Folha de votação

PROJETO DE LEI nº 107/2023

Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 27/02/2024.

PARECER Nº                          , DE 2024 - cas

Projeto de Lei nº 107/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 107/2023, que “Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se a análise desta Comissão de Assunto Sociais, através da Mensagem 040/2023 — GAG, de 08 de fevereiro de 2023, o Projeto de Lei nº 107 de 2023, que “Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências”.

Referido projeto estabelece, essencialmente, que a participação em órgãos de deliberação coletiva na administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal deve ser exercida pelo Governador do Distrito Federal,  pelos Secretários de Estado, pelos servidores públicos, pelos empregados públicos ou por membros da sociedade civil. 

Prevê, ainda, que, caso uma pessoa participe de até dois órgãos de deliberação coletiva, ela terá direito à gratificação paga em cada um desses órgãos.

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto, bem como a referida matéria foi designada para análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

O projeto chegou sem quaisquer emendas nesta Comissão.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

 O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 64, § 1º, inciso I, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas “servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social”.  

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto tem como finalidade propor mudanças na Lei nº 4.585/2011, que trata da participação de servidores, empregados públicos ou membros da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, além de abordar outras questões.

Com a Emenda à Lei Orgânica nº 124, de 25 de novembro de 2021, foi autorizado que uma pessoa possa participar, e consequentemente, receber uma gratificação, em até dois órgãos de deliberação coletiva, dentro da Administração direta e indireta do Distrito Federal. Este direito pode ser exercido pelo Governador do Distrito Federal, pelos Secretários de Estado, pelos servidores públicos, pelos empregados públicos ou pelos membros da sociedade civil, conforme estabelecido no artigo 365 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Essa alteração da LODF impõe uma adequação das demais letras de regência, em especial a que está proposta no projeto.

Assim, a matéria tratada no projeto de lei em análise se mostra de extrema relevância e necessária. É de se notar, inclusive, que a previsão constante desta proposição mostra-se viável e efetiva, adequando e aprimorando o nosso ordenamento jurídico distrital.

O meio utilizado, com alteração proposta também se mostra adequado. 

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 107/2023.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator