CLDF

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada aRLETE SAMPAIO)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1701/2021 que “ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, PARA ESTIMULAR A ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS E CONSCIENTIZAR AS PESSOAS ACERCA DE SUA RELEVÂNCIA.”

O Projeto de Lei n° 1701/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: 

PROJETO DE LEI Nº 1701/2021

(Autora: Deputada Jaqueline Silva)

Estabelece a realização de campanhas em escolas públicas e privadas, para estimular a adoção de animais abandonados e a guarda responsável e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a realização de campanhas em escolas públicas e privadas, para estimular a adoção de animais abandonados e a guarda responsável e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância. 

Art. 2º Para os fins desta Lei, o Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições privadas, entidades ou pessoas físicas ligadas à proteção dos animais. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente Substitutivo é aperfeiçoar a redação do Projeto de Lei nº 1701/2021. 

O termo Guarda Responsável se refere aos cuidados com a saúde dos animais, incluindo a vacinação, o controle de endo e ectoparasitas, a prevenção de doenças vetoriais com o uso de coleiras e produtos repelentes, limpeza do ambiente em que vivem, higiene, nutrição adequada, não permitir que o animal saia desacompanhado ou sem coleira, consultas veterinárias periódicas e a castração. (SANTANA et al., 2004; D’ANDRETTA, 2012; DOMINGUES et al., 2015).

No Brasil há estudos sobre o gerenciamento da população de animais, enfatizando a conscientização da população sobre a guarda responsável, a prevenção ao abandono, cirurgias para esterilização permanente dos animais e campanhas de adoção de animais abandonados. Incluir este tema na educação básica seria algo pioneiro e que trará benefícios à longo prazo na prevenção do abandono, na prevenção das superpopulações de animais na rua e prevenção de zoonoses

É fundamental a adoção de medidas pelo Governo do Distrito Federal, com dotação específica no fortalecimento de ações para a adoção de animias e a Guarda Responsável, atendendo ao apelo da população a este tema que causa tanta comoção e encontra grupos organizados mobilizados para a implementação efetiva de uma política governamental.

Sala de Sessões, em 2022

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor aos Companheiros abaixo descritos, pelo Dia do Rotariano e por todas as ações e projetos prestados à sociedade, cujo lema é “dar o melhor de si para o outro”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do Artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção, para parabenizar e apresentar votos de louvor aos Companheiros abaixo descritos, pelo Dia do Rotariano e por todas as ações e projetos prestados à sociedade, cujo lema é “dar o melhor de si para o outro”:

ROTARY CLUB BRASÍLIA CRUZEIRO

Gilberto Lazaro de Albuquerque

Maria Aparecida Coêlho Araujo

João Guilherme Fernandes Bentes

Janilto Lima Costa

Nair Hiroko Kuroda

Lilian Suzany Pereira Lauton

Jamil Macedo

Lusitano Abrantes Malheiro

Maria Ignácia Fonseca Malheiro

Carmen Lívia Faria da Silva Martins

Eládio Ivens Lajes de Mendonça

Umberto Guimarães Neves

Nilda dos Santos Oliveira

Dirce Costa de Souza Puglia

Paulo Roberto Xavier Ramos

Francisco Glaudinilson Rodrigues

Flavio Roberto Cruz Silva

José Walter Campelo da Silva

Maria Leopoldina de Castro Villas Bôas

José Marques Zago

ROTARY CLUB BRASÍLIA INTEGRAÇÃO

Adriana Cristina Accorsi

Rafael Barros e Silva Galvão

Gustavo Henrique Angelo Bergamaschi

Lee Mary Cordoba

Constanzo Fisogni

Andre Luiz De Souza Junior

Mauro Rocha Mendlovitz

Adão da Silva Monteiro

Emmanuel Pedro da Costa Oliveira

José da Silva Ramos

Guilherme Felipe da Silva

José Antonio Nunes Vasconcelos

ROTARY CLUB BRASÍLIA INTERNATIONAL

Railssa Alencar

Cristiane de Souza Baldo

Gustavo Porpino de Araújo

Allan Kardec Braga Ramos

Júlio Leite Cardoso

Lucas Castanha

Fabiano Cavalcante

Peter Otávio Costa

Eliane Luiz da Costa Aguiar

Everton Ramos de Medeiros

Marcos Dias de Paula

Genessy Lima Fernandes

Regina Coeli Montenegro Generino

João Gomes de Oliveira Neto

Mayumi Izuno Hu

Tony Hu

Kathia Virgínia Guacury Pinheiro

Alberto J. Palombo

Reginaldo Ferrari Pinheiro

Vinícius Gouveia Scartezini de Rezende

Claudio Sotana Alves

Richard Sabah

Ruberson da Silva Saraiva

Christophe Schubert Gonçalves Pinheiro

Wilson Fernando Pereira da Silva

Junnio Vila Nova Gomes

Maria do Carmo Zinato

BRASÍLIA LAGO NORTE

Elaine Dias Alves

Renato Botaro

Roberto Alves de Britto

Jacyma Cardoso

Dario De Souza Clementino

Itamar Vieira da Costa

Francisco Ricardo Favilla

Gustavo de Faria Franco

Maria de Fatima Aversa Franco

Alfredo Dias Guimaraes

Norma Mamede Hernandes

Paulo Hernandes

Henrique Barros Joca

Thelma Consuelo Parada Ribeiro

Luiz Gustavo Kuster Prado

Sandra Prado Padilha

Argeu Ramos da Silva

Osvaldo Joaquim de Souza

Jose Esteves Tavares

Adriana Levino da Silva

Joaquina Maria de Faria

Jose Mario dos Santos

Roberto Alvarenga Horta Barbosa

Danilo Sili Borges

Mário Sérgio da Silva Cardoso

Ruy Cerqueira de Souza

Demetrius Galinos Contoyannis

Vital Lopes Cordeiro

Osvaldo Farneze

Jordivar Filgueira Filgueira da Silva

Hermenegildo Fernandes Gonçalves

Giordano Garcia Leão

Murilo Lustosa Lopes

João Roberto Marques Amaral

Marcelo Resende Martins

Marcello José Moreira

Aluisio de Oliveira Oliveira

Joemil Alves de Oliveira

Edmundo Dantes Peres

Lincoln Magalhães da Rocha

Roney Roy Rodrigues

João Ferreira dos Santos

Ricardo Pereira Soares

Antonio Victor

Antonio Zeferino dos Santos

ROTARY CLUB BRASÍLIA LESTE

Maria José Andrade da Silva Filha

José Alberto Maria Avila

Vera Lucia Barrela Avila

Regina Fátima Bezerra Pompeu

Riccardo José Cioglia

Francisco de Assis Machado

Rosmaria Adele Gazzoni Machado

Iler Jose de Oliveira

Wilma Maria do Carmo Oliveira

Persio Porto Pompeu

Maria de Lourdes Cruz Sales

Julio Cezar Pimentel de Santana

Terezinha Rosimeiri Vidal Barreto de Santana

Antônio Roberto Nogueira Terra

Maria Cristina Lupinacci Terra

ROTARY CLUB BRASÍLIA NORTE

Wilson Ney Batista

Humberto Giovani Bazzo

Carlos Jorge Botelho

Luiz Carlos Vieira Chaves

Silvanice Santos Moreno Cardoso Alkmim

Washington Cardoso Alkmim

Pedro Ferreira Couto

Mário Chaves da Cunha

Cecília Maria Fernandes

Iron Fernandes

Francisco José de Oliveira Ferraz

José Ricardo Filho

Tania Maria Machado Freire

Marcos Cotrin Garcia

Ivan Vasconcelos de Goes

Maria do Socorro Martins Lima

Ana Carolina Almeida Machado

Marcos Carlos Machado

João Luiz Faustino Marques

Maivê Eliane Domingues Masera

Hilson José Alves de Medeiros

Vitório Augusto de Fernandes Melo

Andrei Mendes Mendes

Ronaldo José Mendes

Francisco das Chagas Miranda Silva

Eilton Oliveira do Nascimento

José Carlos de Oliveira

Olga Temira Santos Pinheiro

Fileto Pinto Rodrigues

Amália Bernardes e Silva

Maria do Socorro Mota e Silva

Paulo Sergio Batista de Sousa

Almerinda Gonçalves de Souza

Sergio Santarem Taveira

Airton Tomé

Angela da Rocha Valle

Ruy Pereira Valle

ROTARY CLUB BRASÍLIA OESTE

Andre Luiz Brown de Andrade

Gilberto Brown de Andrade

Maria Delzuite Ribeiro N. de Assis

Gilberto Motta

Lúcia de Fátima Sales

Tomaz Antônio Mário Dias Ribeiro de Santana

Ademar Silva de Vasconcelos

Regina Utima Brown Maura Akemi de Andade

Zildinai França de Oliveira

Maria Inês de Oliveira Aguiar Barbosa

ROTARY CLUB BRASÍLIA PENÍNSULA NORTE

Zander Leite Castro

Ney Natal de Andrade Coelho

Luis Antonio Camargo De Melo

Claudia Biagi Juliao

Carlos Alberto Campos Marques

João Pedro Ferraz dos Passos

Jose Valdenor Queiroz

Florentino J. T. Reis

Humberto Vendelino Richter

Teres Fernando Leal Virmond

Fernando Varanda Wolman

ROTARY CLUB BRASÍLIA SETOR DE INDÚSTRIA

Elisabeth de Oliveira Brito Blom

Alcides J. Moraes de Carvalho

Leani Gonçalves de Carvalho

Ary D'Ajuz

Gilson Aires De Meneses

Juliana Aversa Franco

Joaquim Pereira Matos

Arilson Bernardo Menezes

Ana Paula Nascimento

Frank José Gonçalves de Oliveira

Edimilson Fernandes Pereira

Reginaldo Rocha Sardinha

Elesbão Pereira dos Santos

Sandro Deivis dos Santos

Ésio Avante da Silva

Fabiano Gonçalves de Carvalho

ROTARY CLUB BRASÍLIA SUDOESTE

Rogerio Reis de Avelar 

Sebastião José de Abreu

José Honório Borges

Fernando Carlomagno

Ronaldo Campos Carneiro

Francisca Conceição Chamma

Luiza Maria da Cruz

Adriane Lobao Da Mota

Abilio De Morais

Fernanda P. S. Miyasaka

Amélia Rosa Leite Moura Nakao

Paulo Roberto de Oliveira

Flavia Da Silva Pacheco

Sérgio Rodrigues Pimentel

Genorelso Schambeck

Maurício Soares

Wander Tavares

Benício Zinato

ROTARY CLUB BRASÍLIA SUL

Cecílio João Christofoli

Paulo Roberto Costalonga Seraphim

José Garcia de Freitas

Mário Sérgio Marques Soares

Antonio Carlos Martins Costa

Eduardo Morales

Fatima Orbage de Britto

Antonio Carlos Pereira Britto

Mucio Melo Rocha

Paulo Roberto Sarde

Einsten L. B. Taquary

Daniel Vieira Soares

Wilson de Azevedo

Leonildo de Oliveira

ROTARY CLUB BRASÍLIA

Francisco Borges

Saulo Campos Branquinho

Antonio Carvalho Duarte

Yara Marise Werkhauser Escalante

Antonio Emilio Bastos de Aguiar Freire

Ciro Vanger Goulart

Gabriel Lima Machado

Suenney de Souza Medeiros

Ricardo Fonseca Mirante

Luís Felipe Monteiro Omena

Marilene Gomes Santana

Carlos Alberto Araujo de Souza

Leandro Felipe Bueno Tierno

Genésio Vicente

Rodrigo Piloni Xavier

ROTARY CLUB BRASÍLIA 21 DE ABRIL

Huelder da Silva Alves

Emyr Antonio Giacomet

Eber R. de Melo

Marcos Dias Morato

Aldo Rodrigues Pereira

Sylvio Santinoni

Rodrigo dos Santos Souza

ROTARY CLUB BRASÍLIA 5 DE DEZEMBRO

Jorge de Frias Barbosa

Valéria Bastos Blanco

Vivian Delacio Coelho

Luís Eduardo Souza França

Bento de Matos Félix

Mercedes Gassen Kothe

Gilmar dos Santos Marques

Ruy Montenegro

Francisco Fernando Schlabitz

Orisvaldo da Costa Veloso

ROTARY CLUB BRASÍLIA AEROPORTO

Magna Mara R. do Couto

Cléa Dalva Rodrigues Dos Santos

Maria da Graça T. de A. Gomes

Rosemary Guimarães Gomes

Hosanah Vieira Lima

Laura Alonso D. Macedo

Maria L. N. Moriconi

Rita Cristina de Melo Nobrega

Ana Paula Guimarães Gomes Pereira

Helenice Ferreira Pinto

Luzia Rodrigues de Sousa

Sandra Salum Vieira Stamm

Lúcia Helena Sousa Vitorino

ROTARY CLUB BRASÍLIA CENTENÁRIO

Sara Elisabeth Xavier Agra 

Wilson Yoshihiro Akashi

Maria de Fátima Silva Almeida

Pedro Alves

Eunice Rosa Berno

Maria de Fátima Arcoverde Borborema

Jean Marie Butruille

Marcondes de Souza Calado

Maria José da Silva Carvalho

Paulo Campos Christo Fernandes

Sergio Vilanova Linhares

Flavio Antonio Queiroga Mendlovitz

 Inez Rocha Mendlovitz

 Paulo Henrique de Freitas Queiroz

 Edileide Cristina C. B. Silva

 Regina Lucia Dias da Silva

 Adriano Jorge Souto

 Jose Frederico da Cunha Souza

 Samuel Campos Teixeirense

 Samuel Campos Teixeirense

 Arilda Guedes dos Santos

JUSTIFICATIVA

O Dia do Rotariano, comemorado no dia 23 de fevereiro, celebra o trabalho de líderes comunitários, amigos e vizinhos unidos em prol de uma sociedade melhor.

O nome “Rotary” surgiu da prática inicial de fazer o rodízio das reuniões entre os escritórios de cada associado, tendo como missão  servir ao próximo, difundir a integridade e promover a boa vontade, paz e compreensão mundial, por meio da consolidação de boas relações entre líderes profissionais, empresariais e comunitários.

Têm como princípios e ações, estimular o ideal de servir como base de todo empreendimento digno, promovendo e apoiando: O desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar oportunidades de servir; O reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas de ética profissional; A melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um em sua vida pública e privada e  a aproximação dos profissionais de todo o mundo, visando à consolidação das boas relações, da cooperação e da paz entre as nações.   

O Rotary atualmente representa, mundialmente, quase todas as religiões, culturas, raças, nacionalidades e crenças políticas.  Em seu grupo encontram-se  cidadãos de destaque nos mais variados campos do conhecimento humano. Os rotarianos entram em contato com outras culturas e anseiam por trabalhar e ajudar as pessoas de todos os lugares. Consequentemente, tornam-se melhores cidadãos em seus próprios países. 

Além disso envolvem-se com a melhoria de sua profissão ou ocupação, participando da divulgação de sua profissão entre os jovens. Procuram conseguir que todos sirvam sempre da melhor maneira através de suas profissões, sejam elas no ramo da medicina, educação, etc. Ser Rotariano é adotar para si uma filosofia de vida baseada em companheirismo e servir ao próximo.

Diante do que foi explanado, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões, em      , de    de 2022. 

reginaldo sardinha

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2022 - CAS 

Projeto de Lei 1782/2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei no 1.782, de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Distrito Federal arcar com os custos da energia elétrica utilizada pelos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Iolando 

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.782, de 2021, de autoria do Deputado Martins Machado.

Conforme o art. 1º do Projeto, o Distrito Federal fica obrigado a arcar com as despesas de energia elétrica dos equipamentos de home care, instalados nas residências dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

De acordo o parágrafo único desse artigo, para os fins de aplicação da Lei, os equipamentos de home care são todos os aparelhos médicos, prescritos por médico do SUS, que utilizem energia elétrica e sejam indispensáveis à manutenção da vida ou essenciais ao tratamento do paciente.

O art. 3° determina a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias.

O último artigo trata da vigência da Lei na data de sua publicação.

O Autor, na justificação, enfatiza que a saúde é direito social, que tem como fundamentos “os princípios da universalidade, gratuidade e assistência integral, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Afirma que grande parte dos equipamentos médicos dependem de energia elétrica e, muitas vezes, funcionam ininterruptamente, elevando os gastos daqueles pacientes em atendimento domiciliar. O Autor apresenta exemplos de jurisprudência, nos quais os Tribunais de Justiça têm condenado os governos estaduais a arcarem com as despesas dos pacientes com energia elétrica. 

A matéria, lida em 2 de março de 2021, foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, bem como para exame de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

A matéria foi aprovada pela CESC na 12ª reunião extraordinária remota, realizada em 23/8/2021.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Por determinação do art. 64, §1º, II, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da matéria em pauta, que trata do custeio de despesas com energia elétrica dos equipamentos de home care, instalados nas residências de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

No SUS, a Atenção Domiciliar é modalidade de atenção à saúde, substitutiva ou complementar às já existentes, regularmente instituída e integrada às Redes de Atenção à Saúde – RAS, composta por um conjunto de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação prestadas no domicílio do usuário. Os cuidados domiciliares são oferecidos de diferentes formas nas RAS, tanto por meio de serviços próprios e equipes multiprofissionais, quanto por meio de atividades prestadas no domicílio por outros pontos da RAS, como serviços pertencentes à atenção primária à saúde, serviços de urgência, de reabilitação ou cuidados paliativos.

A modalidade busca reduzir a demanda por atendimento hospitalar, assim como o período de permanência de usuários internados, além de possibilitar a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários. Ela permite que o paciente mantenha o convívio com a família, prática que tem resultados positivos comprovados na aceleração da recuperação e melhoria na qualidade de vida dos envolvidos. 

As diretrizes e normas atuais do Ministério da Saúde, quanto à Atenção Domiciliar no SUS, estão estabelecidas pela Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, que “Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do SUS e atualiza as equipes habilitadas”. Além da redução da demanda por atendimento hospitalar e do período de internação; da humanização da atenção; da desinstitucionalização e ampliação da autonomia dos usuários anteriormente citados, os Serviços de Atenção Domiciliar – SAD. 

No DF, a organização e o funcionamento dos SADs estão normatizados pela Portaria nº 55, de 16 de janeiro de 2018, que “estabelece as normas e as diretrizes referentes à organização da Atenção Domiciliar da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal”. 

Tendo em vista que o elemento principal do projeto trata-se de possibilitar a não interrupção da ligação de equipamentos de home care. A obrigação que se pretende instituir com a firmatura desse Projeto de Lei no ordenamento jurídico distrital não existe como instrumento legal, o que sinaliza para a necessidade da lei, caso seja, de fato, a via legislativa a mais adequada ao enfrentamento do problema. 

Pois, grande parte dos equipamentos médicos precisam estar conectados initerruptamente à rede elétrica, gerando, em alguns casos, elevado aumento nos gastos, o que para muitas pessoas extrapolam os escassos recursos financeiros que detêm. Assim, o projeto busca respeitar o primado Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, que diz respeito às exigências básicas do ser humano, para que concretamente, lhe sejam oferecidos os recursos necessários à manutenção de uma existência digna.

A utilização desses aparelhos, no contexto de aumentos frequentes na tarifa de energia elétrica e do valor pago pelo consumidor, representa proporção considerável do orçamento doméstico, especialmente nas populações mais vulneráveis, o que demonstra a relevância social da Proposição.

De acordo com os argumentos do autor, o custeio das despesas com energia elétrica utilizada por estes equipamentos de saúde atenderia ao princípio da integralidade da atenção à saúde prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Nesse sentido, há verifica-se, no interior do presente Projeto de Lei, a necessidade, conveniência, relevância social, oportunidade e viabilidade.

Portanto, a proposição em epígrafe, mostra-se meritosa, pois é um importante passo no incremento à saúde, que é direito social, tendo como fundamento os princípios da universalidade, gratuidade e assistência integral, sendo de competência comum da União e demais Entes Federativos, para garantir ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Feitas essas considerações, concluímos pelo mérito da temática e votamos pela APROVAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 1.782/2021, no âmbito desta Comissão. 

deputado Iolando

Relator

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) na Área de Múltiplas Atividades - AMA na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) na Área de Múltiplas Atividades - AMA na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca à benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova a manutenção das áreas urbanizadas e ajardinadas da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Recanto das Emas, promova a manutenção das áreas urbanizadas e ajardinadas da Região Administrativa do Recanto das Emas.

 JUSTIFICAÇÃO

A realização da manutenção das áreas urbanizadas e ajardinadas, além de tornar o ambiente público mais acolhedor, evita que a água acumule no interior dos balões de trânsito e transborde para vias de tráfego, o que evita acidentes, além de garantir um ambiente mais agradável.  

Desse modo, sugerimos providências para a manutenção das áreas urbanizadas e ajardinadas da Região Administrativa do Recanto das Emas.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/03/2022 - 15 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 21 de fevereiro de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesto votos de louvor e aplausos à Associação de Moradores de Planaltina – AMOPLAN, na pessoa dos integrantes abaixo elencados pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Planaltina - DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor e Aplausos à Associação dos Moradores de Planaltina - AMOPLAN, na pessoa dos integrantes abaixo elencados, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Planaltina - DF. 

Presidente 

• João de Jesus Soares da Silva;

Dirigentes:

• Suzete Bezerra Vieira;
• Simone da Mota Souza;
• Andréia de Miranda Moreira;
• Luciane Santana dos Santos;
• Cácia Pereira Maia;
• Inês Maria de Jesus Almeida;
• Romerson Martins de Souza;
• Valdemir Pereira Dias;
• Uiara Oliveira Souza;
• Lúcia Vidal de Lima;
• Jocélia Vieira Silva Pinheiro;
• Jean Paulo Neres Vila Nova;
•  Vilmar Pereira dos Santos;
•  Cleber Alves de Souza;
•  Quitéria Maria da Silva; 
•  Grace Beatriz Pimentel de Farias.

JUSTIFICAÇÃO

A Associação de Moradores de Planaltina - AMOPLAN tem como missão e valores, “trabalhar, interagir e integrar as famílias e comunidade em geral, visando o atendimento sócio, educativo e cultural de crianças, adolescentes, jovens e adultos e, para tanto, resgatando os valores éticos e morais, com vista à superação de todo tipo de desigualdade social a partir da prática do amor e do trabalho” e sob a visão de “Ser vista como uma instituição de referência na inserção social, oferecendo serviços de forma ética e transparente, gerando benefícios para a defesa e promoção dos direitos humanos”.

A Instituição prima pelo atendimento às pessoas com deficiência e seus familiares. Ela promove cursos, seminários, encontros, fóruns de debates e grupos de trabalho afim de contrapor a todas as formas de discriminação e preconceito, enquanto obstáculo para a construção da cidadania e a constituição dos direitos fundamentais. 

Por este motivo, tenho a honra de homenageá-los com a Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à esta comunidade, pois, através deste documento, enalteço seu espírito cívico e sua consciência cidadã no trabalho social, ciente de que não há título capaz de retribuir de forma justa o trabalho prestado pela AMOPLAN aos moradores desta Região Administrativa. 

Pela dedicação, as pessoas acima elencadas merecem receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta Proposição.

Sala das sessões, de 2022.

IOLANDO

Deputado Distrital 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei Complementar nº 93/2021

Altera a Lei Complementar no 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   08/03/2022.

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta votos de louvor aos integrantes do Conselho Tutelar de Samambaia Norte, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o amparo do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante aprovação desta Moção, reconhece e manifesta Votos de Louvor  aos integrantes do Conselho Tutelar de Samambaia Norte, elencados abaixo, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções. 

1. Francisco de Assis Santarém Brito
2. Abel Gramacho da Silva
3. Adjânio Francisco dos Santos
4. Ana Claudia das Chagas Soares
5. Claudia Maria de Jesus Rodrigues

JUSTIFICAÇÃO

Responsável por dirigir o Conselho Tutelar de Samambaia Norte, o grupo tem a missão de proteger e garantir os direitos da criança e do adolescente desta região. A missão é árdua, pois trata-se de um trabalho bastante laborioso e exige muita dedicação e amor, o que a equipe tem demonstrado durante estes anos à frente desta tarefa. Portanto, parabenizo e manifesto moção de louvor aos Conselheiros pelo excelente labor, pelo espírito de solidariedade, atuação e comprometimento com o próximo.

Por este motivo, e em razão do trabalho e dedicação à Comunidade, as pessoas acima elencadas merecem receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta Proposição.

Sala das sessões, de 2022.

iolando

Deputado Distrital 

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol da Quadra 307, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol da Quadra 307, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol da Quadra 403, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol da Quadra 403, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol da Quadra 310, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol da Quadra 310, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2536/2022

Dá nova redação ao art. 37 da Lei no 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   22 / 02 / 2022 .

Informamos que a matéria, PL 2480/2022, foi distribuída ao Deputado Robério Negreiros, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 22/02/2022. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

Informamos que a matéria, PL 2514/2022, foi distribuída ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 22/02/2022. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal e ao Senhor Secretário de Economia do Distrito Federal, a inclusão dos Técnicos PPGGs no projeto que visa a reestruturação da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal e ao Senhor Secretário de Economia do Distrito Federal, a inclusão dos Técnicos PPGGs no projeto que visa a reestruturação da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

JUSTIFICAÇÃO

A atualização das carreiras administrativas de servidores públicos no âmbito do Governo do Distrito Federal e em todo o Brasil, se tornou algo inevitável diante da nova realidade e transformação em que vive a nossa sociedade. 

Tal atualização é indispensável para que possa haver a adequação das atribuições exercidas pelos servidores públicos, com as necessidades de um mundo globalizado, de modo a acompanhar as mudanças tecnológicas e modernização estrutural das atividades dos setores públicos e privados da sociedade; 

A presente Indicação busca a inclusão dos Técnicos PPGGs no projeto de reestruturação da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, que proporcionará a reorganização e modernização do Cargo de Técnico em PPGG, uma vez que estes sempre executaram, na prática, todas as atividades equivalentes aos cargos de nível superior dentro da Carreira PPGG; 

Os Técnicos em PPGG exercem atividades e tarefas de alta complexidade com conhecimentos amplos em diversas atividades de nível superior, considerando que na estrutura dos órgãos do GDF em que estão lotados, não existe separação das atividades exercidas dentro das unidades de lotação. 

A alteração prevista nesta proposição estabelece uma modernização do Cargo de Técnico em PPGG em sintonia com a proposta da própria criação da Carreira PPGG, preenchendo as exigências de excelência que uma carreira de gestão e políticas públicas requer de seus servidores. 

Há de se ressaltar que os servidores do Cargo de Técnico em PPGG ativos, em quase sua totalidade, possuem formação em nível superior e pós-graduação, e na verdade ocorre um subaproveitamento dos seus conhecimentos na função pública.

Os atuais Técnicos em PPGG em atividade vem exercendo todas as atribuições da Carreira PPGG, pois a estrutura de trabalho no Governo do Distrito Federal não condiciona a devida correlação dos diversos cargos com as atribuições da Carreira. Assim, não está sendo levado em consideração o cargo do servidor quando lhe são delegadas atribuições ou tarefas exercidas durante o expediente das unidades de lotação. 

A diferença da remuneração entre os Técnicos PPGG em comparação com os cargos de nível superior é demasiadamente injusta, quando se leva em consideração que não há separação das atividades e atribuições entre os cargos, no âmbito do Governo do Distrito Federal. 

Insta aqui salientar, que ocorreu a atualização das atribuições dos Cargos de Analista e Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental para modernizar a Carreira PPGG, e desse modo, por uma questão de justiça, o mesmo procedimento deve ser adotado para com o Cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental. 

Destarte, com a presente proposta, o cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental necessita denominar-se Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental. 

Há de se frisar que, a matéria objeto da presenta Indicação está materializada na Lei Nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências. 

Cumpre ressaltar que, é necessária a inclusão dos Técnicos no projeto de resstruturação da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal ,de modo a possibilitar a discussão de uma nova composição dos cargos de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental, respectivamente, nos quantitativos descritos abaixo: 

I – Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental: dois mil e trezentos cargos;

II – Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: quatro mil e cem cargos; 

III – Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: mil e seiscentos cargos. 

Ademais, o ingresso nos cargos da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal se daria mediante concurso público de provas ou provas e títulos, obedecendo-se os seguintes requisitos de investidura: 

I – Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro no Conselho de Classe; 

II – Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação; 

III – Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. 

Outrossim, necessária a atualização da Lei Nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, de modo a definir que são atribuições gerais do Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: 

I – executar atividades de apoio correlacionadas à especialidade do cargo;

 II – assistir em atividades específicas de sua área de atuação;

III – colaborar na análise e instrução de processos; 

IV – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo. 

Além disso, importa frisar também a necessidade de alterar a citada lei em vigor, garantindo a Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas – GHPP concedida aos integrantes da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, graduação, especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado. 

Nesse diapasão, a Gratificação poderá ser concedida para o cargo de Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental que disponha de diploma de graduação, certificado de especialização e mestrado.

Diante do exposto, demonstrado o interesse público envolvido na matéria, e tendo em vista que a melhoria das condições e equiparação dos servidores é uma medida de justiça, que consequentemente resultará ne melhoria dos serviços prestados à sociedade, conclamo os nobre pares para apreciação da presente Indicação. 

Sala das Sessões, em de de 2021.

roosevelt vilela 

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”

Fica incluído artigo ao PL 2312/2021, onde couber, com a seguinte redação:

“Art. xx A entidade responsável pela exploração e atividades operacionais do Serviço Público de Loteria, deverá manter mecanismos constantes de controle, prevenção, identificação e indícios de crimes ou fraudes, devendo notificar imediatamente a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Polícia Civil do Distrito Federal sempre que for constatado qualquer anormalidade”. 

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda visa aperfeiçoar o projeto de lei de grande relevância para o Distrito Federal, incluindo a necessidade da entidade exploratória do Serviço Público de Loteria em manter mecanismos constantes de controle, prevenção, identificação e indícios de crimes ou fraudes, devendo notificar imediatamente a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Polícia Civil do Distrito Federal.

É sabido que a exploração de jogos lotéricos envolve altas quantias de dinheiro, o que atiça constantemente a ação de pessoas ou grupos criminosos que buscam alguma maneira de burlar o sistema e tentar aferir lucros de maneira ilegal, motivo pelo qual os mecanismos de controle devem ser muito rígidos.

Entre os diversos tipos de fraudes e práticas de crimes envolvendo jogos de azar, podemos citar alguns abaixo:

- Bilhete premiado: É comum que usuários da Internet recebam e-mails ou SMS informando sobre uma suposta premiação em um jogo de loteria, mesmo sem nenhuma aposta tendo sido realizada. Geralmente essas mensagens contêm links para sites que podem roubar dados da pessoa que o acessou. Evite acreditar nesse tipo de notificação;

- Phishing: Bastante comum, o phishing é uma categoria de golpe que consiste no roubo de dados e informações pessoais, com os golpistas se apresentando como representantes de alguma instituição conhecida. No caso dos jogos de loteria, tentativas desse tipo de crime ocorrem com supostos representantes da Caixa Econômica Federal entrando em contato com pessoas e informando sobre algum prêmio, mas que para o resgatar é necessário alguns dados pessoais. Caso receba um contato desse tipo e fiquem em dúvida, tente entrar em contato por meios oficiais com a empresa.

- Pequenos roubos: As tentativas de roubo de prêmios ou do bilhete premiado são antigas e muito comuns e, geralmente, acontecem na porta da casa lotérica, quando o apostador chega para conferir os números do seu bilhete. Nesse caso, é importante prestar atenção aos movimentos das pessoas próximas ao local ou até mesmo optar por formas mais seguras de conferir o bilhete, como o próprio site da Caixa Econômica Federal.

A Caixa Econômica Federal já foi vítima de golpe milionário ao desenvolver sua atividade de exploração de jogos lotéricos, o que gerou um pagamento indevido de prêmio aos estelionatários na ordem de 73 milhões de reais.

Há também a ocorrência de crimes mais sofisticados em todo o mundo envolvendo jogos lotéricos, como o que fraudou o sistema de geração dos números sorteados, e com isso conseguiu gerar o bilhete premiado:

Eddie Tipton construiu um gerador de números aleatórios

Em 2017, Eddie Raymond Tipton, ex-diretor de segurança da informação Multi-State Lottery Association (MUSL), montou um gerador de números aleatórios.

De acordo com as investigações, Tipton e mais duas pessoas usaram o contador em vários casos de fraude contra loterias estaduais.

Durante seu julgamento, os promotores o acusaram de  manipular sorteios usando o seu acesso privilegiado a uma instalação da MUSL e instalar um software espião no computador que contém os geradores de números das loterias. 

Posteriormente, ele tentou reivindicar um bilhete premiado com a sequência manipulada de forma anônima. 

Ele foi condenado em outubro de 2015 a 25 anos de prisão. Segundo as informações do processo, Tipton e seu irmão chegaram a ganhar prêmio de 14,3 milhões de dólares com esse esquema.

Por fim, considerando o interesse público relevante contido nessa iniciativa, conclamo aos nobres pares para sua apreciação e aprovação.

Sala das Comissões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

                                         Autoria: Deputado Hermeto

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os policiais militares homenageados, pelo 7º aniversário do 10º BPM, que prestam relevantes serviços a Cidade de Ceilândia-DF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis Manifesta Votos de Louvor e Aplauso a todos os homenageados, que prestam serviços relevantes à segurança pública na Cidade de Ceilândia-DF.

 Segue a lista dos homenageados:

JUSTIFICAÇÃO

 A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares lotados no 10º Batalhão de Polícia Militar, pelo seu 7º aniversário, policiais que de uma forma ou de outra estão envolvidos no dia-a-dia da comunidade da querida Ceilândia, mantendo a ordem pública e a tranquilidade da cidade em toda a Ceilândia Norte, QNO, QNR e Sol Nascente, e por esse motivo hoje fazemos essa maravilhosa homenagem. 

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública da nossa capital. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que servem com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

emenda modificativa

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao art 7º do PL 2312/2021, a seguinte redação:

“Art. 7º É terminantemente proibida a utilização dos serviços lotéricos por menores de idade, pessoas interditadas, os pródigos e os jogadores compulsivos, bem como a compra e ou registro de aposta em favor desses”. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o projeto de lei de grande relevância para o Distrito Federal, incluindo a vedação das pessoas interditadas, os pródigos e os jogadores compulsivos a realizarem apostas, visto que são pessoas em situação de vulnerabilidade e que podem colocar em risco a saúde financeira sua e de sua família.

O pródigo é uma pessoa que gasta imoderadamente seu dinheiro e seus bens, comprometendo o seu patrimônio. Por esse motivo, os pródigos são considerados relativamente incapazes e, portanto, podem ser interditados judicialmente.

Já o interditado não responde civilmente por seus atos, ao declarar a incapacidade de uma pessoa para a prática de determinadas ações da vida civil. Com a interdição, o patrimônio do interditado é transferido sob a curatela de um adulto considerado capaz pela Justiça.

O jogo compulsivo ocorre quando uma pessoa atraída por qualquer modalidade de jogo, seja num estabelecimento físico, ou de forma online, ultrapassa a linha divisória entre o jogar recreativo e a compulsão por jogar.

Todas essas pessoas vulneráveis acabam perdendo a capacidade de reconhecer que já não consegue mais viver sem jogar. O vício em jogos se assemelha à dependência química, em que a pessoa tem a necessidade cada vez maior de usar a droga, para sentir prazer e bem-estar, impactando diretamente em sua vida e de toda sua família.

Por fim, considerando o interesse público relevante contido nessa iniciativa, conclamo aos nobres pares para sua apreciação e aprovação.

Sala das Comissões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao Parágrafo único do art 4º do PL 2312/2021, a seguinte redação:

“Art. 4º...

... 

Parágrafo único. São consideradas socialmente relevantes as atividades finalísticas realizadas pelas áreas da saúde, educação, segurança pública, desenvolvimento social, esporte, lazer, cultura, economia criativa,  turismo local, amparo ao trabalhador preso, às pessoas com deficiência, aos idosos, às crianças e aos adolescentes”. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o projeto de lei de grande relevância para o Distrito Federal, incluindo a segurança pública e o turismo local dentre as áreas consideradas socialmente relevantes para o Distrito Federal.

É indiscutível a importância da segurança pública para a sociedade brasiliense, seja assegurando a inviolabilidade do patrimônio dos cidadãos, bem como salvaguardando suas integridades e concedendo a necessária sensação de segurança.

A Segurança Pública é a garantia da proteção aos direitos individuais de cada cidadão, fazendo com que possam exercer seu direito de cidadania em segurança, como trabalhar, conviver em sociedade e se divertir.

Já a inclusão do turismo tem o condão de estimular esse importantíssimo segmento para a economia, desenvolvimento local, disseminação da cultura e outros.

Os atrativos turísticos, por sua vez, criam possibilidades para a revitalização da identidade cultural, da preservação dos bens culturais e das mais ricas tradições. Em suma, as atividades turísticas geram mecanismos de sustentabilidade e espaços propícios às expressões culturais.

Por fim, considerando o interesse público relevante contido nessa iniciativa, conclamo aos nobres pares para sua apreciação e aprovação.

Sala das Comissões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 179/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Tiago Sousa Neiva.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08/03/2022.

(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SELDF, a reforma do campo sintético de futebol do Centro Urbano A.E. 01 Quadra 206/300, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a reforma do campo sintético de futebol do Centro Urbano A.E. 01 Quadra 206/300, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

Trata-se de justa reivindicação dos representantes dessa comunidade, que relatam as péssimas condições desse equipamento esportivo tão importante. A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e a sociedade como um todo, pois contribui para a saúde física e mental, bem como para a redução dos índices de criminalidade.

Faz-se necessária a substituição da grama sintética, manutenção dos alambrados, a melhoria das calçadas com acessibilidade dentre outras benfeitorias.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Informamos que matéria, PL 2473/2022, foi avocada pela presidente, Deputada Júlia Lucy, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 22/02/2022.

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e dá outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída aa Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, que consiste em sistema integrado de informações, por meio magnético e/ou eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

Parágrafo Único. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, ficando resguardado ao fisco distrital promover as adequações que entender necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação do Distrito Federal.

Art. 2º As instituições financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF ficam obrigadas à apresentação da DESIF, nos termos previstos nesta lei, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido; e

III - guarda da DES-IF, juntamente com o protocolo de entrega em meio digital, pelo prazo estabelecido.

§ 1º   Estão também sujeitas às obrigações deste artigo as pessoas jurídicas a que se refere o caput, estabelecidas no Distrito Federal através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes dos serviços seja promovida em território distinto de onde os serviços são prestados.

§ 2º A geração, transmissão, validação e certificação digital da DES-IF, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de arquivos que compõem as bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas.

§ 3º A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

Art. 3º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF - ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviços, desde que mantenham à disposição do fisco distrital “Razão Analítico”, elaborado com histórico elucidativo dos fatos registrados em conta de resultado credora, de forma a possibilitar a verificação e comprovação de ocorrência de fato gerador do imposto.

Art. 4º O recolhimento do ISSQN devido pelo prestador de serviços, referente às operações registradas na Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, deverá ser feito por meio da guia disponibilizada pelo próprio sistema.

Art. 5º Fica mantida para os contribuintes referidos no caput do artigo 1º desta Lei a obrigação de escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços tomados de terceiros, que será realizada e apurada, para fins de recolhimento do ISSQN, por meio do sistema da DES-IF.

Art. 6º A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - módulo 1 - Informações Comuns ao Distrito Federal: que deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 20 (vinte) do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, contendo:

a) o Plano geral de contas comentado – PGCC;

b) a Tabela de tarifas de serviços da instituição; e

c) a Tabela de identificação de serviços de remuneração variável.

II - módulo 2 - Apuração Mensal do ISS: que deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

a) o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISS mensal devido por Subtítulo;

b) o Demonstrativo do ISS mensal a recolher; e

c) a informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição.

III - módulo 3 - Demonstrativo Contábil: que deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 20 (vinte) do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, contendo:

a) os Balancetes Analíticos Mensais; e

b) o Demonstrativo de rateio de resultados internos.

IV - módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: que deverá ser gerado por solicitação expressa do fisco, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis.

§ 1º O Fisco Distrital reserva-se o direito de solicitar estes e outros dados e informações, com prazos diversos dos previstos no caput deste artigo, sempre que entender ser necessário para verificação de conformidade na homologação do ISS.

§ 2º Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas nesse artigo, bem como se as fizerem fora dos prazos estabelecidos, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária distrital.

§ 3º O Poder Executivo poderá disciplinar, através de ato normativo próprio, a geração, estrutura de dados, entrega e guarda da DES-IF, bem como as datas de início da entrega das obrigações previstas neste artigo.

§ 4º A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser entregue mesmo quando o declarante não apresente movimento no período ou esteja inativo.

§ 5º As instituições financeiras obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, deverão, ainda, escriturar:

I – os Balancetes Analíticos Mensais (BAM), informando todas as contas de resultado tributáveis, equivalentes à COSIF 7.0.0.00.00-9, inclusive as contas contábeis zeradas ou sem movimento;

II - o Demonstrativo de Apuração do ISSQN Mensal a Recolher (DAIR) e do ISSQN Mensal Devido por Subtítulo (DAS), informando todas as contas tributáveis, inclusive as zeradas ou sem movimento;

III - o Demonstrativo da Apuração da Receita Tributável, informando todas as contas tributáveis, inclusive as zeradas ou sem movimento.

Art. 7º A escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, constitui declaração espontânea e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido resultante das informações nela prestadas.

§ 1º A declaração espontânea realizada pelo sujeito passivo ou substituto tributário não o exime de sofrer posterior ação fiscal para homologação ou revisão dos valores declarados.

§ 2º Os débitos declarados na Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e não pagos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa do Distrito Federal, no prazo previsto na legislação distrital.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A importância deste Projeto de Lei se dá pela continuidade e fortalecimento dos trabalhos de fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN das atividades bancárias, que indubitavelmente vêm sonegando este tributo, eis que deixa de arrecadar somas expressivas devidas, que prejudicam o Distrito Federal como um todo, já que demandas sociais e estruturais passam a contar com menos receita.

O Projeto em epígrafe inclui formatação da entrega de declarações e informações mensais, bem como penalidades para seu descumprimento, que irão indubitavelmente incrementar a receita mensal em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN das instituições bancárias, fortalecendo o Poder Público, consoante ao cumprimento e ao fortalecimento da exação fiscal em relação aos bancos.

Trata-se de  uma ferramenta digital de grande importância, que ajudará a combater a litigiosidade, a dificuldade no controle dos recibos provisórios de serviços e as inconsistências e não conformidades dos dados.

Atualmente, quando se trata de instituições financeiras, a fiscalização tributária encontra dificuldades na identificação dos fatos geradores do ISSQN, em decorrência de negativa ou embaraço ao fornecimento de informações, fornecimento de dados não confiáveis, sem consistência e conformidade contábil.

O presente projeto foi criado com o objetivo de racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, aumentando o consentimento à tributação e reduzindo a litigiosidade.

Além disso, o sistema de informações eletrônicas, previsto no presente projeto de lei, garantirá uma padronização das informações coletadas, evitando a grande diversidade de espécies e modelos de declarações e as divergências sobre os serviços e valores tributáveis. Tais ações são essenciais ao aperfeiçoamento dos serviços de fiscalização e possibilitarão maior efetividade nos serviços desenvolvidos pelos auditores fiscais de tributos.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF

Projeto de Lei 2536/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.536 de 2022, que “Dá nova redação ao art. 37 da Lei no 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 034/2022 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.536 de 2022, que dá nova redação ao art. 37 da Lei no 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.

O art. 1º altera o art. 37 da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe que o conselheiro tutelar faz jus a um subsídio, a título de remuneração mensal, no valor de R$ 6.510,00 (seis mil, quinhentos e dez reais), a partir de 1º março de 2022. 

O art. 2º dispõe que a referida lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, inciso II, alínea “a”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

A presente proposição objetiva que o subsídio recebido a título de remuneração mensal dos conselheiros tutelares passe a vigorar com o valor de R$ 6.510,00 (seis mil, quinhentos e dez reais), a partir de 1º março de 2022.

Os conselheiros tutelares do Distrito Federal atuam na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Os benefícios trabalhistas dos conselheiros tutelares do Distrito Federal estão assegurados na Lei Distrital nº 5.294/2014, que fixou à época de sua aprovação em R$ 4.684,66 o valor da remuneração mensal para quem exerce essa função. 

O trabalho do Conselheiro exige dedicação em tempo integral, incompatibilizando-o com a dedicação à outra atividade remunerada juntamente com as funções de conselheiro. A inflação acumulada desses cinco anos é de mais 30%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, e em mandatos anteriores não foram considerados reajuste.

O reajuste proposto para o subsídio recebido a título de remuneração mensal dos conselheiros tutelares, nada mais é do que uma reposição de perdas. 

Desse modo, verifica-se o que a referida proposta guarda adequação com a as diretrizes da execução das políticas públicas, busca a melhoria da gestão, e o compromissos com os padrões de qualidade do serviço entregue ao cidadão.

O presente projeto de lei atende aos preceitos constitucionais e legais, encontrando-se no plexo de competência do Chefe do Poder Executivo local em iniciar processo legislativo, nos termos do art. 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

No que se refere ao impacto orçamentário e financeiro, por se tratar de despesa nova e de caráter continuado, a proposta deve estar de acordo com os artigos 16, 17 e 21 da LRF. Em consulta ao Anexo IV da LDO/2022, o início a um Projeto de Lei é necessário para ajustar a referida demanda.

No que tange à ampliação do déficit fiscal, repisa-se que a meta estabelecida para o exercício é de R$ 546.943,00, sendo que o atendimento da demanda também não trará repercussão para as metas fiscais se os recursos para sua cobertura já estiverem contidos nos montantes previstos para o grupo de despesa de pessoal na meta fiscal ou provirem de remanejamentos de outros grupos de despesas a Título de compensação, como exige a LRF. 

No caso em concreto, os recursos a serem utilizados para suplementação em tela advirão de programações já consideradas para o cálculo das metas pactuadas na LDO.

Desta forma, não encontramos nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, e quanto ao mérito não há dúvida que o Projeto de Lei vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Insta informar que a referida demanda é conveniente e oportuna. A conveniência e a oportunidade da proposição normativa são elementos constitutivos do poder discricionário, que é o atribuído da administração pública, pelo qual pode escolher entre várias condutas, aquela que melhor atender ao interesse público. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado ao atendimento do interesse público.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias. In casu, observa-se que o Projeto respeita os requisitos de competência e não exorbita o poder do Governador do Distrito Federal, respeitando os limites estabelecidos pela LODF.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.536, de 2022, de autoria do Poder Executivo.

 Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1763/2021

Reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e a seus familiares e/ou responsáveis.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22/03/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2256/2021

Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas, e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22/03/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1709/2021

Institui o Programa de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - PDASP - nas unidades do sistema penitenciário do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22/03/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1927/2021

Dispõe sobre a acessibilidade nas quadras esportivas em estabelecimentos de ensino do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22/03/2022

(Autoria: Deputado Iolando)

Estabelece a obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação de empresas que irão operar no serviço de transporte público básico indireto – modo rodoviário - a oferta de plano de saúde aos rodoviários, compreendo motoristas e cobradores.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Nos editais de licitação pública para contratação de empresas que irão operar no serviço de transporte público básico indireto – modo rodoviário -  deverá constar a obrigatoriedade da oferta de plano de saúde aos rodoviários, compreendo motoristas e cobradores.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A prestação dos serviços de transportes público coletivos impactam sobremaneira a saúde dos motoristas quer seja poluição do ar, congestionamento, barulho, veículos lotados e muito tempo no deslocamento diário no trânsito. Isso resulta em altos níveis de stress e quadro de depressão que na maioria das vezes agrava a saúde mental desses profissionais, com reflexo nas relações com os passageiros.

A oferta de plano de saúde aos motoristas e cobradores é uma importante política de saúde, que resultará em ganho de qualidade na vida e produtividade, com redução nos afastamentos ocasionados pelas condições físicas e mentais desses profissionais.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/03/2022 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 21 de fevereiro de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 041, de 21 de fevereiro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.535/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 21 de fevereiro de 2022 

Marlon Moisés

Assessor - CESC

(Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia)

Manifesta votos de Louvor e homenageia ex- servidores da Companhia Energética de Brasília- CEB, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à comunidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta casa, o Deputado Martins Machado propõe Moção de Louvor e homenageia Manifesta votos de Louvor e homenageia ex- servidores da Companhia Energética de Brasília- CEB, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à comunidade.

01-                ALÍRIO PEDRO BRAGA (in memorian)

02-                ALOISIO FARIA DE CARVALHO (in memorian) 

03-                ANTONIO WILLIAM RAMALHO(memorian)

04-                ATANOR FERNANDES (in memorian)

05-                CAIO VIEIRA BICALHO (in memorian)

06-                CARLOS LUIZ SECUNDO

07-                CARLOS MAGNO DIAS (in memorian)

08-                CIRO MACHADO DO ESPÍRITO SANTO

09-                CLÉRIO JOSÉ ALVES

10-                DALMO REBELLO DA SILVEIRA (in memorian) 

11-                DÉCIO MOREIRA MIRANDA

12-                DIVINO DIAS DE SANTANA

13-                DORVAL DE OLIVEIRA

14-                EDUARDO PEREIRA CARTAXO

15-                FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE

16-                FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAÚJO

17-                FRANCISCO OLAVO DE MELO

18-                Gastão Luiz de Andrade Lima (in memorian)

19-                GERSON PEDRO DA COSTA

20-                GETÚLIO VARGAS SALOMÒN

21-                GILSON DIAS PEREIRA 

22-                HAROALDO BRASIL DE CARVALHO

23-                ITAPURA VICÊNCIA (in memorian) 

24-                JOÃO CARNEIRO RENÓ (in memorian)

25-                JOAQUIM FERREIRA GANDA (in memoriran)

26-                JOAQUIM PEREIRA DA PAIXÃO (in memorian)

27-                JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA

28-                JOSÉ CARLOS RIBEIRO LEITE (in memorian) 

29-                JOSÉ DIAS ALVES (in memorian)

30-                JOSÉ GERALDO MACIEL

31-                JOSÉ MARIA DE ALBUQUERQUE (in memorian)

32-                JOSÉ MENDES CORREA (in memorian)

33-                JOSÉ PIRES CHAVES DE MACEDO (in memorian) 

34-                JOSÉ QUEIROZ DA SILVA FILHO

35-                JOSÉ XAVIER SECUNDO

36-                JOSIAS DE SÁ LIMA

37-                JUVÊNCIO CIRILO NETO (in memorian)

38-                LEVI LOPES DE MORAES

39-                MÁRCIO MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA (in memorian)

40-                NAGIB ZAIDAN

41-                PAULO LEVENHAGEN MELO 

42-                PAULO VICTOR RADA DE REZENDE

43-                RAMON ERNESTO LANGERCRANTZ

44-                RAUL FAUSTINO DE OLIVEIRA (in memorian)

45-                RONALDO CAMPOLINA MARQUES

46-                RUI BELISÁRIO DOS SANTOS (in memorian)

47-                SHIGEKI ONOYAMA

48-                WAGNER JOSÉ SOARES 

49-                WILLS ALVARENGA (in memorian)

50-                ZAEL PEDREIRA BATALHA (in memorian)

JUSTIFICAÇÃO

A CEB é originária do Departamento de Força e Luz da Novacap, foi criada em 16 de dezembro de 1968 como Companhia Elétrica de Brasília. Empresa de economia mista, em 1993 alterou o nome "elétrica" para "energética", passou também a distribuir gás canalizado e outras fontes de energia. Atualmente é uma holding composta por dez empresas.

No início da década de 2010, por falta de investimento da empresa na rede de distribuição de energia, ocorreram diversos apagões em todo o Distrito Federal e Entorno onde a CEB serve. Por isso, no mesmo ano, sofreu críticas públicas do então Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão. Para comemoração do aniversário da CEB, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) criou o selo de 45 anos.

Em 04 de dezembro de 2020, foi adquirida pela Neoenergia, empresa que controla a Elektro, a Celpe, a Cosern e a Coelba e é subsidiária da Iberdrola no Brasil. A aquisição foi realizada em um leilão da B3 e a Neoenergia ofereceu o valor de R$ 2,5 bilhões de reais, quando o valor mínimo para a venda era de R$ 1,4 bilhão de reais. O contrato formalizando o processo de privatização foi assinado em 2 de março de 2021 pelo governador Ibaneis Rocha e o CEO do grupo Neoenergia, Mario Ruiz-Tagle Larrain. Durante a cerimônia de assinatura, o representante do grupo Neoenergia afirmou que não havia plano de demissão de servidores.

Em 21 de abril de 2021, passou a se chamar Neoenergia Brasília.

Dessa forma, é importante que seja feita essa homenagem aos ex- servidores, por todo trabalho desenvolvido ao longo dos anos em que estiveram à frente da Companhia. Este trabalho necessitou de muita dedicação e paciência para conseguir um programa eficiente de melhoramento contínuo para a comunidade. Sem haver relações funcionais nenhum esforço poderia esperar ser bem-sucedido, de maneira contínua e autossuficiente. Sem se implantar um nível de atividade nos bairros, jamais se teria um desenvolvimento comunitário eficiente e independente.

No seu campo o objetivo foi de criar um ambiente em que puderam expressar seu direito intrínseco à qualidade de vida da população. Para atingir esses objetivos, as ações desenvolvidas foram para implantar as necessidades básicas do homem para crescer e construir sua segurança no bairro. Os ex- servidores precisam somente serem reconhecidos na sua individualidade e da sua família que os representam.

De forma a reconhecer o excelente trabalho desses ex- servidores da CEB e valorizar todos os trabalhos e as ações efetivas desenvolvidas, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação destas Moções de Louvor.

Sala das Sessões,       /                     de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2º passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: 

V – pagamento de incentivos financeiros, na forma de parcela remuneratória, condicionada ao atingimento de metas institucionais definidas em ato conjunto do secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, podendo, em relação aos ativos, ser fixadas metas individuais.

II – o art. 3º, VI, passa a vigorar com a seguinte redação:

VI – 15% do produto total da arrecadação de preço público;

III – o art. 3º passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

VII – outros recursos resultantes de dotações orçamentárias consignadas em lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2022.

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 243 de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 243 de 2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Carlos Gentili”.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento se justifica em razão da perda do objeto da referida proposição, tendo em vista que o título já foi concedido ao referido cidadão através do Decreto Legislativo nº 373 de 1998.

Assim, requeiro a retirada da proposição acima elencada com o seu devido arquivamento. 

Sala das sessões, …

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL

À Seleg,

Tendo em vista que o PL n° 1.974/2021 foi aprovado por esta Casa de Leis e deu origem à Lei n° 6.907/2021, e que a alteração proposta pelo PL n° 2.538/2022 não possui relação com o conteúdo do PL 1.974/2021, restituo os autos deste processo para retomada de tramitação. 

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/02/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 18 de fevereiro de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/03/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 18 de fevereiro de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022