CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 224, de 14 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1349/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo - Pedagogo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 224, de 14 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1351/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 224, de 14 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1360/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Painel de Debate Presencial realizada no dia 26 de agosto de 2024, às 14h, 

na Sala de Comissões desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 14 de outubro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 572/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a Emenda nº 2-CCJ ao Projeto de Lei nº 572/2023, que “Institui a campanha “Novembro Verde” com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia.”

AUTOR: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

Para facilitar a visualização das alterações promovidas pelo Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, eis um quadro comparativo:

O Relator pela CCJ assim justificou as alterações propostas:

Este substitutivo visa a adequar a redação da norma ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres, aos ditames da Lei Complementar 13/96 no que diz respeito à concisão e a suprimir a cláusula revocatória genérica. Ademais, foi incorporada a supressão do art. 3º do Projeto, conforme aprovada pela Comissão de mérito. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta comissão.

O Projeto de Lei nº 572, de 2023, já havia sido aprovado na reunião do dia 21 de março de 2024 desta Comissão.

Retoma-se agora para análise de um substitutivo aprovado pela CCJ.

No texto original, o projeto previa apenas a instituição da campanha “Novembro Verde”, como mês de conscientização e sensibilização sobre a ostomia, a ser realizada anualmente no mês de novembro.

A CCJ incluiu essa campanha no calendário de eventos e promoveu alguns ajustes redacionais para, segundo o Relator, adequar o texto ao padrão adotado pela Casa em proposições semelhantes. 

Na prática, não houve alteração substancial no mérito, razão pelas quais não há problemas em acatar o Substitutivo aprovado pela CCJ.

Por isso, voto pela APROVAÇÃO da Emenda 2 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 572/2023, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2024.

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a implantação de um Aeródromo de Combate a Incêndio Florestal de Uso Compartilhado..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio do Governador do Distrito Federal, a implantação de um Aeródromo de Combate a Incêndio Florestal de Uso Compartilhado na região de Brazlândia, visando reforçar as ações de prevenção e resposta rápida aos incêndios florestais que frequentemente afetam as áreas de vegetação do Distrito Federal?.

JUSTIFICATIVA

O Memorando nº 22/2024 da Administração Regional de Brazlândia evidencia a necessidade de estruturar um aeródromo permanente, dada a eficiência comprovada com a utilização de uma pista provisória na Floresta Nacional (FLONA 04). A criação de uma base permanente se apresenta como essencial para garantir uma resposta mais rápida e eficiente na mitigação de incêndios florestais, protegendo tanto o meio ambiente quanto a população local?.

Além de operar no combate a incêndios, o aeródromo será uma estrutura de uso compartilhado, permitindo apoio a outras operações públicas de defesa civil e ações ambientais. As obras previstas para a implantação incluem a pavimentação da pista; construção de hangar para armazenamento de aeronaves; perfuração de poços artesianos para abastecimento de água e cercamento da área para segurança e controle operacional.

A viabilidade da construção depende ainda da formalização junto à Superintendência Regional do INCRA e ao ICMBio, visando à concessão ou doação do terreno para essa finalidade. A medida também contribuirá para preparar o Governo do Distrito Federal para situações de Estado de Emergência Ambiental, minimizando danos e assegurando proteção às reservas ecológicas.

Sala das Sessões, em 

Deputado IOLANDO

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 520/2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre as Emendas 1 e 2 da CCJ ao Projeto de Lei nº 520/2023, que “Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

Dispensado na forma do art. 92, § 1º, do Regimento Interno.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta comissão.

O Projeto de Lei nº 520, de 2023, já havia sido aprovado na reunião do dia 13 de novembro de 2023.

Retoma-se agora para análise de duas emendas apresentadas na CCJ.

No texto original, previa-se a instituição do dia 13 de maio como o dia de conscientização e atenção à saúde mental materna.

A CCJ modificou o texto para dizer que “fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, comemorado em 13 de maio.”

O texto original também previa a revogação das disposições em contrário, mas a mesma Comissão aprovou uma emenda para suprimir o artigo que a continha.

São emendas que não alteram o mérito da proposição, razão pelas quais podem ser aprovadas sem problemas.

Por isso, voto pela APROVAÇÃO das Emendas 1 e 2 apresentadas ao Projeto de Lei nº 520/2023.

Sala das Comissões, em 14 de outubro de 2024.

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 224, de 14 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1348/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo - Pedagogo

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 4 SELEG (135809).

Brasília, 11 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (135812).

Brasília, 11 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (135820).

Brasília, 11 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

                      _______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza e desinfecção no Centro Olímpico e Paralímpico - COP de Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza e desinfecção no Centro Olímpico e Paralímpico - COP de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender solicitação apresentada pelos moradores da Região Administrativa de Santa Maria, que pedem a limpeza e a desinfecção do Centro Olímpico e Paralímpico - COP, em virtude de infestação de pombos na localidade.

Os Centros Olímpicos e Paralímpicos tem como objetivo geral a promoção de atividades desportivas e de lazer, integradas a outras formas de atendimento socioeducativo, para o desenvolvimento físico, pessoal e social de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, incluindo pessoas com deficiência.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o local está infestado por pombos, com sujeira acumulada nas arquibancadas e tetos cobertos pelos dejetos desses animais. 

É importante salientar que os pombos são considerados pragas urbanas e o aumento descontrolado desses animais nas cidades se dá pela ausência de predadores naturais, pela facilidade de locais para reprodução em edificações e pela abundância de alimentos disponíveis. São ainda transmissores de aproximadamente 50 tipos de doenças, a maioria delas transmitidas quando uma pessoa inala os fungos presentes nas penas e fezes dessas aves. Diante desse cenário, há sério risco para a saúde das crianças, seus responsáveis e demais usuários e frequentadores do COP.

Dessa forma, sugiro que se promova a limpeza e a desinfecção do Centro Olímpico e Paralímpico - COP de Santa Maria, em virtude de infestação de pombos na localidade, resguardando assim a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de água, no Conjunto 04/07 da QR 407, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de água, no Conjunto 04/07 da QR 407, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do Conjunto 04/07 da QR 407, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada existe um vazamento de água há meses. Os impactos negativos de um vazamento duradouro em vias públicas vão desde da danificação da estrutura física das propriedades vizinhas até a contribuição para o esgotamento das reservas de água potável da localidade.

Uma adequada infraestrutura e um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, são de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região.

Sendo assim, sugiro melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de água, no Conjunto 04/07 da QR 407, em Samambaia, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília,11 de outubro de 2024

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída, processo concluído.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

daniel vital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília,11 de outubro de 2024

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo