Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1156/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1156/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/09/2024, conforme publicação no DCL nº 203, de 16/09/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/09/2024.

Brasília, 16 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 1156/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1156/2024, que “Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 1.156, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O PL, composto por dez artigos, estabelece, no art. 1º, as diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos pelo Poder Público em unidade hospitalares da rede pública do Distrito Federal e o estímulo à instalação em asilos, casas de repouso e centros de reabilitação administrados por organizações da sociedade civil e conveniados com o Poder Público. O parágrafo único define jardins terapêuticos como espaços projetados e desenvolvidos para promover o bem-estar físico, mental e emocional dos pacientes, familiares e profissionais de saúde, por meio da integração com a natureza, incluindo elementos como vegetação variada, áreas de descanso, locais para prática de atividades físicas, áreas de contemplação e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O art. 2º elenca os objetivos dos jardins terapêuticos: i) promover o bem-estar físico, mental e emocional dos pacientes, familiares, profissionais de saúde e demais usuários do sistema distrital de saúde, por meio do contato com a natureza e da prática de atividades ao ar livre; ii) reduzir o estresse, a ansiedade e a depressão, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e do processo de recuperação de pacientes em unidades de saúde e instituições de longa permanência; iii) estimular a socialização e a interação entre os usuários, promovendo um ambiente acolhedor e inclusivo; iv) oferecer um espaço de contemplação e relaxamento, que contribua para a redução da dor e do uso de medicamentos; v) promover a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da natureza para a saúde e o bem-estar; vi) estimular a prática de atividades físicas e a adoção de hábitos saudáveis, por meio da criação de espaços que incentivem o movimento e o contato com a natureza

Nota-se uma incorreção em relação à articulação do PL em comento, pois há ocorrência de dois artigos denominados art. 3º. No primeiro deles, indica que o Poder Executivo deve implementar políticas de incentivo à instalação de jardins terapêuticos em asilos, casas de repouso e centros de reabilitação administrados por organizações da sociedade civil e conveniados com o Poder Público. O outro institui princípios para a instalação de jardins terapêuticos nos referidos estabelecimentos, sendo eles: i) promoção do bem-estar físico, mental e emocional dos usuários; ii) ênfase na praticidade e na autossuficiência, com foco nas necessidades das pessoas; iii) integração do espaço com a natureza e o meio ambiente; iv) garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; v) asseguramento da sustentabilidade dos espaços; vi) inclusão de elementos construtivos que incentivem a prática de atividades físicas e a contemplação da natureza.

O art. 4º pauta as diretrizes para a instalação e manutenção de jardins terapêuticos: i) utilização de plantas variadas e adequadas ao clima local; ii) priorização da instalação em locais com maior incidência de luz natural e inclusão, quando possível, de fontes de água corrente; iii) adoção de vegetação que possa atrair a vida selvagem; iv) oferta de atividades programadas, como hortoterapia; v) apresentação de organização funcional simplificada.

O art. 5º estipula ser facultado ao Poder Público a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, empresas e outras instituições públicas e privadas para a instalação e manutenção. No parágrafo único, firma que as parcerias podem ser formalizadas por meio de convênios, termos de colaboração ou outros instrumentos jurídicos adequados e podem envolver a doação de recursos financeiros, materiais, equipamentos, prestação de serviços técnicos, cessão de mão de obra voluntária e outras formas de colaboração previstas na legislação vigente, inclusive apoio técnico e financeiro às organizações da sociedade civil.

O art. 6º impõe que as despesas decorrentes da implementação da Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Distrito federal, suplementadas, se necessário.

O art. 7º estabelece que incumbe ao Poder Executivo a regulamentação da Lei.

Os arts. 8º e 9º dispõem sobre as tradicionais cláusulas de vigência e revogação.

Na Justificação, o Autor argumenta que a Proposição objetiva estabelecer diretrizes e princípios para a criação de jardins terapêuticos em unidades de saúde e instituições de longa permanência no Distrito Federal, visando a promoção do bem-estar dos pacientes, familiares e profissionais de saúde. Cita benefícios da interação com a natureza como redução dos níveis de cortisol, da pressão arterial e da frequência cardíaca. Também preconiza que o contato com a natureza traz alívio da dor, redução da ansiedade e da depressão. Outros frutos seriam a melhora do sono, da concentração e da memória. Além do mais, alega que tais ganhos teriam relação com a redução do tempo de internação e da necessidade de medicamentos, contribuindo para a promoção da saúde de forma integral.

Ademais, preconiza que a acessibilidade e a sustentabilidade são pilares indispensáveis. Também alega que as diretrizes para a instalação dos jardins são importantes para garantir a criação de espaços eficazes e esteticamente agradáveis, com a utilização de plantas variadas, que possam atrair pássaros e outros animais; de iluminação natural, essencial para a sensação de bem-estar; de fontes de água e de atividades terapêuticas, como a hortoterapia. 

O Projeto, lido em 25 de junho de 2024, foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; e, para exame de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Por fim, registre-se que, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-G, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de Saúde emitir parecer sobre projetos que tratem de saúde pública. Este é o caso da Proposição em análise, que “estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Contextualizaremos a temática em relação às especificidades, ao marco legal, jurídico e normativo sobre a matéria. Posteriormente, avaliaremos os requisitos de mérito do Projeto, tais como necessidade, oportunidade e conveniência. 

O Jardim Terapêutico pode ser conceituado como um espaço planejado para promover benefícios relacionados ao bem-estar físico, psicológico, cognitivo e social dos usuários, por meio do contato passivo ou ativo com a natureza. Os atributos terapêuticos das plantas são reconhecidos desde a antiguidade, sustentando a crença de que a natureza constitui um agente primordial na promoção do bem-estar. Essa convicção ganhou força durante a Idade Média, com os jardins do claustro, que buscavam a cura por meio da comunhão com a natureza[1].

Nos últimos tempos, houve um ressurgimento da busca pela reconexão com a natureza, impulsionado por pesquisas científicas que destacaram os inúmeros benefícios da exposição à natureza para a saúde, o que fundamentou várias teorias, como a Teoria dos Jardins de Apoio, Jardins Restauradores e Jardins de Cura. Esses estudos pioneiros abriram caminho para outras pesquisas que exploram as vantagens psicológicas, físicas e sociais dos jardins. Os projetos de jardins terapêuticos devem priorizar as necessidades dos usuários, com base em uma abordagem multidisciplinar fundamentada em princípios de projeto baseados em evidências[2].

Nas décadas de 1980 e 1990, a conexão entre saúde e natureza começou a ser restabelecida, impulsionada por pesquisas científicas que destacaram os inúmeros benefícios do contato com a natureza para o bem-estar humano. Estudos inovadores[3],[4],[5] conduzidos por pioneiros desempenharam um papel essencial, demonstrando como a presença da natureza pode mitigar o estresse, melhorar o humor e reforçar a saúde física e mental. Essas descobertas reacenderam o interesse em incorporar espaços verdes e elementos naturais na arquitetura urbana, provocando um ressurgimento de jardins terapêuticos e áreas verdes em ambientes urbanos contemporâneos.

Por conseguinte, a partir desses estudos iniciais, outras pesquisas introduziram o conceito de Jardins de Cura, concebidos como ambientes meticulosamente planejados projetados para apoiar o bem-estar e a saúde dos indivíduos, promovendo a cura, a recuperação e o consolo físico e emocional. Em seus trabalhos, os autores exploraram os princípios fundamentais de design, que incluem garantir acesso fácil e seguro para todos os indivíduos, selecionar plantas que envolvam os sentidos e facilitem uma conexão com a natureza, incorporando espaços propícios a atividades terapêuticas como jardinagem, contemplação, meditação e exercícios, criando áreas convidativas que incentivem a interação social, tranquilidade e redução do estresse[6].

Ademais, foram demonstradas diversas alterações psicológicas, físicas e sociais, provocadas pelo contato com a natureza durante internações hospitalares. Dessarte estudos evidenciaram redução dos batimentos cardíacos, dos níveis de cortisol e da pressão arterial[7]. Além disso, provocaram promoção do bem-estar, da calma e do relaxamento, assim com aumento da produtividade[8].

Em consonância, outros estudos mostraram a importância desses ambientes no convívio social e na prática de atividades físicas em diferentes intensidades. Ulrich (1999)[9] identifica quatro aspectos principais que um jardim deve cobrir para ajudar a reduzir o estresse. São eles o sentido de controle, relacionado ao poder de escolha, em que o usuário tem autonomia sobre o uso do espaço; o apoio social, que engloba interações sociais positivas e conexões com outras pessoas, tornando a horta um facilitador de encontros; a oportunidade de atividade física, permitindo o exercício em diferentes intensidades; e distrações naturais positivas, como o canto dos pássaros e a diversidade de cores e formas encontradas nas plantas, as quais contribuem para a atmosfera calmante geral do jardim.

Han et al. (2018)[10] descobriram que a terapia hortícola entre os idosos resultou em melhor desempenho físico, incluindo melhorias na força muscular, flexibilidade, agilidade, equilíbrio e resistência aeróbica. Em crianças, atividades que envolvem exposição à natureza podem melhorar a aptidão motora, englobando agilidade, equilíbrio, coordenação e níveis gerais de atividade física. Outros autores[11],[12]. observaram que jardins equipados com recursos adicionais para crianças, como brinquedos, esculturas e móveis de tamanho infantil, tendem a promover a atividade física sustentada a longo prazo.

Feita essa contextualização acerca do tema, passemos à discussão da realidade encontrada no Distrito Federal.

Em agosto de 2023, foi criada a Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos – RHAMB. Os hortos têm a finalidade de promoção da saúde em seu conceito ampliado, envolvendo a comunidade com os profissionais que ali atuam. A biodinâmica visa aproximar as pessoas da natureza, tendo ligação direta com as práticas integrativas. A consequência disso é, por exemplo, relações de convivência e confiança e reflexão sobre cuidados com a saúde de forma integral, permitindo uma abordagem também no campo da saúde mental. Proveniente de uma parceria entre a Fiocruz Brasília e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal– SES-DF, a RHAMB tem o objetivo de ampliar o debate sobre a importância da agricultura e da agrofloresta para a saúde e o fortalecimento das competências e habilidades para implementação e uso dos Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos – HAMB[13], além do mais tem como meta a implementação dos HAMBs e a ampliação da rede própria.

Na ocasião, existiam no DF quatro HAMBs, com unidades no Lago Norte, junto à Unidade Básica de Saúde – UBS, em São Sebastião, na Casa de Parto. Outras duas unidades estão presentes no Núcleo de Farmácia Viva do Riacho Fundo e no Centro de Referência em práticas Integrativas em saúde, em Planaltina. Além disso,  havia a previsão de instalação de mais 11 HAMBS nos seguintes locais: UBS 1 do Itapoã; UBS 1 da Asa Sul; UBS 3 e 10 de Santa Maria; UBS 6 de Samambaia; UBS 8 de Ceilândia; UBS 1 de Brazlândia; Escola Classe Beija-Flor (316 Norte); Subsecretaria de Vigilância à Saúde (712 Sul); Diretoria de Vigilância Ambiental (Noroeste); e CAPS Candango (Setor Comercial Sul)[14]. O Hospital Universitário de Brasília – HUB, também faz parte da RHAMB, tendo seu HAMB inaugurado em março de 2023[15]. 

Por conseguinte, conclui-se que a RHAMB é uma rede já constituída, pela SES-DF em parceria com a Fiocruz Brasília, contendo algumas unidades já instaladas e com a programação de expansão. Por tudo o que foi demonstrado, a rede de hortos agroflorestais tem os mesmos impactos positivos quando comparados aos causados pelos jardins terapêuticos.  Causam, portanto, o aprimoramento das relações sociais, melhoram as questões cognitivas de pacientes e profissionais da saúde, além do incremento da capacidade física de toda a população contemplada.

Com o objetivo de fortalecimento da atenção primária à saúde, a Lei distrital nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027[16], traz a necessidade de ampliação da RHAMB.

Após essa explanação acerca dos HAMBs no DF, percorramos a discussão dos aspectos jurídicos e legais da matéria.

Com efeito, a Constituição Federal, de 1988, art. 196 e, em harmonia, a Lei Orgânica do Distrito Federal, de 1993, art. 204 estabelecem, que a saúde é direito de todos, in verbis:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

...

Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I - ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos;

II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

(grifamos)

Em consonância, a Política Nacional de Humanização do SUS – HumanizaSUS, implantada desde 2003, tem como objetivo efetivar os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores trabalhadores e usuários. Tal política traz o conceito de ambiência, espaço que visa à confortabilidade focada na privacidade e individualidade dos sujeitos envolvidos, valorizando elementos do ambiente que interagem com as pessoas – cor, cheiro, som, iluminação, morfologia, garantindo conforto aos trabalhadores e usuários. Conforme o anexo “Ambiência” do HumanizaSUS[17]; 

Tratamento das áreas externas: este se faz necessário já que, além de porta de entrada, constitui-se muitas vezes em lugar de espera ou de descanso de trabalhadores, ambiente de ‘estar’ de pacientes ou de seus acompanhantes. Jardins e áreas com bancos podem se tornar lugar de estar e relaxamento. Nas Unidades Básicas essas áreas são importantes espaços de encontros e integração, locais de passagem em seus diferentes sentidos, que podem configurar-se como espaços e momentos de diferentes trocas, contribuindo para a produção de saúde como descreveremos mais adiante. Podem ser criadas ambiências externas multifuncionais, tanto para espera confortável quanto para diferentes práticas de convívio e interação, incluindo atividades físicas como relaxamento, alongamento (ginásticas, tai chi, etc.) tanto para trabalhadores como para usuários; (grifamos)

Em convergência com o HumanizaSUS, a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de julho de 2017, anexo I, institui a Política Nacional de Promoção da Saúde – PNPS, que apresenta, em sua base, o conceito ampliado de saúde e o referencial teórico da promoção da saúde. De acordo com o anexo:

Art. 3º São valores fundantes no processo de efetivação da PNPS: (Origem: PRT MS/GM 2446/2014, Art. 3º)

...

V - a humanização, enquanto elemento para a evolução do homem, por meio da interação com o outro e seu meio, com a valorização e aperfeiçoamento de aptidões que promovam condições melhores e mais humanas, construindo práticas pautadas na integralidade do cuidado e da saúde; (Origem: PRT MS/GM 2446/2014, Art. 3º, V)

...

Art. 5º São diretrizes da PNPS: (Origem: PRT MS/GM 2446/2014, Art. 5º)

...

II - o fomento ao planejamento de ações territorializadas de promoção da saúde, com base no reconhecimento de contextos locais e respeito às diversidades, para favorecer a construção de espaços de produção social, ambientes saudáveis e a busca da equidade, da garantia dos direitos humanos e da justiça social; (Origem: PRT MS/GM 2446/2014, Art. 5º, II)

...

Art. 7º São objetivos específicos da PNPS: (Origem: PRT MS/GM 2446/2014, Art. 7º)

...

V - apoiar o desenvolvimento de espaços de produção social e ambientes saudáveis, favoráveis ao desenvolvimento humano e ao bem viver; (Origem: PRT MS/GM 2446/2014, Art. 7º, V)

(grifamos)

Ademais, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispões sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são consideradas despesas com ações e serviços de saúde:

Art. 3o  Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: 

...

IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

Com o objetivo de dispor as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, a Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece como importante princípio do SUS:

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

...

VIII - participação da comunidade;

(grifamos)

Ademais, a referida norma, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, possui alguns dispositivos com o fim de regulamentação do funcionamento do SUS, in verbis:

Art. 14-A.  As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).                (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

Parágrafo único.  A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:                (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;                    (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

...

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

...

VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

...

X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

...

XVIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde;

...

Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

(grifamos)

A já mencionada Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, em conformidade com a Lei federal nº 8.080/90, traz a dependência para o rateio dos recursos estar vinculado aos planos de saúde, pactuados pelas Comissões Intergestores e aprovados pelos conselhos de saúde. Adicionalmente, preconiza que o processo de planejamento deve ser realizado de forma ascendente, seguindo as necessidades de saúde da população em cada região, bem como dispõe que, para a transparência, deve ser incentivada a participação popular durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde, in verbis:

Art. 19.  O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal. 

§ 1o  Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde. 

...

Art. 30.  Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias e os planos de aplicação dos recursos dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar. 

§ 1o  O processo de planejamento e orçamento será ascendente e deverá partir das necessidades de saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos. 

...

Art. 31.  Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se refere a: 

...

Parágrafo único.  A transparência e a visibilidade serão asseguradas mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão do plano de saúde.

(grifamos)

Por último, é demasiadamente importante mencionar que a referida norma impõe ao Poder Legislativo, direta ou indiretamente, a fiscalização das normas contidas na Lei Complementar nº 141, de 2012.

Art. 38.  O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: 

I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; 

...

V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;

...

Isto posto, o planejamento dos programas em saúde pública deve ser realizado de forma ascendente, do nível local até o federal, ouvidos os órgãos deliberativos, compatibilizando as necessidades de saúde com a disponibilidade de recursos nos planos de saúde, estes devendo ser elaborados e discutidos com a participação popular.

Passando à análise dos aspectos de mérito do Projeto, em relação à conveniência, evidencia-se que há evidências científicas favoráveis à implementação dos jardins terapêuticos. Ocorreram ganhos psicológicos, físicos e sociais provocados pelo contato com a natureza durante internações hospitalares em todos os artigos analisados. Dessarte, estudos evidenciaram redução dos batimentos cardíacos, dos níveis de cortisol e da pressão arterial. Além disso, provocaram promoção do bem-estar, da calma e do relaxamento e aumento da produtividade. Da mesma forma, foi observada melhoria no desempenho físico, incluindo força muscular, flexibilidade, agilidade, equilíbrio e resistência aeróbica. Em crianças, atividades que envolvem exposição à natureza aprimoraram a agilidade, o equilíbrio e a coordenação motora.

Quanto à necessidade e oportunidade do assunto tratado no PL em comento, entendo que a legislação merece ser incorporada ao acervo legal do Distrito Federal, uma vez que atua de forma complementar e independente em relação Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos – RHAMB, rede essa que se destina, de forma precípua, ao cultivo de plantas medicinais e Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs) de forma comunitária e com base na agricultura biodinâmica, não se confundindo com a nova rede proposta pelo autor da proposição.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.156, de 2024.

Sala das Comissões, …

[1]  SILLMANN, T. A., MARQUES, P. O., & MATTIUZ, C. F. M.. (2024). Jardins Terapêuticos: Contexto Histórico, Fundamentos e Paisagismo. Ornamental Horticulture, 30, e242740. Disponível em:https://doi.org/10.1590/2447-536X.v30.e242740. Acesso em 26/9/2024.

[2] SILLMANN, T. A., MARQUES, P. O., & MATTIUZ, C. F. M.. (2024). Jardins Terapêuticos: Contexto Histórico, Fundamentos e Paisagismo. Ornamental Horticulture, 30, e242740. https://doi.org/10.1590/2447-536X.v30.e242740. Acesso em 26/9/2024.

[3]ULRICH, R.S. A visão através de uma janela pode influenciar a recuperação da cirurgia. Science, v.224, n.4647, p.420-421, 1984. http://dx.doi./10.1126/science.6143402.  Acesso em 29/9/2024.

[4] ULRICH, R.S. Efeitos dos jardins nos resultados de saúde: teoria e pesquisa. In: COOPER-MARCUS, C.; BARNES, M. Healing gardens: Therapeutic benefits and design recommendations. New York: Wiley, 1999. p.27-85. Acesso 29/9/2024

[5] KAPLAN, R.; KAPLAN, S. A experiência da natureza: uma perspectiva psicológica. Cambridge: Cambridge University Press, 1989. Acesso em 30/9/2024.

[6] COOPER-MARCUS, C.; BARNES, M. Jardins nas instalações de saúde: usos, benefícios terapêuticos e recomendações de design. Martinez: O Centro de Saúde, 1995. 70 pág. Acesso em 27/9/2024.

[7] SOUTER-BROWN, G.; HINCKSON, E.; DUNCAN, S. Efeitos de um jardim sensorial no bem-estar no local de trabalho: um estudo de controle randomizado. Landscape and Urban Planning, v.207, 2021. http://dx.doi.org/10.1016/j.landurbplan.2020.103997. Acesso em 1/10/2024.

[8] CLOE, E.Y.; JORGENSEN, A.; SHEFFIELD, D. Um ambiente natural aumenta a eficácia da Redução do Estresse Baseada em Mindfulness (MBSR)? Examinando a saúde mental e o bem-estar e os benefícios da conexão com a natureza. Paisagem e Planejamento Urbano, v.202, 103886, 2020. https://doi.org/10.1016/j.landurbplan.2020.103886. Acesso em 27/9/2024.

[9] ULRICH, R.S. Efeitos dos jardins nos resultados de saúde: teoria e pesquisa. In: COOPER-MARCUS, C.; BARNES, M. Healing gardens: Therapeutic benefits and design recommendations. New York: Wiley, 1999. p.27-85. Acesso 1/10/2024

[10] HAN, A.R.; PARK, S.A.; AHN, B.E. Redução do estresse e melhora da capacidade funcional física em idosos com problemas de saúde mental após um programa de terapia hortícola  Complementary Therapies in Medicine, v.38, p.19-23, 2018. http://dx.doi.org/10.1016/j.ctim.2018.03.011. Acesso em 28/9/2024

[11] BARAKAT, A.E.R.; BAKR, A.; EL-SAYAD, Z. A natureza como curandeira para crianças autistas. Alexandria Engineering Journal, v.58, p.353-366, 2019. http://dx.doi.org/10.1016/j.aej.2018.10.014. Acesso em 30/9/2024.

[12] PASHA, S.; SHEPLEY, M.M.  Nota de pesquisa: Atividade física em jardins de cura pediátrica. Landscape and Urban Planning, v.118, p.53-58, 2013. http://dx.doi.org/10.1016/j.landurbplan.2013.05.005. Acesso em 28/9/2024.

[13]https://www.fiocruzbrasilia.fiocruz.br/df-ganha-rede-de-hortos-agroflorestais-medicinais-biodinamicos/ Acesso em 1/10/2024.

[14] https://www.saude.df.gov.br/web/guest/w/ubss-promovem-saúde-por-meio-de-hortos-agroflorestais-medicinais-biodinâmicos. Acesso em 1/10/2024

[15] https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2024/06/28/hub-realiza-terceira-colheita-no-horto-agroflorestal-biodinamico-da-unidade/ Acesso em 1/10/2024.

[16] DODF 089 29-12-2023 EDICAO EXTRA C.pdf (sinj.df.gov.br). Acesso em 4/10/2024.

[17] Ambie^ncia, 2ª edic¸a~o | Rede Humaniza SUS - O SUS QUE DÁ CERTO. Acesso em 1/10/2024.

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1156/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa