(Autoria: Deputado João Cardoso )

Sugere ao Governador do Distrito Federal que convoque os candidatos aprovados no concurso público a que se refere o Edital nº 44 de 18 de julho de 2018, de forma a possibilitar a nomeação de Especialistas em Saúde, especialidades Analistas de Sistemas e Economistas, da Carreira de Assistência Pública à Saúde, para compor o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal que convoque os candidatos aprovados no concurso público a que se refere o Edital nº 44 de 18 de julho de 2018, de forma a possibilitar a nomeação de Especialistas em Saúde, especialidades Analistas de Sistemas e Economistas, da Carreira de Assistência Pública à Saúde, para compor o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno Exercício, conforme Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Neste sentido, o capital humano é sem dúvida o instrumento mais importante na prestação dos serviços de saúde, sem os quais não é possível o desempenho das competências organizacionais.

Dentre os profissionais que são responsáveis de forma indireta, mas de fator relevante para a prestação dos serviços de saúde destaque-se Especialistas em Saúde, especialidades Analistas de Sistemas e Economistas, da Carreira de Assistência Pública à Saúde, para compor o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Em linhas gerais, os analistas de sistemas, tem como algumas de suas responsabilidade analisar os custos e benefícios de novas tecnologias, realizar consultoria técnica, identificar as necessidades organizacionais em sistema de TI, projetar e adicionar funcionalidades aos sistemas, podem supervisionar as instalações em servidores e outros ambientes e treinar usuários.

Consoante o referido Edital nº 44 de 18 de julho de 2018, a descrição sumária das atividades consiste em planejar, coordenar, controlar, orientar, analisar e executar atividades relacionadas ao desenvolvimento de programas e sistemas de processamento de dados e suas aplicações; participar de programas de treinamento; e executar outras atividades de interesse da área.

Além disso na Administração Pública exercem papel relevante na fiscalização de contratos relacionados a sistemas informatizados quando custeados pela Administração.

O uso da tecnologia constitui uma ferramenta de valor incomensurável, tal sua importância na era atual, principalmente quando se fala na sua utilização em prol da prestação de serviços voltado para a saúde que é a base para a manutenção de todos os aspectos da vida, e que está diretamente atrelada ao bem-estar físico e mental de um indivíduo.

Os Economistas tem como atividades sumárias planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar atividades referentes à pesquisa, à análise econômica e sua aplicação, aos estudos e pesquisas que visem ao estabelecimento de políticas e às diretrizes econômicas; realizar projetos; acompanhar a evolução de índices econômicos; participar da execução, do acompanhamento e do controle da programação físico-financeira; analisar demonstrativos e executar trabalhos relacionados ao controle de convênios, contratos e outros; participar do planejamento estratégico; avaliar políticas de impacto coletivo para a instituição; analisar e interpretar dados econômicos, estatísticos e propostas orçamentárias; participar de programas de treinamento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação e executar outras atividades de interesse da área.

O Sistema único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, conforme dados do Ministério da Saúde.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por um conjunto de ações e serviços de saúde sob a responsabilidade da União, dos Estados, do DF e dos Munícipios visando garantir o acesso de toda a população à promoção, proteção e recuperação da saúde.

Dada a importância da tecnologia em prol da prestação dos serviços de saúde, no âmbito Federal, o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS) é um grande provedor de soluções de software para as secretarias estaduais e municipais de saúde.

Porém se as secretarias estaduais e municipais não tiverem em seu Quadro de Pessoal profissionais com qualificação adequada para lidar com infraestrutura tecnológicas há um comprometimento significativo na parceria que se forma com os Entes Federados e na prestação dos serviços à população.

Na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde consta a Diretoria de Sistemas de Informação; a Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia, a Diretoria de Governança e Tecnologia da Informação. Não obstante, em nada adianta ter estrutura regimentalmente estabelecida se não tiver corpo funcional para desempenho das atividades do cargo em relevo.

Destaque-se ainda que a Secretaria de Estado de Saúde conta com um parque tecnológico de mais de 16 mil equipamentos e mais de 17 sistemas desenvolvidos.

Neste sentido, de acordo com o Portal de Transparência o Quadro de Pessoal de Especialistas em Saúde Pública conta com 3055 cargos ocupados de um total de 4600 previstos em Lei, existindo 1545 cargos vagos, o que corresponde a um déficit de 33,6% de seu contingente.

Para a especialidade de Analista de Sistemas existem apenas 13 servidores ativos (dados atualizados até 30/07/2022).

Veja que são diversas as Decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal, relativas a avaliação dos serviços informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, muitas vezes imputando multa aos gestores responsáveis, a exemplo destaque-se a constatação de ausência de sistema informatizado para controle da manutenção das viaturas; outro, a necessidade de conclusão da licitação para implantação de sistema telefônico capaz de reduzir as chamadas falsas (trotes).(https://www.sbcm.org.br/v2/index.php/not%C3%ADcias/2378-tcdf-determina-que-secretaria-de-saude-do-df-melhore-o-samu-e-multa-secretario)

Pode ser citado, ainda, o Relatório da referida Corte de Contas apontando irregularidades no sistema de registro de ponto da Secretaria de Estado de Saúde (https://sindsaude.org.br/noticias/na-midia/relatorio-do-tcdf-aponta-irregularidades-no-sistema-de-registro-de-ponto-da-secretaria-de-saude/)

Também a título de exemplificação, tem-se o achado do Tribunal de Contas em que aponta que o Sistema “TraKCare”, apesar do significativo valor desembolsado à contratada até o final de 2019, estava longe de tender, efetivamente, aos seus usuários, bem como à população do DF. https://www.cg.df.gov.br/relatorios-de-auditorias-e-inspecoes-em-2020/).

Assim, faz-se necessária a imediata convocação dos aprovados no concurso público a que se refere o Edital nº 44 de 18 de julho de 2018, de forma a possibilitar possibilitar a nomeação de Especialistas em Saúde, especialidades Analistas de Sistemas e Economistas, da Carreira de Assistência Pública à Saúde, para compor o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com o objetivo de prover o capital humano adequado para o desempenho de tão importante atividades de suporte necessárias ao desempenho das competências institucionais legalmente estabelecidas.

Por todo exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta presente Indicação.

                            Sala das sessões,                                 de 2022.

                                             Deputado JOÃO CARDOSO

                                                              Autor                 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

Anexada Portaria - GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de maio de 2023