EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se ao caput e ao § 1º do Art. 180 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 180. Os novos parcelamentos urbanos, os reparcelamentos e os lotes registrados localizados em áreas de incidência do ZI, devem ofertar, no mínimo, 15% de suas unidades imobiliárias ao uso residencial para Habitação de Interesse Social – HIS, após o atendimento dessa exigência, pode ser ofertada Habitação de Mercado Econômico – HME, na mesma proporção.

§ 1º Lei específica pode isentar o pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir – Odir, de Outorga Onerosa de Alteração de Uso – Onalt e de outorga Onerosa de Alteração de Parcelamento do Solo – Opar em áreas de ZI, após comprovado o atendimento às cotas de oferta de HIS no momento da emissão do Habite-se.

...

JUSTIFICAÇÃO

A emenda objetiva assegurar que os novos parcelamentos urbanos, reparcelamentos e lotes registrados localizados em áreas de incidência da Zona de Interesse (ZI) contribuam efetivamente para a promoção da função social da propriedade e para a consolidação de uma cidade mais justa e inclusiva.

Ao estabelecer a obrigatoriedade de destinação mínima de 15% das unidades imobiliárias ao uso residencial voltado à Habitação de Interesse Social (HIS), busca-se garantir o acesso à moradia digna para a população de menor renda, especialmente em áreas bem localizadas e dotadas de infraestrutura urbana.

A possibilidade de complementar essa destinação com Habitação de Mercado Econômico (HME), após o atendimento do percentual mínimo de HIS, incentiva a diversificação social e econômica dos empreendimentos, promovendo o uso misto e equilibrado do solo urbano, conforme os princípios do Estatuto da Cidade e das diretrizes do Plano Diretor.

Além disso, a vinculação da isenção à comprovação do atendimento efetivo à cota de HIS — no momento da emissão do Habite-se — assegura a contrapartida concreta ao benefício concedido, evitando o uso indevido do incentivo e garantindo resultados sociais transparentes e verificáveis.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se aos parágrafos do Art. 181 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 181 ...

§ 1º As unidades habitacionais destinadas ao ZI que não forem comercializadas no prazo de 120 dias, contado da data de disponibilização das unidades aos habilitados pelo órgão executor da política habitacional, devem ser formalmente ofertadas ao Distrito Federal pelo empreendedor, no prazo máximo de 60 dias após o término desse período.

§ 2º Recebida a comunicação, o Distrito Federal terá o prazo de 60 dias, contado da data do recebimento da oferta, para manifestar-se quanto ao exercício do direito de preempção.

§ 3º No caso de exercício do direito de preempção, as unidades devem ser vinculadas à política habitacional de interesse social e de mercado econômico. 

§ 4º Caso o Distrito Federal não tenha interesse em exercer o direito de preempção, ou após exauridos os prazos estabelecidos no §1º deste artigo sem manifestação expressa do poder público, as unidades imobiliárias destinadas ao uso habitacional podem ser comercializadas pelo mercado, desde que disponibilizadas para HIS e HME, na proporção estabelecida no caput do Art. 180.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de emenda aperfeiçoa a redação relativa ao Zoneamento Inclusivo (ZI), assegurando maior clareza, segurança jurídica e efetividade na aplicação dos prazos e procedimentos para a destinação das unidades habitacionais.

O texto do PLC apresenta imprecisão quanto à contagem e à sequência dos prazos para a oferta e eventual exercício do direito de preempção pelo poder público, o que poderia gerar interpretações divergentes, atrasos na execução das políticas habitacionais e insegurança para os empreendedores e beneficiários.

A redação proposta estabelece de forma objetiva e cronologicamente definida, buscando o pleno aproveitamento das unidades habitacionais produzidas, evitando a ociosidade e promovendo a destinação efetiva dos imóveis às políticas de Habitação de Interesse Social e de Habitação de Mercado Econômico. 

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Dê-se ao Art. 187 a seguinte redação, e adicione-se o Art. 188 renumerando os demais, ao Projeto de Lei Complementar:

Art. 187. Em áreas com risco alto e muito alto de perda de área de recarga de aquífero localizadas em macrozona rural, a área permeável mínima, observado o disposto em planos de manejo e legislações específicas, deve ser: 

I – 80% da área da gleba para imóveis rurais entre 2 e 20 ha; 

II – 85% da área da gleba para imóveis rurais acima de 20 até 50 ha; 

III – 87,5% da área da gleba para imóveis rurais acima de 50 até 150 ha; 

IV – 90% da área da gleba para imóveis rurais acima de 150 ha; 

§ 1º Em parcelamentos urbanos em áreas com risco alto e muito alto de perda de recarga de aquíferos, a área permeável mínima, associada à preservação e recuperação de vegetação nativa, deve ser definida por procedimento metodológico estabelecido em regulamento, respeitadas as disposições de legislação específica.

§ 2º O descumprimento de áreas mínimas de permeabilidade é passível de penalidades progressivas, que devem ser definidas em lei específica, sem prejuízo da aplicação de compensações ambientais. 

§ 3º O poder público pode conceder incentivos para os casos em que a área permeável do imóvel rural, localizado em macrozona rural, seja superior à área mínima definida neste artigo. 

Art. 188.A impermeabilização do solo nas áreas das glebas rurais em áreas de recarga de aquíferos na Zona Rural de Uso Controlado II deve ser limitada aos índices previstos no inciso II do art. 83 desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de emenda aperfeiçoa a redação relativa aos mapas ambientais para manter a proposta do PLC, no que toca às porcentagens de permeabilidade do solo, e, concomitantemente, as adições recomendadas nessa discussão ao dispositivo que trata das áreas prioritárias para a promoção da resiliência hídrica.

A redação proposta estabelece de forma objetiva o vínculo das regras com as áreas com risco alto e muito alto de perda de área de recarga de aquífero. 

Quanto ao descumprimento de áreas mínimas de permeabilidade, visto não haver previsão legal para tal situação, sugere-se que o comando preveja a necessidade de se definir em lei específica as penalidades cabíveis, substituindo a redação atual que aponta regulamento, se não há lei, não há regulamento a ser feito. 

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA ADITIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.".

Adicione-se os seguintes parágrafos ao art. 242 do Projeto de Lei Complementar:

Art. 242. ...

§1º A lei específica deve considerar, dentre outros aspectos: 

I – a valorização das glebas; 

II – os parâmetros urbanísticos. 

§ 2º A transformação de uso rural em urbano é efetivada no momento da aprovação do projeto de parcelamento do solo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo aprimorar o tratamento jurídico e técnico da Outorga Onerosa de Alteração de Zoneamento (OZON), conferindo maior segurança jurídica, transparência e equidade na aplicação desse instrumento da política territorial.

O §1º propõe que a lei específica leve em consideração, entre outros fatores, a valorização das glebas e os parâmetros urbanísticos. Essa previsão é fundamental porque a alteração de zoneamento frequentemente resulta em incremento significativo do valor imobiliário das áreas beneficiadas, decorrente da ampliação de potencial construtivo ou da mudança de uso do solo. A referência expressa aos parâmetros urbanísticos reforça a necessidade de que a outorga seja avaliada de forma técnica, considerando os impactos urbanísticos e ambientais da conversão de uso rural para urbano. 

Já o §2º estabelece que a transformação do uso rural em urbano se efetiva apenas no momento da aprovação do projeto de parcelamento do solo, o que busca evitar a valorização especulativa prematura e garantir que a urbanização ocorra de forma planejada e legalmente formalizada. 

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital