CLDF

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Projeto de Lei nº 2378/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2378/2021, que “Institui as “Rodas de Conversas Integradas” e estabelece normas para o aprimoramento da educação especial, com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão social, no âmbito do Sistema Público de Ensino da Educação Básica.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: : Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise de mérito da Comissão de Educação e Cultura – CEC, o Projeto de Lei n° 2378/2021, que institui as “Rodas de Conversas Integradas” e estabelece as normas para o aprimoramento da educação especial no Distrito Federal (art. 1°).

No art. 2°, os estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica deverão instituir as suas respectivas Rodas de Conversas Integradas com a finalidade de aprimorar a inclusão escolar e assegurar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias, preferencialmente de forma a não prejudicar o tempo da jornada escolar desses estudantes.

O art. 3° dispõe que nas Rodas de Conversas poderão contar, além dos membros do Conselho Escolar, com a participação de toda a comunidade escolar, de profissionais vinculados à instituição de ensino e de entidades sociais que possam contribuir, de forma voluntária, com conhecimentos e esclarecimentos sobre os temas debatidos. Já o art. 4º, trata das finalidades das Rodas de Conversa.

O art. 5° dispõe que as Rodas de Conversas Integradas terão um mediador e um suplente, que serão eleitos por votação dos presentes, entre aqueles que se habilitarem à função.

No art. 6°, dispõe que todas as Rodas de Conversas Integradas serão gravadas por meio de sistema digital que se apresente disponível e armazenadas pela escola para disponibilização, a qualquer tempo, aos participantes e a qualquer autoridade pública, nas hipóteses em que a medida se fizer necessária.

O art. 7° define que deverá ser previsto no calendário escolar, com periodicidade mínima semestral, a realização de audiências públicas sobre as políticas de inclusão, com a finalidade de atualizar informações, obter dados e detectar eventuais problemas em sua execução.

Já o art. 8° determina que, a cada trimestre, o mediador remeterá aos cuidados do Conselho Tutelar as principais queixas e eventuais denúncias suscitadas nas rodas de conversas, a fim de que o órgão avalie possíveis situações de violação de direitos.

No art. 9°, dispõe que caberá ao Conselho Tutelar a integração com os Órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente com deficiência.

O art. 10, fixa que as despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do órgão competente de educação, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual, e por fim, os arts. 11 e 12 tratam das cláusulas de vigência da Lei (180 dias após a publicação) e de revogação das disposições contrárias.

Segundo o autor, em sua justificativa, relata que as Rodas de Conversas Integradas têm o objetivo de eliminar as barreiras e promover a inclusão educacional plena através da adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo assim o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem na educação inclusiva.

A proposição foi lida em 23/11/2021 e distribuída às Comissões de mérito e terminativas: CAS (aprovado em 25/10/2023), CEC, CEOF e CCJ. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 70, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Educação e Cultura, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito sobre a matéria: educação pública e privada. 

A presente propositura tem como objetivo, instituir Rodas de Conversas Integradas, com o objetivo de aprimorar a inclusão escolar e de possibilitar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo assim o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem na educação inclusiva.

O projeto se mostra altamente meritório, pois amplia os mecanismos de diálogo entre escola, família e sociedade civil, fortalecendo a política de inclusão educacional, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015) e com os princípios constitucionais de igualdade e de participação comunitária na gestão escolar. 

As “Rodas de Conversas Integradas” possibilitarão maior efetividade às políticas de atendimento especializado, aproximando as práticas pedagógicas das reais necessidades dos estudantes com deficiência. Ao estimular o diálogo permanente, a proposta constitui para a redução de barreiras educacionais, para a melhoria da qualidade do ensino e para a promoção da autonomia e da cidadania desses alunos.

Convém salientar que o projeto em exame se insere no campo das políticas públicas voltadas à inclusão educacional, matéria que se relaciona à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre educação (CF/88, art. 24, IX). Nesse ponto, não há vício de competência.  

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, esta Comissão de Educação e Cultura manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2378/2021, por ser de medida relevante e alinhada à construção de uma educação inclusiva, democrática e participativa no Distrito Federal. 

Sala das Comissões, …

Recebido o PL 810/2023 da CSA com o parecer aprovado e a folha de votação. Pendente o parecer da CAS. 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Recebido PL 1369/2024 da CSA. Parecer pendente da CAS.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

Marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Recebido PL 1549/2025 da CSA. Parecer pendente da CAS.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Recebidos o parecer e a folha de votação da CSA e da CFGTC. À CAS, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Recebidos o parecer e a folha de votação da CSA. À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Indicação  Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), a ampliação do serviço de transporte de vizinhança "Zebrinha", para conectar a Candangolândia (RA XIX) às estações de Metrô do Guará (RA X).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da SEMOB, adote as providências necessárias para a ampliar o serviço de transporte de vizinhança “Zebrinha”, conectando a Candangolândia às estações de Metrô do Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Apesar de depender majoritariamente do transporte coletivo para acessar o Plano Piloto e outras áreas centrais do Distrito Federal, a Candangolândia não dispõe de linha direta de integração com o sistema metroviário.

Dado que os veículos conhecidos como “Zebrinhas” são veículos de menor porte e operação mais ágil, o serviço garantiria ligação direta e eficiente entre a Candangolândia e o sistema metroviário. Dessa forma, a SEMOB favoreceria a integração intermodal e ampliaria as opções de deslocamento da população. Além disso, estimulará o uso do metrô como alternativa de transporte coletivo rápido e sustentável que nos auxilia a diminuir a dependência do automóvel particular.

Sendo, portanto, medida que busca assegurar o direito de mobilidade da população, fortalecer o transporte público coletivo e contribuir para uma mobilidade urbana mais sustentável, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Comissões, em

Deputado Max Maciel

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal.

 Os profissionais de Educação Física desempenham papel fundamental na construção de uma sociedade mais saudável, ativa e consciente dos benefícios do exercício físico. Sua atuação se estende por diversos espaços — escolas, academias, projetos sociais, clubes esportivos e unidades de saúde — onde promovem não apenas o desenvolvimento físico, mas também o equilíbrio emocional e social dos cidadãos.

A presente Moção de Louvor reconhece o compromisso, a ética e a dedicação desses profissionais, que, por meio do movimento, transformam vidas e contribuem significativamente para a prevenção de doenças, a inclusão social e a valorização da saúde como direito de todos.

Ao homenagear esses profissionais, a Câmara Legislativa reafirma seu reconhecimento à importância da Educação Física como área estratégica para o desenvolvimento humano e social, especialmente diante dos desafios contemporâneos relacionados ao sedentarismo e às doenças crônicas.

1. Adriana Alves dos Santos Pereira 
2. Carol de Sousa Ribeiro 
3. David de Oliveira Rodrigues 
4. Marcia Neres da Silva Campos 
5. Lorena Oliveira Soares 
6. Luciana Pimenta Amaral 
7. Raimundo Nunes Carvalho 
8. Christiano Viana Martins dos Santos 
9. Bruno de Paula Gonçalves 
10. Eduardo José Torres de Sá
11. ALEX BRUNO CAMPINA MOTA ANUNCIAÇÃO
12. ANA PAULA SOARES TEIXEIRA
13. CÁSSIA FRANÇA SOUZA                
14. GABRIEL DOS SANTOS SALVIANO
15. LUAN PEREIRA DA SILVA
16. YARA ROCHA SILVA
17. Cíntia Ferreira da Silva
18. Francisca Catarina pereira da Silva 
19. Rafael da Silva Reino 
20. Rodrigo Moraes Coura
21. Danilo Pedro R. de Oliveira
22. Francisco Eduardo Francisco de Souza
23. Mauricio Alves de Araújo
24. Jaqueline da Silva Santos
25. José Alexandre de Azevedo Melo
26. Marcos Soares dos Santos
27. Ana Cássia Ferreira Santos
28. Adriano Silva Alves
29. ANTONIA ELESSANDRA MARTINS
30. ADRIANO CARDOSO DA SILVA 
31. LUCIRLENE DE SOUZA LACERDA
32. GLEIRISMAR JORGE DA SILVA
33. CONCEIÇÃO DO CARMO DIAS
34. Blukene Queiroz da Silva
35. Amanda Santos de Brito
36. Amanda Ferreira de Sousa
37. Carlos José de Lira Júnior
38. Ilker Andrade Saraiva
39. Gabriel Soares Teixeira
40. Fábio santos Brandão
41. Matheus da Silva Ribeiro
42. Eduardo Rodrigues Pinto
43. Elianay Santana da Silva Pereira Barbosa
44. Fábio Gomes Saturnino
45. Maguielson Lima Barbosa
46. Ana Carolina Fonseca Neves De Sousa
47. Antonio Marcos Gomes Gonçalves Do Carmo
48. Adalcino José Souto
49. Hugo Chrisóstomo De Campos
50. Gabriel Goulart De Oliveira
51. Francisco José do Nascimento Alves
52. Roberto Nóbrega
53. Areolino Afonso Ribeiro
54. Márcia Janete Nunes colognese

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

Indicação  Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB), a criação de linha de ônibus ligando a Candangolândia (RA XIX) às vias L2 Sul e L2 Norte do Plano Piloto (RA I). 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da SEMOB, adote as providências necessárias para a criação de linha de ônibus ligando a Candangolândia à L2 Sul e à L2 Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Uma das regiões administrativas mais antigas do Distrito Federal, a Candangolândia possui forte relação de integração com o Plano Piloto, em razão de atividades de estudo, trabalho, saúde e lazer. Entretanto, a oferta de transporte coletivo direto entre a Candangolândia e as Asas Sul e Norte é limitada, e muitas vezes obriga os moradores a realizarem baldeações na Rodoviária do Plano Piloto, resultando em tempos muito mais longos de deslocamento e sobrecarga em diversas linhas já saturadas. 

De acordo com o diagnóstico do Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU), a Candangolândia é uma das regiões em que a população demora mais para chegar ao Plano Piloto, apesar de estar entre as mais próximas geograficamente, restando evidente a carência de soluções que reduzam os tempos de deslocamento e melhorem a integração desses territórios.

Logo, a criação de uma linha de ônibus direta, com percurso pelas vias L2 Sul e L2 Norte, facilitaria o acesso aos equipamentos públicos, como universidades, escolas, hospitais, órgãos da administração pública e espaços culturais localizados nessas regiões, e também reduziria o tempo de deslocamento da população - o que geraria maior conforto e incentivaria o uso do transporte coletivo em detrimento do transporte individual motorizado.

Sendo, portanto, medida que busca melhorar a integração territorial da Candangolândia com o Plano Piloto, ampliar a atratividade do transporte público e garantir o direito de mobilidade da população, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Comissões, em

Deputado Max Maciel

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa