Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo 

À CCJ, para elaboração do relatório de veto total, conforme Despacho 4 SELEG (279176).

Brasília, 29 de novembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.077/2024

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.077/2024, que institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, e de os órgãos do Poder Executivo inserirem, na sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da justiça condenados definitivamente por crimes de violência contra a mulher.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 309/2024-GAG/CJ, de 25 de novembro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1.077/2024, que institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet inserirem, nas faturas de consumo, e de os órgãos do Poder Executivo inserirem, na sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da justiça condenados definitivamente por crimes de violência contra a mulher.

Como motivo, o Governador consignou que a Lei nº 1.084, de 21 de maio de 1996, já estabelece a obrigação legal de divulgação no verso das contas de água e luz de, no mínimo, três fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos. Essa obrigação, somada às demais obrigações legais de divulgação de informações sobre o serviço prestados e sobre taxas e tarifas cobradas, limita o espaço disponível para a divulgação de novas informações, conforme propõe o projeto de lei em análise.

O Governador esclarece, ainda, que o contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica é celebrado entre o Poder Concedente (União), por meio da ANEEL, a qual compete implementar políticas, diretrizes e expedir os atos regulamentares necessários ao cumprimento da norma de concessões, e que, nesse contexto, a Resolução Normativa da ANEEL nº 956/2021 já estabelece as informações que devem constar na fatura de energia elétrica, sendo o tema devidamente regulamentado pela Agência Reguladora, fazendo com que a pretensa proposição legislativa se torne ineficaz.

 Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto total oposto ao Projeto de Lei nº 1.077/2024.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator