CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de abril de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de abril de 2024 

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 632/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 632/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 632, de 2023, composto por seis artigos, de autoria do Deputado Wellington Luiz. O Projeto “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências”. 

O art. 1º da Proposição determina que os estabelecimentos que prestam, informam ou publicizam a prática de podologia devem dispor de, no mínimo, um profissional qualificado, de acordo com requisitos legais estabelecidos. O parágrafo único determina que a prestação desses serviços é exclusiva para profissionais habilitados.

O art. 2º apresenta as seguintes definições: i) estabelecimentos de podologia – locais de estética, salões de beleza e congêneres que realizam procedimentos de podologia; e ii) podólogo – profissional com formação de nível técnico ou tecnólogo que tem como função precípua a prevenção e a aplicação de produtos tópicos sob prescrição médica. 

O art. 3º trata dos requisitos necessários para funcionamento dos estabelecimentos de podologia, entre os quais: i) licença sanitária emitida por órgão competente do Distrito Federal e ii) exposição da qualificação e do número de registro profissional do podólogo habilitado, em local visível ao público.

O art. 4º elenca as penalidades cabíveis aos infratores, aplicadas de maneira isolada ou cumulativa, sem prejuízo de sanções de natureza civil ou penal, tais como: i) advertência, ii) multa, iii) interdição do estabelecimento (por equívoco, registrado como ii), iv) cancelamento de autorização para funcionamento e v) cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento. O §1º do art. 4º prevê que a advertência deve dispor sobre o prazo para regularização da situação. O §2º determina que a aplicação da multa ocorre nas seguintes hipóteses: i) reincidência na infração ou descumprimento das exigências técnicas no prazo determinado por órgão de fiscalização e ii) impedimento à fiscalização. 

O art. 5º apresenta a cláusula de vigência, na data da publicação da Lei.  

Por fim, o art. 6º estabelece a revogação genérica das disposições contrárias. 

Na Justificação, o Autor cita que a saúde dos pés tem impacto direto na qualidade de vida dos indivíduos. O Parlamentar sustenta a importância dos profissionais podólogos na prevenção, diagnóstico e tratamento de patologias dos pés; bem como no devido encaminhamento de pacientes para cuidados médicos, quando necessário. Defende que a presença de profissionais tecnicamente preparados qualifica os serviços prestados e assegura a proteção dos consumidores e a promoção da saúde pública. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratam de saúde pública. É o caso da Proposição sob análise, que determina que estabelecimentos prestadores de serviços de podologia disponham de profissionais habilitados em seus quadros.

A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito ao “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII). Apesar da delimitação Constitucional de competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI), aplicar-se-á de forma análoga o entedimento do §3° do art. 24 da Constituição, onde prevê que na Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Entretanto, registre-se, por oportuno, que a avaliação dos aspectos relacionados à constitucionalidade, juridicidade, legalidade será realizada pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, à luz do disposto no art. 63 do RICLDF. 

A podologia está inscrita na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, na família ocupacional de tecnólogos e técnicos em terapias complementares e estéticas, sob o número 3221-10.

Entre as atividades desempenhadas pelos podólogos estão elencadas: aplicação de procedimentos terapêuticos e/ou estéticos, realização de tratamento e correção podológicos e/ou estéticos, avaliação de disfunções, administração de clínicas e espaços terapêuticos e/ou estéticos, entre outras funções previstas. Quanto à habilitação exigida para o exercício da podologia, os profissionais devem possuir, no mínimo, formação básica em curso técnico de nível médio¹. 

Há muitos anos as organizações representativas da categoria buscam a regulamentação e o reconhecimento dos podólogos como profissionais da saúde. Nesse contexto, o Conselho Federal de Biomedicina – CFBM, por meio da Resolução nº 288, de 15 de março de 2018, que “regulamenta ou disciplina a inscrição de profissionais tecnólogos em podologia e de técnicos podólogos, na área de saúde e afins, e dá outras providências”, aprovou a inscrição dos podólogos em seu conselho de classe como auxiliares de saúde. 

Apesar da existência da norma infralegal exarada pelo CFBM, inexiste legislação federal que regulamente a profissão. A categoria defende a aprovação do PL em tela, pois reconhecem que a regulamentação de novas profissões de saúde não transcorre sem dificuldades, em função da “combatividade dos conselhos profissionais na defesa de seus campos de atuação e da alta tensão das diferentes profissões para expandir e diversificar suas áreas de atuação”²; bem como em razão da possível sobreposição de atribuições entre categorias profissionais. 

Da análise do Projeto de Lei, o consideramos relevante do ponto de vista da prevenção de riscos sanitários e da qualificação da prestação dos serviços de podologia. Trata-se de justa inciativa do Autor, a Proposição dispõe sobre os requisitos e atributos para o exercício profissional de podólogos, bem como trata das condições para o funcionamento de serviços de interesse para a saúde. 

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 632, de 2023.

1- Disponível em: https://cbo.mte.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoFamiliaAtividades.jsf. Acesso em: 19/2/2024. 

2- Disponível em: https://cepedisa.fsp.usp.br/wp-content/uploads/2023/02/Regulacao_Profissoes_Saude_VFF.pdf. Acesso em: 20/2/2024. 

Sala das Comissões, …

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Dispõe sobre a destinação de recurso proveniente de emenda individual de Deputado Distrital para a contratação temporária de vigilância em bens públicos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a destinação de recurso proveniente de emenda individual de Deputado Distrital para a contratação temporária de vigilância em bens públicos.

§ 1º Considera-se emenda individual a emenda apresentada pelo parlamentar aos projetos de lei de matérias orçamentárias, observado o disposto no art. 150, §§ 15 a 18, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ 2º Considera-se contratação temporária a que tenha natureza emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 2º Fica permitido destinar recursos provenientes de emendas individuais para a contratação temporária de vigilância em bens públicos.

Art. 3º A determinação da unidade orçamentária responsável pela execução orçamentária e pelo cumprimento do ciclo orçamentário de empenho, liquidação e pagamento deve ocorrer no momento da elaboração da emenda.

Art. 4º A quantidade de postos de trabalho ou vigilantes a serem contemplados na contratação temporária bem como a duração do contrato dependerão do valor da emenda individual e da necessidade concreta da Administração Pública.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa a permitir a destinação de recursos provenientes de emenda individual de Deputado Distrital para a contratação temporária de vigilância em bens públicos.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 150, § 15, dispõe que as emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto de lei orçamentária anual são aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida nele estimada.

A destinação de emendas individuais é, portanto, uma prerrogativa parlamentar, podendo o Deputado Distrital especificar a destinação dos recursos provenientes de suas emendas.

A presente proposição visa a formalizar a possibilidade de as emendas individuais serem destinadas à contratação temporária de vigilantes.

Sabemos que vigilância é uma despesa de caráter continuado, de sorte que, em regra, deve haver um programa de trabalho da unidade orçamentária, cabendo ao parlamentar, nesse âmbito, destinar, de suas emendas individuais, recursos para suplementação desses programas.

A intenção do presente projeto é viabilizar, com recursos de emenda individual, a contratação temporária de vigilância, para atender demanda limitada no tempo, que se iniciará e se encerrará a depender da quantidade de recurso destinado.

É notória a limitação de recursos públicos e é também notória a necessidade de vigilância em escolas e demais unidades de ensino, hospitais e demais unidades de saúde, restaurantes comunitários, terminais rodoviários e metroviários, repartições públicas, entre outros.

Se existe uma demanda de vigilância de bem público, em caráter temporário, é razoável que haja um instrumento ou veículo a viabilizar que a vigilância se concretize por meio de um contrato temporário, com recursos provenientes de emenda individual dos Deputados Distritais. Quanto maior o valor da emenda, maior a quantidade de postos de vigilância e maior será a duração do contrato.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a criação de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos em Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a criação de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender moradores e frequentadores da Região Administrativa de Vicente Pires, que solicitam melhorias no sistema de mobilidade urbana, em especial a criação de vagas para pessoas com deficiência e idosos.

Foi relatado por moradores da região que os estacionamentos do comércio local e de áreas residenciais não possuem vagas demarcadas para pessoas com deficiência e idosos. Essas vagas geralmente são localizadas próximas às entradas de edifícios, facilitando o acesso e a locomoção dessas pessoas. Além disso, tais vagas têm dimensões maiores do que as vagas comuns de estacionamento (no caso das vagas para pessoas com deficiência), para que os usuários possam manobrar o veículo com mais facilidade, especialmente se precisar de uma cadeira de rodas ou outros equipamentos auxiliares.

É de extrema importância integrar essas pessoas no cotidiano da região. Ao disponibilizar vagas que irão facilitar suas vidas, estaremos contribuindo para que as particularidades de cada um que ali coabitam sejam respeitadas, criando um ambiente mais saudável, respeitoso e acolhedor.

Dessa forma, sugiro a criação de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos em Vicente Pires, a fim de melhorar a acessibilidade e garantir e resguardar a qualidade de vida dos cidadãos.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na quadra QS 21, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na quadra QS 21, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que solicitam a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na QS 21, próximo ao prédio da CODHAB, no Riacho Fundo II.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com limpeza urbana e roçagem de grama, na Quadra 16 de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que que promova melhorias na infraestrutura, com limpeza urbana e roçagem de grama, na Quadra 16 de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Quadra 16, na Região Administrativa de Sobradinho.

Segundo relatado por moradores, o local requer atenção por parte da administração pública, pois a grama se encontra bastante alta, o que traz risco à saúde e ao bem-estar da população, contribuindo até mesmo como criadouro para o mosquito que transmite a dengue.

Uma adequada limpeza das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança e a preservação do meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de aprimorar a infraestrutura local, com limpeza urbana adequada, em especial a roçagem da grama alta da Quadra 16, em Sobradinho, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Desta forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de posto de saúde no Núcleo Rural Buriti Vermelho, localizado na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de posto de saúde no Núcleo Rural Buriti Vermelho, localizado na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores, que lutam por melhorias naquela área, principalmente no que se refere à saúde.

A implementação de um posto de saúde na região é essencial para atender às necessidades de saúde da comunidade local de forma eficiente e acessível. Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades ao precisarem de atendimento médico-hospitalar, tendo que se deslocar até o Hospital Regional. No entanto, é importante ressaltar que o Hospital Regional é designado para casos que demandam avaliação e tratamento especializado, conforme a política estabelecida pela Secretaria de Saúde. 

Portanto, ao implantar um posto de saúde na região, as famílias terão acesso a cuidados de saúde primários, prevenção de doenças e acompanhamento médico regular, sem sobrecarregar os recursos do Hospital Regional. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

 Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de posto de saúde no Setor Total Ville, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de posto de saúde no Setor Total Ville, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores, que lutam por melhorias naquela área, principalmente no que se refere à saúde.

A implementação de um posto de saúde na região é essencial para atender às necessidades de saúde da comunidade local de forma eficiente e acessível. Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades ao precisarem de atendimento médico-hospitalar, tendo que se deslocar até o Hospital Regional. No entanto, é importante ressaltar que o Hospital Regional é designado para casos que demandam avaliação e tratamento especializado, conforme a política estabelecida pela Secretaria de Saúde. 

Portanto, ao implantar um posto de saúde na região, as famílias terão acesso a cuidados de saúde primários, prevenção de doenças e acompanhamento médico regular, sem sobrecarregar os recursos do Hospital Regional. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

 Deputado Distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Erivan Hilário dos Santos pela relevante atuação no campo cultural do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Erivan Hilário do Santos, produtor cultural e drag queen conhecida por Ruth Venceremos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Erivan Hilario dos Santos. Erivan é natural de Belém do São Francisco (PE) e deu vida a Ruth Venceremos em 2015, ao se engajar na militância contra a LGBTfobia dentro do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, onde participa desde os 13 anos.

Começou sua militância ao se perceber homossexual e sofrer homofobia. Decidiu então explorar a militância contra a LGBTfobia por meio de intervenções artísticas e educacionais para professores, estudantes e trabalhadores rurais. Formado em pedagogia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Erivan é mestre em Educação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Dirigiu a Escola Nacional Florestan Fernandes, referência em formação pedagógica e política, fundada e mantida pelo MST. 

A simbologia da cultura drag representada por uma negra periférica certamente propicia representatividade a muitos cidadãos invisibilizados e se conecta com a realidade de vida experiência das por centenas de milhares, não só no Brasil. Ruth defende que “a drag queen como corpo político, que transita na sociedade com seu picumã e maquiagem extravagante, é uma ferramenta pedagógica que contribui diretamente para pensarmos sobre as coisas que acontecem no mundo”. [1]

Para além de tudo isso, Ruth é ativista pela causa LGBTQIA+ e tem nome de importante relevância na cultura do Distrito Federal. É uma das responsáveis pelo Bloco das Montadas, um dos principais blocos surgidos nos últimos anos no Carnaval do Distrito Federal e um grande difusor de uma realidade cultural que combate as violências de raça, gênero e sexualidade.

Ante o exposto, dada a indiscutível relevância do impacto de Ruth Venceremos para a realidade e história do Distrito Federal, conclamo os nobres pares a apoiar a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

[1] VENCEREMOS, R. Arte drag e resistência LGBTI: entrevista com Ruth Venceremos. Revista Brasileira de Estudos da Homocultura, v. 3, n. 10, p. 370-377, abr./jun. 2020. Disponível em: <https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rebeh/article/view/11607>. Acesso em: 16/04/2024.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, em homenagem aos 64 anos de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos as pessoas que especifica, em homenagem aos 64 anos de Brasília, a saber: 

TÂNIA BATTELLA DE SIQUEIRA

LUIZ HENRIQUE FREIRE DUARTE

DIONISIO RUBEN DE MACEDO

ROBERTO FREDIANI BARBOSA

JARBA SEBASTIÃO DE CARVALHO E SILVA

MARIA RITA PEREIRA SOUZA MAGALHÃES

CLEUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS

JOSÉ ALBERTO BARROS

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

OSMAR ALVES DE SOUZA

DAMIÃO FRANCO DE MOURA

ADEVALTER JOVÊNCIO DO NASCIMENTO

PEDRO ROBERTO NETO

DEMONTIEZ DE MORAES REIS

ITAGY QUEIROZ DE CIRQUEIRA

JOÃO BATISTA NUNES DA SILVA

RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA

MARIA EUNICE SAMPAIO RODRIGUES

JOSÉ FIRMINO ARAÚJO FILHO

EVERARDES PINHEIRO COELHO

SÉRGIO AUGUSTO L. ORICAN DA SILVA

ELTON MOREIRA BERNARDES

TERTULIANO SAMPAIO

ROBERTO VIANA ANDRADE

NATALINO ALVES DE AMORIM

JEOVÁ HENRIQUE DE SOUSA

LINDOMAR PEREIRA DUARTE

JOSÉ RIBEIRO LIMA FILHO

VALDACIR ANTÔNIO DE ALMEIDA

FRANCISCO JOSÉ SAMPAIO

NELSI JULIANA FÉLIX

JOÃO BARBOSA DE ARAÚJO

CIRILO FONSECA BARROS

MILTON GOMES FERNANDES

RIVALDO MARTINS FREIRE DA SILVA

ANTÔNIO FRANCA OLIVEIRA

JOSÉ DIVINO DA PAIXÃO

OSMAN SANTOS OLIVEIRA

SELMA AUGUSTA DA COSTA SIQUEIRA

VALDIR JOSÉ DE ARAÚJO

DJAIR MENDES BRANDÃO

JAIR FRANCISCO BARCELOS

ALBERTINO SISNANDES DOS SANTOS

ANTÔNIO ALVES DIAS

MARIA DOMINGAS PEREIRA LIMA

RAIMUNDO EUSTÁQUIO DE FARIA

ROBERTO DE SOUSA TOSI

MARIDALVA GARCES MATOS

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA

GASPAR FERREIRA DUARTE

ADELMO GOMES DE MELO

DEJACI JACINTO DA CRUZ

GILSON BONFIM DE MATOS

CELSO CERCHI BONATTI

LILIANA BALDUINO GONZAGA

JOSÉ AUGUSTO FAZIO

EDILSON BENEDITO RODRIGUES FERREIRA

JORDAN CEZAR BARCELOS

JOSÉ RIBAMAR CUTRIM

DANIEL SOARES DA SILVA

ALEIXO ALVES DOS SANTOS

ODILON VIEIRA DA SILVA FILHO

JOÃO EUSTÁQUIO SOARES

PEDRO AFONSO DOS SANTOS

ANTÔNIO EUZÉBIO SOUSA SILVA

CARLOS CAMPOS

ARNÓBIO VIEIRA DOS ANJOS

CIRILHO RODRIGUES DOS SANTOS

SEBASTIÃO BREY

MARIA GORETTI MOREIRA DE MENEZES

PAULO RIBEIRO BORGES

JOSÉ HERMOGES PEREIRA OLIVEIRA

MANOEL DA LAPA DE SOUSA

GERSON GOMES

APARECIDA ALVES DE SOUZA

MARIA LÚCIA DOS SANTOS

FÁBIO DE SOUZA

EVERALDO ALMEIDA DA SILVA

CÍCERO FERREIRA DE SOUSA

JOSÉ DOS REIS RIBEIRO

PAULA FABRÍCIA DE SÁ PINTO CAUHY

JOSÉ VALTER TRAJANO MARQUES

CARLOS ROBERTO ALVES RAMOS

ÉDSON BARSANULFO DOS SANTOS

ÉDSON JOSÉ DA CONCEIÇÃO

CLEIDE FRANCA BARROS

SILVIO ROMERO CORDEIRO GOMES

MARIA DE LOURDES CANDIDO DE SOUZA

JOSÉ JORGE SOUSA CHOAIRY

FRANCISCA BEZERRA DA COSTA

DEUZENIRA RODRIGUES FREIRES

ROSÂNGELA ALVES RIOS MEDEIROS

NÁDIA HERMANO TORMIN

FÁBIO RODRIGUES DA COSTA

FILOMENO DIAS DE JESUS

ITURIEL BRITO DO NASCIMENTO

JOSÉ FRANCISCO DAMASCENO

PARICIO DÉCIO TEIXEIRA

FERNANDO JOSÉ FERREIRA DE ANDRADE

ROSANA DA SILVA CARVALHO

MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO

HELENA BELCHOR ROCHA

IVANILDO REGIS DA SILVA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por essas personalidades em homenagem aos 64 anos de Brasília, e é fundamental expressar reconhecimento e gratidão às pessoas que contribuíram e continuam contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar de nossa cidade.

As pessoas homenageadas nesta moção dedicaram tempo, esforço e dedicação para promover o crescimento e a prosperidade de Brasília. Seja no setor público ou privado, na educação, na cultura, na saúde, na segurança, na área social ou em outras áreas de atuação, cada uma delas desempenhou um papel crucial na construção e na consolidação de nossa cidade.

As pessoas homenageadas contribuíram para fortalecer a identidade e a cultura de Brasília, promovendo eventos, iniciativas e projetos que valorizam nossa história, nossa diversidade e nosso patrimônio cultural. Seja através da arte, da música, da gastronomia, do esporte ou de outras manifestações culturais, elas ajudaram a consolidar Brasília como uma cidade única e acolhedora.

As pessoas homenageadas também desempenharam um papel importante na promoção do desenvolvimento socioeconômico de Brasília, contribuindo para a geração de emprego, renda e oportunidades de crescimento para a população. Seja através do empreendedorismo, da inovação, do voluntariado ou de outras formas de engajamento, elas ajudaram a impulsionar nossa economia e a melhorar a qualidade de vida dos brasilienses.

As pessoas homenageadas são exemplos de cidadania e compromisso com o bem comum, dedicando parte de suas vidas para fazer de Brasília um lugar melhor para se viver. Seja através do serviço público, do ativismo social, do trabalho voluntário ou de outras formas de engajamento cívico, elas demonstraram um profundo amor e respeito por nossa cidade e por seus habitantes.

Diante desses argumentos, a Moção de Parabenização e Louvor em Homenagem aos 64 anos de Brasília se apresenta como uma iniciativa justa e relevante, que visa reconhecer e valorizar o trabalho e o comprometimento das pessoas que ajudaram a construir e a fortalecer nossa cidade ao longo dos anos. Que esta moção seja uma expressão de nossa gratidão e admiração por esses verdadeiros heróis e heroínas de Brasília.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas pessoas, merecendo elas serem homenageadas por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP acerca das bacias de contenção de águas pluviais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP forneça as seguintes informações sobre as políticas públicas relacionadas às bacias de contenção de águas pluviais:

Qual é o estado atual das bacias de contenção, em termos de efetividade e eficiência na prevenção de alagamentos e proteção ambiental? 

Existe um cronograma estabelecido para a realização de fiscalização, manutenção e limpeza das bacias? Em caso afirmativo, quais são as principais etapas desse cronograma e os prazos previstos para sua implementação?

A concepção e construção das bacias de contenção seguem uma abordagem uniforme ou são adaptadas de acordo com as necessidades específicas de cada região? Caso sejam variáveis, de acordo com quais critérios?

Dado que as crescentes ondas de calor podem aumentar a frequência de acidentes, como o recente afogamento ocorrido no equipamento localizado no Sol Nascente, quais medidas de segurança e conscientização estão sendo tomadas em relação aos usos indevidos e eventuais riscos?

JUSTIFICAÇÃO

O recente incidente que resultou no afogamento de um jovem na bacia de contenção do Sol Nascente suscita preocupações acerca da integridade estrutural, segurança operacional e acessibilidade das bacias de contenção de águas pluviais. Em vista das previsões que indicam um aumento nas temperaturas e, consequentemente, uma intensificação dos eventos climáticos, compreender as estratégias preventivas e de gestão adotadas para mitigar os riscos associados a tais estruturas torna-se de suma importância.

Além disso, em consonância com as crescentes inquietações concernentes à justiça socioambiental, é imprescindível abordar de maneira proativa e inclusiva as políticas e práticas relacionadas às bacias de contenção, particularmente nas regiões mais vulneráveis. Nesse contexto, a requisição de informações pertinentes à manutenção, segurança e estratégias de gestão dessas estruturas é fundamental para a preservação da vida, do meio ambiente e do espaço urbano.

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Deputado max maciel

(Da Sr. ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a reconstrução das calçadas em todo o entorno da SQS 103, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a reconstrução das calçadas em todo o entorno da SQS 103, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da comunidade local, que reclamam das calçadas danificadas na quadra SQS 103 de Brasília e solicitam a reconstrução das calçadas em todo o entorno da referida quadra.

O local mencionado possui um grande fluxo de pedestres que sofrem com as consequências dos calçamentos danificados, ocasionando problemas para a comunidade que fica exposta aos riscos caminharem em terrenos irregulares. 

Destaca-se a situação que as pessoas com deficiência estão sujeitas, uma vez que a falta de calçamento as impede de usufruir da acessibilidade garantida em lei. 

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 16 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAUJO CANTUARIA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, processo concluído

Brasília, 15 de abril de 2024 

daniel vital