(Autoria: Deputado Robério Negreiros)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques dos remédios que estão em falta nas farmácias de alto custo da rede pública de saúde.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques dos remédios que estão em falta nas farmácias de alto custo na rede pública de saúde.
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal; e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de vários fármacos na rede pública de saúde, sendo medicamentos essenciais para o tratamento de doenças graves.
Segundo reportagem exibida em 04/10/2022, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo¹, há uma enorme lista de medicamentos em falta nas farmácias de alto custo do Distrito Federal.
Conforme o relato do Sr. Wellington Pereira, além do seu medicamento, para o tratamento de epilepsia, vários outros estariam em falta nas farmácias de alto custo. Ele destaca que o seu remédio custa R$350,00 mensais e que não possui condições financeiras de adquiri-lo, pois, ganha somente um salário mínimo.
Já o Sr. Luiz Bezerra da Cruz aduziu que é cadastrado na farmácia de alto custo para receber o Lamotrigina 100mg, que custa em torno de R$70,00 a R$120,00. Contudo, afirma que há mais de cinco meses o fármaco estaria em falta. Por isso, ele deixou de comprar carne ou outros produtos para obtê-lo.
Também, segundo o relato da Sra. Vanderlane Lopes, sua filha faz uso de Triptorrelina, de uso contínuo, para tratar a puberdade precoce. Todavia, ela alega que está em falta há mais de um mês. Ainda, que a última vez que a paciente teria tomado o remédio foi em julho de 2022, porém, necessita tomar de 28 em 28 dias, o que veem atrapalhando o seu tratamento. Mais além, que verifica o site todos os dias, mas, que não há previsão de chegada.
Ademais, o jornal entrevistou algumas pessoas presentes nas farmácias de alto custo, que, asseveram que vários fármacos estão em falta no estoque.
A Secretaria de Saúde alegou que são 238 medicamentos oferecidos nas farmácias de alto custo. Além disso, que os processos de compras são iniciados com pelo menos três meses de antecedência, justamente, para não ocorrer a ausência de remédios. Ainda, que as ausências são pontuais, como, por exemplo, falta no mercado e demora na entrega pelos fornecedores. Sobre os medicamentos citados na reportagem asseverou que chegará nos próximos dias. Entretanto, a jornalista reforça que, atualmente, faltam 48 medicamentos.
Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, de sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.
Mais ainda, o inciso II, do art. 204, da referida Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.
Por fim, nos moldes do art. 205, da aludida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Distrito Federal.
Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sugerimos à Secretaria de Saúde que regularize os estoques dos 48 fármacos em falta nos estoques da rede pública de saúde, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social dessas pacientes, com redução do risco de outros agravos.
Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que os remédios são essenciais no eficaz tratamento das enfermidades, e a sua interrupção, por longo período, poderá decorrer complicações e agravamentos no quadro de saúde desses pacientes, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.
Sala das Sessões ____ de outubro de 2022.
Deputado robério negreiros
PSD/DF
¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/
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