(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, promova audiências públicas nas Regiões Administrativas que compõem o Conjunto Urbanístico de Brasília - CUB, para garantir participação social à população residente nas áreas abrangidas pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que promova audiências públicas de discussão do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) nas regiões administrativas por ele abrangidas. Bem como que disponibilize em sítio eletrônico oficial, em prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência à realização das referidas audiências públicas, os laudos técnicos, estudos e informações que embasaram a elaboração da minuta do projeto de lei complementar e de seus anexos.
JUSTIFICAÇÃO
Em 19 de novembro de 2022, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) convocou uma audiência pública para apresentação e discussão da minuta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Ocorre que a audiência pública foi cercada de questionamentos acerca de sua legalidade formulados pelas Promotorias de Defesa da Ordem Urbanística (PROURB) e pela sociedade civil. O que se deu, dentre outros, pela ausência de apresentação de estudos técnicos e pela insufiência de uma audiência pública esgotar um projeto de lei de tamanha complexidade e impacto social, cultural, ambiental e econômico.
Nesse sentido, foi emitida a Recomendação nº 04/2022, pelos Promotores de Justiça lotados na 1ª, 4ª e 5ª PROURB, recomendando o adiamento da Audiência Pública, a disponibilização prévia dos estudos técnicos pela SEDUH e a subdivisão da audiência pública em partes, em diferentes datas, para permitir o aprofundamento da discussão junto à sociedade civil, senão vejamos:
1) o adiamento da Audiência Pública marcada para o dia 19 de novembro de 2022, às 9 horas, em sessão pública presencial, a ser realizada no Auditório da Polícia Civil do Distrito Federal - Complexo da PCDF s/n SPO 23 A, Brasília-DF, com vistas à apresentação da proposta de Projeto de Lei Complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB;
2) a disponibilização para consulta, pela internet, dos laudos técnicos, estudos e demais informações que embasaram a elaboração da minuta do projeto de lei complementar em questão e dos respectivos anexos, observando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, previsto na Lei nº 5.081, de 11 de março de 2013;
3) a disponibilização, para esse mesmo fim, do conteúdo das reuniões realizadas pela Câmara Técnica criada no âmbito do Conplan para debater o assunto, especificando as contribuições contempladas na referida proposta legislativa a partir dessas discussões;
4) a subdivisão da audiência pública a ser redesignada em partes, a serem discutidas em diferentes datas, tendo em vista a amplitude e a complexidade do tema.
O que decorre do Estatuto da Cidade prever que a gestão democrática das cidades inclui a participação social nas etapas de formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e, em mesmo sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal prever a participação da sociedade civil no planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento de solo urbano e rural.
Por fim, a Lei Distrital nº 5.081/ 2013, que disciplina as audiências públicas atinentes a matérias urbanísticas e ambientais, dispõe expressamente que o acesso ao material técnico complementar deve ser disponibilizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à população do Distrito Federal.
Por todo o exposto, endosso a recomendação exarada pelas PROURBs e sugiro, ao Governo do Distrito Federal, a realização de audiências públicas nas regiões administrativas que compõem o CUB, para garantir participação social efetiva na discussão do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.
fábio felix
Deputado Distrital
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