CLDF

(Autoria: Deputado Guarda Janio)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal-SES/DF, a aquisição, troca ou reforma de cadeiras para acompanhantes de pacientes nas Unidades Hospitalares do Distrito Federal, em garantia de condições que atendam a um mínimo de dignidade humana.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,     com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a aquisição, troca ou reforma de cadeiras para acompanhantes de pacientes nas Unidades Hospitalares do Distrito Federal, em garantia de condições que atendam a um mínimo de dignidade humana.

JUSTIFICAÇÃO  

Quando alguém precisa acompanhar um paciente internado nas Unidades Hospitalares do Distrito Federal, nem sempre existem cadeiras disponíveis ou, quando existem, muitas vezes elas não estão em perfeitas condições ou não dão o devido conforto alinhado com um mínimo de dignidade humana. 

O acompanhante é pessoa  de confiança do paciente capaz de acompanhá-lo no hospital. 

Observa-se que os acompanhantes dão suporte emocional aos pacientes internados e ajudam em diversas necessidades e intercorrências. 

Destaca-se que o Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741/2003), em seu artigo 16 garante o direito do idoso ter acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) garante  em seu art. 8, §6º, o direito da gestante e da parturiente de terem 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.   

A Portaria do Ministério da Saúde/GM nº 1.820/2009 garante a todos o  direito ao atendimento humanizado e acolhedor (art. 4º); bem como resguarda o direito ao acompanhante, nos casos de internação (art. 4º, parágrafo único, inciso VI). 

No âmbito do DF, a Lei n° 6.366/2019, de autoria do ilustre Deputado Leandro Grass, assegura o direito à permanência de 1 acompanhante à pessoa que se encontre internada em unidade de terapia intensiva de hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas, resguardados os períodos necessários para a atividade de higienização e o direito à privacidade de outros pacientes. 

Dessa forma, é imperioso que sejam adotadas medidas para a aquisição, troca ou reforma de cadeiras destinadas ao uso dos acompanhantes de pacientes nas Unidades Hospitalares do DF, de modo a garantir condições mínimas de dignidade humana.

Desta feita, certo de estarmos lutando pela diminuição das injustiças sociais no Distrito Federal, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta indicação.

GUARDA JANIO

Deputado Distrital 

À Comissão de Educação Saúde e Cultura - CESC

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.941/2021

Senhora Secretária,

Nos termos do inciso I do art. 75 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a retirada do Projeto de Lei nº 1.941, de 2021, da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e o seu encaminhamento à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, para análise de mérito.

O Projeto de Lei foi encaminhado à CESC para manifestação sobre o mérito e à CCJ para elaboração de parecer de admissibilidade a respeito da obrigatoriedade de os hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem aos pacientes extrato de todos os procedimentos realizados.

Entretanto, a premissa central da proposição – que se refere, particularmente, à questão do direito do cliente à informação –, quando não acompanhada por discussão diretamente relacionada ao campo de conhecimento da saúde, não está contemplada entre as atribuições da CESC, de acordo com o RICLDF, in verbis: 

Art. 69. Compete à Comissão de Educação e Saúde: 

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) saúde pública;

 b) educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas; 

c) cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer; 

d) educação sanitária;

e) atividades médicas e paramédicas; 

f) controle de drogas e medicamentos; 

g) saneamento básico; 

h) política de educação para segurança no trânsito; 

                                       .............................. (grifo nosso)

Complementarmente, sobre as competências da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, note-se o que determina o art. 66 do RICLDF, in verbis: 

Art. 66. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:

 I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

a) relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor; 

.............................. (grifo nosso)

Dessa forma, no caso concreto sob análise, torna-se inviável o atendimento ao pleito e compreende-se que cabe à CDC, e não à CESC, manifestar-se a respeito da proposição. 

Assim, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa (anexa), fundamentada nas vedações constantes do art. 62 do RICLDF e na necessidade de cumprimento do adequado processo legislativo, requeiro a retirada do Projeto de Lei nº 1.941/2021 da CESC e seu encaminhamento à CDC, para análise de mérito.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

           À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL. 

Brasília, 20 de outubro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

                                           Autoria: Deputado HERMETO

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 28º BPM e do PATAMO/PMDF, pelo comprometimento e profissionalismo demonstrados em ocorrência, que culminou na prisão de traficantes, apreendeu drogas e arma de fogo, na cidade de Riacho Fundo I, fato ocorrido dia: 04/10/2021, QS 12 Conjunto 5B, via pública. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial Nº 158924-2021.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e aplausos aos Policiais Militares do GTOP 28 e do PATAMO/PMDF, empregados nessa operação, pelo comprometimento, dedicação e profissionalismo demonstrados nesta ação policial, que culminou na prisão de traficantes, apreendeu drogas e arma de fogo, na cidade de Riacho Fundo I, fato ocorrido dia: 04/10/2021, QS 12 Conjunto 5B, via pública. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial Nº 158924-2021. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Militares em questão, pela brilhante atuação da equipe de Patrulhamento tático operacional, por meio do prefixo do GTOP 48, que realizaram ações com o objetivo de coibir o tráfico de drogas na QS-12, do Riacho Fundo I. Após tentativa de abordagem, dois indivíduos se evadiram da equipe policial e, em determinado momento, passaram a efetuar disparos contra os policiais. Os envolvidos foram identificados e presos na sequência. Com o apoio do PATAMO, BPCÃES e Águia 48, contudo as equipes apreenderam cerca de 700g de maconha, balança de precisão, o Revólver Taurus .38 Especial de nº de série LH660662, com 05 (cinco) munições intactas de calibre .38, além de R$ 439,35. Após buscas detalhadas na QS12, local onde inicialmente ocorria o tráfico de drogas, foram encontrados uma balança de precisão, 02 (duas) pedras grandes de crack e invólucro contendo aproximadamente 300g de substância análoga a maconha. Os autores foram conduzidos à 27ª DP para as providências relativas ao flagrante. segue a relação desses profissionais guerreiros e guerreiras.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: Deputado José Gomes )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a limpeza e roçagem do mato localizado na Quadra 03, do SIBS, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, providencias quanto a limpeza e roçagem do mato localizado na Quadra 03, do SIBS, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores da Quadra 03, do SIBS, que reclamam do mato e do lixo no local. 

Considerando que para o Estado é prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo que o acatamento da presente Indicação, o qual levará qualidade de vida aos moradores da região.  

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

Este Requerimento fica anexo ao PL nº 2074/2018.

                 Ao Setor de Protocolo Legislativo para conhecimento e posterior conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 20 de outubro de 2021

                                                                MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

                                                                    Secretário Legislativo

Este Requerimento fica anexo ao PL nº 939/2016.

                 Ao Setor de Protocolo Legislativo para conhecimento e posterior conclusão do Processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

                                                                   Manoel Álvaro da Costa

                                                                      Secretário Legislativo

Este Requerimento fica anexo ao PL nº 211/2011.

                 Ao Setor de Protocolo Legislativo para conhecimento e posterior conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

                                                                Manoel Álvaro da Costa

                                                                   Secretário Legislativo

Ao SACP

De ordem do Secretário Executivo, para providências conforme Portaria GMD 133/2021

Brasília, 20 de outubro de 2021 

A SELEG ESTA NA ORDEM DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2021.
 

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei Complementar nº 90/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do Art. 78, inciso VI; Art. 90, I, § 2º e Art. 162, § 1º, IV, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei Complementar nº 90/2021.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) acerca do escoamento do esgoto do Setor Total Ville, localizado em Santa Maria (RA XIII).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência , ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal as seguintes informações:

A) Qual é o destino do esgoto do Setor Total Ville, localizado em Santa Maria (RA XIII)? Há o tratamento prévio do esgoto da referida região?

B) Há o despejo de rejeitos no Córrego Vila Guaíra? Em caso positivo, a Caesb possui algum projeto para evitar a contaminação do referido córrego?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem o fito de obter informações, junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, acerca do escoamento do esgoto do Setor Total Ville, localizado em Santa Maria (RA XIII).

Tais esclarecimentos servirão para o trabalho de fiscalização, ínsito a este Parlamentar. Sendo assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento .

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto nº 2259/2021, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.”

Adite-se aonde couber o seguinte inciso:

“Art. 7º (…)

X - o encaminhamento obrigatório das gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude, respeitado o direito ao sigilo.". 

JUSTIFICAÇÃO 

Uma das inovações legislativas advindas com a sanção da Lei 13.509/17, que resultou em alterações substanciais na área da adoção, foi a previsão de sigilo judicial em torno da entrega voluntária de uma criança em adoção à Justiça da Infância e Juventude.

A garantia do sigilo motivará muitas mulheres a romperem o medo ou acanhamento, possibilitando que se reportem com toda segurança ao Poder Judiciário para a obtenção de informações e orientações a respeito da entrega em adoção sem o risco de serem expostas a prejulgamentos ou constrangimentos.

Pelo exposto, rogo aos nobres Pares a aprovação da presente emenda.

Júlia lucy

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Mobilidade a implantação de paradas de ônibus com abrigo, na rotatória de interligação da DF 280 com a DF 190, posição geográfica -19.941523,-48.247308, em ambos os lados da pista, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Mobilidade a implantação de paradas de ônibus com abrigo, na rotatória de interligação da DF 280 com a DF 190, posição geográfica -19.941523,-48,247308,em ambos os lados da pista, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender as diversas solicitações da população do Recanto das Emas, que solicita a colocação de paradas de ônibus com abrigo, na rotatória de interligação da DF 280 com a DF 190.

A demanda visa atender prioritariamente os moradores daquela região, com a falta de paradas de ônibus cobertas as pessoas que aguardam o transporte público, são expostas às intempéries do tempo.  

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em..................................

 rafael prudente

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 951/2021 À CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. .

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 948/2021 À CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. .

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2021 - ccj

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE LEI N. 2005, de 2021, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graças”.

                                 Autor: Deputado IOLANDO ALMEIDA

                                 Relator: Deputado DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, quanto aos aspectos de admissibilidade, o Projeto de Lei n. 2005/2021, de iniciativa do nobre deputado Iolando Almeida, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graças”.

O art. 1º estabelece que “Fica incluso no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal “O Dia Distrital de Ações de Graças”, a ser comemorado anualmente, na última quinta-feira do mês de novembro”.

O art. 2º prevê que “O Órgão competente de cultura procederá campanha informativa destinada à população em geral quanto às comemorações que serão realizadas”.

O art. 3º dispõe que “As Regiões Administrativas poderão estender as comemorações de que trata esta lei de acordo com características locais”.

Seguem as cláusulas de regulamentação, vigência a partir da data da publicação e de revogação. 

Na justificação, o autor afirma que “a presente proposição tem por objetivo suscitar nos cidadãos do Distrito Federal, o sentimento de gratidão”.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito pela CESC e para a análise de admissibilidade pela CCJ. A matéria foi aprovada na CESC, sem emendas.

Encaminhada a proposição para esta Comissão e aberto o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 63, I e § 1º, e 210, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça proferir parecer acerca da admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Como visto, o projeto de lei em análise visa “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal O Dia de Ações de Graças”.

Cumprindo seu trâmite regimental na Casa, a comissão de mérito concluiu seu parecer por sua aprovação e nesta Comissão, tem-se o entendimento de que o projeto merece prosperar, pois encontra suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal, por legislar sobre assuntos de interesse local, bem como na nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Além disso, não há vício de iniciativa, a proposição não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação.

Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n. 2005/2021.

Sala das Comissões, em ...

DEPUTADA JAQUELINE SILVA                   DEPUTADO DANIEL DONIZET

                                   PRESIDENTE                                                         RELATOR

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado(a) Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de Lei 2.277/2021 do projeto> que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição em epígrafe, renumerando-se os demais:

Art. 2º Fica incluído ao Anexo VI “MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO” no “DEMONSTRATIVO DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS” da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, a despesa obrigatória de caráter continuado, conforme anexo desta Lei.

Anexo vi

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

DEMONSTRATIVO DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS

JUSTIFICAÇÃO

JUSTIFICA

jA Lei nº 6.779, de 11 de janeiro de 2021, que “ Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Assistência Integral à Mulher – PAIM e dá outras providências, para renomear a política instituída e nela acrescentar ações que garantem a integralidade da atenção” determina, entre outras providências, a garantia de acesso a insumos e absorventes higiênicos a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social em unidades básicas de saúde e a adolescentes nessas condições nas escolas da rede pública de ensino (art. 2º, Parágrafo único, IV). Nesse sentido, e por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado para fins da LRF, é necessário a adequação no respectivo demonstrativo na LDO/22 e, consequentemente, adequação da LOA/22.

Sala das Sessões .............................

Deputada ARLETE SAMPAIO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto nº 2259/2021, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.”

Adite-se aonde couber o seguinte inciso:

“Art. 5º (…)

XIV - o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez e das doenças sexualmente transmissíveis na adolescência”.

JUSTIFICAÇÃO

A taxa mundial de gravidez adolescente é estimada em 46 nascimentos para cada 1 mil meninas de 15 a 19 anos. No Brasil, a taxa é de 68.4, segundo dados da Organização das Nações Unidas. Dessa forma, cerca de 930 adolescentes e jovens dão à luz todos os dias no Brasil, totalizando mais de 434.5 mil mães adolescentes por ano. 

Sendo assim, é fundamental desenvolver ações voltadas à prevenção da gravidez e das doenças sexualmente transmissíveis na adolescência. 

Pelo exposto, rogo o apoio dos nobres Pares no sentido de aprovarem a presente emenda. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX)

Emenda ao projeto 2259/2021 que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.”

Dê-se ao § 4º, do Artigo 1º, a seguinte redação: 

Art. 1º (...)

§ 4º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa visa adequar a redação da proposição aos termos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a legislação correlata.

Sala das Sessões, em          de               de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

emenda (aditiva)

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto 2259/2021 que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância”

Inclua-se o inciso XIV no Artigo 5º do projeto de lei a seguinte redação:

XIV – O Poder Executivo poderá ofertar cursos de capacitação aos profissionais que trabalham como a primeira infância, conforme disponibilidade orçamentária do Órgão;

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa adicionar o inciso XIV no Artigo 5º do PL 2259 de modo a incluir o a possibilidade de capacitação dos servidores como ação para a política pública de primeira infância.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Emenda.

Sala das Sessões, em          de               de 2021.

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto nº 2259/2021, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.”

Adite-se aonde couber o seguinte inciso:

“Art. 6º (…)

X - o acesso da mulher e do homem a programas e políticas públicas de planejamento familiar e reprodutivo.”.

JUSTIFICAÇÃO

O acesso ao planejamento reprodutivo e familiar é um direito humano. Planejar a vida reprodutiva é essencial à igualdade de gênero e empoderamento das mulheres, além de ser um fator chave para a redução da pobreza.

Nesse sentido, rogo aos presentes Pares pela aprovação da presente emenda.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao projeto 2.259 que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.”

Dê-se ao §1°, do Art. 11, a seguinte redação:

 Art. 11............. 

§1° O Poder Executivo designará o órgão responsável por coordenar as execuções das atividades do Comitê Gestor Intersetorial que trata o caput.

 (...) 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda visa aperfeiçoar a proposição.

 Sala das Sessões, em de de 2021. 

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/11/2021 - 19 horas

Transmissão pela TV WEB CLDF e pelo Portal e-Democraria

Zona Cívico-Administrativa, 19 de outubro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Da Sra. Deputada Júlia Lucy)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater a criação do Parque Urbano Embaixada Parque Bike na Região Administrativa do Plano Piloto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, realização de Audiência Pública Remota para debater a criação do Parque Urbano Embaixada Parque Bike na Região Administrativa do Plano Piloto, a realizar-se no dia 29 de novembro de 2021, às 17h30.

JUSTIFICAÇÃO 

A comunidade do Setor de Embaixadas Sul já vem utilizando o espaço para prática de ciclismo esportivo há vários anos, pois, no local se formam caminhos de trilhas ideais para a prática do desporto. 

O reconhecimento do Parque Urbano “Embaixada Parque Bike”¹ tornará legal uma boa prática já existente, visto que, aquela região já é voltada ao desenvolvimento da educação ambiental e de atividades de recreação e lazer em contato harmônico com a natureza.

Por todo o exposto, verificando-se a necessidade de discutir a temática e os incontáveis benefícios da criação de Parques Urbanos e estímulo a práticas desportivas, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação da presente proposição.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 899/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTUTURA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 897/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTUTURA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 898/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTUTURA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 18 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT