(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que conclua, com brevidade, o processo de contratação de seguro para as vinte e uma novas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que conclua, com brevidade, o processo de contratação de seguro para as vinte e uma novas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal; e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de seguro de vinte e uma novas ambulâncias do Samu, que são essenciais para o atendimento de urgência e emergência.
Segundo reportagem do Correio Braziliense de 18/11/2022[1], e do Metrópoles de 17/11/2022[2], por falta de seguro, 21 ambulâncias do Samu, que foram doadas pelo Ministério da Saúde, estão paradas, o que inviabiliza vários atendimentos.
As matérias jornalísticas apontam que, segundo a Secretaria de Saúde, está sendo finalizado o processo de contratação de seguro para os veículos. Todavia, o órgão público não apontou uma previsão para a sua conclusão, visando a normalização dessa grave situação.
Um funcionário do Samu, não identificado, aduziu ao Metrópoles que os veículos foram recebidos no início de outubro. Entretanto, ele reclama da demora, porque, atualmente, o Samu tem muitas baixas. Ao final asseverou, litteris:
“Temos que entregar os plantões e ficamos devendo hora porque não tem ambulância para trabalharmos. Não temos manutenção das ambulâncias usadas e as novas estão paradas. Já tivemos casos em que não conseguimos atender ao chamado por falta de ambulância”. (destaques nossos).
Finalmente, o Metrópoles informa que o Samu, no momento, conta com 38 ambulâncias, distribuídas entre as várias regiões administrativas, além de 2 unidades de transporte avançado destinadas aos atendimentos neonatal e de saúde mental. O que seria insuficiente para o atendimento da grande demanda do DF. De acordo com o Correio Braziliense, de forma geral, a rede pública de saúde tem outras 85 ambulâncias. Segundo a Secretaria de Saúde, vejamos:
“Esses veículos são utilizados para transporte de pacientes entre unidades de saúde ou de residências para atendimento nessas unidades ou ainda para o transporte das equipes de Estratégia e Saúde da Família e dos núcleos regionais de atendimento domiciliar. O deslocamento de pacientes é regulado, priorizando os casos mais graves”.
Nesse sentido, ressaltamos que essas ambulâncias doadas são cruciais para a manutenção da vida de muitos pacientes, em casos de urgência e emergência, visto que nesses casos a rapidez é crucial. Outrossim, os veículos são muito relevantes para o atendimento de toda a população do DF, sem distinção, que necessita dos serviços em referência.
Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, de sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. Mais ainda, o inciso II, do art. 204, da referida Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. Por fim, nos moldes do art. 205, da aludida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do DF.
Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da LODF, sugerimos à Secretaria de Saúde que tome as providências administrativas necessárias e, deste modo, que conclua, com brevidade, o processo de aquisição de seguros para as 21 novas ambulâncias do Samu, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social dessas pacientes, com redução do risco de outros agravos e óbitos, bem como propiciar os equipamentos necessários para os servidores públicos do Samu realizarem um trabalho eficiente.
Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que esses veículos são essenciais para a preservação da vida de pessoas. Mais além, tendo em vista que a sua ausência poderá decorrer complicações e agravamentos no quadro de saúde de pacientes, ou até mesmo óbitos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.
Sala das Sessões ____ de novembro de 2022.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
PSD/DF
[1] Disponível em https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2022/11/5052761-samu-tem-21-ambulancias-paradas-no-df-devido-a-falta-de-seguro.html
[2] Disponível em https://www.metropoles.com/distrito-federal/por-falta-de-seguro-21-ambulancias-do-samu-estao-sem-rodar-no-df
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
