliar, basicamente, os aspectos de necessidade, conveniência, incluindo impactos sociais projetados e a inserção da nova lei no ordenamento jurídico, além da viabilidade da proposição.

Preliminarmente, importa considerar o estado da questão sobre a qual a proposição sob análise pretende incidir, qual seja, a do respeito ao exercício das prerrogativas profissionais dos advogados em ambientes ligados ao sistema de segurança pública do Distrito Federal.

Infelizmente, não são incomuns, no DF e em todo o restante do Brasil, atos de violação dos direitos e das prerrogativas profissionais dos advogados, no exercício profissional da advocacia.

Visto que a Constituição Federal de 1988 – CF/88 considera a atuação profissional do advogado indispensável à administração da justiça (art. 133), essas violações representam afronta à própria CF/88 e à essência do Estado Democrático de Direito por ela erigido.

Em verdade, o próprio Constituinte reconheceu a importância da atuação dos advogados em face dos diversos atentados à democracia à época e ao longo do tempo, como o ocorrido em 1983 durante a invasão da sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal – OAB/DF, quando do I Encontro de Advogados do DF[1]. 

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, instituição de classe representativa da categoria profissional dos advogados, iniciou campanha em 2004 pela criminalização das violações às prerrogativas profissionais dos advogados, ao reportar frequentes ocorrências que envolvem esse tipo de violação[2].

A pesquisa "PerfilADV - 1º Estudo sobre o Perfil Demográfico da Advocacia Brasileira", realizada pela OAB em parceria com a Fundação Getúlio Vargas – FGV, demonstrou que quase 30% dos advogados no Brasil tiveram prerrogativas violadas e honorários aviltados[1].Em rápida busca na Internet, encontramos diversas notícias que retratam violação dos direitos e das prerrogativas profissionais no DF[2],[3],[4].

Nesse contexto, é tanto adequada à realidade como oportuna a iniciativa de aumentar a publicidade e conferir mais visibilidade à norma federal – Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade –, que criminaliza atos de violação aos direitos e prerrogativas dos advogados, especialmente no âmbito dos órgãos componentes do sistema de segurança pública do DF.

O tema, inclusive, tem assumido relevância tal que, em 29 de outubro de 2024, foi aprovado, no plenário da CLDF, o Projeto de Lei nº 916, de 2024, que institui o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal (24 de outubro), o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal. 

Com relação à necessidade, importa saber se já existe instrumento legal, local ou nacional, voltado à resolução do problema que a proposição se propõe a remediar. Ademais, impõe-se verificar se, mesmo em caso de inexistência de instrumento legal a respeito, seria a via legislativa a mais adequada ao enfrentamento do problema.

Quanto a isso, não encontramos na legislação em vigor, seja federal, seja distrital, nenhuma norma que satisfaça o pretendido pela proposição. Ademais, no que respeita à adequação da via legislativa para a iniciativa, poder-se-ia argumentar que a simples colocação de cartaz informativo nas dependências das unidades componentes do sistema de segurança pública do DF representaria, para essas unidades, mero ato de gestão administrativa, a ser determinado pelo chefe do Poder Executivo, ou, por via de delegação, pelo titular da pasta de Segurança Pública do DF.

Acontece que, no caso em tela, o que para os agentes públicos é mera ação administrativa que não necessita de lei para sua consecução, para os advogados que atuam nesses estabelecimentos públicos é afirmação de direitos e prerrogativas – aumentar a publicidade e conferir mais visibilidade à norma protetora. Cabe, pois, sua instituição por meio de lei.

Todavia, a proposição, na forma como está redigida, exige aperfeiçoamentos, para que possa cumprir eficazmente seus objetivos.

O escopo da proposição carece de reparo por incluir dependências de cartórios, cuja normatização e fiscalização é exercida, no âmbito do DF, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, conforme o art. 236, caput, e § 1º, da Constituição, bem como o art. 37 da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Por outro lado, o objetivo explícito da proposição sob exame é contribuir para o respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, em seu exercício profissional, especialmente em ambientes ligados à administração da segurança pública do DF. Isso pode ser feito mediante redação mais genérica que evite o uso de exemplificações, sempre problemáticas para aplicação do direito, pois suscetíveis de interpretações equívocas quanto à exata abrangência da norma. Por isso mesmo, expressões exemplificativas contrariam a boa técnica legislativa e são vedadas no texto da lei pela Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que dispõe sobre a elaboração e redação das leis do DF (art. 50, III).

Pela mesma razão, a redação do art. 2º está a exigir nova formulação; nesse caso, pelo uso da expressão equívoca “organizações militares”, que, no âmbito do Sistema de Segurança Pública do DF, só pode se referir à Polícia Militar – PMDF e ao Corpo de Bombeiros Militar – CBMDF; logo, toda e qualquer organização militar sediada no DF diferente dessas duas deve ser excluída da aplicação da lei, por questão de âmbito de competência legislativa.

Além disso, parece-nos mais apropriado fixar a obrigatoriedade da afixação do cartaz nas entradas de acesso público das dependências dos órgãos e unidades componentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal –SESP/DF. Se houver o cartaz nessas entradas, estará já assegurado o objetivo da lei, sem o risco de se criar confusão com a imposição da afixação do cartaz em cada uma das dependências daquelas unidades administrativas. Aquelas, por exemplo, limitadas a expedientes internos, não compõem espaço capaz de cumprir os objetivos da norma. 

A ementa e o art. 1º também fazem referência ao art. 43 da Lei federal nº 13.869, de 2019, que é, na verdade, dispositivo de alteração da redação do art. 7º-B da Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994. É esse dispositivo que deveria, então, ser referenciado, se fosse o caso, por ser ele que contém a norma que se quer homenagear com o PL.

Todavia, a boa técnica legislativa recomenda usar referências legais apenas quando se tratar de aplicar mandamento já existente a âmbito diverso do originalmente alcançado pela lei referida, evitando-se seu uso com sentido explicativo. Assim, na frase do art. 1º “que tornou crime o ato de violar direito ou prerrogativa de advogado”, caberia suprimir a explicação, por ser vedado pelo mencionado dispositivo da LC nº 13/1996. Em outros termos: o texto da lei manda, não explica; esse papel cabe às justificações ou exposições de motivos que acompanham as proposições legislativas.

Tudo isso indica a necessidade de alteração na redação da ementa e do art. 1º da Proposição. A propósito, a já citada Lei Complementar nº 13, de 1996, em seu art. 84, I, determina que o primeiro artigo da lei explicite seu objeto e âmbito de aplicação, procedimento que será devidamente cumprido adiante.

Finalmente, as ocorrências de violações de direitos e de prerrogativas dos advogados aqui mencionadas parecem apontar para incompleta ou deficiente assimilação pelos agentes públicos do princípio constitucional que erigiu o exercício profissional dos advogados como indispensável à administração da justiça. Indicam, igualmente, desatenção ao corolário de sua inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (CF/88, art. 133). Assim, julgamos necessário que a mensagem do cartaz a ser afixado nas dependências públicas de que trata o PL faça menção a esse dispositivo constitucional.

De outra parte, como o objetivo da proposição é aumentar a publicidade das prerrogativas dos advogados e a transparência da relação entre eles e as autoridades públicas, não faz sentido cartaz com remissão a dispositivos de lei sobre o qual já é vedado alegar desconhecimento, mas sem cumprir o objetivo de aumentar sua publicidade e conferir mais visibilidade à norma. Isso pode ser feito mediante a enumeração dos direitos e prerrogativas cuja violação constitui crime, nos termos da lei federal.

Ademais, a proposição não estabelece sanções pelo seu descumprimento; portanto, deixa de incorporar uma das dimensões essenciais da lei, ou seja, seu caráter cogente[1].

Por tudo isso, propõe-se modificar o texto proposto no PL nos moldes do Substitutivo anexo, para incorporar ao texto do cartaz o princípio constitucional e o elenco de direitos e prerrogativas cuja violação constitui crime, nos termos do art. 7º-B Lei federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, além de realizar os reparos de redação apontados.

Assim, considerado o exposto, votamos pela aprovação, no mérito, na forma do Substitutivo anexo, do Projeto de Lei nº 1.336/2020, no âmbito desta Comissão de Segurança.

Sala das Comissões, novembro de 2024.

[1] Sobre a importância da sanção como elemento constitutivo essencial da norma jurídica, ver a seção c.3. “Elementos essenciais da norma jurídica”, do cap. 3 (Norma Jurídica) do “Compêndio de Introdução à Ciência do Direito”, de Maria Helena Diniz. 

DINIZ, Maria H. Compêndio de introdução à ciência do direito: introdução à teoria geral do direito, à filosofia do direito, à sociologia jurídica, à norma jurídica e aplicação do direito. 28 ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. ISBN 9786553627369. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553627369/. Acesso em: 08 nov. 2024.
 

[1] MIGALHAS. 29% de advogados relatam prerrogativas violadas e honorários aviltados. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/406656/29-de-advogados-relatam-prerrogativas-violadas-e-honorarios-aviltados. Acesso em: 7 nov. 2024.

[2] ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL.  OAB/DF representa contra delegado e agente policial que prenderam advogado na 16ª DP de Planaltina. Disponível em:https://oabdf.na.tec.br/noticias/destaque/oabdf-representa-contra-delegado-e-agente-policial-que-prenderam-advogado-na-16a-dp-de-planaltina/. Acesso em: 8 nov. 2024.

[3] MIGALHAS. Juíza dá voz de prisão a advogado em Ceilândia/DF por desacato. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/310747/juiza-da-voz-de-prisao-a-advogado-em-ceilandia-df-pordesacato. Acesso em: 8 nov. 2024. 

[4] ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL.  Prerrogativas: Conselho Pleno aprova nota de desagravo público. Disponível em: https://oabdf.org.br/prerrogativas-conselho-pleno-aprova-nota-de-desagravo-publico/. Acesso em: 8 nov. 2024.

[1] ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. A invasão da OAB/DF. In: A defesa do Estado Democrático de Direito. Disponível em: https://www.oab.org.br/historiaoab/defesa_estado.html. Acesso em: 7 nov. 2024.

[2] MIGALHAS. Violar prerrogativas de advogados passa a ser crime. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/317953/violar-prerrogativas-de-advogados-passa-a-ser-crime. Acesso em: 7 nov. 2024.

emenda substittivo

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1336/2020, que “Dispõe sobre a afixação de cartaz em dependências de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema prisional e policiais, no âmbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exercício da profissão.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.336, de 2020, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.336, DE 2020

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa.)

Obriga a afixação de cartaz nas entradas de acesso público das dependências de órgãos e unidades componentes da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, com informações sobre o crime de violação das prerrogativas dos profissionais da Advocacia no exercício da profissão. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a divulgação obrigatória, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, de sanção criminal à violação das prerrogativas de profissionais da Advocacia no exercício da profissão.

Art. 2º É obrigatória a afixação de cartaz nas entradas de acesso público das dependências de órgãos e unidades componentes da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, com informações sobre o crime de violação das prerrogativas de profissionais da Advocacia no exercício da profissão.

Art. 3º O cartaz de que trata o art. 2º deve ser elaborado com letra legível, medir, pelo menos, 297 por 420 milímetros (formato A3 do padrão internacional ISO 216), de modo a permitir a leitura à distância de pelo menos 3 metros, ser afixado em local de fácil visualização e conter os seguintes dizeres: 

O advogado e a advogada são indispensáveis à administração da justiça, sendo invioláveis por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, conforme art. 133 da Constituição Federal de 1988.

Constitui crime, punível com detenção de 2 a 4 anos e multa, violar os seguintes direitos ou prerrogativas de profissional da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 7º-B):

a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da referida profissão;

comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Parágrafo único. Nos termos do disposto na regulamentação da matéria, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurada, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição do mesmo teor do informativo.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implica aplicação de multa ao agente público responsável pela dependência em desacordo com a Lei, no valor de mil reais, cobrada em dobro, em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. 

Art. 5º Na regulamentação desta Lei, a ocorrer no prazo de 90 dias contados da sua publicação, o Poder Executivo definirá o leiaute do cartaz, seu sucedâneo em outras mídias, em conformidade com o parágrafo único do art. 3º desta Lei, bem como as autoridades responsáveis pela aplicação das penalidades previstas no art. 4º.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em  novembro   de 2024.

 JUSTIFICAÇÃO

A justificação desta emenda consta no parecer .

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1336/2020

“Dispõe sobre a afixação de cartaz em dependências de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema prisional e policiais, no âmbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exercício da profissão.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em  11/03/2025.

Deputado João Cardoso

Presidente da Comissão de Segurança

 Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1336/2020, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 11/03/2025.

Brasília, 26 de março de 2025.

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário de Comissão