CLDF

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Altera a Lei nº 4.349, de 26 de junho de 2009, que “Institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 4.349, de 26 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-B:

"Art. 3º-B: Fica instituído o mês de conscientização da prevenção da Gravidez na Adolescência nas escolas públicas do Distrito Federal, a ser realizado no mês de fevereiro. 

§1º Durante o período definido no caput serão realizadas atividades destinadas a difundir e conscientizar os adolescentes acerca das consequências sociais, familiares e psicológicas geradas pela gravidez precoce.

§2º Os conteúdos abordados nas atividades realizadas deverão considerar:

I - o ensino sobre a responsabilidade inerente à iniciação sexual e a importância de sua preservação como ato de valor inestimável para a dignidade humana;

II - a adoção de políticas públicas informativas para estimular o adiamento da iniciação sexual; e

III - instrução sobre a importância de orientação familiar antes da iniciação da vida sexual."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A gravidez na adolescência é um fenômeno que traz sérias implicações para a vida de jovens e adolescentes, não apenas no campo da saúde, mas também em suas trajetórias sociais, educacionais e psicológicas. No Distrito Federal, como em diversas regiões do Brasil, o índice de gravidez precoce ainda é motivo de preocupação, especialmente nas camadas mais vulneráveis da população, onde o acesso a informações e a recursos de prevenção é limitado. A Lei nº 4.349, de 26 de junho de 2009, já estabeleceu importantes diretrizes para a prevenção e o atendimento a esse problema. No entanto, a criação de um mês dedicado à conscientização intensifica esses esforços e amplia o debate nas escolas.

O mês de conscientização da prevenção da Gravidez na Adolescência, proposto para fevereiro, visa fortalecer a educação preventiva dentro das escolas, que são ambientes estratégicos para o diálogo aberto e construtivo com os jovens. A inclusão dessa ação no calendário oficial de eventos do Distrito Federal permitirá uma maior mobilização de educadores, gestores escolares e profissionais da saúde, além de sensibilizar a sociedade em geral sobre a importância de discutir a sexualidade e as consequências de decisões precoces.

As diretrizes estabelecidas pelo projeto de lei incluem a abordagem do sexo como um ato de valor inestimável à dignidade humana, a promoção de palestras e debates sobre as consequências da gravidez precoce, e o incentivo à busca por informações nas unidades de saúde e junto às famílias. Essas medidas não apenas informam, mas também promovem uma cultura de responsabilidade e autocuidado, fundamental para que os adolescentes tomem decisões mais conscientes sobre suas vidas.

Além disso, o projeto destaca a necessidade de políticas públicas informativas, visando o adiamento das relações sexuais, o que pode contribuir significativamente para a redução dos casos de gravidez indesejada entre jovens. Trata-se de uma medida alinhada com a necessidade de orientar e capacitar os adolescentes, oferecendo-lhes as ferramentas necessárias para que possam lidar com os desafios da sexualidade de maneira segura e informada.

Portanto, o presente projeto de lei se justifica pela urgência em intensificar as políticas públicas voltadas à prevenção da gravidez na adolescência, com foco na educação e na conscientização, fundamentais para a proteção e o desenvolvimento saudável de nossos jovens. Dessa forma, espera-se que a proposta seja amplamente acolhida e aprovada por esta Casa Legislativa, como um passo importante para a construção de uma sociedade mais informada e consciente.

Sala das Sessões, fevereiro de 2025.

Deputado THIAGO MANZONI

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Considerando o desmembramento da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que resultou na criação da Comissão de Saúde como comissão permanente desta Casa - cisão havida após o despacho de distribuição destes autos e anterior à reunião ordinária que aprovou o Parecer 1 - CEC (id PLe 129991), conforme Folha de Votação - CEC (id PLe 286928) -, encaminhe-se o Projeto para apreciação do mérito pela Comissão de Saúde e, posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 226-A: 

“Art. 226-A Fica assegurado, em todo o Distrito Federal, o direito aos pais ou responsáveis legais de educarem seus filhos em conformidade com suas próprias convicções morais e religiosas, nos termos do art. 12, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

§1º A ministração de conteúdos escolares na educação básica do Distrito Federal deve respeitar os seguintes princípios: 

I – liberdade de convicção: nenhum aluno será obrigado a receber ensinamentos que contrariem as convicções religiosas ou morais, próprias ou de seus pais ou responsáveis; 

II – respeito à pluralidade: as escolas devem respeitar a diversidade de crenças e a pluralidade de perspectivas morais, vedada a imposição de doutrinas religiosas ou ideológicas; 

III – autonomia dos pais: os pais ou responsáveis têm o direito de autorizar ou vetar a participação dos filhos em atividades ou conteúdos que envolvam temas religiosos ou morais, em consonância com suas convicções.

§2º A garantia prevista neste artigo aplica-se inclusive à exposição de conteúdo religioso de forma transversal em atividades que objetivem tratar de manifestações culturais.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal visa garantir, de forma expressa, o direito dos pais ou responsáveis de educarem seus filhos conforme suas convicções morais e religiosas, em consonância com o princípio constitucional da liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI, da Constituição Federal) e com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, em especial o artigo 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

O dispositivo proposto reforça a autonomia das famílias na formação educacional e moral de seus filhos, assegurando que a ministração de conteúdos escolares respeite a diversidade de convicções e a pluralidade de crenças presentes na sociedade. Dessa forma, busca-se equilibrar o direito à educação com a garantia de que o ensino não sirva como veículo para a imposição de doutrinas ideológicas ou religiosas, preservando o 

Destacamos que a presente proposta não implica em censura ao conteúdo acadêmico nem restringe o ensino de temas de relevância social. Pelo contrário, visa assegurar um ambiente educacional onde a liberdade de pensamento e crença sejam plenamente respeitadas, em harmonia com os princípios constitucionais da liberdade e do respeito à diversidade.

Dessa forma, a inclusão do artigo 226-A na Lei Orgânica do Distrito Federal representa um avanço na proteção dos direitos das famílias e no fortalecimento de um sistema educacional mais plural, inclusivo e respeitoso com as diferentes convicções presentes na sociedade.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta Emenda, reafirmando o compromisso com os princípios da liberdade, da diversidade e da educação fundamentada no respeito às convicções de cada família.

Sala das Sessões,  26 de fevereiro de 2025.

Deputado thiago manzoni

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.