emenda Nº     modificativa

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VIII do Art. 33º, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 33 …

…

VIII -  gerenciar estacionamentos, estabelecendo uma política distrital sobre o tema, elaborado com ampla participação social, buscando a cobrança prioritariamente em locais onde há objetivo de reduzir o tráfego de veículos individuais em prol do transporte público coletivo, excluídas as áreas residenciais, e destinar a receita gerada pelo sistema rotativo para expansão, manutenção e melhorias do transporte público coletivo e da mobilidade ativa de forma transparente e rastreável junto à população.

 JUSTIFICAÇÃO

Nem todas as áreas públicas destinadas a estacionamentos públicos poderão ser terceirizados para fins de cobrança. Particularmente as vagas de estacionamento previstas nas áreas públicas devem ser excluídas da estratégia de privatização destes espaços.

O gerenciamento de estacionamentos deve ser a expressão de uma política distrital, elaborada conjuntamente com a sociedade, de modo à criação de um sistema rotativo em bolsões de estacionamento nas proximidades do metrô e do BRT, a preços acessíveis, para estimular o uso do transporte coletivo e redução de emissões de GEE.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº    (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao art. 34, caput, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 34.O plano de mobilidade urbana do Distrito Federal – PMU-DF, instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, deve incorporar os comandos do PDTU-DF e contemplar, no mínimo.

 JUSTIFICAÇÃO

A mobilidade é um tema que abarca, mas não se limita a transporte, e ante a similaridade do conteúdo das normas, propõe-se a incorporação do conteúdo do PDTU-DF ao PMU-DF. Consolidar o assunto em uma única lei potencialmente diminui as chances de dupla normatização sobre o mesmo assunto. No entanto, é possível a coexistência das normas (tanto que já está em discussão a revisão do PDTU-DF), desde que haja o cuidado para que o conteúdo de ambas não se sobreponha ou contradigam. Em que pese a normatização fragmentada fragilizar a abordagem de determinado tema, aumentando as chances de incoerência entre as normas e tornando mais complexo o acesso às informações daquele tema, é possível a coexistência das normas, desde que não disponham sobre o mesmo conteúdo.

Por este motivo, sugere-se a incorporação do conteúdo do PDTU ao PMU-DF, consolidando toda a legislação sobre o tema.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº       (ADITIVA)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

                     Acrescente-se ao Art. 35, do Projeto de Lei Complementar,  os §§ 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:

Art. 35 …

…

§ 1º. As atividades econômicas devem ser classificadas em cinco naturezas de atividade produtiva, a serem detalhadas, no prazo de 12 meses, em regramento próprio conforme disposto na lei do ZEE-DF, para fins da diversificação produtiva e de localização de atividades econômicas no território, desconcentrando a geração de empregos formais e renda no Distrito Federal;

§ 2º. A alocação das diferentes atividades produtivas, segundo sua natureza, dá-se mediante a articulação dos diversos usos, observadas a capacidade de suporte ambiental, a paisagem, a preservação dos serviços ecossistêmicos, a aptidão agrícola dos solos, bem como a prevenção e mitigação de riscos ecológicos no território;

§ 3º. A alocação das atividades econômico-produtivas em cada região do DF, incluindo-se as Áreas de Desenvolvimento Produtivo – ADP de que trata a lei do ZEE-DF, ocorrerá conforme sua natureza produtiva, com desenvolvimento da Rede estrutural de transporte coletivo, que deve ser incentivada pelas políticas públicas.

 JUSTIFICAÇÃO

A dimensão econômica e de desconcentração da geração de empregos formais e renda no território precisa ser estimuladas neste PLC, a partir das vocações econômicas e Áreas de Desenvolvimento Produtivas – ADP instituídas no ZEE-DF. O objetivo é aumentar o volume total de postos de empregos formais desconcentrando-os do Plano Piloto que hoje dispõe de cerca de 40% do total de empregos formais do DF, que representa apenas 6,7% da população total do DF. Esta concentração de empregos formais transforma o Plano Piloto em um polo atrator de mobilidade, e forçando um movimento pendular de mobilidade no transporte público, que não possibilita sustentabilidade financeira.

Neste sentido é que há necessidade de incorporar o conteúdo da Lei do ZEE-DF nas diretrizes deste PLC para dar mais um passo na inclusão socioeconômica mediante a diversificação da matriz produtiva e sua desconcentração espacial. A recepção de diretrizes do ZEE no PLC dá se pela necessidade de adequação deste PLC aos comandos da lei do ZEE-DF, for força da Lei Orgânica do DF (art. 320). 

Sala de Comissões, em ….

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Alterem-se os Mapas 1A e 1B do Anexo III do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, bem como os demais mapas correlatos, para que a região do Altiplano Leste - excluídas as Áreas de Regularização de Interesse Específico (ARINEs) nela inseridas - seja caracterizada como integrante da macrozona rural, especificamente como parte das zonas rurais de uso sustentável I e V, conforme as poligonais em anexo.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”. A proposta corrige o enquadramento territorial da região do Altiplano Leste, que, no texto apresentado pelo Poder Executivo, foi indevidamente classificada como parte da macrozona urbana. 

A alteração proposta pelo Executivo, em relação ao atual PDOT, fragiliza a proteção de uma das áreas mais ambientalmente sensíveis do DF, de modo a incentivar o adensamento e a expansão urbana em uma região estratégica para a segurança hídrica e a resiliência climática.

A emenda foi construída com base em estudos do Movimento Altiplano Rural (MAR), integrante do Fórum de Defesa das Águas do Distrito Federal, que destacam a importância de manter o Altiplano Leste como área rural. A região presta serviços ecossistêmicos essenciais, como regulação climática, conservação da biodiversidade, recarga de aquíferos e produção de alimentos agroecológicos, além de integrar a Reserva da Biosfera do Cerrado, reconhecida internacionalmente pela Unesco.

O território também está inserido em áreas de alta sensibilidade ambiental, como a APA do São Bartolomeu e as Áreas e Ações Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade, abrigando nascentes e extensas Áreas de Preservação Permanente. A transformação indevida em zona urbana contraria a função socioambiental do território e agrava riscos de erosão, escassez hídrica e perda de biodiversidade.

A crise de abastecimento hídrico vivida há alguns anos mostrou a vulnerabilidade do DF. A manutenção do Altiplano Leste como área rural é estratégica, portanto, para garantir a recarga dos mananciais e a sustentabilidade do sistema hídrico do Paranoá e do São Bartolomeu, que já operam próximos ao limite.

Além da relevância ambiental, a região possui grande potencial para o turismo de base comunitária, a agroecologia e o ecoturismo, atividades que geram emprego, renda e novas centralidades sustentáveis, fortalecendo o desenvolvimento rural e a economia verde. O Altiplano Leste é exemplo de território produtivo, a partir de práticas que aliam proteção ambiental e inclusão social.

Dessa forma, propõe-se que os Mapas 1A e 1B do Anexo III e os demais correlatos sejam ajustados para reintegrar o Altiplano Leste à macrozona rural, especificamente às zonas rurais de uso sustentável I (que compreende as áreas rurais inseridas na bacia do Rio Maranhão) e V (que compreende parcelas de solo rural na bacia do Lago Paranoá), conforme as poligonais anexas. 

Ressalta-se que a proposta preserva a previsão de ARINEs existentes na área, respeitando-se os direitos à moradia regularizada.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem esta emenda modificativa, em defesa da proteção ambiental, da segurança hídrica e do fortalecimento do meio rural sustentável no Distrito Federal.

Sala de Sessões, em    .

Deputado Fábio felix