(Autoria: João Cardoso)
Sugere providências a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias para a contratação de empresa com expertise na prestação de serviços sociais, especificamente na oferta de mão de obra capaz de suprir a demanda das escolas públicas para o cargo de Educador Social (ES).
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias para contratação de empresa com expertise na prestação de serviços sociais, especificamente na oferta de mão de obra capaz de suprir a demanda das escolas públicas para o cargo de Educador Social (ES).
JUSTIFICATIVA
A administração pública atual tem se valido de forma satisfatória da utilização dos serviços terceirizados que em termos práticos nada mais é do que a contratação, por uma dada empresa de serviços de terceiros para a execução de atividades-meio que caberia ao órgão tomador.
Trata-se da transferência para um terceiro, a responsabilidade por suas atividades-meio, concentrando seus esforços em suas atividades-fim, visando alcançar mais produtividade, redução de custos e aumento de qualidade.
Relativamente às escolas públicas do DF, a presença do Educador Social é considerada uma atividade imprescindível por se tratar da presença um profissional essencial para a integração social de indivíduos em situação de vulnerabilidade, condições de deficiência ou exclusão social. Ele é a figura que busca reconectar à sociedade pessoas como adolescentes Infratores, população carcerária, pessoas com deficiências físicas ou mentais, moradores de rua e dependentes químicos.
Atualmente no Distrito Federal, a tarefa para o processo seletivo do Educador Social acontece por meio do Programa Educador Social Voluntário – ESV previsto na Lei Distrital nº 3.506/2004 e regulamentado pelo Decreto Distrital nº 37.010 de dezembro de 2015, sendo que o Educador Social Voluntário tem suas funções definidas em Portaria própria publicada anualmente pela Secretaria de Estado de Educação.
Recentemente a Portaria Nº 63 de 27 de janeiro de 2022 da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, estabeleceu o Programa Educador Social Voluntário (ESV) no âmbito da Secretaria de Educação.
A presente indicação visa, portanto, desatrelar da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, sobretudo da Subsecretaria de Planejamento Acompanhamento e Avaliação a tarefa de selecionar Educadores Sociais, onde cada UE forma uma comissão avaliadora, responsável por todo o processo de análise curricular e processo seletivo do qual inclui: realizar os procedimentos de inscrição, promover a análise curricular, fazer a divulgação do resultado parcial do processo seletivo, estabelecer período para os pedidos de interposição de recursos, análise dos recursos, divulgação da análise dos recursos solicitados, e por fim, divulgação do resultado final do processo seletivo.
Com a contratação de uma empresa com expertise na prestação de serviços sociais, especificamente na oferta de mão de obra capaz de suprir a demanda das escolas públicas para o cargo de Educador Social (ES), caberá à Secretaria de Estado de Educação do DF, tão somente estabelecer os requisitos a serem cumpridos ao atendimento das UE, podendo assim dedicar efetivamente às questões de definição, elaboração, implantação, acompanhamento e implementação de políticas, diretrizes e orientações relacionadas ao planejamento estratégico, ao acompanhamento e à avaliação, no âmbito de toda a Secretaria e da Rede Pública de Ensino.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.
Sala das Sessões, em...................................
Deputado JOÃO CARDOSO
Autor
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