CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), que corrija a sinalização vertical da faixa de pedestre localizada na avenida contorno do Gama.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), que corrija a sinalização vertical da faixa de pedestre localizada na avenida contorno do Gama, em frente ao Estádio Walmir Campelo Bezerra (Bezerrão).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos anseios dos pedestres e das pessoas com deficiência que residem no Gama e, assim sendo, assegurar o seu direito de acessibilidade e de mobilidade e, também, zelar por sua segurança.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 04/05/2021 (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/), intitulada “Falta acessibilidade nas vias do Gama” e “Travessia difícil – Olha essas faixas de pedestre no Gama”, são vários os problemas nas calçadas e ruas do Gama: com faixa de pedestre apagada e com sinalização equivocada, meios-fios quebrados, que não garantem acessibilidade aos seus moradores.

A referida matéria jornalística mostra imagens nas proximidades do Estádio Walmir Campelo Bezerra (Bezerrão) e do Shopping do Gama, onde existem duas faixas de pedestres, uma ao lado da outra, sendo que uma está pintada, mas sem nenhuma sinalização vertical, ou acessibilidade, o que inviabiliza o acesso dos cadeirantes ao Shopping, e a outra faixa de pedestre, está apagada. Ainda, que a placa de sinalização vertical está localizada na faixa de pedestre que está apagada. Além disso, que no local da faixa de pedestre apagada há acessibilidade, mas a travessia no local é perigosa, e que os pedestres utilizam os dois locais para atravessar a rua.

Mais ainda, o jornal apresenta imagens da Avenida Contorno, no Gama Oeste, em frente à Vila Roriz, onde há faixa de pedestre, mas os meios-fios estão quebrados e não há nenhuma acessibilidade. Ademais, a reportagem mostra imagens da Quadra 06, 07 e 08, próximas a uma escola, onde, de igual modo, não há nenhuma acessibilidade.

O Detran/DF informou ao jornal que a competência para realizar obras de acessibilidade na localidade é da Administração Regional do Gama. Em contato com a Administração Regional do Gama, desde 02/05/2021, o jornal aduziu que não obteve respostas sobre o que será feito nos locais indicados na reportagem.

Outrossim, especificamente sobre o local com duas faixas de pedestre, uma ao lado da outra, o jornal indagou ao Detran/DF qual faixa de segurança estaria valendo. O Detran/DF respondeu que a faixa com a sinalização vertical. Contudo, na localidade há sinalização vertical, localizada na faixa apagada, mas na faixa de segurança com pintura, sendo a sinalização horizontal, não existe nenhuma sinalização vertical, o que confunde os motoristas e pedestres, e pode vir a acarretar acidentes.

Por fim, o jornal destaca o risco de acidentes na localidade, com duas faixas de pedestres, confundindo os motoristas e pedestres, em uma via muito movimentada, e que é necessário corrigir o problema com urgência.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), para que corrija a sinalização vertical da faixa de pedestre localizada na avenida contorno do Gama, em frente ao Estádio Walmir Campelo Bezerra – Bezerrão, assegurando o direito de ir e vir dos pedestres e das pessoas com deficiência, bem como zelando por sua segurança, e findando com os transtornos acarretados à população daquela localidade.

Nesse ponto, dispõe o art. 98, da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, vejamos:

“Art. 98. A acessibilidade é a condição de alcance, para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por pessoa com deficiência e deve ser implementada por meio de:

I – elaboração de planos de acessibilidade como parte integrante dos planos diretores e dos planos de transporte urbano integrados;

II – planejamento e urbanização de espaços de uso público, inclusive vias, parques e praças, de forma a torná-los acessíveis para a pessoa com deficiência;

(...)

IV – construção, ampliação, reforma e adequação das edificações de uso público, uso coletivo e uso privado, inclusive dos equipamentos esportivos e de lazer, na forma desta Lei e demais normas em vigor, de forma que se tornem acessíveis para a pessoa com deficiência;

(...)

IX – implantação de sinalização ambiental, visual e tátil para orientação de pessoa com deficiência nas edificações de uso público, uso coletivo e uso privado;” (grifou-se)

De igual modo, determina o art. 2º da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, litteris:

“Art. 2º É dever dos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e das demais leis esparsas os quais propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.” (grifou-se)

Assim sendo, nos termos do art. 274, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Poder Público promover ações que garantam o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado pelas pessoas portadoras de deficiência, mormente, que assegurem, prioritariamente, o direito à acessibilidade, mobilidade, segurança, liberdade e dignidade das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

Por essa razão, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de maio de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Gama, que proceda à realização de obras de acessibilidade em suas calçadas e ruas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Gama, que proceda à realização de obras de acessibilidade em suas calçadas e ruas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos anseios dos pedestres e das pessoas com deficiência que residem no Gama e, assim sendo, assegurar o seu direito de acessibilidade e de mobilidade e, também, zelar por sua segurança.

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 04/05/2021 (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/), intitulada “Falta acessibilidade nas vias do Gama” e “Travessia difícil – Olha essas faixas de pedestre no Gama”, são vários os problemas nas calçadas e ruas do Gama: com faixa de pedestre apagada e com sinalização equivocada, meios-fios quebrados, que não garantem acessibilidade aos seus moradores.

A referida matéria jornalística mostra imagens nas proximidades do Estádio Walmir Campelo Bezerra (Bezerrão) e do Shopping do Gama, onde existem duas faixas de pedestres, uma ao lado da outra, sendo que uma está pintada, mas sem nenhuma sinalização vertical, ou acessibilidade, o que inviabiliza o acesso dos cadeirantes ao Shopping, e a outra faixa de pedestre, está apagada. Ainda, que a placa de sinalização vertical está localizada na faixa de pedestre que está apagada. Além disso, que no local da faixa de pedestre apagada há acessibilidade, mas a travessia no local é perigosa, e que os pedestres utilizam os dois locais para atravessar a rua.

Mais ainda, o jornal apresenta imagens da Avenida Contorno, no Gama Oeste, em frente à Vila Roriz, onde há faixa de pedestre, mas os meios-fios estão quebrados e não há nenhuma acessibilidade. Ademais, a reportagem mostra imagens da Quadra 06, 07 e 08, próximas a uma escola, onde, de igual modo, não há nenhuma acessibilidade.

O Detran/DF informou ao jornal que a competência para realizar obras de acessibilidade na localidade é da Administração Regional do Gama. Em contato com a Administração Regional do Gama, desde 02/05/2021, o jornal aduziu que não obteve respostas sobre o que será feito nos locais indicados na reportagem.

Outrossim, especificamente sobre o local com duas faixas de pedestre, uma ao lado da outra, o jornal indagou ao Detran/DF qual faixa de segurança estaria valendo. O Detran/DF respondeu que a faixa com a sinalização vertical. Contudo, na localidade há sinalização vertical, localizada na faixa apagada, mas na faixa de segurança com pintura, sendo a sinalização horizontal, não existe nenhuma sinalização vertical, o que confunde os motoristas e pedestres, e pode vir a acarretar acidentes.

Por fim, o jornal destaca o risco de acidentes na localidade, com duas faixas de pedestres, confundindo os motoristas e pedestres, em uma via muito movimentada, e que é necessário corrigir o problema com urgência.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Administração Regional do Gama, para que realize obras de acessibilidade em suas calçadas e ruas, assegurando o direito de ir e vir dos pedestres e das pessoas com deficiência, assim, findando com os transtornos acarretados à população daquela localidade.

Nesse ponto, dispõe o art. 98, da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, vejamos:

“Art. 98. A acessibilidade é a condição de alcance, para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por pessoa com deficiência e deve ser implementada por meio de:

I – elaboração de planos de acessibilidade como parte integrante dos planos diretores e dos planos de transporte urbano integrados;

II – planejamento e urbanização de espaços de uso público, inclusive vias, parques e praças, de forma a torná-los acessíveis para a pessoa com deficiência;

(...)

IV – construção, ampliação, reforma e adequação das edificações de uso público, uso coletivo e uso privado, inclusive dos equipamentos esportivos e de lazer, na forma desta Lei e demais normas em vigor, de forma que se tornem acessíveis para a pessoa com deficiência;

(...)

IX – implantação de sinalização ambiental, visual e tátil para orientação de pessoa com deficiência nas edificações de uso público, uso coletivo e uso privado;” (grifou-se)

De igual modo, determina o art. 2º da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, litteris:

“Art. 2º É dever dos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e das demais leis esparsas os quais propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.” (grifou-se)

Assim sendo, nos termos do art. 274, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Poder Público promover ações que garantam o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado pelas pessoas portadoras de deficiência, mormente, que assegurem, prioritariamente, o direito à acessibilidade, mobilidade, segurança, liberdade e dignidade das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

Por essa razão, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de maio de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Manifesta repúdio ao ocupante do cargo de Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) em razão da censura ao Servidor do INEP Alexandre André dos Santos e ao Pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Renan Gomes de Pieri.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com base no artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres colegas uma Moção de repúdio ao Danilo Ribeiro, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), em razão da censura ao Servidor Alexandre André dos Santos, do INEP e ao Pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Renan Gomes de Pieri, em razão da não publicação do texto "Avaliação Econômica do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa", na data de 6.5.2021

JUSTIFICAÇÃO

No dia 6.5.2021, todo o Brasil se deparou com atos de censura no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Atos esses que já deveriam ter sido extirpados de nosso cotidiano. Autoridades, que deveriam liderar o país em plena pandemia e garantir o efetivo exercício do direito à Educação, buscando meios, inclusive, de vacinar professores e trabalhadores da Educação, demonstraram não ter qualquer compromisso com a população e com princípios básicos da Administração Pública. Não parecem servir ao povo, mas sim a eles próprios, afastando-se dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, insertos no bojo do Artigo 3º da Constituição Federal.

O artigo "Avaliação Econômica do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa", escrito pelo Servidor do INEP Alexandre André dos Santos e pelo Pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Renan Gomes de Pieri, apesar de cumprir com todos os requisitos impostos pelo Manual Editorial do INEP, foi indevidamente censurado. Com efeito, o próprio servidor Alexandre explicita, em seu Requerimento encaminhado à Presidência do INEP, as razões pelas quais o texto deveria ser publicado: 

“Registre-se que se seguiu toda tramitação técnico administrativa e todo rito burocrático associado à publicação do mesmo na citada série, e que o autor vem tendo, desde o dia 30 de abril do corrente ano, frustrada sua expectativa de dar publicidade ao referido documento, após todo o empenho e custo técnico, administrativo e financeiro, com a busca de cumprir sua finalidade de contribuir para o debate sobre educação brasileira, finalidade esta também do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.”

No entanto, no dia 06/05/2021 Alexandre recebeu um e-mail da Coordenação responsável pela publicação (SEI 0689377) informando que: "Com o intuito de fortalecer as publicações do Inep, a diretora da Dired pretende criar um Comitê Editorial do Instituto. O TD 48 será publicado após avaliação desse comitê. O processo está sendo feito com o máximo de celeridade", o que foge completamente ao rito indicado e tornado público anteriormente.

Ao que parece, há vontade política e direcionada do alto escalão da Educação Federal em censurar ou diminuir a produção técnica e acadêmica de materiais que versem sobre Políticas Públicas descontinuadas ou não aproveitadas pelo atual desgoverno Federal, mesmo que tenha referências e indicadores positivos de sua implementação passada, a exemplo do Pacto Nacional Pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), objeto de estudo do artigo censurado em questão.

"O estudo preparado para a publicação do Inep conclui que o incremento de professores envolvidos no Pnaic está associado a um aumento na proficiência de língua portuguesa e matemática em 23% do desvio-padrão, "o que é relevante quando comparado a outras intervenções educacionais". (https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2021/05/governo-barra-artigo-do-inep-que-aponta-evidencia-positiva-de-pacto-de-alfabetizacao-do-pt.shtml)

Segundo uma nota assinada pelo Ex-Ministro da Educação Aloizio Mercadante: "infelizmente, o Pnaic foi descontinuado da gestão Temer e liquidado no governo Bolsonaro em sucessivas e desastrosas gestões do MEC", sob pretexto de ser um programa muito caro. Posto isto, é notório que para o Governo Federal, a alfabetização das crianças custa muito, algo que já poderia ser imaginado desde os tempos de aprovação do Teto de Gastos que teve apoio do então Deputado Jair Bolsonaro.

Em suma, manifesto minha solidariedade ao competente e Servidor do INEP Alexandre André dos Santos e ao Pesquisador da FGV Renan Gomes de Pieri pelo corajoso empenho em denunciar esta censura e lutar pela Ciência, Educação e independência dos Servidores, pautas e valores tão atacados nos tempos hodiernos.

Assim, rogo aos pares que aprovemos essa moção de repúdio e que façamos chegar, ao Gabinete do Presidente do INEP, a referida manifestação, exigindo-se a sua retratação.

Sala de Sessões em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal informações sobre a realização das Conferências Distrital e Regionais de Cultura do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal:

A) Há previsão para convocação e realização de Conferência Distrital de Cultura do DF, à luz do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei Orgânica da Cultura (Lei Complementar 934/2017)? Quando foi realizada a última edição? Em caso de previsão de realização da Conferência, a Secretaria já possui algum planejamento para tanto, sobretudo em razão da pandemia da Covid-19?

B) Há previsão para convocação e realização de Conferências Regionais de Cultura do DF, à luz do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei Orgânica da Cultura (Lei Complementar 934/2017)? Quando foram realizadas as últimas edições? Em caso de previsão de realização das Conferências, a Secretaria já possui algum planejamento para tanto, sobretudo em razão da pandemia da Covid-19?

Caso exista algum planejamento, favor encaminhar a este parlamentar.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Com efeito, urge destacar que, a despeito da pandemia da Covid-19, é preciso ter meios para a realização de tais conferências, sobretudo pelo fato de que o meio cultural está deveras prejudicado em razão da paralisação das atividades presenciais. Meu mandato tem realizado ações para tentar amenizar a questão, como o apoio ao Projeto Mosaico Cultural. Contudo, a realização das Conferências, com uma planejamento efetivo e uma diálogo amplo, pode ser a melhor estratégia para os futuros da Cultura em nossa cidade.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Presidente da Frente Parlamentar pela Promoção dos Direitos Culturais da CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer à Companhia Energética de Brasília (CEB) do Distrito Federal informações sobre o corte de energia da Feira Permanente do Paranoá (RA-VII).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Companhia Energética de Brasília (CEB) do Distrito Federal:

A) A Lei 6.402/2019 impõe que o Distrito Federal faça o custeio de luz das áreas comuns das feiras permanentes. Contudo, fomos informados de que, na Feira Permanente do Paranoá, isso não tem ocorrido. Recorde-se ainda que a lei impõe que o Distrito deve instalar medidores de verificação de consumo de energia nas áreas individuais. Isso foi feito? O Distrito Federal tem arcado com essas despesas? Em caso contrário, quais os motivos para tanto?

B) Qual o montante em atraso que, em tese deveria ser custeado pelo Distrito Federal?

C) A Associação dos Feirantes do Paranoá informa que não tem tido problemas para modificar o titular da conta de energia. Como isso pode ser solucionado? A Empresa pode estabelecer um processo de negociação com os feirantes?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal informações sobre os medicamentos para Esclerose Múltipla que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal:

A) Qual o estoque atual (Referência: Abril/2021) dos medicamentos Betainterferona 1A, injetável, 22mcg e Betainterferona 1A, injetável, 44mcg?

B) Existe processo de compra em andamento para suprir a falta atual dos medicamentos Betainterferona 1A, injetável, 22mcg e Betainterferona 1A, injetável, 44mcg?

C) Qual o planejamento para que não tenha mais ausência dos medicamentos Betainterferona 1A, injetável, 22mcg e Betainterferona 1A, injetável, 44mcg?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população. Ressalto que a falta destes medicamentos pode levar o paciente a ter lesões graves, levando a sequelas irreversíveis e até mesmo a morte.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará (RA-X), que conserte a boca de lobo branca que se encontra na frente do Sesc da QE 04 do Guará I (RA-X).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará (RA-X), que conserte a boca de lobo branca que se encontra na frente do Sesc da QE 04 do Guará I (RA-X).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de sugestão à Administração Regional do Guará (RA-X) que conserte a boca de lobo branca que se encontra na frente do Sesc da QE 04 do Guará I (RA-X). Em tempo, tal infortúnio causado pela boca de lobo quebrada pode causar acidentes aos pedestres e ciclistas que passam pela área, além do acúmulo de sujeira que pode acarretar em doenças na região.

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais, a demonstrar a real necessidade daquela comunidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Indicação  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal a implantação da Feira Permanente do Produtor Rural de Ponte Alta e Casa Grande, localizada na região administrativa do Gama.

 A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal a implantação da Feira Permanente do Produtor Rural de Ponte Alta e Casa Grande, localizada na região administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta em questão tem como objetivo atender solicitação dos produtores rurais das regiões de setor habitacional Ponte Alta e Casa Grande, na região Administrativa do Gama, a fim de auxiliar os produtores rurais a escoar a produção, podendo oferecer produtos frescos e sem a interferência de atravessadores, proporcionando-lhes uma geração de renda, além de ser de suma importância para toda a população de Ponte Alta, que poderão utilizar a feira para comprar os produtos que implicam na sua subsistência.

                 Diante do exposto, solicito apoio do nobres parlamentares para aprovação da presente Indicação.

Jorge Vianna

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8326

www.cl.df.gov.br - cesc@cl.df.gov.br

Tramitação concluída, ao SPL para providências

Brasília-DF, 7 de maio de 2021 

(Autoria:Deputado Fábio Felix )

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, a manutenção do benefício cartão alimentação escolar e alimentação creche enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino em decorrência da pandemia de COVID-19 no DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, a manutenção da concessão do benefício cartão alimentação escolar e alimentação creche, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A pandemia de COVID-19 gerou um impacto significativo na vida de todos no mundo. No Brasil, onde as condições socioeconômicas já vinham se degradando por conta de conduções políticas equivocadas há tempos, as repercussões do isolamento social e da propagação do vírus tem se apresentado de forma muito mais gravosa, extrapolando bastante o universo sanitário e impactando outras frentes da vida dos brasileiros e brasileiras.

Além de nos encontrarmos nas primeiras posições no ranking de mortes decorrentes de complicações por COVID-19, o campo social, econômico e político nacional encontra-se hoje em frangalhos. Os níveis de desemprego cresceram de forma alarmante, já que os postos de trabalho tiveram que ficar fechados e sem suporte do Estado por muito tempo, fato este que vem desencadeando aumento da pobreza, fome e miséria Brasil afora. Em março deste ano, por exemplo, mais de 18 mil pessoas ficaram desempregadas no DF. Com o acréscimo, o total de brasilienses desocupados no mês alcançou 316 mil, taxa equivalente a 19,5% da população.

A falta de postos de trabalho e a impossibilidade de exercer atividades informais tem impactado diretamente a situação alimentar da população local. Registramos no levantamento divulgado em 2020 o menor percentual de segurança alimentar desde 2004,  passando de 14 mil em situação de insegurança, em 2013, para 49 mil, entre 2017 e 2018 – um aumento de 250%, segundo o IBGE.

Em meio a este cenário social caótico de empobrecimento e fome, o fortalecimento de programas de assistência social e de planos e pacotes de benefício de transferência de renda para as famílias em situação de vulnerabilidade são essenciais. O GDF, em atenção às famílias cujos filhos tinham a escola como principal espaço para alimentação, passou, em meados de 2020, a fornecer o cartão alimentação estudantil e o cartão alimentação creche, ambos direcionados a suprir em alguma medida as necessidades alimentares dessas crianças e suas famílias. 

Este benefício, entretanto, foi descontinuado no início do corrente ano, trazendo novamente a milhares de crianças e seus familiares o risco de passarem fome. 

Entendendo a necessidade de manutenção do benefício enquanto as medidas de restrição de aulas presenciais forem mantidas, convidamos os nobres pares a apoiarem a presente indicação, sugerindo ao GDF, por meio da Secretaria de Educação que mantenha o benefício cartão alimentação escolar e alimentação creche enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino em decorrência da pandemia de COVID-19 no DF. 

Sala das Sessões em,         2021      

FÁBIO FELIX

Deputado

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a criação de mais linhas de ônibus para atender os moradores e trabalhadores da Região Administrativa do Sol Nascente– RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a criação de mais linhas de ônibus para atender os moradores e trabalhadores da Região Administrativa do Sol Nascente– RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

A tempo os moradores e trabalhadores do Sol Nascente estão solicitando a criação de mais linhas de ônibus. A sugestão são para o trajeto das linhas: 364.1, 379, 361 que demoram demais para passar.

Vale ressaltar que o serviço de transporte é representativo da acessibilidade da população aos serviços públicos, sendo a mesma muito importante para o desenvolvimento integrado da sociedade, é dever do poder público alcançar meios para o pleno acesso da população. 

A presente solicitação tem por finalidade sugerir  à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal atender às reivindicações dos moradores do Sol Nascente que sofrem com poucas linhas de ônibus que atendem os usuários de transporte público. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: do Senhor Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Adonir José Guimarães, que está situado em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Adonir José Guimarães, que está situado em Planaltina. 

Art. 2º O  Estádio Adonir José Guimarães poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos, conforme critérios dos órgãos competentes.

Art. 3° Devem ser divulgadas e favorecidas ações de apoio à conservação, manutenção e reforma do Estádio especificado no art. 1°.

Art. 4° Podem ser divulgados, nos meios de comunicação oficiais, os eventos e ações realizadas no Estádio relacionadas às suas atividades, bem como aquelas relacionadas à captação de recursos que visam a sua melhoria, manutenção ou reforma.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

                                                 JUSTIFICAÇÃO

No Brasil os Estádios de Futebol não podem, jamais, ser  vistos como relacionados a atividades estritamente privadas, pois estão essencialmente vinculados a atividades de interesse público, cultural e  social. 

Por tal motivo, o presente Projeto de Lei visa reconhecer a importância social do Estádio Adonir José Guimarães, situado em Planaltina, pelos relevantes efeitos desse Estádio no desenvolvimento cultural, econômico e social do Distrito Federal.

O Estádio de Futebol Adonir José Guimarães, popularmente chamado Adonir Guimarães, é regularmente utilizado pelo Planaltina Esporte Clube e foi  inaugurado em agosto de 1978.

O estádio Adonir Guimarães, além de ter sido palco de muitas partidas e campeonatos de futebol, foi o local em que o memorável jogador Mané Garrincha jogou sua última partida em 1982. 

Importa, sempre, destacar a relevância e o interesse social do futebol e de outras práticas desportivas como patrimônio público e cultural do Brasil. 

Conforme previsto na Constituição de 1988 e na Lei n° 9.615/1998 o desporto é um direito individual, com base nos princípios de soberania.

Nesse sentido é garantida a autonomia pela liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva. 

Ademais, é garantida a democratização, pelas condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação. 

Assim, a  liberdade é expressada, também, pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor. 

Sendo dever do Estado  garantir o direito social, por meio do fomento às práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um ( art. 217, CF). 

Com efeito, o dever do Poder Público em  incentivar o lazer, como forma de promoção social, aplica-se ao apoio e fomento do futebol e dos estádios de futebol. 

Outrossim, os estádios de futebol são importantes para a sociedade brasileira e precisam ser mais valorizados, divulgados e apoiados. 

Afinal, os Estádios precisam de manutenção, melhorias e, por vezes, de reformas.

Sendo que, para tanto, faz-se necessário gestão administrativa responsável e recursos financeiros. 

Dessa forma, a presente proposta de reconhecer  a relevância e o interesse cultural, social e econômico no Distrito Federal do Estádio Adonir José Guimarães  está alinhada com o interesse de fomento e proteção às manifestações desportivas e culturais; e, ainda, visa ampliar a visibilidade dos estádios do DF. 

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

                  Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 03 de maio de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Marlon Moisés 

Assessor de Comissão

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Marlon Moisés 

Assessor de Comissão

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Marlon Moisés 

Assessor de Comissão

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Marlon Moisés 

Assessor de Comissão

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Marlon Moisés 

Assessor de Comissão

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Marlon Moisés 

Assessor de Comissão

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Marlon Moisés 

Assessor de Comissão

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a instalação de cabeamento de rede de internet e fibra ótica na região do Pró-DF do Gama – RAII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a instalação de cabeamento de rede de internet e fibra óptica na região do Pró-DF do Gama – RAII.

JUSTIFICAÇÃO

Como se sabe, o Programa PRÓ-DF tem por objetivo ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária e promover o desenvolvimento econômico e social, sustentável e integrado do Distrito Federal.

Hoje é impossível se pensar em desenvolvimento de atividades econômicas sem o uso de tecnologia, ainda mais quando se trata de questão básica como acesso a internet. 

Em visita de representante desta Casa de Leis a região informada, descobriu-se que a infraestrutura daquele local não foi devidamente preparada com cabeamento de internet e fibra óptica. 

Nas cidades, as redes de telecomunicações e internet são essenciais às pessoas físicas e jurídicas. Sem adequada infraestrutura de rede de comunicação, impossibilita-se o efetivo acesso aos serviços de telefonia, dados e internet. Dependendo do tipo de rede instalada a qualidade do serviço é deficitária. 

Por exemplo, se a rede for com cabos de fibra ótica há uma velocidade maior no tráfego de dados, diferentemente da fiação de cobre tradicional. As infraestruturas de rede de telecomunicações e internet são essenciais à prestação dos respectivos serviços de telefonia fixa, móvel e internet. 

A economia digital depende, fundamentalmente, da qualidade de rede de telecomunicações e internet, bem como a competividade do Distrito Federal diante deste fator importante de produção e circulação de bens. 

Assim sendo, para que o Programa Pró-DF alcance seus objetivos primários, faz-se necessário que seja oferecida ideal infraestrutura da região, instalando cabeamento de internet fibra óptica.

Sala das Sessões, em de 2021.

JÚLIA lUCY

Deputada Distrital 

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Brazlândia junto aos órgãos competentes, a implantação de asfalto e iluminação pública no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, DF 435 Rodovia Estadual, na Região Administrativa de Brazlândia- RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de Brazlândia junto aos órgãos competentes, a implantação de asfalto e iluminação pública no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, DF 435 Rodovia Estadual, na Região Administrativa de Brazlândia- RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se da reivindicação de moradores da região, pois quando chove o transtorno é imenso, a água da chuva invade as ruas provocando um grande lamaçal, deixando assim todos em caos imenso, que sem saída ficam à espera das águas baixarem para poderem sair ou entrar nas suas casas e/ou veículos, e ainda a poeira provocada em tempos de seca. 

A iluminação pública é essencial a segurança de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar plenamente do espaço público no período noturno. Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública preveni a criminalidade.

A presente indicação irá trazer um grande benefício aos moradores do Núcleo Rural proporcionando melhor qualidade de vida.

Sendo assim, conclamamos aos nobres Pares desta CLDF, para a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal- SDE, informações sobre o andamento das entregas dos lotes do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal- Pró-DF, no Setor P. Sul e Setor de Indústrias, na Região Administrativa de Ceilândia- RA IX, considerado pelos empresários essencial para o sucesso dos negócios iniciados, e que ficou de ser analisado caso a caso pela SDE.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal- SDE, informações sobre o andamento das entregas dos lotes do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal- Pró-DF, no Setor P. Sul e Setor de Indústrias, na Região Administrativa de Ceilândia- RA IX, considerado pelos empresários essencial para o sucesso dos negócios iniciados, e que ficou de ser analisado caso a caso pela SDE.

JUSTIFICAÇÃO

Vários empresários sonham em obter lotes do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal- Pró-DF. Eles poderão colaborar com o desenvolvimento de todo o Distrito Federal, pois movimentarão a economia com a atração de novas empresas, fomentarão investimentos, e a criação de novos postos de trabalho, o que diminuirá a taxa de desemprego, e melhorará a renda da população.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,           /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Ceilândia junto aos órgãos competentes, providências para a melhoria da segurança na Quadra 03, Ceilândia Norte, na Região Administrativa de Ceilândia– RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de Ceilândia junto aos órgãos competentes, providências para a melhoria da segurança na Quadra 03, Ceilândia Norte, na Região Administrativa de Ceilândia– RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

O policiamento e segurança são reivindicações dos moradores daquela região que têm vivido em um clima de insegurança e medo por causa dos frequentes delitos como furtos, roubos às residências, comércio e veículos, apontados como um dos principais problemas enfrentados pela população. Os moradores pedem por mais patrulhamento na região para proporcionar a tranquilidade e o bem-estar de todos.

Assim sendo, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Ceilândia junto aos órgãos competentes, providências para a construção de meio fio na QNP 11 Conjuntos I e L, na Região Administração de Ceilândia– RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de Ceilândia junto aos órgãos competentes, providências para a construção de meio fio na QNP 11 Conjuntos I e L, na Região Administração de Ceilândia– RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A construção de meio fio é uma reivindicação dos moradores que residem nos conjuntos I e L, que devido a buracos e barro que crescem nas épocas de chuva, encontram dificuldades para transitarem pelo local.

Assim, solicito à Administração Regional de Ceilândia junto aos órgãos competentes, que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a população daquela região. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,        /                    de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 14 de maio às 10 horas para debater a degradação do Rio Melchior no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno bem com nos termos da Resolução n° 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, vimos requerer a realização de Audiência Pública Remota no dia  14 de maio de 2021 às 10 horas para debater a degradação do Rio Melchior, no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo promover um debate sobre a degradação do Rio Melchior, na bacia do Rio Descoberto no Distrito Federal. Como presidente da frente parlamentar ambientalista desta Casa tenho acompanhado com muita preocupação a situação desse importante rio de nossa cidade. Em menos de dois anos foram diversas situações extremamente preocupantes que tem ocorrido nesse corpo hídrico, desde vazamento de chorume do Aterro Sanitário de Brasília até os recentes vazamentos de adutoras de esgoto da CAESB que foram despejados no leito do rio, amplamente divulgados na mídia local.

O Rio Melchior  faz a divisão geográfica entres as regiões administrativas de Ceilândia e Samambaia. É formado a partir da confluência do Ribeirão Taguatinga com o Córrego do Valo e o Córrego Gatumé, entre Ceilândia e Samambaia, dentro da Área de Relevante Interesse Ecológico Juscelino Kubitschek, a 983 metros de altitude. Ele corre no sentido Nordeste-Sudoeste (NO-SO) até desaguar no Rio Descoberto, percorrendo cerca de 25 Km. Localizado na Bacia do Rio Descoberto que possui área de drenagem total de 895,9 km², onde a Bacia Melchior/Belchior corresponde a 23,2% desse total (207,8 km²).

O rio nasce na ARIE JK e ao longo de todo o seu percurso recebe, em seus leitos, inúmeras nascentes e pequenos córregos além de ser a foz de córregos de grande relevância. Ao longo dos seus 25 km há corredeiras e cachoeiras. Poderia ter seu uso potencializado para o lazer e turismo, ainda mais por estar próximo a aglomerados urbanos, cujas populações são carentes em lazer e entretenimento. 

O atual enquadramento, contudo – classe 4 -, definido pelo Conselho de Recursos Hídricos do DF (CRH/DF), através da resolução nº 002/2014, diz que o Melchior pelo seu enquadramento deve ser “destinado à navegação e harmonia paisagística, não sendo adequado para o uso humano." Por meio da requerida APR temos o objetivo de promover um amplo debate com a comunidade, especialistas na área, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio ambiente e do Patrimônio Cultural do MPDFT, o Comitê de Bacias Hidrográficas, os Órgãos ambientais do Poder Executivo, as entidades e organizações ambientalistas e, obviamente, esta Casa Legislativa. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento. 

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO leandro grass

Rede Sustentabilidade

projeto de lei nº 1.792 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 5º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º São automaticamente filiados ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os servidores ativos e inativos; e, titulares beneficiários de pensão, os detentores de cargos comissionados, os contratados temporariamente, os empregados públicos no exercício de suas atribuições no Poder Executivo distrital, inclusive suas autarquias e fundações, bem como as Carreiras Policiais Civis do Distrito Federal.

II – o art. 5º, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação: 

§ 1º Os beneficiários acima referidos, caso não queiram manter-se nessa condição, devem manifestar-se por escrito.

III – é excluído o § 3º do art. 5º;

IV – o art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Podem aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como os servidores ativos e inativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 1º A adesão dos servidores dos órgãos listados no caput pode ocorrer de maneira individual ou institucional, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Administração do INAS, a que se refere o art. 15, I, observados os parâmetros estabelecidos no art. 21.

V – é acrescido o art. 13-A, com a seguinte redação:

Art. 13-A. Ficam isentos do cumprimento de prazos de carência os beneficiários das Carreiras Policiais Civis do Distrito Federal e seus dependentes, se a adesão ao GDF-SAÚDE-DF ocorrer no prazo de 45 dias, contados da entrada em vigor desta Lei. 

VI – é acrescido o § 4º ao art. 21, com a seguinte redação:

§ 4º Para os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que aderirem de maneira individual, nos termos do art. 6º, § 1º, a contribuição do Governo do Distrito Federal prevista no caput é custeada pelo próprio militar, na proporção de 1,5% do seu soldo.

VII –  é acrescido o inciso VII ao art. 7º, caput, com a seguinte redação:

VII – o dependente econômico do beneficiário titular que figure como dependente para efeitos do imposto de renda.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de abril de 2021.

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 1.792 DE 2021

Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.792/2021, foi necessário ajustar dispositivo, a fim de garantir a clareza e a adequação sintática do texto a ser publicado. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria do deputado Claudio Abrantes (responsável pela proposição do PL, juntamente com o deputado Rafael Prudente), na pessoa da Sra. Luciana Alessandra Pereira de Paiva (matrícula nº 21145), que prestou os devidos esclarecimentos.

Assim, no art. 1º, I, que dá nova redação ao art. 5º, caput, da Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, o trecho “bem como das Carreiras Policiais Civis” foi alterado para “bem como as Carreiras Policiais Civis”, de modo a assegurar a pertinência e a adequação sintática do dispositivo, cuja redação final se transcreve abaixo:

Art. 5º São automaticamente filiados ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os servidores ativos e inativos; e, titulares beneficiários de pensão, os detentores de cargos comissionados, os contratados temporariamente, os empregados públicos no exercício de suas atribuições no Poder Executivo distrital, inclusive suas autarquias e fundações, bem como as Carreiras Policiais Civis do Distrito Federal.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1.808/2021

Assegura às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2021. 

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1.740/2021

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o “DIA DO ZELADOR”, a ser comemorado anualmente em 11 de fevereiro.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2021. 

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 139 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Waldevan Alves de Oliveira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Waldevan Alves de Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de março de 2021.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/05/2021 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 30 de abril de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Encaminho o PDF 139/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 30 de abril de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

À SELEG

Encaminho o PLD 139/2021 com a respectiva redação final.

Brasília-DF, 30 de abril de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer à Administração Regional do Sol Nascente informações sobre a "praça" da Quadra 100 do Sol Nascente (RA-XXXII).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Administração Regional do Sol Nascente do Distrito Federal:

A) Qual o planejamento para o espaço aberto que é destinado a uma praça na Quadra 100 do Sol Nascente? 

B) Há previsão para início de revitalização e construção da praça que deveria existir na Quadra 100 do Sol Nascente? 

C) As condições do espaço destinado à praça da Quadra 100 do Sol Nascente não são das melhores (imagens em anexo), o que será feito para evitar doenças e sujeira no local? 

D) Há previsão de obra para tampar o esgoto a céu aberto na Quadra 100 do Sol Nascente?

E) Qual a previsão para continuidade e encerramento das obras que ficaram inacabadas sobretudo no asfalto da Quadra 100 do Sol Nascente?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Requerimento aprovado conforme Portaria/GMD nº 39, publicada no DCL do dia 26 de abril de 2021. Encaminhado ao Poder Executivo através do Processo SEI nº 00001-00012681/2021-63, onde serão acompanhados futuros andamentos.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília, 29 de abril de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

Requerimento aprovado conforme Portaria/GMD nº 39, publicada no DCL do dia 26 de abril de 2021. Encaminhado ao Poder Executivo através do Processo SEI nº 00001-00012679/2021-94, onde serão acompanhados futuros andamentos.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília, 29 de abril de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

Requerimento aprovado conforme Portaria/GMD nº 39, publicada no DCL do dia 26 de abril de 2021. Encaminhado ao Poder Executivo através do Processo SEI nº 00001-00012677/2021-03, onde serão acompanhados futuros andamentos.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília, 29 de abril de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

Requerimento aprovado conforme Portaria/GMD nº 39, publicada no DCL do dia 26 de abril de 2021. Encaminhado ao Poder Executivo através do Processo SEI nº 00001-00012680/2021-19, onde serão acompanhados futuros andamentos.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília, 29 de abril de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

Requerimento aprovado conforme Portaria/GMD nº 39, publicada no DCL do dia 26 de abril de 2021. Encaminhado ao Poder Executivo através do Processo SEI nº 00001-00012678/2021-52, onde serão acompanhados futuros andamentos.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília, 29 de abril de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

Requerimento aprovado conforme Portaria/GMD nº 39, publicada no DCL do dia 26 de abril de 2021. Encaminhado ao Poder Executivo através do Processo SEI nº 00001-00012682/2021-16, onde serão acompanhados futuros andamentos.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília, 29 de abril de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

Requerimento aprovado conforme Portaria/GMD nº 39, publicada no DCL do dia 26 de abril de 2021. Encaminhado ao Poder Executivo através do Processo SEI nº 00001-00012683/2021-52, onde serão acompanhados futuros andamentos.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília, 29 de abril de 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Samambaia, junto a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-Novacap, providências para a construção de "bocas de lobo" na 316, conjunto 11, Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia- RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com base no art. 143 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Sugere à Administração Regional de Samambaia, junto a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-Novacap, providências para a construção de "bocas de lobo" na 316, conjunto 11, Samambaia Sul, na Região Administrativa de Samambaia- RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores da região sofrem ano a ano, pois basta chover por alguns minutos consecutivos que a rua fica alagada, sem condições de trafego tanto de carros quanto de pedestres que têm que enfrentar a enxurrada para chegar às suas casas.

Dessa forma solicito que a Administração Regional de Samambaia, junto a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-Novacap, contribuam para evitar transtornos aos moradores.

Sendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões, em      de            de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS