CLDF

SUBSTITUTIVO Nº   , de 2026

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela e Poder Executivo)

Aos Projeto de Lei nº 2144/2026 e 2306/2026.

Aos Projetos de Lei nº 2144/2026 e nº 2306/2026 passam a conter a seguinte redação:

Institui a Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde no âmbito do Distrito Federal - Tabela SUS Candanga, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Distrito Federal, a tabela diferenciada para remuneração da participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), nas situações em que a oferta de ações e serviços de saúde públicos próprios forem insuficientes e comprovada a impossibilidade de sua ampliação. 

§1º A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante a celebração de contrato ou convênio com o ente público, observando-se os termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 

§2º Serão remunerados pela Tabela SUS Candanga as ações e serviços de saúde executados pela iniciativa privada em razão de ordem judicial. 

Art. 2º A Tabela SUS Candanga tem por finalidade garantir a promoção da saúde no Distrito Federal, por meio da ampliação do acesso por meio da iniciativa privada, assegurando a qualidade do atendimento, o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços e a preservação do valor real destinado à remuneração de serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, no prazo de 60 dias, a contar da publicação desta Lei, elaborar a Tabela SUS Candanga e expedir normas complementares disciplinando a sua aplicação. 

Parágrafo único.   O ato regulamentar deverá observar as atribuições do Conselho de Saúde do Distrito Federal, previstas na Lei nº 4.604, de 15 de julho de 2011.

Art. 4º A Tabela SUS Candanga e os normativos expedidos pelo Poder Executivo referentes à matéria ficam disponíveis ao público em geral no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal. 

§1º A remuneração dos serviços será composta pelo valor da Tabela SIGTAP, financiada com recursos federais, acrescido da complementação paga pelo Distrito Federal, financiada com recurso próprios. 

§2º Na definição dos valores da Tabela SUS Candanga o Poder Executivo adotará, no que couber, os parâmetros da Lei nº 5.525, de 26 de agosto de 2015, podendo utilizar-se de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, ou outros meios idôneos. 

§3º O reajuste dos valores da Tabela SIGTAP não importa em alteração automática dos valores da Tabela SUS Candanga, cujo valor da complementação, nesse caso, sofrerá redução proporcional, independente da publicação dos novos valores. 

§4º O Poder Executivo promoverá a revisão periódica da Tabela SUS Candanga, de acordo com as diretrizes e critérios a serem definidos pela SES/DF, de forma a manter valores compatíveis com o mercado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 

Art. 5º As despesas decorrentes da remuneração dos serviços complementares serão financiadas com recursos de emendas, distritais e federais, e recursos próprios do Distrito Federal à conta das dotações orçamentárias da SES/DF que devem ser aplicados exclusivamente na expansão da oferta de ações e de serviços de saúde.

Art. 6º É vedada a fixação de remuneração serviços em contratos ou convênios destinados à complementação das ações e serviços de saúde vinculados ao SUS em desconformidade com a Tabela SUS Candanga, bem como a concessão de reajustes que contratuais que impliquem em remuneração superior à da Tabela SUS Candanga. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva tem como objetivo consolidar as relevantes proposições legislativas de autoria do Deputado Roosevelt Vilela e do Poder Executivo, que tramitam em conjunto por versarem sobre a mesma matéria. A unificação desses textos otimiza o processo legislativo e entrega uma redação final mais robusta.

Nesse sentido, o projeto original enviado pelo Poder Executivo passa a incorporar a nomenclatura "Tabela SUS Candanga". Além disso, foi incluída a diretriz de observância estrita às atribuições do Conselho de Saúde do Distrito Federal, conforme preceitua a Lei nº 4.604, de 15 de julho de 2011, garantindo o devido controle social.

Em essência, os projetos de lei tratam da complementação dos valores da Tabela Nacional do Sistema Único de Saúde (SIGTAP) mediante o aporte de recursos distritais. Essa medida estratégica viabiliza a formalização de contratos e convênios com entidades privadas, permitindo a expansão imediata das ações do SUS sempre que a rede pública estiver com sua capacidade de atendimento comprometida frente à alta demanda.

O resultado prático da aprovação desta matéria é assegurar o que há de mais urgente: a oferta de serviços de saúde com a agilidade e em tempo adequado para toda a população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2026.

Deputado ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL - PL

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de maio de 2026.

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de maio de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de maio de 2026.

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de maio de 2026.

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de maio de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de maio de 2026.

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de maio de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de maio de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de maio de 2026.

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de maio de 2026.

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

(Autoria: Deputados Ricardo Vale, Doutora Jane, Eduardo Pedrosa e João Cardoso)

Manifesta louvor aos cidadãos de Sobradinho pelo notório relevo de seus serviços e pela promoção da cultura, do convívio social e do bem-estar comunitário em celebração ao 66º aniversário de Sobradinho.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, propomos aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, do Deputado Eduardo Pedrosa, do Deputado João Cardoso e da Deputada Doutora Jane, manifestam louvor às seguintes pessoas em celebração ao aniversário de Sobradinho:

Governadora Celina Leão

Paulo Izidoro da Silva

Diego Rodrigues Rafael Matos

Tenente-Coronel Rozeneide Carlos Brito Ferreira dos Santos

Bruno de Almeida Pessanha Guedes

Delegado Hudon Bruno Maldonado

Tenente-Coronel Victor Fernando de Oliveira Spagnolo

Thiago José Vieira de Sousa

Alessandra da Silva Pernambuco

Ana Amélia de Jesus Vasconcelos

Ana Lúcia Graciano

Ana Paula de Souza Leal Montalvão

Anarly Ribeiro Soares

Aurete Pereira Caetano

Benedito Fernandes Almeida

Carlos Marcone Batista Dias

Cintia Rodrigues Torres

Daniel Machado

Diogo Henrique Cardoso Ferreira

Edson Antônio Cavalcante

Evaide Flores Campos

Flávia Gomes

Geová Batista de Medeiros

Geraldo Bertolo Gomes

Geraldo Felipe de Souto Silva

Gilmar Ramos dos Santos

Humberto Dias da Silva

Iliana Amélia Oliveira Fornazier

Isabel Machado Pedro Silva

Isaires Florêncio de Souza

Jão Maia Maciel

Jhonatan dos Santos 

Joaquim Siqueira de Souza

José Lopes de Oliveira Filho

Kátia Cilene Batista Távora

Lara Beatriz de Almeida Loiola

Larissa Carvalhaes

Leonardo Fernandes Lopes D’avila

Luciene Bandeira Diniz

Magno Cássio Fernandes

Magrella

Marcelo de Souza Alvarenga

Maria Aparecida Costa Pinto

Maria da Paz Bezerra Paes Leme

María Edileusa de Oliveira

Maria Magnólia Barros Lins

Marilene Jacqueline Batista de Araújo

Matheus Chaves Fernandes Almeida

Patrícia de Souza Brito

Paulo Cesar Lopes Araújo da Silva

Paulo Santos de Vasconcelos Filho

Rafaella Souza Cerveira

Raquel Silva Castro

Renato Maciel

Ricardo Fernandes 

Ricardo Maciel

Ronielton Barreto Dias

Rosely Sardeiro Costa Gomes de Almeida 

Sérgio Luiz Teixeira

Umoi Melo de Souza

Wagner Macario de Carvalho

Wilma Pereira Rodrigues

Todos os dias, os integrantes da comunidade acima indicados contribuem para o fortalecimento da cultura, do esporte, do comércio e da convivência social, promovendo iniciativas, serviços e eventos que movimentam a cidade e favorecem o desenvolvimento de toda a população.

A presente homenagem reconhece a importância desse esforço coletivo e destaca o valor de cada pessoa que, com sua atuação, contribui para o crescimento de Sobradinho, fortalecendo o sentimento de pertencimento e ajudando a construir um futuro cada vez mais promissor para a cidade e seus habitantes.

Sala das Sessões, 12 de maio de 2026.

DEPUTADO ricardo vale

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

DEPUTADA DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira, em reconhecimento à sua destacada trajetória jurídica, acadêmica e institucional, marcada por relevantes serviços prestados ao Distrito Federal e à sociedade brasiliense ao longo de décadas de atuação pública.

Natural de Monte Carmelo, Minas Gerais, James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira fixou residência em Brasília ainda na juventude, onde construiu sólida formação acadêmica e profissional. Graduou-se em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB, em 1988, consolidando, desde então, uma carreira pautada pelo compromisso com a Justiça, a ética e o serviço público. 

Sua trajetória profissional inclui relevantes funções exercidas no Banco Real, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na Câmara dos Deputados e na Procuradoria do Distrito Federal, até ingressar na magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, em 1993, como Juiz de Direito Substituto. Ao longo dos anos, ascendeu na carreira por merecimento e antiguidade, alcançando o cargo de Desembargador do TJDFT em 2016, função em que consolidou sua reputação como magistrado respeitado, técnico e comprometido com a efetivação da Justiça. 

Além da relevante atuação no Poder Judiciário, exerceu funções de destaque no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE/DF, inclusive como Ouvidor-Geral, contribuindo significativamente para o fortalecimento das instituições democráticas e para a promoção da cidadania no Distrito Federal. 

No campo acadêmico, o homenageado dedicou-se intensamente ao magistério jurídico, lecionando em importantes instituições de ensino do Distrito Federal, como o IESB, a Escola da Magistratura do Distrito Federal e a Escola de Administração Judiciária do TJDFT, colaborando diretamente para a formação de gerações de operadores do Direito. 

Também possui expressiva contribuição intelectual, sendo autor de obras jurídicas de reconhecida relevância nacional, dentre elas “Código Civil – Anotado e Comentado” e “Constituição Federal – Anotada e Comentada”, além de diversos artigos especializados publicados em periódicos jurídicos de prestígio. 

Sua dedicação ao serviço público e ao fortalecimento das instituições do Distrito Federal lhe renderam inúmeras homenagens e condecorações, entre as quais a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, no grau Grã-Cruz, além de distinções concedidas pelo Tribunal Regional do Trabalho, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 

Dessa forma, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília constitui justo reconhecimento à trajetória exemplar de James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira, cuja vida pública se confunde com a história institucional e jurídica do Distrito Federal, sendo sua atuação motivo de orgulho para a população brasiliense.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia - RA IX, promova a manutenção das vias de acesso às chácaras da região da QS 414, conjuntos B, C, D e F, em Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia - RA IX, promova a manutenção das vias de acesso às chácaras da região da QS 414, conjuntos B, C, D e F, em Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa atender à demanda dos moradores da região da QS 414, conjuntos B, C, D e F, em Ceilândia, cujas vias de acesso às chácaras encontram-se em condições precárias de trafegabilidade.

As vias não pavimentadas apresentam diversos buracos, erosões e acúmulo de poeira no período de seca e lama durante o período chuvoso, dificultando o deslocamento de moradores, trabalhadores, veículos de transporte e serviços essenciais. 

A situação compromete a segurança e a mobilidade da população local, além de causar danos aos veículos que transitam diariamente pela região.

Dessa forma, a realização de serviços de manutenção e recuperação das vias é medida necessária para garantir melhores condições de acesso, segurança, qualidade de vida e escoamento das atividades desenvolvidas nas chácaras da localidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

PARECER Nº       , DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1305/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa umidade relativa do ar.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1305/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa umidade relativa do ar.”

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 6 artigos e estabelece, essencialmente o combate à baixa umidade do ar no Distrito Federal, comum em períodos secos, obrigando escolas públicas e privadas a adotarem medidas preventivas para a saúde de alunos e funcionários. Escolas devem instalar e usar umidificadores nas salas de aula sempre que a umidade relativa do ar cair abaixo de 20% (Art. 1º e 3º). Direções escolares realizam verificações com aparelhos próprios ou dados oficiais do INMET e fontes meteorológicas (Art. 2º). Equipamentos precisam de revisões periódicas para funcionamento eficiente (Art. 4º). Vale para todas as salas de aula, públicas ou privadas, durante aulas com umidade abaixo de 20% (Art. 3º).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O Distrito Federal enfrenta secas prolongadas, com umidade relativa do ar frequentemente abaixo de 20% nos meses de inverno (maio a setembro), conforme dados históricos do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). Esse cenário agrava problemas respiratórios, como rinite, asma e infecções de vias aéreas, especialmente entre crianças em idade escolar — população vulnerável que passa grande parte do dia em salas de aula fechadas. Estudos da Sociedade Brasileira de Pediatria indicam que baixa umidade aumenta em até 30% os casos de absenteeísmo escolar por motivos de saúde em regiões semiáridas, impactando diretamente a equidade educacional e o desenvolvimento infantil.

O mérito social do projeto é evidente e alinhado aos princípios constitucionais de proteção à infância (art. 227 da CF/88) e direito à saúde (art. 196). 

A obrigatoriedade de instalação de umidificadores em todas as salas de aula (públicas e privadas) quando a umidade for inferior a 20% atende diretamente à prevenção de agravos à saúde coletiva. Beneficia prioritariamente alunos de baixa renda, frequentadores de escolas públicas, reduzindo desigualdades sociais na exposição a riscos ambientais.

O monitoramento diário, via aparelhos ou dados oficiais do INMET, é simples, acessível e promove transparência, empoderando direções escolares — muitas delas compostas por profissionais da educação com formação em pedagogia social.

A exigência de manutenção periódica garante sustentabilidade da medida, evitando desperdícios e assegurando eficácia contínua, o que reflete responsabilidade social das instituições de ensino.

Essa iniciativa fortalece a inclusão social ao criar ambientes escolares mais saudáveis e equânimes, reduzindo barreiras ao aprendizado para crianças com condições respiratórias crônicas, comuns em periferias do DF. Diminui internações hospitalares por problemas respiratórios, aliviando o SUS e promovendo qualidade de vida.

Menos faltas escolares elevam índices de retenção e desempenho, especialmente em comunidades vulneráveis.

Em São Paulo, lei similar (Lei Estadual 16.987/2019) reduziu em 25% queixas respiratórias em escolas piloto, conforme relatório da Secretaria de Educação.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o voto é pela aprovação do projeto de lei n.º 1305/2024.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

PARECER Nº              , DE 2026 - csa

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1305/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa umidade relativa do ar.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1305/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa umidade relativa do ar.”

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 6 artigos e estabelece, essencialmente o combate à baixa umidade do ar no Distrito Federal, comum em períodos secos, obrigando escolas públicas e privadas a adotarem medidas preventivas para a saúde de alunos e funcionários. Escolas devem instalar e usar umidificadores nas salas de aula sempre que a umidade relativa do ar cair abaixo de 20% (Art. 1º e 3º). Direções escolares realizam verificações com aparelhos próprios ou dados oficiais do INMET e fontes meteorológicas (Art. 2º). Equipamentos precisam de revisões periódicas para funcionamento eficiente (Art. 4º). Vale para todas as salas de aula, públicas ou privadas, durante aulas com umidade abaixo de 20% (Art. 3º).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O Distrito Federal enfrenta secas prolongadas, com umidade relativa do ar frequentemente abaixo de 20% nos meses de inverno (maio a setembro), conforme dados históricos do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). Esse cenário agrava problemas respiratórios, como rinite, asma e infecções de vias aéreas, especialmente entre crianças em idade escolar — população vulnerável que passa grande parte do dia em salas de aula fechadas. 

O projeto atende plenamente aos princípios constitucionais de proteção à saúde (art. 196 da CF/1988) e à educação (art. 205), promovendo ambientes escolares saudáveis sem onerar excessivamente as instituições. 

A obrigatoriedade é proporcional, limitada a condições meteorológicas extremas comuns no DF (estiagens com umidade abaixo de 20%), e o monitoramento via fontes oficiais como INMET garante viabilidade e precisão. A manutenção periódica e as sanções graduadas incentivam o cumprimento, alinhando-se a boas práticas regulatórias.

A baixa umidade relativa do ar (<20%) agrava problemas respiratórios, como rinite, asma e infecções virais, especialmente em crianças e adolescentes, que passam grande parte do dia em salas de aula. Estudos da OMS e do Ministério da Saúde indicam que umidificadores reduzem a transmissão de patógenos aerossóis e aliviam sintomas alérgicos, melhorando a frequência escolar e o desempenho cognitivo. No DF, com histórico de secas severas, a medida previne surtos respiratórios sazonais, protegendo populações vulneráveis e reduzindo custos com internações no SUS.

Altamente relevante para a saúde pública distrital, onde o ar seco causa picos de atendimentos em UPAs e hospitais durante o inverno. A iniciativa complementa políticas de vacinação e ventilação natural, fortalecendo a rede de prevenção em ambientes educacionais — responsáveis por 30% das infecções respiratórias infantis, segundo dados da SES-DF. Beneficia diretamente 500 mil alunos do DF, promovendo equidade ao incluir escolas públicas e privadas, e alinha-se a recomendações da Anvisa para qualidade do ar em espaços coletivos.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, por seu alto impacto na saúde coletiva, o voto é pela aprovação do projeto de lei n.º 1305/2024.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator