(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Governadora em exercício que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, convoque imediatamente os candidatos aprovados no concurso público vigente referente ao Edital nº 1 de 23 de novembro de 2018.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere à Governadora em exercício que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, convoque imediatamente os candidatos aprovados no concurso público vigente referente ao Edital nº 1 de 23 de novembro de 2018. 

JUSTIFICAÇÃO

Em 14 de fevereiro de 2023, os servidores e a população que aguardava atendimento sofreram fisicamente e emocionalmente com o ato de violência de um usuário do Sistema de Assistência Social que adentrou no recinto portando arma branca, causando ferimentos nos servidores e danos ao patrimônio público.

Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS são unidades públicas destinadas a assistir a população, ao atendimento às suas famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

Atualmente, o Distrito Federal, dentro dos serviços prestados a comunidade por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, possui em sua responsabilidade: 

29 Centros de Referência da Assistência Social; 

16 Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculo; 

11 Centros de Referência Especializada de Assistência Social; 

14 Restaurantes Comunitários; 

2 Centros de Referência para a População em Situação de Rua; 

1 Centro de Referência de Diversidade; 

1 Central de Vagas de Acolhimento e Atendimento Emergencial; 

3 Serviços de Acolhimento Institucional de adultos e famílias (SAIF), de crianças e adolescentes (SAICA), de mulheres (SAIM) e idosos (SAIPI);

Além dos Programas Bolsa Família e DF Sem Miséria, 47 Convênios com 38 instituições.

Dessa forma, faz-se necessária e urgente a convocação imediata dos candidatos aprovados no concurso público vigente referente ao Edital nº 1 de 23 de novembro de 2018.

Entende-se que a população vulnerável do Distrito Federal, será beneficiada pela realização, o mais breve possível, do segundo curso de formação dos 372 candidatos – Agentes Sociais e Educadores Sociais habilitados em todas as etapas anteriores e a partir disso a devida nomeação de todos os candidatos aprovados naquele certame. 

Feito isto, o Estado garantirá os direitos da população mais vulnerável, que contam com seu apoio na garantia de direitos, bem como no tratamento humanizado, dinâmico e sistêmico, de forma eficiente e eficaz. 

Por se tratar de medida urgente para Assistência Social do Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em   .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 2ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 15 de março de 2023. 

Brasília-DF, 17 de março de 2023.

Lina Lourena da silveira

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023