emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 66 do Projeto de Lei nº 78/2025 o § 2º:

Art. 66. ...

...

§ 2º Na Zona de Desenvolvimento Prioritário, as edificações já implantadas que ultrapassem o coeficiente de aproveitamento máximo permitido poderão ser mantidas, desde que o responsável firme instrumento de compensação urbanística, nos termos do Estatuto da Cidade.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) autoriza a utilização de instrumentos de compensação urbanística. A norma propõe solução legal para situações consolidadas, viabilizando arrecadação de contrapartidas e reforçando a regularização, sem incentivar novas irregularidades.

Sala das Sessões, em    de     de 2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

EMENDA N°                 , DE 2025 (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado MARTINS MACHADO)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78, de 2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao anexo III do Projeto de Lei Complementar n° 78, de 2025, a seguinte alteração: 

Mantenha-se na Macrozona Rural do Distrito Federal a área de terras localizada no Setor de Chácaras Cana no Reino, delimitada, ao Norte e a Oeste, pelo Córrego Cana do Reino; a Leste, pelo Córrego do Valo; e, ao Sul, pela Macrozona Urbana do Distrito Federal (Lei Complementar n° 803/2009): 

JUSTIFICAÇÃO

A área objeto da alteração está localizada no Setor de Chácaras Cana do Reino e, de acordo com a Lei Complementar nº 803, de 2009, que versa sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF, atualmente em vigor, integra o macrozoneamento rural.

Nota-se que, além de ter uso eminentemente rural, a área possui atributos ambientais de elevada importância, além de prestar serviços ecossistêmicos de grande relevância para a resiliência territorial do Distrito Federal. 

O PLC n° 78/2025, todavia, transpõe a área para a macrozona urbana, ainda que as áreas lindeiras sejam espaços ambientalmente protegidos, como é o caso do Parque Nacional de Brasília, da Floresta Nacional de Brasília e da Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Córrego Cabeceira do Valo. Nesses locais, o uso e a ocupação da terra devem garantir a existência de uma zona tampão, ou seja, uma área que circunda a unidade protegida com o intuito de minimizar os impactos negativos sobre o ecossistema da unidade, o que é incompatível com a expansão urbana, já tão intensa na região, sobretudo devido ao avanço do assentamento informal denominado “26 de Setembro”. 

Nesse sentido, é importante destacar que a poligonal da área se encontra, de acordo com mapa 8 do PLC n° 78/2025, próxima a uma Área Prioritária para a Promoção de Resiliência Hídrica. Trata-se de áreas responsáveis por garantir a segurança hídrica dos aquíferos subterrâneos, a drenagem natural do solo e a capacidade dos sistemas hídricos se recuperarem de eventos climáticos extremos, como as secas anuais do Cerrado brasileiro. Inclusive, ocorre a presença de um campo de murundu[1] na área, que, de acordo com a Lei n° 6.364/2019, é considerado uma Área de Preservação Permanente – APP. 

Além do campo de murundu, outras Áreas de Proteção Permanente - APPs estão caracterizadas na região, como o entorno do Córrego Cana do Reino e o Córrego do Valo, demonstrando, mais uma vez, a incompatibilidade da região com a macrozona urbana. Outrossim, o mapa 1B do PLC inclui a região em Área de Conexão Sustentável, que são locais que objetivam assegurar a preservação e a manutenção das características naturais e rurais, visando à conservação da biodiversidade local (art. 97 do PLC n° 78/2025).

Assim, do ponto de vista ambiental, não é necessário, conveniente ou oportuno que essas áreas sejam inseridas na macrozona urbana, uma vez que a urbanização abre caminho para a impermeabilização do solo por meio das edificações e da infraestrutura associada, como asfaltamento e calçamento, o que prejudica sobremaneira a infiltração de água nos aquíferos subterrâneos, importantes reservatórios de água do Distrito Federal. Além disso, os recursos naturais presentes na área estão associados a serviços ecológicos de manutenção da resiliência hídrica e de proteção dos cursos d’água da região, o que pode ser perdido com o desmatamento das APPs para expansão urbana. 

Ademais, ainda sob o aspecto ambiental, é importante ressaltar que a poligonal abrange áreas com potencial alto e muito alto de recuperação ecológica, ou seja, área com maior aptidão para arborização, revegetação, conexão, reflorestamento e demais Soluções Baseadas na Natureza, conforme aponta o Anexo IV, mapa 7, do PLC n° 78/2025. Essas características são incompatíveis com a inserção da área na macrozona urbana, sobretudo devido à eventual expansão da cidade sobre essas áreas. 

Vista para a delimitação da área, da Macrozona Urbana (em amarelo) e da Macrozona Rural. Fonte: Adaptado de Geoportal/SEDUH (2025)

Do ponto de vista urbanístico, destaca-se, de acordo com o Anexo I do Decreto n° 41.654/2020, que regulamenta os arts. 81 e 82 do Plano Diretor vigente (Lei Complementar n° 803/2009), que a área está inserida na faixa de contenção da área urbana, de modo a indicar o papel regulador da área na expansão urbana desordenada na região.

Importante frisar que a alteração do macrozoneamento proposto pelo PLC – da macrozona rural para a macrozona urbana – indubitavelmente, elevará a pressão existente por parcelamentos urbanos e usos urbanos nessa região, marcada por matas galerias e nascentes. Já se observa uma forte pressão sobre as chácaras existentes para seu parcelamento clandestino, com o único objetivo de aferir lucros em detrimento do meio ambiente e da qualidade de vida de todo o conjunto da população, em especial das gerações futuras.   

Portanto, a integração da área ao perímetro urbano do Distrito Federal afronta os princípios e objetivos da política territorial do Distrito Federal, sobretudo os relacionados ao cumprimento da função socioambiental da propriedade, como uma das formas de promoção do crescimento sustentável (art. 6º, II) e à promoção do desenvolvimento territorial e socioeconômico do DF (art. 7º, VIII). 

Ademais, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme preceitua o art. 225 da Constituição Federal.

Sala das Comissões, em .......

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital
 

[1] Fitofisionomia do Cerrado composta por microrrelevos formados por conjunto de elevações de diferentes diâmetros, com afloramento natural do lençol freático em período chuvoso, desenvolvendo-se nas proximidades de cabeceiras, veredas e margens de drenagens.

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 170 do Projeto de Lei nº 78/2025 o § 7º:

§ 7º Os imóveis localizados nas Áreas de Conexão Sustentável poderão ser regularizados utilizando-se dos percentuais dispostos nos incisos I e II, desde que a ACS esteja situada em contiguidade direta com ARIS ou ARINE.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda assegura tratamento justo e uniforme aos moradores das Áreas de Conexão Ambiental que fazem fronteira com ARIs e ARINEs.

Sala das Sessões, em    de     de 2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 74 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 o § 2º, com a seguinte redação:

§ 2º As propriedades situadas em áreas reclassificadas de macrozona rural para macrozona urbana que mantenham predominantemente o uso rural e suas características produtivas poderão ser reconhecidas como condomínios rurais.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por objetivo preservar o caráter rural e produtivo de glebas que, embora inseridas em macrozona urbana pela nova proposta de PDOT, mantêm vocação agrícola, ambiental e paisagística.

A medida atende à diretriz de sustentabilidade territorial prevista no art. 50 do PLC nº 78/2025, que reconhece a existência de áreas com características rurais em macrozona urbana.

A proposta reforça a função social da propriedade rural, assegura a continuidade de atividades produtivas sustentáveis e confere segurança jurídica aos produtores, harmonizando o novo macrozoneamento com a realidade territorial do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em    de     de 2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO