(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, o fortalecimento e ampliação do Programa "Casa da Mulher Brasileira".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, que promova o fortalecimento e ampliação do programa “CASA DA MULHER BRASILEIRA”.

JUSTIFICAÇÃO

A Casa da Mulher Brasileira (CMB) foi instituída pelo Decreto nº 8.086 de agosto de 2013 como uma ação central do Programa Mulher Viver sem Violência, do Governo Federal, em parceria com os Estados e Distrito Federal, tendo como princípio o atendimento humanizado e qualificado, multidisciplinar, no mesmo espaço físico, para mulheres em situação de violência.

A estrutura da CMB consiste em recepção, acolhimento e triagem, atendimento psicossocial, brinquedoteca, alojamento de passagem, serviço de promoção e autonomia econômica, central de transporte, defensoria pública, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Ministério Público e Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com o funcionamento dos serviços integrados 24 horas.

A Casa da Mulher Brasileira do Distrito Federal foi inaugurada em junho de 2015, localizada no Setor de Grandes Áreas Norte, 601, Asa Norte, Brasília. Desde então, passou por três interdições devido a problemas estruturais identificados no espaço físico, que comprometiam a permanência dos órgãos nas áreas a eles destinados, de acordo com o projeto arquitetônico inicial da CMB. Entre de 2018 e março de 2021, a unidade de atendimento da “Casa da Mulher Brasileira” permaneceu fechada, tendo sido reativada em outro local (CNM 1, Bloco I, Lote 3– Ceilândia, Brasília – DF, 72215-110”.

Ocorre que, de acordo com os dados do Painel do Feminicídio da PMDF, há flagrante aumento dos casos de violência contra à mulher no DF, passando de 71 casos no período imediatamente anterior à Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) e 86 casos no Governo passado (até novembro de 2022).

É inegável, portanto, a premente necessidade de fortalecimento e ampliação das políticas públicas voltadas à mulher, em especial aquelas inerentes à proteção e combate contra a violência de gênero.

O Governo federal atualmente reeleito já sinalizou pela necessidade de fortalecimento e ampliação do programa “CASA DA MULHER BRASILEIRA”, gerando potencialidade para o DF atuar na vanguarda, e em conjunto ao Governo Federal, das iniciativas em defesa das mulheres do DF.

Assim, por todo o exposto, no cumprimento do dever de resguardar as competências fiscalizadoras desta Casa e no intuito de garantir o fortalecimento e ampliação dos serviços prestados pela “CASA DA MULHER BRASILEIRA”, com vistas a preservar a vida e os direitos das mulheres, conclamamos os nobres pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 2023.

Gabriel magno

Deputado Distrital

[1] Disponível em: https://www.metropoles.com/brasil/cida-goncalves-anuncia-em-posse-retomada-da-casa-da-mulher-brasileira Acesso em 04/01/2023, às 10h00.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

IndicaçÕES nº 02/2023, 99/2023, 14/2023, 33/2023, 45/2023, 64/2023, 93/2023, 

81/2023, 82/2023, 83/2023.

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em  15/02/2023.

Deputada Dayse Amarílio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Lina Lourena da silveira

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de março de 2023