emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o inciso XII ao art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 14. São diretrizes estratégicas para os recursos hídricos, compreendidos pelas águas superficiais e subterrâneas do Distrito Federal:

(...)

XII – realização de levantamento topobatimétrico para caracterização morfológica dos corpos d'água, subsidiar o monitoramento da qualidade e quantidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos e avaliar processos de assoreamento e sedimentação.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda inclui nas diretrizes estratégicas para recursos hídricos do Distrito Federal a previsão expressa de realização de levantamento topobatimétrico como instrumento técnico de gestão dos recursos hídricos. 

O levantamento topobatimétrico constitui ferramenta essencial para o conhecimento detalhado das características físicas dos corpos d'água, permitindo o mapeamento do relevo subaquático, a medição de profundidades, o cálculo de volumes armazenados em reservatórios e a identificação de processos de assoreamento e sedimentação. Essas informações subsidiam a gestão integrada dos recursos hídricos, especialmente no contexto de eventos climáticos extremos, planejamento de infraestrutura de captação e abastecimento, e avaliação da capacidade de suporte dos mananciais.

Ademais, o monitoramento sistemático mediante levantamentos topobatimétricos possibilita a identificação precoce de processos de degradação ambiental e a adoção tempestiva de medidas corretivas, assegurando a sustentabilidade e a resiliência hídrica do território. 

Por essas razões, e considerando a relevância estratégica da gestão dos recursos hídricos para o Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o inciso XII ao art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 14. (...)

.............................................................................................

XIII – controlar os processos erosivos em áreas urbanas e rurais, com vistas a evitar o assoreamento dos corpos hídricos e preservar sua capacidade de armazenamento, fluxo e qualidade;

XIV – incentivar práticas de gestão ambiental em canteiros de obras, com foco na prevenção da poluição hídrica, controle de sedimentos e manejo adequado de resíduos."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe o acréscimo de duas diretrizes ao art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com o objetivo de reforçar a proteção dos recursos hídricos e o ordenamento ambiental das atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.

O inciso XIII trata do controle dos processos erosivos, fenômeno que representa uma das principais causas de degradação dos corpos hídricos do território. A erosão acelera o assoreamento de rios, córregos e reservatórios, reduzindo sua capacidade de armazenamento e alterando o regime de vazões, com impactos diretos sobre o abastecimento público e os ecossistemas aquáticos.

Já o inciso XIV reconhece que a atividade da construção civil, pela natureza de suas operações, pode contribuir com sedimentos, resíduos e efluentes que afetam os recursos hídricos quando não adequadamente gerenciados. Trata-se, contudo, de setor estratégico para o desenvolvimento do Distrito Federal, cuja atuação pode ser harmonizada com a proteção ambiental mediante boas práticas de gestão. Assim, a diretriz incentiva a adoção de práticas preventivas que reduzam a poluição difusa durante as fases de implantação de empreendimentos, alinhando as atividades do setor de infraestrutura com os objetivos de proteção e resiliência hídrica estabelecidos no PDOT.

Sugestão da UDA/CLDF no Relatório final de análise ao PLC n° 78/2025.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos aprovação da presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o seguinte código à Tabela 1-E – Áreas de Interesse Ambiental, do Anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva reincorporar as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) à Tabela 1-E do Anexo III, que relaciona as Áreas de Interesse Ambiental, corrigindo omissão que compromete a coerência normativa do PDOT.

As RPPNs estavam expressamente listadas nos incisos XV a XVIII do art. 101 do PDOT vigente e sua supressão na proposta ora em tramitação representa retrocesso injustificado na proteção ambiental. Essas unidades de conservação desempenham papel estratégico na conservação da biodiversidade e na conectividade ecológica do território, constituindo elementos essenciais para a formação de corredores ecológicos que asseguram o fluxo gênico entre fragmentos florestais e áreas protegidas.

Conforme definição constante do Anexo II (Glossário) do próprio projeto, as RPPNs são unidades de conservação de uso sustentável criadas voluntariamente pelo proprietário, destinadas a proteger, em caráter perpétuo, áreas de relevante interesse ecológico. O art. 95 do projeto estabelece que as Áreas de Interesse Ambiental correspondem a determinadas unidades de conservação de uso sustentável. Portanto, as RPPNs se enquadram conceitualmente nessa categoria e devem ser formalmente listadas na Tabela 1-E, em coerência com a estrutura normativa do PDOT.

Pelos fundamentos expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025:

“Art. (....) Devem ser elaborados estudos técnicos de natureza urbanística, ambiental e socioeconômica, com vistas à definição da poligonal e à consolidação da Área de Regularização de Interesse Específico Torto IV (ARINE Torto IV), por meio de lei específica, abrangendo os Trechos 01 e 03 do Núcleo Rural do Torto e a área denominada Chácara Bela Vista, localizada na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade viabilizar a elaboração dos estudos necessários à criação e consolidação da ARINE Torto IV, abrangendo os Trechos 01 e 03 do Núcleo Rural do Torto e a Chácara Bela Vista, atendendo à legítima demanda de uma comunidade consolidada que aguarda há décadas a regularização de sua situação jurídica e urbanística.

Parte da área, embora parcialmente contemplada no Projeto de Lei Complementar que ora se busca emendar, ainda não abrange a totalidade das necessidades locais, o que pode acarretar prejuízos às famílias que construíram suas vidas e investiram recursos na expectativa de ver assegurado o direito à moradia digna, direito este amparado pela legislação vigente, especialmente pelo art. 6º da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Cumpre ressaltar que a criação e delimitação da ARINE Torto IV visa, além de resguardar os interesses dos moradores que residem na localidade há vários anos, regularizar a ocupação de imóveis destinados a equipamentos públicos, atividades comerciais e serviços que contribuem para a geração de emprego e renda na região.

Outrossim, é importante destacar que essa é uma luta histórica das comunidades do Núcleo Rural do Torto e da Chácara Bela Vista, conduzida, sobretudo, pela Associação dos Chacareiros do Núcleo Rural do Torto, entidade que há muito tempo atua de forma incansável e responsável para que a regularização fundiária ora pleiteada atenda aos legítimos anseios das famílias que habitam as áreas ocupadas de forma precária.

Nesse contexto, julgamos imprescindível a realização de estudos técnicos que subsidiem a delimitação e o reconhecimento da ARINE Torto IV, assegurando que eventuais alterações tramitem por meio de lei específica, conforme determina a natureza da matéria.

Diante do exposto, rogamos o apoio dos nobres pares à aprovação da presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
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