À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 24 de abril de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Redação Final  pl Nº 1.042, DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 142.488.667,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 142.488.667,00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 65.629.315,00 para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos IV e V; e

II – crédito especial, no valor de R$ 76.859.352,00 para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

NOTA TÉCNICA Nº 1/2024

(Autoria CEOF)

Sobre o PL Nº 1042/2024, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 31.948.892,00”.

Nos termos do art. 222 do Regimento Interno desta CLDF compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, em conjunto com a Coordenadoria de Modernização e Informática - CMI, elaborar a redação final dos projetos de lei orçamentárias de que tratam os incisos II a V do art. 216, também do RICLDF.

Na elaboração da redação final do PL nº 1042/2024 identificamos que a colação manual das emendas abaixo elencadas foi promovida equivocadamente com base nos arquivos gerados pelo Sistema de Emendas a Crédito da CEOF ou a partir de documentos inseridos em processos SEI antes de sua assinatura. Esclarecemos que as emendas ns. 32, 33, 34 e 38 foram juntadas no PLE em duplicidade, correspondendo respectivamente às emendas ns. 29, 30, 31 e 50. Quanto às demais emendas citadas na tabela a seguir, informamos que foram juntadas no PLE sem a assinatura, embora estejam devidamente assinadas conforme respectivos documentos no SEI. Diante do exposto apresentamos tabela com a devida correlação das emendas segundo os documentos constante dos processos SEI nos quais foram apostas as assinaturas de seus respectivos autores.

Do cotejo dos documentos contidos no Sistema de Emendas a Créditos, SEI e PLE promovemos a elaboração da redação final da presente proposição segundo o que consta do parecer do Relator Geral quanto ao acatamento de cada uma das emendas e subemendas apresentadas.

São estas as considerações necessárias a serem relatadas a essa SELEG e, caso julgado necessário, também ao Plenário desta CLDF com fulcro no §2º do art. 201 do RICLDF.

Brasília, 3 de maio de 2024.

PAULO ELÓI NAPPO

SECRETÁRIO DA CEOF 

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 3 de maio de 2024.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF 

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 24 de maio de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

À CCJ, para elaboração do relatório sobre o Veto Parcial.

Brasília, 24 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.042/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.042/2024, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 142.488.667,00.

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 139/2024-GAG/CJ, de 17 de maio de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL no valor de R$ 4.700.000,00, o Projeto de Lei nº 1.042/2024, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 142.488.667,00, o qual se converteu na Lei nº 7.501, de 17 de maio de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2024 2027, Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa.

Assim, o Governador vetou as seguintes Emendas:

• Emenda nº 33, do Deputado Pastor Daniel de Castro, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em razão da inconsistência técnica com o PPA 2024/2027;
• Emenda nº 43, do Deputado Wellington Luiz, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), em razão da inconsistência técnica com o PPA 2024/2027;
• Emenda nº 65, do Deputado Martins Machado, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), por inconsistência técnica na utilização da modalidade de aplicação com elemento de despesa combinado de forma equivocada;
• Emenda nº 126, do Deputado Thiago Manzoni, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por inconsistência técnica com o PPA 2024/2027;
• Emenda nº 132, do Deputado Joaquim Roriz Neto, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em razão da inconsistência técnica com o PPA 2024/2027;
• Emenda nº 133, do Deputado Joaquim Roriz Neto, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por inconsistência técnica com o PPA 2024/2027;
• Emenda nº 134, do Deputado Joaquim Roriz Neto, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por inconsistência técnica com o PPA 2024/2027;
• Emenda nº 151, do Deputado Eduardo Pedrosa, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por inconsistência técnica com o PPA 2020/2023;
• Emenda nº 193, do Deputado Joaquim Roriz Neto, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por inconsistência técnica com o PPA 2024/2027.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.042/2024, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), especificamente às Emendas nº 33, 43, 65, 126, 132, 133, 134, 151 e 193.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator