(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, a nomeação de 175 cirurgiões-dentistas aprovados no último certame.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, a nomeação de 175 cirurgiões-dentistas aprovados no último certame da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem o objetivo de levar reivindicação da Comissão de aprovados no concurso para o cargo de Cirurgião-Dentista da Secretaria de Saúde do DF, que pleiteiam a nomeação imediata de 175 profissionais neste ano de 2023.

Como é do conhecimento público, além de contribuir para a prevenção de doenças cardiovasculares e respiratórias e de patologias como o câncer e a diabetes, uma adequada saúde bucal também favorece aspectos da vida em sociedade, como os relacionamentos interpessoais e a autoestima. Para isso, o papel do Estado é central.

Ocorre que, no âmbito do Distrito Federal, as ações governamentais voltadas à saúde bucal da população precisam ser ampliadas. Nossa cobertura, segundo o Portal e-Gestor do Ministério da Saúde, é a  menor do país, com apenas 33,62%da população, conforme demonstra a tabela abaixo:

Tabela. Comparativo da cobertura de saúde bucal por ente da federação.

Fonte: e-Gestorda Atenção Básicado Ministério da Saúde. Acessível em: https://egestorab.saude.gov.br/, opção“Relatórios Públicos” > “Histórico de Cobertura” > “Cobertura de Saúde Bucal”. Conforme dados mais recentes (12/2021).

Fonte: e-Gestorda Atenção Básicado Ministério da Saúde. Acessível em: https://egestorab.saude.gov.br/, opção“Relatórios Públicos” > “Histórico de Cobertura” > “Cobertura de Saúde Bucal”. Conforme dados mais recentes (12/2021).

Parte importante desse problema decorre do baixo quantitativo de cirurgiões-dentistas nos quadros de servidores efetivos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Atualmente, conforme dados obtidos do Painel de Pessoal do Portal da Transparência do Distrito Federal, existem cerca de 658 profissionais, muitos deles afastados ou em cargos de gestão. Destes, apenas 318 compõem as Equipes de Saúde Bucal (em Unidades Básicas), das quais apenas 177 são credenciadas, ou seja, apenas 177 recebem recursos do Ministério da Saúde. 

A PORTARIA Nº114 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 atualizou a PORTARIA Nº 77, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, estabelecendo que uma equipe de Saúde Bucal (eSB) deve ser vinculada a apenas uma eSF. Isso significa que para cada 01 Médico de Saúde da Família, deve haver 01 Cirurgião-dentista da estratégia de Saúde da Família. Estes profissionais poderão ser cadastrados com carga horária mínima individual de 20 horas semanais, configurando 02 Cirurgiões-dentistas (20h) para compor uma equipe. É evidente a necessidade de ampliação do número de equipes de Saúde Bucal (318 eSBs) com a finalidade de ao menos equiparar ao número de Equipes de Saúde da Família (615 eSFs). 

Apenas 125 dentistas foram nomeados para todo o Distrito Federal. Ressalto que a carga horária do concurso é de 20 horas semanais, ou seja, para completar 40h horas semanais (carga para uma equipe de saúde bucal), esse valor na realidade representa efetivamente cobertura de 62,5 dentistas. Essa quantidade basicamente serve para a reposição do déficit de aposentadorias que há anos não há reposição. O último concurso foi realizado em 2014, e antes disso em 2007. 

Conforme levantamento da Comissão de aprovados, o déficit atual de profissionais da área é de 642 cargos vagos. Ainda, segundo a Comissão, há, no mínimo, 175 cargos passíveis de nomeação imediata, conforme autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO 2023).

Apesar da nomeação de mais 175 cirurgiões-dentistas neste ano  de 2023, ainda se mostra insuficiente para fazer frente à premente necessidade desses profissionais na rede pública de saúde do DF. Ressalto que assim como a LDO 2023, A LOA de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023) assegura a nomeação de 300 profissionais cirurgiões dentistas. 

Ressalta-se, que tanto o Plano Plurianual do Distrito Federal (PPA – 2020-2023), bem como o Relatório Anual de Gestão da SES DF apontam para a baixa cobertura de saúde bucal. Ambos instrumentos de gestão apontam para a necessidade de incremento da força de trabalho através de novas nomeações, desta forma não faz sentido a gestão pública retroceder o que está previsto em diretriz orçamentária e restringir as nomeações de cirurgiões dentistas.

O Plano Distrital de Saúde - PDS 2020-2023 - possui em sua Diretriz D01. O fortalecimento e ampliação da Atenção Primária à Saúde como Ordenadora das Redes de Atenção à Saúde a meta de: -“Aumentar para 48% a cobertura populacional estimada pelas equipes de Saúde Bucal até 2023 utilizando o ano de 2018 (como referência) com cobertura de 32,5% e objetivando as metas de 33% em 2020, 38% em 2021, 43% em 2022 e 48% em 2023”. 

Do ponto de vista orçamentário, o momento é bastante favorável. Segundo dados do  Painel do Orçamento Federal, os recursos disponíveis para a realização de despesas com pessoal da área de saúde no âmbito do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) saltaram de R$ 4,1 bilhões em 2022 para R$ 6,1 bilhões em 2023, um acréscimo de R$ 2 bilhões.

Os recursos do Fundo Constitucional do DF são destinados a financiar ações das áreas de segurança pública, saúde e educação. A saúde ficará com R$ 7,14 bilhões. A Lei Orçamentária Anual de 2023 apresenta uma expansão das dotações da ordem de 12% em relação a 2021. Há avanço no orçamento fiscal e na seguridade social, com aumento de 14,2%, e redução de 18,9% no orçamento de investimento. As despesas do Executivo estão estimadas em 41,45% da Receita Corrente Líquida, percentual abaixo do limite prudencial. 

Segundo dados do Portal da Transparência do DF, em 2022 o Fundo de Saúde do Distrito Federal possuía receita estimada em R$1.621.950,00, mas foi executado 62,25% deste valor, R$1.019.354.701,83. Em 2023, até o mês de abril foi executado 30,87% da receita prevista. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da saúde bucal da população do Distrito Federal, junto-me à Comissão para sugerir ao Poder Executivo, por meio da SEPLAD, para que sejam nomeados mais 175 cirurgiões-dentistas neste ano de 2023.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 26 de outubro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Tramitação concluída.