(Do Sr. Deputado Fábio Felix)
Sugere ao Poder Executivo a adaptação acessível do transporte escolar para contemplar alunos e alunas com deficiência.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a adaptação acessível do transporte escolar para contemplar alunos e alunas com deficiência.
JUSTIFICAÇÃO
A situação do transporte escolar público no Distrito Federal tem sido tema de crescente preocupação e críticas, refletindo-se em reclamações sobre a qualidade do serviço oferecido aos estudantes das escolas públicas. Dúvidas sobre a operacionalização desse serviço e resultados de inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) destacaram a necessidade de uma análise mais detalhada por parte da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa.
Em uma audiência pública realizada em 2023, pelo colegiado da CFGTC, gestores do transporte escolar da Secretaria de Educação e da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB) foram convocados para prestar esclarecimentos. A presidente da comissão enfatizou a importância de garantir o acesso à educação a todas as crianças e adolescentes do DF, salientando que se trata do futuro cidadão de Brasília e do impacto na sociedade. Ela ressaltou ainda que o ideal seria a construção de mais escolas próximas às comunidades, reduzindo a necessidade de transporte escolar, que deveria ser a exceção e não a regra.
Atualmente, a oferta do serviço de transporte escolar segue os critérios estabelecidos pela Portaria nº 192/2019, porém, essa norma tem sido bastante criticada pelos participantes da audiência. A portaria determina a concessão de transporte escolar apenas aos estudantes que residem a mais de dois quilômetros da escola, desde que não haja transporte público coletivo disponível. Nas demais situações, os estudantes têm acesso ao Passe Livre Estudantil para utilizar as linhas convencionais.
Segundo os gestores, o serviço de transporte escolar é realizado de duas formas: através dos ônibus escolares administrados pela própria Secretaria de Educação, conhecidos como “amarelinhos”, e por meio dos ônibus contratados e geridos pela TCB. A pasta conta com uma frota própria de 167 "amarelinhos", que atendem diversas regiões administrativas do DF.
Apesar do cenário exposto pelos gestores do serviço, ainda persistem queixas dos usuários, apontando a necessidade de melhorias. No 2º Seminário de Educação Inclusiva da CLDF, realizado em 18 de março deste ano, muitos profissionais da educação, bem como os responsáveis e os usuários do serviço, ressaltaram a falta de acessibilidade de vários ônibus e vans que realizam os trajetos. Além dos veículos sem as adaptações necessárias, há carros que não recebem a manutenção adequada, resultando em mau funcionamento dos equipamentos de acesso para pessoas com deficiência.
Diante do exposto, sugerimos ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Educação e da TCB, atenção contínua para garantir um transporte escolar público eficiente e com adaptações necessárias para a inclusão de estudantes com deficiência.
Sala das Sessões, em …
Deputado FÁBIO FELIX
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