CLDF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de estacionamento púbico, no Setor Central, nas proximidades da Avenida do Corpo de Bombeiros, em frente ao Estádio Bezerrão, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de estacionamento púbico, no Setor Central, nas proximidades da Avenida do Corpo de Bombeiros, em frente ao Estádio Bezerrão, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores da região que buscam melhorias em sua qualidade de vida e solicitam a construção de um estacionamento público, no Setor Central, nas proximidades da Avenida do Corpo de Bombeiros, em frente ao Estádio Bezerrão, área onde se localizam estabelecimentos comerciais de grande fluxo, na região do Gama.

A falta de infraestrutura e acessibilidade faz com que as pessoas utilizem áreas impróprias e irregulares para estacionarem seus veículos, causando transtornos aos moradores e frequentadores da região. 

Dessa forma, a construção do referido estacionamento além de garantir a segurança dos usuários, oferecendo um local adequado para que os carros sejam estacionados, impedirá o uso de áreas proibidas para essa finalidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na SQN 211, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na SQN 211, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação feita pelos moradores da região que solicitam a construção um Ponto de Encontro Comunitário – PEC na SQN 211, região do Plano Piloto.

Os Pontos de Encontro Comunitário desempenham um papel importante para a saúde, especialmente dos idosos, uma vez estimulam a prática de exercícios, beneficiando a saúde física. Além disso, auxiliam na socialização e contribuem para a saúde mental, diminuindo ansiedade e depressão.

Ao oferecer um espaço adequado para a prática de atividade física o Estado desempenha um papel vital para a saúde pública da população além de promover qualidade de vida e fomentar a inclusão social, contribuindo para a construção de comunidades mais ativas e saudáveis.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, adote providências para garantir a implantação de solução de travessia segura de pedestres na rodovia BR-070, nas proximidades do Condomínio Reserva Taguatinga, localizado no Setor Sagoca, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, adote providências para garantir a implantação de solução de travessia segura de pedestres na rodovia BR-070, nas proximidades do Condomínio Reserva Taguatinga, localizado no Setor Sagoca, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação decorre de reiteradas manifestações dos moradores da região próxima ao Condomínio Reserva Taguatinga, no Setor Sagoca, em Taguatinga, que relatam extrema dificuldade e risco na travessia de pedestres na rodovia BR-070.

De acordo com os relatos, os moradores são obrigados a se expor diariamente ao intenso fluxo de veículos para realizar a travessia da via, situação que coloca em risco a integridade física da população, especialmente de crianças, idosos e trabalhadores que utilizam o trajeto com frequência.

Trata-se de uma demanda antiga da comunidade, que persiste há mais de 10 anos, sem a implementação de solução definitiva. Entre as alternativas apontadas pela população estão a construção de passarela, implantação de faixa de pedestres com dispositivos de segurança ou outras intervenções de engenharia de tráfego adequadas à realidade do local.

A ausência de infraestrutura segura para travessia configura risco iminente de acidentes graves, tornando urgente a atuação do Poder Público para garantir a segurança viária e a preservação de vidas.

Diante desse cenário, faz-se necessária a adoção de medidas emergenciais e estruturais que viabilizem a implantação de solução adequada para a travessia de pedestres no referido trecho.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline Silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização da quadra de esportes localizada na quadra 09, conjunto D, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização da quadra de esportes localizada na quadra 09, conjunto D, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação decorre de demanda apresentada por moradores da região, que relatam as condições precárias da quadra de esportes situada na Quadra 09, Conjunto D, Setor Sul do Gama, QR 310, ao lado do CEI 01 do Gama.

O espaço, que deveria servir como importante equipamento público de lazer, convivência comunitária e incentivo à prática de atividades físicas, encontra-se com sinais evidentes de desgaste e falta de manutenção. Entre os principais problemas relatados estão a deterioração do piso, ausência ou danos nas estruturas de proteção, iluminação insuficiente e precariedade dos equipamentos esportivos.

Tal situação compromete não apenas a utilização adequada do local, mas também a segurança dos usuários, especialmente crianças e jovens que frequentam a área, inclusive em razão da proximidade com unidade educacional.

A revitalização da quadra é medida que se impõe, tendo em vista seu relevante papel social, contribuindo para a promoção da saúde, integração comunitária e prevenção de situações de vulnerabilidade social.

Diante do exposto, faz-se necessária a adoção de providências por parte do Poder Executivo para a recuperação completa do espaço, incluindo reforma do piso, manutenção ou substituição de equipamentos, melhoria da iluminação e adequação da estrutura geral da quadra, garantindo condições seguras e adequadas de uso à população.

Por se tratar de medida de interesse público, que visa à melhoria da qualidade de vida da comunidade local, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a manutenção das calçadas da SQN 211, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a manutenção das calçadas da SQN 211, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Plano Piloto, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A manutenção das calçadas se faze necessária, pois o objetivo principal é garantir a segurança dos pedestres, evitando possíveis acidentes. O local mencionado tem prejudicado a livre circulação da população, principalmente de crianças, idosos e portadores de necessidades especiais.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de coleta seletiva e papa entulho na Quadra 105, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de coleta seletiva e papa entulho na Quadra 105, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região, que relatam grandes transtornos com muitos entulhos em locais indevidos e próximos as residências, causando mau cheiro e deixando a cidade com aspecto indesejável. 

Por se tratar de justo pleito que protege a saúde dos habitantes daquela cidade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

 Deputada Jaqueline Silva

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/04/2026 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 13 de abril de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a adoção de medidas para reforço da frota e melhoria da regularidade operacional da linha de ônibus 3201, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a adoção de medidas para reforço da frota e melhoria da regularidade operacional da linha de ônibus 3201, na Região Administrativa do Gama - RA II

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação apresentada por usuários do transporte público da região do Gama, que relatam que a linha circular 3201 vem operando, no período noturno, com apenas três veículos, ocasionando intervalos de espera de até 30 minutos.

Observa-se que a quantidade reduzida de ônibus em circulação expõe os passageiros a condições adversas, como frio e chuva, especialmente à noite. Além disso, há indícios de desequilíbrio na distribuição da frota, uma vez que outras linhas que atendem à mesma região operam com maior número de veículos. Ressalta-se, ainda, que o trajeto da linha 3201 é extenso e atende a um contingente significativo de usuários, o que intensifica os impactos da insuficiência de frota. Soma-se a isso o registro de que veículos originalmente destinados à linha estariam sendo redirecionados para outras rotas, prejudicando a regularidade do serviço. Destaca-se, por fim, que tentativas anteriores de resolução junto à SEMOB e aos fiscais nos terminais não resultaram, até o momento, em providências efetivas.

Diante desse cenário, solicita-se à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB a adoção de medidas para reforçar a frota da linha circular 3201, especialmente no período noturno, com o objetivo de reduzir o tempo de espera e proporcionar maior conforto e segurança aos usuários. Requer-se, ainda, que sejam adotadas providências para impedir o redirecionamento de veículos destinados à referida linha, assegurando a regularidade do serviço, bem como a realização de estudos para reequilibrar a distribuição da frota entre as linhas que atendem à região do Gama, corrigindo eventuais distorções operacionais.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.  

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova manutenção da iluminação pública na SQN 211, nos Blocos B, F e J, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova manutenção da iluminação pública na SQN 211, nos Blocos B, F e J, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos, que lutam por melhorias na iluminação pública, na SQN 211, especificamente nos Blocos B, F e J, região do Plano Piloto, com o objetivo de aumentar a segurança e garantir a adequada utilização do espaço.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques, praças e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a realização do plantio de 150 (cento e cinquenta) mudas de árvores no Parque do Cortado, localizado na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a realização do plantio de 150 (cento e cinquenta) mudas de árvores no Parque do Cortado, localizado na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população da comunidade de Taguatinga, que tem por objetivo promover a recuperação e o fortalecimento da vegetação do Parque do Cortado, contribuindo para a preservação ambiental, melhoria da qualidade do ar e ampliação das áreas verdes disponíveis à população.

O plantio de mudas de árvores no local favorecerá o equilíbrio ecológico, além de proporcionar benefícios diretos à comunidade, como sombreamento, bem-estar e incentivo à convivência social em um ambiente mais saudável e sustentável.

As árvores são indispensáveis na natureza por possuírem diversas finalidades. Elas auxiliam na purificação e umidade do ar, pois agem como sequestradoras de CO2, capturando gases tóxicos e devolvendo oxigênio para a atmosfera. Além disso, as árvores trazem outros benefícios para vários ecossistemas e espaços públicos. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de Ensino Médio, em Nova Colina, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro de Ensino Médio, em Nova Colina, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população da comunidade de Sobradinho, que reivindicam a construção de uma escola de ensino médio para atender aqueles que moram na região e necessitam de ensino público. 

A educação é direito de todos e dever do Estado e a construção dessa escola impactará a vida dos alunos, dos familiares e de toda população. É na escola que se adquire os conhecimentos acerca do mundo, ela constrói o repertório intelectual e acadêmico no âmbito cognitivo, ensina a conviver em sociedade ao explorar o contexto social e molda as experiências emocionais. 

Ao oferecer escolas públicas e uma educação de qualidade, o Estado desempenha seu papel fundamental na promoção de igualdade, desenvolvimento econômico, cidadania ativa e coesão social, refletindo a importância da educação como um pilar central para o bem-estar das futuras gerações e o desenvolvimento sustentável da sociedade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a realização de serviços de manutenção viária e melhorias na infraestrutura urbana na Quadra 5, Conjunto D, do Setor Sul do Gama, em frente à Força Nacional, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a realização de serviços de manutenção viária e melhorias na infraestrutura urbana na Quadra 5, Conjunto D, do Setor Sul do Gama, em frente à Força Nacional, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação decorre de demanda apresentada por moradores da Quadra 5, Conjunto D, do Setor Sul do Gama, que relatam problemas relacionados à precariedade da infraestrutura urbana local.

Segundo a comunidade, a via apresenta diversos buracos, comprometendo a trafegabilidade de veículos e pedestres, além de representar risco à segurança dos usuários, podendo ocasionar acidentes e danos materiais.

Adicionalmente, há a necessidade de construção de calçada na área verde da localidade, com o objetivo de proporcionar melhores condições de mobilidade urbana, especialmente para pedestres, idosos e pessoas com deficiência, garantindo acessibilidade e segurança no deslocamento.

Diante desse cenário, faz-se necessária a de serviços de tapa-buracos, bem como a implantação de calçamento na área, de modo a assegurar melhores condições de uso do espaço público.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

 Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Sessão Solene Presencial realizada no dia 10 de abril de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 13 de abril de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Informamos que o PL 2238/2026 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 09/04/2026.

Brasília, 9 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que o novo viaduto em construção no km 22,6 da BR-020, no entroncamento com a DF-128, importante acesso de entrada da Região Administrativa de Planaltina, receba a denominação “Viaduto Padre Aleixo Susin”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que o novo viaduto em construção no km 22,6 da BR-020, no entroncamento com a DF-128, importante acesso de entrada da Região Administrativa de Planaltina, receba a denominação “Viaduto Padre Aleixo Susin”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade sugerir à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal que o novo viaduto em construção no km 22,6 da BR-020, no entroncamento com a DF-128, importante acesso de entrada da Região Administrativa de Planaltina, receba a denominação “Viaduto Padre Aleixo Susin”.

Trata-se de obra de relevante valor para a mobilidade urbana, a segurança viária e o desenvolvimento regional, localizada em ponto estratégico de integração entre vias estruturais e diretamente associada ao cotidiano da população planaltinense, razão pela qual sua denominação deve refletir a identidade histórica, cultural e social da cidade.

Nesse contexto, a escolha do nome do Padre Aleixo Susin configura justa e meritória homenagem a uma personalidade cuja trajetória se confunde com a própria história de Planaltina e do Distrito Federal. Nascido em 24 de junho de 1927, em Caxias do Sul (RS), Padre Aleixo Susin ingressou ainda jovem no seminário, realizando estudos de Filosofia e Teologia, inclusive em Roma, onde se preparou para o exercício do sacerdócio.

Chegou ao Distrito Federal em 1968, dedicando mais de cinco décadas de sua vida ao trabalho pastoral, social e comunitário. Atuou de forma marcante em diversas regiões administrativas, especialmente no Guará, onde colaborou com a construção de moradias populares e foi um dos responsáveis pela fundação da Paróquia São Paulo Apóstolo, à qual serviu por quase cinquenta anos, sempre pautado pela simplicidade, pelo serviço direto à comunidade e pela promoção humana.

Em Planaltina, deixou seu mais expressivo legado ao idealizar e fundar, em 1973, a Via-Sacra do Morro da Capelinha, uma das mais tradicionais e significativas manifestações religiosas e culturais do Distrito Federal. O evento, que reúne anualmente milhares de fiéis durante a Semana Santa, tornou-se símbolo da fé popular e da identidade local, sendo reconhecido oficialmente como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, além de integrar o calendário oficial de eventos da capital.

Padre Aleixo Susin destacou-se como líder religioso profundamente ligado ao povo, reconhecido por sua atuação social, espírito solidário e compromisso com os mais necessitados. Faleceu em 19 de março de 2021, aos 92 anos, deixando um legado de fé, cidadania e relevante contribuição à formação cultural e comunitária de Planaltina.

Diante de sua importância histórica, social e cultural, a denominação do novo viaduto de acesso à cidade como “Viaduto Padre Aleixo Susin” representa não apenas uma homenagem póstuma, mas também um ato de reconhecimento público e de preservação da memória coletiva, perpetuando o exemplo de dedicação e serviço de um homem que marcou, de forma indelével, a vida do povo planaltinense e do Distrito Federal.

Diante do exposto, solicito o encaminhamento desta Indicação à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal, por se tratar de medida de grande relevância.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer à realização de Sessão Solene no dia 28 de abril de 2026, às 19hs30, no Plenário desta Casa, em alusão aos 40 anos da ABRACE - Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 28 de abril de 2026, às 19hs30, no Plenário desta Casa, em alusão aos 40 anos da ABRACE - Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa visa celebrar as quatro décadas de existência da ABRACE – Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias, uma instituição que se confunde com a própria história da assistência oncológica pediátrica no Distrito Federal.

Fundada em 1986 por um grupo de pais que enfrentavam as dificuldades do tratamento de seus filhos, a ABRACE transformou a realidade da saúde pública em nossa capital. Ao longo desses 40 anos, a instituição consolidou-se como um pilar de apoio biopsicossocial, garantindo que o tratamento médico fosse acompanhado de dignidade, humanização e esperança.

Entre os pilares que justificam esta homenagem, destacam-se:

O Legado do Hospital da Criança: A ABRACE foi a principal idealizadora e mobilizadora da sociedade civil para a construção do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB). Este centro de excelência, hoje referência nacional, nasceu do esforço incansável da associação em oferecer uma estrutura dedicada e especializada.

Assistência Integral e Casa de Apoio: A entidade oferece suporte que vai muito além do consultório médico. Sua Casa de Apoio fornece hospedagem, alimentação balanceada, transporte e medicamentos para famílias que vêm de diversas regiões do país em busca de cura no DF, evitando a interrupção do tratamento por vulnerabilidade econômica.

Impacto na Taxa de Cura: Através de campanhas de diagnóstico precoce e da melhoria nas condições de acolhimento, a ABRACE contribuiu diretamente para o aumento dos índices de cura do câncer infantojuvenil em nossa região, combatendo a evasão escolar e o isolamento social dos pacientes.

Sustentabilidade e Engajamento Social: Por meio de projetos inovadores como o Brechic e parcerias com o voluntariado, a instituição demonstra uma gestão exemplar de recursos doados pela comunidade, transformando solidariedade em assistência efetiva.

Celebrar os 40 anos da ABRACE na Câmara Legislativa do Distrito Federal não é apenas um ato de reconhecimento a uma entidade, mas uma homenagem aos milhares de profissionais, voluntários e famílias que lutam diariamente pela vida.

É o reconhecimento desta Casa a uma trajetória que dignifica o terceiro setor e fortalece a rede de proteção à criança e ao adolescente em nossa unidade federativa.

Diante da relevância social e do histórico de serviços prestados, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

À CPRA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de abril de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de abril de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF..

Brasília, 14 de abril de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF..

Brasília, 14 de abril de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de abril de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF..

Brasília, 14 de abril de 2026.

daniel vital

Cargo 

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de abril de 2026.

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de abril de 2026.

Informo que o Projeto de Lei nº 2.240/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024.

Brasília, 14 de abril de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

À CAF/CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2024, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Adite-se o seguinte art. 2º, renumerando-se os demais.

Art. 2º. O art. 112 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 112. A carreira de atividades jurídicas, carreira típica de Estado, com quadro próprio e funções próprias, é vinculada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal definir, por ato próprio:
I - as especialidades e as atribuições dos cargos que compõem a carreira de Atividades Jurídicas.
II - a forma de cumprimento do regime e da jornada de trabalho dos servidores que compõem os quadros da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a dar nova redação ao art. 112 da LODF de modo a consignar que a carreira de atividades jurídicas, da PGDF, é típica de Estado.

Deputado WELLINGTON LUIZ

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1920/2025, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1920, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal.

A proposição assegura, em seu art. 1º, a isenção da taxa de inscrição às mulheres em situação de vulnerabilidade que se candidatarem a concursos públicos promovidos pela administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

O art. 2º delimita o alcance da medida aos concursos destinados ao provimento de cargos e empregos nos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Distrito Federal.

O art. 3º define como mulheres em situação de vulnerabilidade aquelas que se enquadrem em, ao menos, uma das seguintes condições: chefia de família monoparental com renda familiar mensal de até dois salários mínimos; chefia de família monoparental em situação de desemprego ou inserção no mercado informal; ou condição de egressa do sistema prisional.

O art. 4º estabelece os requisitos para a obtenção da isenção, prevendo a autodeclaração da condição de mulher e a apresentação de documentação comprobatória da situação de vulnerabilidade, conforme critérios a serem definidos nos editais dos concursos públicos.

O art. 5º determina que os editais dos concursos públicos realizados no âmbito da administração pública distrital contenham cláusula expressa sobre o direito à isenção e as orientações para sua solicitação.

O art. 6º autoriza a cumulação da isenção com outras hipóteses previstas na legislação vigente, como critérios socioeconômicos, doação regular de leite materno e outras políticas afirmativas.

Por fim, o art. 7º dispõe que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades responsáveis pela realização dos concursos, e o art. 8º trata da vigência.

Na Justificação, o autor ressalta que a iniciativa busca reduzir barreiras econômicas ao acesso ao serviço público, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social, promovendo maior igualdade de oportunidades e fortalecimento da justiça social.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos II e V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito de matérias relativas à assistência social, proteção a grupos em situação de vulnerabilidade e à promoção da integração social.

A proposição em análise dialoga diretamente com o campo de atuação desta Comissão, ao instituir mecanismo de redução de desigualdades no acesso aos concursos públicos, especialmente para mulheres que enfrentam condições socioeconômicas adversas, como desemprego, informalidade, baixa renda e processos de reinserção social.

Sob a perspectiva das políticas sociais, a taxa de inscrição em concursos públicos pode representar obstáculo concreto à mobilidade social, sobretudo para mulheres chefes de família monoparental e para aquelas em situação de maior fragilidade econômica. A isenção proposta contribui para ampliar o acesso a oportunidades de trabalho estável e de renda, fortalecendo estratégias de inclusão produtiva e autonomia econômica.

A medida também se alinha às diretrizes de promoção da integração social, na medida em que favorece o acesso de mulheres vulnerabilizadas ao serviço público, reduzindo desigualdades estruturais e estimulando trajetórias de emancipação social e econômica.

Dessa forma, verifica-se que o Projeto de Lei nº 1920, de 2025, apresenta mérito social, contribui para o fortalecimento das políticas públicas de assistência e inclusão social e encontra-se em consonância com os objetivos desta Comissão.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1920, de 2025.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CDDM 

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei Nº 1920/2025, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1920, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal.

A proposição assegura, em seu art. 1º, a isenção da taxa de inscrição às mulheres em situação de vulnerabilidade que se candidatem a concursos públicos promovidos pela administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

O art. 2º delimita o alcance da norma aos concursos destinados ao provimento de cargos e empregos nos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Distrito Federal.

O art. 3º define como mulheres em situação de vulnerabilidade aquelas que se enquadrem em, ao menos, uma das seguintes condições: chefia de família monoparental com renda familiar mensal de até dois salários mínimos; chefia de família monoparental em situação de desemprego ou inserção no mercado informal; ou condição de egressa do sistema prisional.

O art. 4º estabelece os requisitos para a obtenção da isenção, prevendo a autodeclaração da condição de mulher e a apresentação de documentação comprobatória da situação de vulnerabilidade, conforme critérios a serem definidos nos editais, respeitadas as diretrizes da Lei.

O art. 5º determina a inclusão expressa, nos editais de concursos públicos, de cláusula sobre o direito à isenção e os procedimentos para sua solicitação.

O art. 6º prevê a possibilidade de cumulação da isenção com outras hipóteses já previstas na legislação vigente, como critérios socioeconômicos, doação regular de leite materno e outras políticas afirmativas.

Por fim, o art. 7º dispõe que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos e entidades responsáveis pela realização dos concursos, e o art. 8º trata da vigência.

Na Justificação, o autor sustenta que a iniciativa busca promover a igualdade material no acesso aos cargos públicos, reduzindo barreiras econômicas que atingem de forma mais intensa mulheres em situação de vulnerabilidade social, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade, da justiça social e da inclusão.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 76, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher apreciar o mérito de matérias relativas aos direitos das mulheres em geral, incluindo ações de enfrentamento às desigualdades estruturais e de promoção da igualdade de gênero.

A proposição em exame insere-se de forma direta e inequívoca no campo de atuação desta Comissão, ao instituir medida de ação afirmativa voltada especificamente às mulheres em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de ampliar o acesso a concursos públicos e, consequentemente, às oportunidades de inserção no serviço público.

A cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos constitui, na prática, uma barreira econômica relevante, especialmente para mulheres que acumulam responsabilidades familiares, enfrentam desemprego, inserção precária no mercado de trabalho ou processos de reintegração social, como no caso das egressas do sistema prisional. A iniciativa contribui, assim, para a promoção da igualdade material, em consonância com os objetivos fundamentais da República e com as diretrizes constitucionais de combate às desigualdades sociais e de gênero.

Do ponto de vista das políticas públicas para as mulheres, a proposta dialoga com estratégias de autonomia econômica, inclusão social e fortalecimento da cidadania, ao reconhecer que a equidade no acesso às oportunidades exige tratamento diferenciado para grupos historicamente vulnerabilizados.

A previsão de regulamentação dos critérios de comprovação nos próprios editais confere flexibilidade administrativa à medida, permitindo sua adequada implementação sem comprometer a segurança jurídica dos certames. Ademais, a possibilidade de cumulação da isenção com outras políticas afirmativas reforça o caráter complementar da iniciativa, sem excluir direitos já assegurados.

Diante do exposto, entende-se que o Projeto de Lei nº 1920, de 2025, apresenta relevância social, encontra-se alinhado à promoção dos direitos das mulheres e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, razão pela qual merece prosperar.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1920, de 2025.

Sala das Comissões.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 553/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026 desta Comissão, realizada no dia 31 de março de 2026, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 6 de abril de 2026 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2210/2021, de autoria do Deputado Iolando, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026 desta Comissão, realizada no dia 31 de março de 2026, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 6 de abril de 2026 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 804/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026 desta Comissão, realizada no dia 31 de março de 2026, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 6 de abril de 2026 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1893/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026 desta Comissão, realizada no dia 31 de março de 2026, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 7 de abril de 2026 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2131/2026, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026 desta Comissão, realizada no dia 31 de março de 2026, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 8 de abril de 2026 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1729/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026 desta Comissão, realizada no dia 31 de março de 2026, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 7 de abril de 2026 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1740/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026 desta Comissão, realizada no dia 31 de março de 2026, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 7 de abril de 2026 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1765/2025, de autoria do Deputado Iolando, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026 desta Comissão, realizada no dia 31 de março de 2026, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 7 de abril de 2026 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 552/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2026 desta Comissão, realizada no dia 31 de março de 2026, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 6 de abril de 2026 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP