PARECER Nº , DE 2025 - cddm

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei Nº 109/2023, que “Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 109/2023 tem por objetivo instituir o Programa Dignidade Íntima na Escola, destinado a promover a saúde, o bem-estar e a dignidade menstrual das alunas da rede pública de ensino do Distrito Federal, abrangendo os níveis fundamental, médio, técnico e tecnológico.

A proposta estabelece medidas concretas para garantir o acesso gratuito a produtos de higiene menstrual, a formação dos profissionais da educação sobre temas relativos à saúde da mulher e pobreza menstrual, a criação de canais de apoio às estudantes e a promoção de ações educativas nas unidades escolares.

Durante sua tramitação, foram apresentadas emendas aditivas e modificativas que visam aprimorar o texto original, reforçando aspectos de implementação, transparência e alcance social do Programa.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A proposição mostra-se relevante, necessária e compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da equidade de gênero, assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

O enfrentamento da pobreza menstrual é tema de extrema importância para a efetivação do direito à educação, à saúde e à dignidade das estudantes. Diversos estudos apontam que a ausência de produtos de higiene menstrual é fator que contribui para o absenteísmo e a evasão escolar, afetando diretamente o rendimento acadêmico e o bem-estar das meninas.

O programa proposto visa mitigar essa realidade, garantindo condições adequadas para que as alunas possam frequentar as aulas com segurança, conforto e autoestima. Além disso, a capacitação dos profissionais da educação e as ações de conscientização previstas no projeto contribuem para a quebra de tabus e a construção de um ambiente escolar mais acolhedor e igualitário.

No aspecto orçamentário e administrativo, a utilização dos recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF se mostra adequada, permitindo que as escolas executem as ações do Programa com autonomia e eficiência.

As emendas aditivas e modificativas apresentadas são pertinentes e aperfeiçoam a redação da proposição, fortalecendo os mecanismos de execução e fiscalização do Programa, bem como ampliando o alcance de suas ações às estudantes da rede pública.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 109/2023, com o ACATAMENTO das emendas aditivas e modificativas apresentadas, por entender que a proposição representa avanço significativo na promoção da dignidade menstrual e na garantia dos direitos fundamentais das meninas e mulheres do Distrito Federal.

O Programa Dignidade Íntima na Escola reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a construção de políticas públicas voltadas à equidade de gênero, ao combate à vulnerabilidade social e à promoção da saúde e do bem-estar feminino.

Sala das Comissões.